Enfermeira | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4601.6278.9450

601 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela Fazenda Pública contra sentença que anulou ato administrativo de dispensa do autor, enfermeiro do Hospital Geral de Taipas, e determinou sua reintegração. O autor foi demitido após processo administrativo disciplinar, que concluiu pela prática de infrações. A sentença julgou procedente o pedido do autor, anulando a demissão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade do processo administrati... ()

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Doc. 137.8126.6618.6941

602 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - ENFERMEIRAS - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 126/03. 2. Possibilidade de majoração do referido benefício funcional, para o Grau Máximo (40%), parcialmente reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. 152.5590.2000.3200

603 - STF. Recurso extraordinário. Tema 119/STF. Servidor público. Cumulação de cargos. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público militar. Possibilidade de acumulação de dois cargos públicos na área de saúde. Cargo de enfermeiro militar com outro de mesma natureza no âmbito municipal. Ausência de repercussão geral. ADCT/88, art. 17, § 1º. CF/88, art. 37, XVI, «c» e CF/88, 142, § 3º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 119/STF - Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.Tese jurídica fixada: - A questão da possibilidade de os militares acumularem dois cargos públicos na área de saúde, um de natureza militar e outro municipal, não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , XVI, «c... ()

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Doc. 669.8022.2852.1236

604 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO - PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE RESPECTIVOS REFLEXOS, DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS - POSSIBILIDADE PARCIAL. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado, localmente, por meio da Lei Complementar Municipal 17/07. 2. Possibilidade de majoração do benefício de Adicional de Insalubridade, para o Grau Máximo (40%), parcialmente reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. 4... ()

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Doc. 182.4873.7000.7800

605 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ante o descabimento de análise de matéria constitucional, no âmbito do Recurso Especial, e em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistind... ()

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Doc. 157.2690.9001.2500

606 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Profissional da área da saúde. Possibilidade de acumulação de cargos. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, «assentando a Instância ordinária, à luz do , XVI, ser possível a acumulação de dois cargos de enfermeiro, refoge à competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo somente ao STF o exame de eventual ofen... ()

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Doc. 173.3800.2001.2300

607 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Contratação temporária paralela ao período de validade do concurso. Não comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de co... ()

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Doc. 174.0172.9002.3300

608 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Contratação temporária paralela ao período de validade do concurso. Não comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«I - A impetrante não está classificada dentro do número de vagas previstas no instrumento convocatório. A atual jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - , cujo preenchimento está sujeito a juízo de co... ()

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Doc. 176.3241.8000.5100

609 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Contratação temporária paralela ao período de validade do concurso. Não comprovação de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«I - Recurso ordinário em mandado de segurança, ao qual foi negado provimento diante da ausência de comprovação de direito líquido e certo. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o ní... ()

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Doc. 210.7091.0211.9923

610 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação 62/cnj. Assistência médica prestada e ausência de contaminados pela covid-19 no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC 567.408/RJ, Minist... ()

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Doc. 202.0741.7000.0400

611 - STJ. Recurso do sindicato dos enfermeiros do distrito federal. Sedf. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno de decisão em pedido de intervenção de terceiro. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - O núcleo da decisão agravada que indeferiu o pedido de intervenção de terceiro é a impossibilidade de, em um procedimento acessório como o é esta reclamação, ampliar-se subjetivamente a lide para além do alcance admitido no julgado que se pretende por ela fazer cumprir, principalmente quando naquele julgado (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ) foi negado expressamente esse alargamento. À toda evidência, não há na petição de agravo qualquer impugnação a esse específico fundame... ()

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Doc. 551.7241.7662.7772

612 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova testemunhal despicienda ao deslinde do feito - Mérito - Embargante que alega ter solicitado verbalmente o cancelamento da matrícula em curso de pós-graduação ofertado pela exequente, uma vez que os procedimentos estéticos nele lecionados não poderiam ser administrados por enfermeiros - Contrato entabulado pelas partes que não garantia a... ()

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Doc. 621.2821.9568.8419

613 - TJRJ. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando a Autora a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de demora na realização de sua transferência para um quarto hospitalar, permanecendo na enfermaria por longo tempo quando necessitou de atendimento médico. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Em que pese ter avido demora para a transferência da Apelante para um quarto, não houve a recusa da Apelada em autorizar a sua internação, tendo recebido toda a assistência médica necessária até que vagasse um quarto para sua internação. Laudo pericial que concluiu que não houve dano psíquico ou físico em aguardar o quarto, que conforme o plano de saúde contratado, seria um quarto coletivo. Ausente a comprovação do dano, ficou demonstrada uma das excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º da Lei 8.078/1990, eximindo a Apelada do dever de indenizar a Apelante, posto que não ficaram demonstrados prejuízos decorrentes da sua conduta a ensejar repercussão extrapatrimonial. Desprovimento da apelação.

