Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Restrição judicial sobre veículo. Pretensão para que seja autorizado o licenciamento do veículo. Procedência. Verossimilhança das alegações do banco agravante quanto à terceiro de boa-fé, com quem firmou contrato de arrendamento, cujo objeto é o automóvel bloqueado nos autos da execução embargada. Circunstância em que o direito de uso do veículo do arrendatário deve ser resguardado enquanto pendente a controvérsia discutida nos embargos de terceiro. Acolhimento do pedido para autorização do licenciamento, por ser documento de máxima importância, a fim de que o veículo possa circular legalmente, sem risco de ser apreendido. Recurso provido nesse aspecto.

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602 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Fluência do prazo para propositura da execução por título extrajudicial a partir da efetivação da providência preventiva determinada na medida acautelatória. CPC/1973, art. 806. Ausência de indícios de adulteração do título, falsidade documental ou modificação da manifestação de vontade. Admissibilidade da sua complementação posterior, através do preenchimento pelo credor de boa-fé. Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de substituição de bens objeto de constrição judicial, ante a tentativa de dilapidação patrimonial do devedor, para garantia do cumprimento da obrigação. Preenchimento dos requisitos dos artigos 813, 814 e 816, II do CPC/1973. Regularidade da medida acautelatória. Verba honorária mantida. Recurso desprovido.

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603 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prêmios descontados diretamente da conta-corrente do segurado por mais de 33 (trinta e três anos) ininterruptamente. Remessa, em abril de 2005, pela seguradora, de correspondência informando o término de vigência do contrato com base em cláusula contratual. Descabimento. Dispositivo considerado nulo de pleno direito, pois incompatível com a boa-fé. Artigos 5º, V do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil. Pedido de indenização por dano material deferido, fixado excepcionalmente seu valor no equivalente a 1/3 do capital segurado para o evento morte. Ação procedente. Recurso desprovido.

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604 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com revisão do contrato, Restituição do indébito e danos morais. Contrato inexistente. Aposição de digital. autor alfabetizado. Fraude. Restituição em dobro. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Não configurado dano moral. Inépcia parcial da inicial quanto ao pedido de revisão dos juros. Recurso Parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve fraude no contrato de empréstimo pessoal; (ii) se é inepto o pedido de reconhecimento da abusividade das taxas de juros (iii) se devida a restituição em dobro; e (iv) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Inexistência do negócio jurídico. Fraude caracterizada. Contrato com aposição de digital. Autor comprovou ser alfabetizado e negou a contratação de empréstimo para pagamento em doze parcelas de R$ 705,97. 4. Falha na prestação de serviços pelo correspondente bancário. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias 5. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados em dobro (a partir de fevereiro de 2022), pois demonstrada a ofensa à boa-fé objetiva. 6. Reconhecimento da inépcia parcial da inicial. O pedido referente ao reconhecimento da abusividade da taxa de juros é inepto porque não decorre logicamente da causa de pedir (inexistência da contratação). 7. Dano moral não configurado. Autor que admitiu ter recebido R$ 2.977,42 em sua conta. Compensação do primeiro desconto. Obtenção de tutela de urgência para suspensão dos demais. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 182; CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43, 54 e 479; Tema 929

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605 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão supresa. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Reexame fático. Impossibilidade. Violação do princípio da boa-fé. Não configurada. Reexame fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA PERQUIRIDA POR PESSOA NATURAL - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A PARTE TERIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ÔNUS DO PROCEDIMENTO - TESE DEFENSIVA PREAMBULAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO ACOLHIMENTO - TEORIA DA ASSERÇÃO - TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - REJEIÇÃO - CAUSA DE PEDIR CONSUBSTANCIADA NO INADIMPLEMENTO E NÃO NA DESISTÊNCIA - PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REJEIÇÃO - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - FINANCIAMENTO QUITADO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO PROMISSÁRIO VENDEDOR - CONTRATO DE GAVETA - SEGURO PRESTAMISTA ADIMPLIDO PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - COMPROVAÇÃO DA NOVAÇÃO EM RELAÇÃO AO SALDO RESTANTE - INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM O NEGÓCIO JURÍDICO ESPECÍFICO MENCIONADO NOS AUTOS. -

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Servidor público. Pagamento indevido. Equivoco da administração. Percepção de boa-fé. Indevida a restituição dos valores. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

608 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.

