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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: enfermeira

Doc. 210.8200.9331.8554

451 - STJ. Administrativo. Concurso público. Cargo de enfermeiro. Questões. Gabarito oficial. Anulação. Natureza eminentemente técnica do conteúdo. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de anular as questões 38 e 50 do concurso público para o cargo de enfermeiro realizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, segundo o Edital Normativo 6, de 31.3.2011. A impetrante pleiteia, com a anulação, modificar o resultado final do certame para lograr aprovação. 2 - A questão 38 versa sobre quadro de crise convulsiva e hipertensão arterial em jovem de 17 anos com 34 semanas de gestaç... ()

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Doc. 176.5434.5002.6500

452 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o processamento do Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de demanda em que servidor público objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Consoante entendimen... ()

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Doc. 127.0814.7397.7791

453 - TJSP. Recurso inominado. Enfermeiros. Pretensão de incorporação dos valores pagos a título de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e terço constitucional com pagamento das diferenças pretéritas. Admissibilidade. Questão pacificada no julgamento do PUIL 0000170-17.2020.8.26.9040, transitado em julgado em 11.06.2021. Sentença de procedência mantida.  Recurso improvido.

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Doc. 158.6343.7001.6600

454 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Interpretação do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118. Discussão quanto à existência de compatibilidade de horário, se as jornadas somadas superam 60 horas semanais. Ação rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, em que a servidora pública visa desconstituir acórdão do TRF/2ª Região, publicado em 24/07/2007, que deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União, para denegar a ordem, porquanto a impetrante não comprovara que preenchia os requisitos do Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, por inexistir compatibilidade de horários para a cumulação dos dois cargos de enfermeiro, eis que as jornadas de tr... ()

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Doc. 167.6808.7389.2550

455 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. LABOR COM PACIENTES DIAGNOSTICADOS COM COVID-19 EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). DECISÃO REGIONAL CALCADA NO LAUDO PERICIAL E DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. TESE RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido . AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ENFERMEIROS. UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). CONTATO COM PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. ÁREA DE ISOLAMENTO. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da ... ()

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Doc. 526.5855.6776.8604

456 - TST. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO REGIONALIZADA. LEI 14.434/22. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do sindicato reclamante adotou duplo fundamento. De plano, fixou tese no sentido de que a reclamada é uma cooperativa de trabalho médico com CNAE de plano de saúde e, sendo assim, sua natureza jurídica não permite eventual vinculação a negociações coletivas do SINDHOSP. 2. Complementarmente, explicitou que a CCT firmada entre o Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco (SEEPE) e o Sindicato do... ()

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Doc. 163.7853.5017.9700

457 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha de atendimento de prepostos de hospital. Dano decorrente de má aplicação de injeção no paciente. Atendimento deficiente do corpo de enfermagem. Responsabilização civil, de natureza objetiva, do hospital prestador dos serviços. Ainda que se entenda a atividade de aplicação de injeções intra-musculares obrigação de meio, há nos autos prova indicativa da culpa do enfermeiro. Minoração do «quantum» indenizatório por danos morais e fixação de indenização por danos materiais consistentes no pagamento vitalício da diferença entre o salário percebido pelo autor e a aposentadoria paga pelo órgão previdenciário, bem como em estimativa dos valores gastos mensalmente com assistência médica e locomoção. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 441.0825.4925.7345

458 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência, com fundamento na ausência de imperícia ou negligência médica - Hipótese em que o autor alega que procurou atendimento médico após ter caído em seu olho um caco de cerâmica, sendo que o enfermeiro responsável pelo atendimento teria esfregado gaze ao realizar a lavagem, o que teria provocado o deslocamento de retina em ambos os olhos - Perícia constatou que o atendimento médico ocorreu conforme as circunstâncias ... ()

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Doc. 159.4828.0269.2120

459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOME CARE.