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Doc. 369.5142.4855.9688

614 - TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 8.209 DE 05/12/2023, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE APOIO AOS OBESOS MÓRBIDOS, INSCRITOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NORMA MUNICIPAL QUE, APARENTEMENTE, INGRESSA NA ESFERA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA AO PODER EXECUTIVO, NO TOCANTE À CONVENIÊNCIA E DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ELEGER SUAS PRIORIDADES, REALIZAR PLANEJAMENTOS ESTRATÉGICOS E ORÇAMENTÁRIOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. LEI IMPUGNADA, QUE PRODUZ IMPACTOS DIRETOS SOBRE A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, COM A PREVISÃO DE CRIAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO E CONTRATAÇÃO DE EQUIPES MULTIDISCIPLINARES DE MÉDICOS E ENFERMEIROS, ALÉM DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA E SEGURANÇA PARA APARELHAR EQUIPAMENTO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO REVERSO PELA DEMORA, EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EQUIVALENTE AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, SUS. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR, PARA SUSPENDER A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL Nª 8.209/2023, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA PRESENTE DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE.

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Doc. 147.0704.3475.3056

615 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. QUADRO DE EMERGÊNCIA.

Caso: Pretende a agravante, operadora de plano de saúde, revogar a decisão que lhe compeliu a custear internação hospitalar do beneficiário-agravado em leito de enfermaria para utilização de antibiótico venoso, corticoide e vigilância clínica, sem limitação temporal, bem como, todos os procedimentos de urgência, inclusive exames e medicamentos que se façam necessários, no prazo de 08 horas, sob pena de multa horária. Questão: Analisar se a internação é emergencial ou deve ob... ()

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Doc. 436.1749.5827.6811

616 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que concedeu tutela de urgência para fornecimento de home care a pessoa idosa, determinando atendimento domiciliar contínuo e fornecimento de medicamentos e insumos, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da decisão por ser ultra petita; (ii) avaliar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência; (iii... ()

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Doc. 103.2110.5051.8500

617 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Pretendida exclusão de doenças. Publicidade da empresa que não aponta qualquer exclusão ou restrição relativa a serviços de assistência médica e hospitalar. Oferta que integra o contrato e obriga a contratada. Ação civil pública procedente.

«... a recorrente quer que nem todas as doenças constantes do Código Internacional de Doenças, da Organização Nacional da Saúde, tenham cobertura. A propaganda feita pela ré, todavia, garante «a melhor assistência médica da cidade com consultas, internações, maternidade e exames incluídos», e uma «assistência total nas internações, com serviços dietéticos, sala de operações e/ou partos, anestésicos, sangue e derivados, enfermaria, raios x e oxigênio, internações clíni... ()

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Doc. 722.8081.4223.8589

618 - TJSP. Agravo de Execução. Falta disciplinar grave. Indisciplina. Sentenciados que exigiram a abertura de cela para que outro apenado pudesse ser encaminhado à enfermaria, e, ao serem contrariados, passaram a exigir a transferência para outro estabelecimento prisional, causando tumulto. Preliminares de nulidade. Alegação de ausência de motivação na decisão que homologou a falta grave e necessidade de oitiva judicial do apenado. Não acolhimento. Decisão suficientemente motivada. O §2º da LEP, art. 118 não exige a suscitada oitiva judicial, apenas dispõe que o condenado deverá ser ouvido previamente, o que, no caso, ocorreu. Entendimento consolidado por esta C. Câmara. Preliminares afastadas. No mérito, pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Prova coesa da prática da conduta. Declarações dos agentes penitenciários dotadas de presunção de legitimidade e veracidade. Sanção coletiva não configurada. Todavia, conquanto reprovável, a conduta do agravante representou ato isolado, sem maiores consequências para o andamento dos trabalhos do dia. Cabível a desclassificação da falta para de natureza média, nos termos do Resolu, art. 45, Ição SAP 144/2010. Precedentes da Câmara. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 185.4801.1004.8300