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609 - TJSC. Juizado especial. Recurso inominado. Embargos de terceiro. Nulidade de sentença afastada. Decisão de juiz leigo que suficientemente fundamentou a improcedência do pedido ajuizado. Incidência dos princípios norteadores dos juizados especiais da informalidade e simplicidade. Ausência de afronta a mandamento constitucional. Confisco decorrente de débito condominial. Obrigação propter rem. Penhora Incidente sobre o imóvel. Indagação sobre boa-fé dos adquirentes irrelevante. Possibilidade do credor de escolha entre proprietário ou possuidor para cobrança do débito. Constrição judicial mantida. Recurso conhecido e improvido. CPC/1973, art. 463, I. Lei 9.099/1995, art. 38.

610 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reserva de honorários. Poder geral de cautela. Possibilidade. Objetivo de evitar dano à parte. Particularidades do processo. Discussão acerca do percentual. Princípio da boa-fé contratual. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

611 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - AUTOR - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - VALORES CREDITADOS NA CONTA - AUTOR - SAQUES - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM» - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL -

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612 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista. Tarifa de avaliação do bem, tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato. Pedido de devolução em dobro das cobranças abusivas e recálculo das parcelas do financiamento. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Tarifa de cadastro. Mera referência da matéria, sem pedido específico na inicial. Inovação recursal. Recurso nesta parte não conhecido. Seguro prestamista. Ausência de prova de opção de livre escolha pelo consumidor. Venda casada. Tema 972 do STJ - Inadmissibilidade - Art. 39, I do CDC Tarifa de avaliação do bem. Simples «Termo de Avaliação» (fls. 100/101), sem a realização de testes mecânicos ou eletrônicos, não pode ser acolhido. Serviço que deve ser realizado por perito habilitado. Precedente Tarifa de registro do contrato. Prova de restrição financeira junto à ré, o que demonstra a efetiva prestação dos serviços, conforme demonstrado junto ao site do Departamento de Trânsito - DETRAN. Devolução em dobro. A parte demandada não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dela uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CCB/2002), vale dizer, de cumprimento dos deveres acessórios de conduta (do fornecedor): dever de informação; dever de colaboração e cooperação; dever de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte. Consequentemente, a restituição deve ser levada a efeito em dobro [EAREsp. Acórdão/STJ]. Precedentes. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte

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613 - TJRJ. APELAÇÕES. IMOBILIÁRIO. EMPREENDIMENTO. COMPRA NA PLANTA. ESCRITURA PARTICULAR COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SIMULAÇÃO. MORA DA INCORPORADORA, VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1.

614 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade do contrato, ausência de prova de adesão, e falta de assinatura válida. Contratação eletrônica válida comprovada por assinatura digital e biometria facial. Manifestação de vontade eletrônica válida conforme o Código Civil. Preenchimento dos requisitos de validade contratual. Improcedência do pedido de indenização por danos morais. Descontos de pequena monta e breve duração, sem lesão à honra ou dignidade da autora. Inaplicabilidade da devolução em dobro. Ausência de má-fé na conduta do réu, que agiu em boa-fé objetiva. Inexistência de litigância de má-fé. Sentença mantida. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso improvido.

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615 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LICENÇA TEMPORÁRIA DO DIREITO PARA USO DE SOFTWARE - RESILIÇÃO CONTRATUAL - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE AO RESPONDER - COBRANÇA DAS PARCELAS POSTERIORES - OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. 1.

616 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GUERRA DEFLAGRADA NO LOCAL DO DESTINO (ISRAEL). IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM SEGURANÇA. PEDIDO DE CANCELAMENTO PELA CONSUMIDORA, COM A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL DA DEVEDORA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CONSUBSTANCIA COMO BEM DE FAMÍLIA, INDEFERIDO PELO EGRÉGIO JUÍZO DE ORIGEM EM FEVEREIRO DE 2024, NÃO CONSTANDO TENHA SIDO OBJETO DE RECURSO A RESPECTIVA R. DECISÃO. POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA, PELA EXECUTADA-AGRAVANTE E SUA IRMÃO, INSTITUINDO O BEM COMO DE FAMÍLIA (ABRIL DE 2024). DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, COM INTENÇÃO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATOS DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO NÃO RECONHECIDOS E NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. ÔNUS DO FORNECEDOR. TEMA Nº. 1061 DO C. STJ. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTABELECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS HAVIDOS ANTES DA LIQUIDAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA. EARESP. Nº. 664.888/RS. DANO MORAL INOCORRENTE. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

619 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas. Apólice em aberto. Deficiência de averbações de mercadorias. Prática reiterada. Princípio da globalidade. Inobservância. Descumprimento de obrigação contratual. Desequilíbrio contratual. Ausência de boa-fé. Perda da garantia securitária.