Ação de Obrigação de fazer. Direito à saúde. Solicitação de serviços de home care, em regime de tempo integral com médico, fonoaudiólogo fisioterapeuta e enfermeiro. Autor portador de Síndrome Demencial/Doença de Parkinson. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência. Não cabimento. Necessidade de cuidados de enfermagem por 24 horas por dia não demonstrada e justificada. Ausência de provas da necessidade de médico, fonoaudiólogo e fisioterapeuta 24 hor... ()

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Doc. 485.2816.4645.6252

460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ENFERMEIRO TEMPORÁRIO - RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TRABALHO -

pretensão inicial voltada à declaração de nulidade do ato de rescisão do contrato temporário de trabalho, com o pagamento de todas as parcelas vencidas, acrescidas dos devidos consectários legais - descabimento - conjunto probatório carreado aos autos que demonstra a inocorrência de vício material ou formal no procedimento adotado pelo Município de Guarujá que culminou com rescisão do contrato de trabalho precário celebrado com o autor - inexistência de qualquer circunstância apt... ()

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Doc. 438.6053.0695.2771

461 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público - Enfermeiro Judiciário - Candidato diagnosticado com fissura labiopalatina não enquadrado como pessoa com deficiência pela perícia administrativa - L. 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Norma federal de abrangência nacional - Perícia judicial que concluiu que o quadro clínico e funcional do candidato é compatível com pessoa com deficiência - Sentença mantida neste tópico. Provas e títulos - Candidato «Mestre em Ciências» - Pós-graduação que não equivale ao título «Mestre em Enfermagem» - Desatendimento ao Capítulo VIII, item 2, b, do edital - Pontuação não atribuída - Retidão do facere administrativo - Sentença reformada neste tópico. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto

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Doc. 141.8630.8000.8000

462 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Cargo. Enfermeiro. Região específica. Classificação fora do número de vagas ofertadas no edital. Alegação. Contratação temporária. Terceiros. Ausência. Prova pré-constituída. Não provimento.

«1. O candidato a concurso público classificado fora do número de vagas ofertadas em edital, uma vez pretendendo a nomeação em razão de alegada preterição pela contratação temporária de terceiros, deve fazer prova pré-constituída de sua causa de pedir, mais precisamente dessa prática administrativa alegadamente irregular. 2. Assim não procedendo, não lhe é devido o acolhimento da pretensão mandamental. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 857.9846.3573.9487

463 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento home care - Decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência determinando o custeio de tratamento com fornecimento de enfermeiro 6h/dia, sob pena de multa diária - Inocorrência de preclusão ou nulidade da matéria pela superveniência de fato novo - Legitimidade da medida - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Demonstração da necessidade de cuidados domiciliares com enfermagem - Notícia do agravamento do quadro clínico da paciente, exigindo cuidados com profissional especializado - Manutenção do fornecimento, por ora, diante da existência de dúvida objetiva e fundada sobre a possibilidade de dano ao enfermo - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 263.1811.8486.9708

464 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS. ENFERMEIROS.

Pretensão de majoração do grau médio para o máximo. Descabimento. Atividades desempenhadas que se adequam ao grau médio, conforme previsão do Anexo 14 da NR-15. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. Recursos providos

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Doc. 137.0703.4005.2100

465 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Criança que apresentava risco elevado para quadros infecciosos graves e foi transferida para enfermaria onde estavam outras crianças portadoras da doença H1N1, transmissível. Contágio que resultou em morte. Responsabilidade objetiva do município. Caracterização. Aplicação da teoria do risco administrativo. Nexo causal patente. Perícia judicial. Dever de indenizar reconhecido. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11960/09. Reexame necessário provido em parte e recurso voluntário não provido.

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Doc. 210.5310.9191.1763

466 - STJ. Administrativo. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Direito à nomeação. Preterição por contratação temporária de terceiros. Descaracterização. Contratação decorrente da situação de pandemia causada pelo vírus sars-cov-2. Cumprimento de ordem judicial.

1 - A contratação temporária de terceiros para o desempenho de funções do cargo de enfermeiro, em decorrência da pandemia causada pelo vírus Sars-CoV-2, e determinada por decisão judicial, não configura preterição ilegal e arbitrária nem enseja, portanto, direito a provimento em cargo público em favor de candidato aprovado em cadastro de reserva. 2 - Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

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Doc. 755.0358.3268.7869

467 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENFERMEIRO SOCORRISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. SONEGAÇÃO DO PERÍODO. COMPROVAÇÃO . MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que não há prova de que o período de intervalo intrajornada fosse sonegado ao obreiro. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido .

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Doc. 206.4712.9003.1200

468 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em acostamento de rodovia engarrafada. Embriaguez. Lesões graves. Tratamento com homecare. Necessidade de enfermeiras e fisioterapia. Danos materiais e morais. Vítima privada de suas férias com necessidade de traslado. Agravamento do risco reconhecido. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Proprietária do veículo responde pelos danos causados. Omissões, contradição e obscuridade alegadas. Não ocorrência. Mero inconformismo com a solução jurídica adotada. Razões recursais dissociadas da temática dos dispositivos de Leis federais articulados. Súmula 284/STF. Analogia. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa e interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 419.8067.6937.5888

469 - TJSP. APELAÇÃO -

obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Controvérsia quando à obrigação de custear o tratamento home care 24 horas (enfermagem) para a autora - Parte incapaz - Sentença de parcial procedência, que determinou a cobertura por duas vezes por semana e acompanhamento médico mensal - Insurgência da autora - Alegação de que o quadro clínico exige o fornecimento de home care por 24 horas, conforme o relatório médico - Descabimento - Realizada perícia que concluiu que o qua... ()

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Doc. 127.9344.2725.2144

470 - TJSP. INTERESSE DE AGIR - IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO INICIAL - INTERESSE DE AGIR MANIFESTO. PLANO DE SAÚDE - AUTORA ACOMETIDA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE TRAUMATISMO CRANIANO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - APÓS A ALTA HOSPITALAR O MÉDICO NEUROLOGISTA RECOMENDOU O SERVIÇO HOME CARE- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DA RÉ - QUESTÃO SUMULADA NESTE E. TJSP (VERBETE 90) - LAUDO PERICIAL DIVERGIU DO RELATÓRIO MÉDICO APENAS NO TOCANTE AO SERVIÇO DE ENFERMAGEM 24 HORAS, O QUAL PODE SER SUBSTITUÍDO POR CUIDADOR PROFISSIONAL COM SUPERVISÃO SEMANAL DE ENFERMEIRO PADRÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, EXCETO FRALDAS, PRODUTOS DESCARTÁVEIS E DE HIGIENE PESSOAL, ASSIM COMO CAMA, COLCHÃO HOSPITALAR E CADEIRA ADAPTADA - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 408.2050.5711.1477

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora - Inconformismo da ré, alegando que estão ausentes os requisitos do CPC, art. 300, pois além de não constar do rol taxativo da ANS, não há cobertura contratual para fornecimento de tratamento home care e custeio de materiais e insumos pleiteados pela autora e que não ficou comprovada a necessidade de enfermeiro por 24 horas, devendo haver a revogação da tutela. - Descabime... ()

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Doc. 958.8634.7124.7778

472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - HOME CARE - INDICAÇÃO MÉDICA - TUTELA DEFERIDA E RATIFICADA NA SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Quanto ao suposto descumprimento da liminar a fim de disponibilização de enfermeiro 24 horas por dia, não restou demonstrado, in casu, por meio dos relatórios médicos acostados, a periodicidade de prestação do serviço de enfermagem. - Em relação a exigência de formação acadêmica específica e exigível pelo COFEN, não há que se falar em descumprimento, tendo em vista que a determinação somente foi imposta em recurso de Apelação, pendente de trânsito em julgado. - Sentença... ()

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Doc. 11.3101.8000.5700

473 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 372/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES. Vedação legal. Assemelhação a médico e enfermeiro. Ratio legis. Interpretação teleológica da lei. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. CF/88, art. 179. Lei Complementar 123/2006 (Super Simples). CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 372/STJ - Questão referente à possibilidade de entidade hospitalar optar pelo SIMPLES, em face da vedação imposta pela Lei 9.317/96, art. 9º, IX.Tese jurídica firmada: - Os hospitais podem optar pelo SIMPLES, tendo em vista que eles não são prestadores de serviços médicos e de enfermagem, mas, ao contrário, dedicam-se a atividades que dependem de profissionais que prestem referidos serviços, uma vez que há diferença entre a empresa que presta serviços médicos e ... ()

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Doc. 210.7050.3320.1346

474 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Ação civil pública intentada pelo conselho regional de enfermagem de Santa Catarina para compelir a ré a assegurar a presença ininterrupta e permanente de enfermeiro durante o período de funcionamento. Legitimidade ativa ad causam e adequação da via eleita. Presença. Mérito. Acórdão recorrido que deu à controvérsia solução que se encontra em harmonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. 2 - Uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não há se falar em afronta ao CPC/2015, art. 1.022. 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal tem asseverado que o Conselho ... ()