619 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de prisão domiciliar. Bolsa de colostomia. Cuidados e procedimentos que podem ser realizados pelo próprio reeducando no interior do ergástulo, conforme esclarecido pelo estabelecimento prisional. Acompanhamento do caso, para que não se deixe de dar a assistência médica necessária. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que, não comprovada a extrema debilidade do recluso ou a gravidade da doença e asseguradas todas as garantias para que o reeducando tenha atendidas suas necessidades de saúde no estabelecimento prisional, inviável sua colocação em prisão domiciliar. 2 - Na espécie, conforme consignado pela Corte de origem: [...] não restou comprovado nos autos que o estado de saúde do agravante necessita da concessão de... ()

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Doc. 871.2051.5269.2989

620 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Piso salarial da enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, com horária de 40 horas semanais. Entendimento do STF no julgamento da ADI 7.222 no sentido de que o piso salarial de enfermagem se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago, considerando a jornada de trabalho completa. Piso nacional da enfermagem que deve... ()

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Doc. 532.0590.3776.1456

621 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. JUSTIÇA GRATUITA / ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO / ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO / PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA / CONTRATO DE GESTÃO NA ÁREA DA SAÚDE / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO/ HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA.

O agravo de instrumento não ataca o fundamento utilizado pela Presidência do TRT, de que o recurso de revista teria esbarrado no obstáculo de natureza procedimental do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Note-se que o agravante transcreve referido dispositivo legal na pág. 4 da petição, mas não faz qualquer consideração contra a assertiva de que «a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à co... ()

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Doc. 240.4271.2882.9221

622 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Constitucional e administrativo. Acumulação de cargos de enfermeiro. Duplicidade de vínculo com a ebserh. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento constitucional (CF/88, art. 37, XVI, «c»). Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados como infringidos. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. 2 - O Colegiado originário concluiu que «a cláusula do Edital 3/2019 viola o , XVI, c (que per... ()

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Doc. 582.4284.5760.3443

623 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DO CPC/2015, art. 1.021, § 4º. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1 - A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo quanto à matéria «preliminar de nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional», não conheceu do agravo quanto à matéria «diferenças salariais - enfermeiro» e negou provimento ao agravo quanto à matéria «preliminar de nulidade do acórdão do TRT por negativa de prestação jurisdicional», aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. 2 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 5º, «A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º.» do mesmo dispositivo legal. Assim, a citada multa consubstancia-se em requisito objetivo de admissibilidade recursal, sendo essencial o seu pagamento, no ato da interposição de cada novo recurso, a fim de permitir o seu conhecimento. 3 - Tendo em vista a condição de recurso cabível contra decisão judicial ostentada pelos embargos de declaração, nos termos dos arts. 897-A e 994, IV, do CPC/2015, sujeitam-se, assim, à exigência de prévio recolhimento da multa por agravo manifestamente inadmissível ou improcedente. 4 - No caso concreto, a reclamada, quando opôs os embargos de declaração, não observou tal requisito legal, pelo que se impõe o não conhecimento dos embargos de declaração, estando obstaculizada a análise das alegações suscitadas no presente recurso. 5 - Embargos de declaração de que não se conhece.

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Doc. 231.1240.9272.3683

624 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nomeação e posse em cargo público. Pedidos procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF, aplicada por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a nomeação e posse em cargo público de enfermeiro. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na aus ência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. II - Entretanto, a part... ()

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Doc. 210.7140.4496.5447

625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Aprovação do candidato fora do número de vagas. Contratação temporária. Preterição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, objetivando «a nomeação e posse da autora, no cargo de ENFERMEIRO - ENFERMAGEM OBSTÉTRICA, nos termos do Concurso Público», para o qual foi aprovada, fora do número de vagas ofertadas pelo Edital, sob o fundamento de preterição da candidata em decorrência de contratações ... ()

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Doc. 145.7554.8000.5300

626 - STJ. Administrativo. Instituição hospitalar. Registro em Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Desnecessidade. Lei 6.839/1980, art. 1º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada.

«1. As instituições hospitalares, mercê de prestarem in itinere, serviços de enfermagem, têm como atividade básica a prestação de serviços médicos, que lhes aloca junto ao Conselho de Medicina e as exclui da obrigatória inscrição ao Conselho de Enfermagem. Precedentes do STJ: REsp 404.664/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 31/08/06; REsp 494.497/CE, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJe 12/12/05; RESP 667.173/PE, Relator Ministro Luiz Fux, Dje 26/04/2005; e REsp 517.63... ()

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Doc. 266.6758.4896.3690

627 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOME CARE. INSUMOS. MEDICAMENTOS.