620 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. RETENÇÃO DE POSSE. RECONHECIMENTO DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR CONSTRUÇÃO REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCEIRO. BOA-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

621 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

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622 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM PERÍODO DE CARÊNCIA. URGÊNCIA DO ATENDIMENTO. ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. DISCUSSÃO APENAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA OU NÃO DOS CUSTOS POR TODO O PERÍODO DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO DECORRENTE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELO PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. USUCAPIÃO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PUBLICIDADE E PROTEÇÃO DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

624 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ação de indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo. Descabimento. Venda de produto efetuada a terceira pessoa, mas em nome da autora sem autorização. Venda efetivada à irmã do representante legal da requerente. Irmã que trabalhou na empresa-autora e que era ajudada financeiramente pelo irmão. Teoria da aparência. Boa-fé da requerida. Testemunhas que confirmaram que a irmã fez o pedido no nome da autora. Ato ilícito não configurado. Negativação do nome da autora que configura exercício regular do direito da requerida. Requerente que não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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625 - TJSP. Locação. Renovatória. Reconvenção. Requeridos reconvintes que almejam o recebimento de diferença decorrente de inadimplemento de reajustes anuais, bem como de utilização de área do imóvel maior do que a contratada. Em que pese admissível pedido tal qual formulado, não merece acolhimento. Locadores que, durante a execução do contrato original, não apresentaram insurgência quanto ao valor do aluguel quitado pela inquilina. Inércia qualificada que gera para a locatária a justa expectativa de que a prerrogativa foi renunciada, sendo despropositada a tardia cobrança retroativa de diferenças. Situação que viola a boa-fé objetiva, ensejando aplicação dos institutos do venire contra factum proprium e da supressio. Conteúdo obrigacional reduzido. Recurso provido.

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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução - Pedido de intimação de terceiro para juntada de comprovante de pagamento de valor transacionado com o coexecutado - Indeferimento - Possível a intimação de terceiro, com vistas à exibição de documento que auxilie na busca por patrimônio penhorável - No caso, porém, o próprio exequente já reconheceu a boa-fé do terceiro em transação havida com o executado, restando, portanto, inócua a pretensa informação acerca do destino da verba - Movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade que deve ser evitada - Descabe ao terceiro, estranho à lide, o ônus de comprovar o destino da verba perquirida pelo credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

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627 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato c/c pedido de desocupação de imóvel e indenização por danos morais. Ausência de pagamento dos aluguéis e encargos de locação. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a desocupação do imóvel. Reforma da decisão. Descabimento. Autora que alega que o contrato firmado com a ré não é de locação, mas sim de intermediação imobiliária. Impossibilidade de deferimento, em sede de cognição sumária, de medida que vise a desocupação do imóvel, por poder atingir terceiro de boa-fé (locatário). Situação fático jurídica dúbia. Requisitos do CPC, art. 300, caput não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

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628 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios - Ação de cobrança de honorários - Sentença de extinção sem exame do mérito, por ausência do recolhimento das custas processuais - Apelo da parte autora - Improvimento - Nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante não verificada - Procuração juntada no curso do processo não assinada - Decisões e atos do processo publicados em nome do advogado anterior sem que se tenha cogitado de nulidade ou pedido a correção - Nulidade de algibeira configurada - Estratégia rechaçada pelo STJ - Violação à boa-fé processual - CPC, art. 5º - Alegação de tentativa de quebra de sigilo bancário indireta - Improcedência - CF/88, art. 5º, LXXIV - Sentença mantida - Apelo improvido

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629 - TJSP. Ação de cobrança. Programa de bolsa de financiamento estudantil (SIMUBE). Concessão de bolsa de 50%. Município de Taubaté que alega ter havido o cancelamento pela ausência de aproveitamento de 75% de nota e frequência. Aluna que afirma ter trancado a matrícula pela impossibilidade de custeio. Previsão contratual de restituição de valores ao Fundo Municipal apenas em caso de apuração de fraude pelo aluno. Hipótese não caracterizada. Previsão de devolução constante da Lei Municipal 334/2014 que regulamenta o SIMUBE não reproduzida no contrato. Ausência de previsão legal segura para a cobrança. Insegurança jurídica. Inexigibilidade dos valores. Boa fé subjetiva e objetiva. Improcedência do pedido. Apelação provida.