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Doc. 144.7244.0022.2200

475 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 4481/11. Município de Suzano. Ato normativo que assegura ao idoso acompanhamento no caso de internação em enfermaria hospitalar. Matéria regulamentada no âmbito nacional pelo Estatuto do Idoso. Competência suplementar do Município para legislar sobre a defesa da saúde, que não pode afrontar disposição federal. Possibilidade de consequências negativas à saúde pública. Vício de iniciativa. Imposição de ônus e obrigações concretas ao Poder Executivo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

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Doc. 155.8235.6002.1900

476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Danos reclamados oriundos do teor de mensagem eletrônica (e-mail) transmitido pela ré à respectiva supervisora hierárquica. Decreto de improcedência. Insurgência. Descabimento. Mensagem que não contém ofensas à autora (apenas informava à responsável do setor de enfermagem do hospital reclamações da «passagem de plantão» da enfermaria, pedindo providências). Mensagem transmitida internamente e sequer menciona o nome da autora. Ausência de nexo causal a amparar a pretensão reparatória formulada na exordial. Improcedência corretamente decretada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.2155.2004.2200

477 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos. Vereador que passa a exercer, durante o mandato, cargo no Poder Executivo do Município, decorrente de aprovação em concurso público. Hipótese em que não houve exercício simultâneo de Poderes distintos pelo mesmo agente público, tendo em vista a posição hierárquica do cargo de enfermeiro-padrão. Observância. Ilegalidade referente ao descumprimento da carga horária que o réu teria de exercer, além do seu enriquecimento ilícito, pelo recebimento dos vencimentos sem a devida contraprestação. Existência. Violação de princípios administrativos e lesão ao erário caracterizadas. Capitulação da conduta em dispositivo distinto do apontado pela sentença. Necessidade. Hipótese. Mitigação de determinadas sanções impostas em primeiro grau, em decorrência dessa capitulação e tendo em vista o princípio da proporcionalidade. Recurso do provido em parte para esse fim.

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Doc. 214.0503.8366.7302

478 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso da Defesa requerendo a absolvição sob a tese de insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra da vítima que merece especial relevância. Declarações uníssonas e coerentes. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena base, fixada no dobro da pena mínimo em sentença, ante o valor do bem subtraído e as circunstâncias do delito, praticado por enfermeiro com acesso à residência da vítima. Fixação da ... ()

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Doc. 948.1605.2703.8906

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Tutela antecipada para impor à agravante o dever de custear o tratamento em home care à agravada - Indicação médica que é clara ao recomendar tratamento em home care com atendimento técnico em tempo integral, ou seja, por pessoa especializada, profissional enfermeiro, não havendo referência de que tal se pudesse dar por cuidador - Agravante que não pode desautorizar indicação e prescrição formulada pelo médico assistente da recorrida, sendo vedado à agravante a negativa de cobert... ()

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Doc. 810.2206.0502.1514

480 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - SERVIDORA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -

Pretensão de progressão funcional por mérito e por título no cargo de Enfermeiro do Município de Hortolândia - Sentença de procedência - Manutenção de rigor - Progressão por título - Reconhecimento do pedido no curso da ação na via administrativa - Atendidos os requisitos do art. 51, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 12/2010 de requerimento formal e de duas especializações - Progressão por mérito - Atendidos os requisitos do Lei Complementar 12/2010, art. 53 de exercício efet... ()

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Doc. 177.1681.4001.4200

481 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da particular que não se conhece.

«1. A decisão ora recorrida deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Conselho agravado para reconhecer a legitimidade ativa para o ajuizamento da Ação Civil Pública. 2. Todavia a parte agravante não rebate a fundamentação exposta na decisão agravada, tendo se limitado a argumentar questões referentes ao mérito da demanda, afirmando a inviabilidade de manutenção de profissional enfermeiro 24 horas por dia no estabelecimento. 3. Aplicável, portanto, a Súmula 182/STJ,... ()

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Doc. 355.6968.9773.9330

482 - TJSP. SERVIÇOS DE SAÚDE - ERRONIA EM EXAME DE COLONOSCOPIA - INVIABILIDADE - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE O ATO E ULTERIOR CIRURGIA BEM DELINEADO NO LAUDO - DOENÇA QUE ACOMETEU A A. COM ORIGEM CONGÊNITA - PACIENTE QUE NÃO OBEDEU À ORIENTAÇÃO MÉDICA E DEIXOU A UNIDADE HOSPITALAR - CECO DA ENFERMIÇA QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO DURANTE O PROCEDIMENTO - AÇÃO DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 786.9930.6814.9405