Ação de Obrigação de fazer. Direito à saúde. Solicitação de serviços de home care, consultas periódicas com equipe multidisciplinar, insumos, medicamentos e equipamentos. Autor portador de Parkinson, Demência Senil e Hipertensão Arterial Sistêmica. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Cabimento em parte. 1. Home Care. Necessidade de cuidados de enfermagem por 24 horas por dia não demonstrada. Limitação do acompanhamento a 08 horas por dia, a f... ()

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Doc. 183.2015.7002.2300

628 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/08/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ante o descabimento de análise de matéria constitucional no âmbito do Recurso Especial e em razão da incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo,... ()

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Doc. 196.3554.7002.1100

629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública intentada pelo conselho regional de enfermagem, que objetiva seja determinado ao estado de Pernambuco a observância das determinações legais em relação à profissão, dentre elas a presença ininterrupta e permanente de enfermeiro durante o período de funcionamento das unidades de saúde. Recurso interno contra decisão que reformou acórdão regional, o qual havia declarado a ilegitimidade ativa do conselho para o ajuizamento da demanda coletiva. Entendimento do STF e deste STJ pela legitimidade. Hipótese em que a parte agravante se utiliza de razões relativas ao mérito da causa para justificar o posicionamento da corte regional. Mera declaração de legitimidade que impõe o retorno dos autos à origem para dar continuidade à apreciação das apelações como entender de justiça. Parecer do mpf no mesmo sentido da decisão agravada. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Tendo a decisão agravada arrimo no julgamento de ADI pela Suprema Corte e, também, forte eco jurisprudencial deste Tribunal Superior, referido entendimento somente pode ser sufragado se a parte recorrente demonstrar a existência de julgados em sentido contrário, o que não ocorreu. 2 - Além disso, não pode esta Corte, por ocasião deste Superior Tribunal de Justiça Apelo Raro, adentrar ao mérito da causa, porquanto o acórdão regional recorrido limitou-se a declarar a ilegitimi... ()

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Doc. 178.0085.0000.3300

630 - TRT2. Justa causa. Prova. Despedida por justa causa. Ônus probatório. CLT, art. 482.

«A despedida por justa causa, por se tratar da penalidade máxima aplicável ao empregado, que pode macular todo o restante de sua vida profissional, exige prova insofismável da falta grave que a ensejou, assim como de sua autoria, de modo a não deixar quaisquer dúvidas, no espírito do julgador, de que o ato faltoso efetivamente ocorreu e foi por ele praticado. O ônus probatório compete a quem a alega a prática da falta grave, ou seja, o ex-empregador, que no caso em análise, dele se de... ()

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Doc. 289.8135.6201.5579

631 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR - HOME CARE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ENFERMAGEM 24 HORAS POR DIA - DESNECESSIDADE - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. -Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. ... ()

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Doc. 181.5511.4003.4200

632 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata. Prefeito. Ilegitimidade passiva. Secretário municipal de saúde. Teoria da encampação. Não cabimento. Modificação da competência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Jamilia Barros da Silva, ora recorrente, contra ato do Prefeito do Município de São Paulo, ora recorrido, sustentando que foi «aprovada na 387ª posição da lista geral de concurso público da Secretaria Municipal da Saúde, para o cargo de Especialista em Saúde - Enfermeiro. Assevera que o concurso foi autorizado pela autoridade impetrada e destinou-se ao provimento de novecentos e sessenta e sete cargos, dentre os quais qua... ()

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Doc. 240.9040.1816.1371

633 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Nulidade do pad. Não ocorrência. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de re volvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à apontada nulidade do PAD, o acórdão recorrido vai ao encontro de entendimento assente nesta Corte Superior, de que a regular realização de audiência de justificação, por si só, seria suficiente para afastar a apontada nulidade do procedimento administrativo disciplinar. 2 - A ação mandamental do habeas corpus não é, considerado o seu rito estreito, a via processual adequada à rediscussão de fatos controvertidos e ao reexame probatório para nova percepção da ... ()

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Doc. 920.8713.6066.1300

634 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENFERMEIROS DE UTI. SUBSTITUÍDOS EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIFERENÇAS. EFEITOS. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, concluiu que os substituídos laboravam em contato permanente com pacientes isolados e acometidos de doenças infectocontagiosas, diretamente ou por manipulação com equipamentos e até sujeitos a contaminação pelas vias aéreas, fazendo jus às diferenças do adicional de insalubridade de médio (20%) para grau máximo (40%), considerando o elevado risco a que estavam expostos. No particular, a pretensão esbarra na Súmula 126/TST. Ademais, incide o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º às pretensões recursais deduzidas no recurso de revista, pois o Regional decidiu em consonância com o entendimento sedimentado nesta Corte superior, no sentido de que, para fins do correto enquadramento no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, os empregados que laboram em contato direto com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo). Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 503.6652.1189.6124

635 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO. 1.