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630 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito - Discussão acerca da taxa de juros remuneratórios prevista no instrumento - Abusividade reconhecida - Determinação de restituição dos valores cobrados em excesso de forma simples - Sentença de procedência - Recurso tirado pela autora - Pedido de restituição em dobro das quantias cobradas em excesso - Não acolhimento, posto que não evidenciada na hipótese afronta ao dever da boa-fé objetiva - Arbitramento dos honorários de sucumbência à luz do disposto no art. 85, parágrafo 2º do CPC - Valor arbitrado com base naquele atribuído à causa - Inaplicabilidade ao caso do princípio da equidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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631 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. RETENÇÃO DAS CHAVES. CONDICIONAMENTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. ABUSIVIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

632 - TJSP. Apelação. Serviço de coleta de esgoto. Imóvel não conectado à rede de esgoto. Incontroversa cobrança da tarifa sem a devida contraprestação. Restituição simples pela via administrativa das tarifas pagas e não prescritas. Pedido de repetição em dobro de tais valores. Solução da lide pelo entendimento pacificado pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Falta da prova da má-fé da concessionária que afasta a incidência do art. 42, CDC quanto às tarifas pagas até 30 de março de 2021. Evidente negligência da concessionária no exercício de seu dever-poder fiscalizatório. Violação da boa-fé objetiva que autoriza restituição em dobro das faturas pagas a partir de 30 de março de 2021. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - RESTITUIÇÃO DO BEM - NECESSIDADE - DECRETO 911/1969, art. 3º, §§ 6º E 7º - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

634 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Sentença de procedência com fundamento em descumprimento de encargo. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Sentença extra petita. Inocorrência. Decisão surpresa e cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agente político. Vereador. Gratificação natalina. Revisão inflacionária. Imputação de débito. Validade dos pagamentos. Boa-fé. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

636 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à manutenção de plano de saúde, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autora em tratamento médico, com diagnóstico de espinha bífida - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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637 - TJSP. Locação de bem imóvel - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais - Alegação de manutenção do nome do autor no cadastro de maus pagadores mesmo após o pagamento da dívida - Demanda parcialmente procedente para condenar a ré em obrigação de fazer, consistente na exclusão de dívida associada ao nome do autor do cadastro de inadimplentes - Pedido indenizatório não acolhido - Recurso voltado à condenação da ré no pagamento da indenização pretendida - Inadmissibilidade da condenação em indenização por danos morais - Conduta contraditória da ré, que reiterou a situação de inadimplência posterior no mesmo contrato - Tu quoque - Instituto da boa-fé objetiva que veda comportamento contraditório - Instituto que se amolda ao caso concreto, descaracterizando o dano moral - Apelante violou o contrato, mas pretende valer-se da jurisdição para compelir a locadora a lhe indenizar por danos morais Sentença mantida - Recurso desprovido

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638 - TJSP. Embargos à execução. Locação. Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação. Ação julgada parcialmente procedente. Aplicação do art. 940 do CC para condenar o embargado a restituir em dobro valor da diferença do aluguel. Apelação do embargado. Inconformismo com relação devolução do dobro do valor cobrado na execução. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Necessidade de restituição em dobro do valor executado indevidamente. Questões impugnadas pelo apelante que foram devidamente fundamentadas. Apelação do embargante. Pedido para condenação do embargado ao pagamento entre o valor devido e o valor recebido indevidamente. Não acolhimento. Segundo precedentes do STJ, os embargos à execução não se prestam à cobrança judicial de eventual crédito que o embargante tenha em face do exequente.  Embargos à execução não ostentam natureza condenatória. Impossibilidade de extinção da execução diante do não acolhimento do pedido de pagamento de eventuais diferenças. Sentença mantida. Recursos improvidos

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639 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. AUTORA VÍTIMA DE FRAUDE DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. TRANSAÇÃO FORA DO PERFIL DA CONSUMIDORA. AUTORA QUE LOGROU COMPROVAR QUE NÃO REALIZOU A COMPRA. COMPRA COM CHIP E SENHA FALÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. VIOLAÇÃO PELO BANCO DA BOA-FÉ OBJETIVA AO INSISTIR NA COBRANÇA DE DÍVIDA CONTESTADA E COM ELEMENTOS DE PROVA DE FALHA DO SISTEMA. ENTENDIMENTO DO STJ

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640 - TRT2. Teoria do adimplemento substancial. Multa. Cláusula penal. Teoria da boa-fé objetiva. Função social dos contratos. Vedação ao abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. CCB/2002, arts. 187, 421, 422 e 884.