483 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que subverte a ordem e a disciplina da unidade prisional onde desconta pena ao agarrar, por entre as grades, o pescoço de outro detento que era encaminhado à enfermaria - Art. 39, II, III e IV, e art. 50, I e VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime fechado, nos termos do art. 39, II, III e IV, e do art. 50, I e VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato que subverte a ordem e a disciplina da unidade prisional, consistente em agarrar pelo pescoço, através das grades de sua cela, condenado que passava pela gaiola do pavilhão, em direção à enfermaria. Execução Penal - Falta grave - Conduta de maior reprovabilidade - Perda de 1/3 dos dias remidos e por remir - Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, ocorra em seu grau máximo, se a falta grave revestir-se de alta reprovabilidade, seja por corresponder a própria conduta à prática de novo crime, seja por seu potencial nocivo para a perpetração de ilícitos, participação na criminalidade organizada ou subversão da disciplina prisional

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Doc. 207.5972.7000.9400

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Enfermeiros. Nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Preterição em virtude de contratação de temporários e falta de comprovação de restrição orçamentária. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - Tem-se que a Corte de origem entendeu que houve preterição de candidato de forma imotivada e arbitrária por parte da administração e contratação irregular de 149 enfermeiros, sobrevindo direito público subjetivo à nomeação dos mesmos. 2 - Todavia, o recorrente se limitou a defender que o Estado do Piauí atingiu o percentual de 95% do limite de gastos com pessoal, estando, portanto, impedido de prover cargo público, com base na Lei Complementar 101/2000, art. 22, IV (fls. 51... ()

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Doc. 240.4271.2354.0161

485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Enfermagem. Cofen. Norma técnica de quantidade mínima de profissionais em estabelecimento de saúde. Resolução cofen 543/2017. Possibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso Especial. 2 - A Segunda Turma do STJ já reconheceu que as Resoluções do Cofen não inovam no ordenamento jurídico quando regulam o número de enfermeiros necessários. A propósito: AgRg no REsp. 1.342.461, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.2.2013. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8180.3332.5591

486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Profissional de enfermagem. Atividades exercidas. Lei 7.498/1986, art. 11. Rol exaustivo. Interpretação extensiva. Não cabimento. Questão decidida sob o enfoque da legislação federal. Óbice da Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade.

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Doc. 210.8121.1333.9893

487 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Concurso público. Edital 195/2006. Funções de auxiliar de manutenção, técnico de enfermagem e enfermeiro. Inexistência de preterição dos impetrantes, classificados fora das vagas previstas em edital, em razão da realização de processo seletivo simplificado para a contratação de temporários. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas no instrumento convocatório não têm direito líquido e certo à nomeação, mesmo diante do surgimento de novas vagas, cujo provimento está sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública (AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016). 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 140.1180.4000.2900

488 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 37, II e v. Criação de cargo em comissão. Lei 15.224/2005 do estado de Goiás. Inconstitucionalidade.

«É inconstitucional a criação de cargos em comissão que não possuem caráter de assessoramento, chefia ou direção e que não demandam relação de confiança entre o servidor nomeado e o seu superior hierárquico, tais como os cargos de perito médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito psicológico, enfermeiro e motorista de representação. Ofensa ao CF/88, art. 37, II e V. Ação julgada proc... ()

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Doc. 406.1366.6864.0200

489 - TJSP. Ação cominatória visando o fornecimento de home care - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Abusividade da cláusula contratual de exclusão - Precedentes da instância especial - Súmula 90/Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Prescrição médica para a acompanhamento com fonoaudióloga, fisioterapia motora e respiratória e manutenção de sonda nasoenteral - Obrigatoriedade da referida cobertura - Ausência de indicação para internação domiciliar por 24 horas - Laudo pericial conclusivo quanto à necessidade do atendimento domiciliar, na modalidade de assistência, sem preenchimento dos requisitos para internação domiciliar - Exclusão de cuidador, ônus dos familiares e excluído do contrato, e enfermeiro 24 horas por dia - Dever jurídico de cobertura pela seguradora nos termos do relatório médico e conforme apurado em laudo pericial - Observância à jurisprudência do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 150.9015.9430.9020

490 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRECHO.

O juízo de admissibilidade regional não analisou o recurso à luz dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, não há indicação precisa da fundamentação que pretende prequestionar quanto a os temas debatidos no recurso de revista. O... ()

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Doc. 568.1968.9720.1237

491 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DIFERENÇA SALARIAL. PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE TRECHO.