Recurso interposto contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. 2. Agravada, menor de idade, com quadro de «celulite extenso em coxa esquerda chegando até a região inguinal», com indicação de internação em enfermaria em caráter de urgência, diante do risco de danos e óbito. 3. Atestado médico comprovando a condição da agravada. 4. Direitos constitucionais à saúde, à vida e, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, que devem preponderar com... ()

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Doc. 153.5602.6000.6700

636 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso para cabos enfermeiros da polícia militar. Limitação de idade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Questão dirimida a partir de enfoque constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese dos autos, esta Corte de Justiça já havia anulado por duas vezes o acórdão proferido nos embargos de declaração pelo Tribunal de origem e este, renovando o julgamento, pela terceira vez, escl... ()

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Doc. 161.6512.5000.8800

637 - STJ. Agravo regimento em agravo em recurso especial. Auxiliar de enfermagem. Gratificação de plantão em enfermaria. Lei complementar estadual 63/06. Pretensão de novo exame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem analisou o presente caso e concluiu que «comprovado a contento o cumprimento dos requisitos pelas autoras, as quais demonstram a contraprestação paga em razão da função no cargo de Auxiliar de Enfermagem, e não recebem qualquer outro tipo de gratificação pelo efetivo exercício de suas atividades, trabalhando em regime de plantão». 2. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recur... ()

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Doc. 137.9404.2000.6500

638 - STJ. Conflito negativo de competência. Federação. Ação cautelar de exibição de documentos em face de ex-dirigentes. Competência da justiça comum.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que «compete à Justiça Comum o julgamento da ação de prestação de contas entre sindicato e dirigente sindical, quando não houver qualquer questionamento sobre a representatividade da categoria ou relação trabalhista» (CC 103192/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 03/03/2010). 2. Só compete à Justiça do Trabalho processar e julg... ()

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Doc. 734.1288.1681.1813

639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Erro médico - Óbito do nascente durante o parto - Indenização por danos morais - Pedido improcedente - Irresignação da autora - Alegação de que houve demora no parto natural e falha da médica assistente ao não indicar parto cesáreo, o qual teria evitado o óbito - Não acolhimento - Perícia conclusiva no sentido de que a conduta médica foi tecnicamente correta para o quadro, o monitoramento dos batimentos fetais intraparto foi adequado, o parto não apresent... ()

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Doc. 230.3130.7312.2166

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadiaç. Desvio de função. Técnico enfermagem. Enfermeiro. Alegação genérica a dispositivo legal e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que o acórdão recorrido negou provimento à apelação, assentando que «levando-se em conta que a efetiva situação de irregularidade perdurou até a data da realização do laudo pericial que a atestou, e que após essa data não há comprovação de que o desvio funcional não te... ()

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Doc. 876.9549.5214.4767

641 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE PORNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE PROVA. DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEJOTIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO.

1. O reclamante suscita preliminar de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que o conteúdo das provas documental e oral não foram analisadas. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional expressamente consignou que a prova oral colhida, inclusive os termos do depoimento pessoal do autor, não demonstram que houve relação empregatícia entre o reclamante e a 1ª reclamada Volkswagen. 3. Acentuou que os elementos fático probatórios dos autos comprovaram que re... ()

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Doc. 210.7050.3457.6178

642 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Asma e hipertensão arterial. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade e de proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. 2 - Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia ... ()

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Doc. 160.3983.4000.1700

643 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Saúde. Aprovação fora das vagas. Alegação de preterição. Ausência de demonstração. Falta de prova pré-constituída do direito individual postulado. Ausência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão no qual se firmou a ausência do direito líquido e certo à nomeação em razão de alegada preterição, uma vez que não teriam sido juntadas provas da aprovação no certame, nem de que os servidores comissionados estariam a ocupar as vagas de efetivos. 2. Não há provas de aprovação dos impetrantes na 5ª e 6ª colocações do certame para o cargo de enfermeiro na lotação mencionada, e, assim, o Tribunal de... ()

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Doc. 144.9584.1006.4500

644 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.