641 - TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores em dobro e afastou os danos morais. Réu que apelou pedindo o reconhecimento da validade do contrato. 1. Contrato nulo. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a contratação legítima. Ausência de qualquer autenticidade da assinatura digital no contrato. 2. Cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021, entendimento do STJ. Verificação de violação da boa-fé objetiva por parte do réu. Modulação dos efeitos conforme EAResp 600663/rs. Devolução em dobro dos valores. Autor que consignou o valor do empréstimo em favor do apelante. Apelante que mesmo após a sentença reconhecer a nulidade do contrato cadastrou a dívida como vencida junto ao SCR. Violação da boa-fé objetiva que beira à má-fé. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

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642 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de contrato de franquia, com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais - Contrato de franquia para comercialização de «Sorvetes Tailandeses» - Inconformismo da ré - Descabimento - Autora demonstrou sua intenção de rescindir/anular o contrato aproximadamente um mês e meio após a celebração devido à ausência de informações essenciais (custos reais para implantação de franquia em shopping center) - Comprovação da dissintonia entre o que se apresentou em relação à franquia e a realidade - Violação da boa-fé contratual e do dever de informar por parte da ré - Anulação do contrato que se impõe, com retorno das partes ao estado anterior - Sentença mantida - Honorários recursais devidos (2% sobre o valor da condenação) - Recurso desprovido.

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643 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ DELIBERADO - GRATUIDADE MANTIDA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - ABUSIVIDADE - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APENAS SOBRE OS VALORES LIBERADOS, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.

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644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À INCIDÊNCIA DA DOBRA LEGAL SOBRE OS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS, A APLICAÇÃO DO VERBETE DE SÚMULA Nº. 331/TJRJ E PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL E A SUFICIÊNCIA DA VERBA FIXADA. EXISTÊNCIA DE UMA UNIDADE PRINCIPAL (CASA) E MAIS DUAS UNIDADES DE APOIO, ATUALMENTE DESATIVADAS. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA. 1.

645 - STJ. R advogados . Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029agravado . Francisco otavio da silva xavier advogados . Felipe ribeiro xavier. Go041517douglas duarte moura. Go041563 flavia de santana botelho. Go041533ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação equivocada da entidade previdenciária. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Fraude não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé inexistente. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

646 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transferência de cursos. Requisitos não preenchidos. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípios da razoabilidade e boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

647 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO INTERMEDIADOR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ERRO SUBSTANCIAL. NEGÓCIO JURÍDICO VICIADO. BOA-FÉ OBJETIVA DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE TRADIÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE COM A VENDEDORA APELANTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com cobrança e obrigação de fazer. Conjunto probatório. Exercício de posse mansa, pacífica, com justo título e boa fé e com «animus domini». Cumprimento de tempo necessário à aquisição do bem por usucapião. Área comum de condomínio edilício. Possibilidade. Súmula 83/STF. Notificação. Exclusão da boa-fé. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Afirmação. Ilegalidade da cisão e formação do condomínio. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

649 - TJSP. Direito Do Consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de declaratória de Inexistência de contrato. Laudo pericial que atesta assinatura inautêntica. danos morais configurados. Violação da boa-fé objetiva. Restituição em dobro a partir de 30/3/2021. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inexistente o contrato, condenando o requerido à devolução dos valores na forma simples e indeferindo o pedido de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício em razão do contrato declarado inexistente; (ii) se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva), levando em consideração a modulação de seus efeitos, com restituição simples antes de 30/3/2021 e em dobro depois dessa data. 4. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário da autora sem base contratual válida,  privando-a de parte de valores destinados à sua subsistência, configurando-se, pois, o dano in re ipsa. Arbitramento em R$ 5.000,00. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, §3º; CDC, art. 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema Repetitivo 929J; Súmula 43/STJ, Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ

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650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I.