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Doc. 345.6022.3740.5931

492 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Concurso para o cargo de Enfermeiro Psiquiatra - Edital Nº. 01/2020 da Prefeitura do Município de Diadema que disponibilizou 1 vaga para o cargo - Impetrante inscrita em lista especial para pessoas com deficiência (PCD) - Impetração que visa a nomeação para o cargo - Alegação de que a convocação foi realizada aos primeiros dez candidatos aprovados na lista geral, sem a convocação dos candidatos que concorreram à vaga para PCD, ao qual a impetrante teria sido... ()

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Doc. 203.2793.6000.0800

493 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo e Constitucional. Ação civil pública. Enfermeiro. Prestação presencial e em período integral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame de fatos e provas dos autos (Súmula 279/STF). 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, ... ()

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Doc. 183.2032.1001.9400

494 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de presença durante todo o período de funcionamento do hospital. Arts. 3º, 14, III, 267, VI, 295, III, 333, I, 459, parág. Único e 460 do CPC/1973. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do hospital municipal são josé desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados por violados, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo Interno do HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ desprovido.»

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Doc. 148.7521.5000.6900

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Necessidade de enfermeiro presente 24 horas na instituição de saúde. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «b». Ausência de demonstração.

«1. É impossível, nesta sede, analisar suposta infringência de dispositivos constitucionais, uma vez que se cuida de recurso voltado à interpretação de direito federal infraconstitucional. 2. A deficiência na fundamentação do inconformismo inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a Súmula 284/STF. 3. No tocante à alínea «b», ausente a demonstração de que forma o Tribunal de origem teria julgado válido ato de lei local em face de Lei. 4. Lo... ()

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Doc. 178.3443.6001.6200

496 - STJ. Administrativo. Acumulação de cargos públicos de enfermeiro. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 e Lei 8.112/1990, art. 10. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ônus da prova. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - O recurso especial que indica violação de dispositivo de Lei, mas traz somente alegações genéricas, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia. II - Não há como aferir a violação dos arts. 333 e 334, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, sem adentrar no acervo fático-probatório dos autos e sem que se faça a reanálise de provas ao reexame. Incidência do enunciado 7 da Súmula... ()

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Doc. 153.5354.5770.6425

497 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória c/c condenatória - Enfermeiro integrante dos quadros da Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de percebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, por exercer suas atividades dentro de uma Unidade Prisional, estando sujeito a inúmeras condições insalubres de trabalho nesse grau, assim como os demais agentes de segurança penitenciária lotados no local - Ação julgada improcedente. NULIDADE DO JULGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Cabimento ... ()

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Doc. 696.6712.1107.7439

498 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE TAMBAÚ. ENFERMEIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada a situação excepcional, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêmico, de modo que não há valores devidos.... ()

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Doc. 792.9916.2126.3080

499 - TJRJ. Apelação Cível. Justiça gratuita. Mandado de segurança impetrado por aprovada e nomeada em concurso público para o cargo de enfermeiro II, do Município de Rio das Ostras, que não compareceu à posse pela ausência de notificação pessoal para a apresentação de documentos. Improcedência do pedido. Insurgência da Impetrante. Cabimento. O Edital do concurso (fls. 240) prevê que a comunicação deve ser feita pelo Jornal Oficial e por correspondência. A notificação foi realizada apenas pelo Jornal Oficial (fls. 24), o que comprova o descumprimento, pelo Município, da determinação do edital. Descumprimento, pela Administração, da determinação do edital, do art. 77, da Constituição Fluminense e da CF/88, art. 37, caput (princípio da publicidade). Precedentes deste Tribunal de Justiça, dentre os quais sobreleva questão idêntica, envolvendo o mesmo Município ora Apelado. Provimento do recurso. Reforma da sentença.

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Doc. 727.2005.2934.8353

500 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - CUIDADOS 24H - ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL DA SAÚDE NÃO SE CONFUNDE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL CUIDADOR - RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA PRESTAR OS CUIDADOS 24H. -

Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -Ausente à demonstração de que a enferma necessita de cuidados de profissional técnico, estes devem ser desempenhados por familiares ou cuidador, cuja atuação deve ser custeada pela própria família e não pelo plano de saúde. -Não comprovado nos autos a necessidade de disponibilização de en... ()

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