«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. 2. A agravante foi aprovada (na 59ª colocação) no concurso público deflagrado no ano de 2012 pela UPE para provimento de 18 cargos efetivos de Analista em Gestão Universitária/Enfermeiro/CISAM. 3. Ou seja, a agravante logrou aprovação em concurso público destinado ao provimento de cargos e... ()

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Doc. 144.9584.1006.5900

645 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.

«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE». 2. A agravante foi aprovada (na 80ª colocação) no concurso público deflagrado no ano de 2012 pela UPE para provimento de 18 cargos efetivos de Analista em Gestão Universitária/Enfermeiro/CISAM. 3. Ou seja, a agravante logrou aprovação em concurso público destinado ao provimento de cargos... ()

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Doc. 144.9591.0007.0100

646 - TJPE. Agravo de instrumento. Pretensão de nomeação imediata de candidato aprovado fora do número de vagas ofertado em edital. Inexistência de verossimilhança.

«1. O pleito da agravante consiste na concessão de medida antecipatória que lhe assegure nomeação e posse «em algum dos cargos destinados a enfermagem nas seleções do HUOC ou do PROCAPE. 2. A agravante foi aprovada (na 77ª colocação) no concurso público deflagrado no ano de 2012 pela UPE para provimento de 18 cargos efetivos de Analista em Gestão Universitária/Enfermeiro/CISAM. 3. Ou seja, a agravante logrou aprovação em concurso público destinado ao provimento de cargos e... ()

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Doc. 498.5249.2842.4681

647 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer de fornecimento de home care c/c indenização por danos morais. Sentença que concede o pedido cominatório e rejeita o pleito indenizatório. Inconformismo de ambas as partes. Acolhimento da preliminar alvitrada pela ré. Cerceamento de defesa caracterizado. Quadro clínico que a priori reclama acompanhamento contínuo com profissional de área da saúde. Autora que é portadora de «Doença de Alzheimer» em progressão e de «carcinoma pulmonar», tendo histór... ()

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Doc. 643.5700.7327.1877

648 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Indenização por Danos Morais e Estéticos - Responsabilidade decorrente de procedimento médico denominado cesariana - Ferimento na barriga da autora que ocorreu durante a cirurgia, conforme provas colhidas nos autos, informação essa omitida pela equipe médica, iniciando-se o tratamento da queimadura com o atendimento das enfermeiras após ter ido para o quarto e concluído em UBS próxima à sua residência - Fundação filantrópica declarada de utilidade pública por decretos estadual e federal - Procedimento efetuado em hospital, cuja mantenedora é a Fundação São Paulo - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora no importe de R$ 8.000,00, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do ato ilícito (Súm. 54, STJ), bem como para condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano estético à parte autora no importe de R$ 12.000,00, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir desta data (Súm. 362, STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da data do ato ilícito (Súm. 54, STJ) - Pretensão de improcedência da demanda ou redução do valor da indenização - Descabimento - Decisão escorreita - Amparo nas provas dos autos, em especial no laudo pericial do Juízo apontando o nexo causal - Inteligência do disposto no CF/88, art. 37, § 6º - Responsabilidade Objetiva - Recurso improvid

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Doc. 655.7231.1785.7492

649 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ATENDIMENTO DE ENFERMAGEM, POR VINTE E QUATRO HORAS. 1.

Cuida-se, na origem, de ação com pedido de antecipação de tutela para tratamento médico domiciliar (home care), de forma integral, nos exatos termos prescritos pela médica assistente e custeio do tratamento até que se ultime a alta médica. 2. No presente recurso, busca o Agravante o fornecimento de serviço de enfermagem por vinte e quatro horas e fisioterapia. 3. O Autor é acometido de Hipertensão arterial e DM2 de longa data, DRC estágio 5 em hemodiálise desde 2015 (nefroes... ()

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Doc. 150.4034.7005.1100

650 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. 1. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Elementos concretos. 2. Prisão especial. Recorrente com diploma de ensino superior. Ausência de local específico para o preso especial e falta de cela distinta no mesmo estabelecimento. Direito a prisão domiciliar. 3. Recurso provido em parte.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o acusado, em tese, teria se aproveitado de sua condição de enfermeiro e de seu ambiente de trabalho para anular a capacidade de reação de uma das vítimas por meio de substâncias estupefaciente e teria ameaçado a o... ()

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