646 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PONTA DA AREIA, COMARCA DE NITERÓI ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO DA PENA BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO SURSIS EM SEU PRAZO MÍNIMO E, AINDA, O DECOTE DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA PELO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÕES CORPORAIS DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, FABIANE, E AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELA MESMA, AO RELATAR QUE O IMPLICADO A CONTATOU INÚMERAS VEZES PELA MANHÃ, INCLUSIVE, POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM O FIM DE MONITORAR SUA LOCALIZAÇÃO, ACUSANDO-A DE ESTAR EM COMPANHIA DE OUTRO HOMEM, SENDO CERTO QUE, AO RETORNAR À CASA NO PERÍODO DA TARDE, ENCONTROU O ACUSADO EM ESTADO DE PERTURBAÇÃO APÓS A INGESTÃO BEBIDA ALCOÓLICA, DIRIGINDO-LHE PALAVRAS OFENSIVAS E ATRIBUINDO-LHE A OCULTAÇÃO DE SUA CARTEIRA, ALÉM DE INSINUAR QUE SEU BANHO TINHA POR OBJETIVO ELIMINAR VESTÍGIOS DE UM SUPOSTO AMANTE, E EMBORA INICIALMENTE TENHA IGNORADO TAIS PROVOCAÇÕES, A DISCUSSÃO ESCALOU ATÉ O MOMENTO EM QUE O RÉU A EMPURROU, CAUSANDO SUA QUEDA AO SOLO, SEGUIDA DA QUEDA DO PRÓPRIO SOBRE SEU CORPO, E A PARTIR DO QUAL FOI PRODUZIDA ¿EQUIMOSE VIOLÁCEA, COM CONTORNOS IRREGULARES NA FACE POSTERIOR DO BRAÇO DIREITO, QUE MEDE CERCA DE 45 MM X 25 MM. APRESENTA IMOBILIZAÇÃO COM TIPOIA DE ATADURA DE CREPOM E GESSO, QUE ENVOLVE O BRAÇO ESQUERDO (MÉDIO E DISTAL) E TODO O ANTEBRAÇO E MÃO, DEIXANDO A MOSTRA OS DEDOS¿ ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA MEREÇA AJUSTES, MANTÉM-SE A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, NA EXATA MEDIDA EM QUE, AINDA QUE O SENTENCIANTE NÃO TENHA FORMALMENTE RECLASSIFICADO A CONDUTA PARA OS §§ 1º E 13º DO ART. 129 DO CODEX PENAL, COM INCIDÊNCIA REFLEXA DO § 10º DO MESMO DISPOSITIVO, AO RESPEITAR O PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, APÓS CONSTATAR A PRESENÇA DE UMA RESPOSTA POSITIVA AO 4º QUESITO CONCERNENTE À INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE TRINTA DIAS NO LAUDO DE EXAME DE DELITO PRPTC-NT-CMD-008796/2022, CONFORME EXPRESSA IDENTIFICAÇÃO DE TAL PEÇA EFETIVADA NO TEXTO DA VESTIBULAR, E, POR CONSEGUINTE, INTEGRANDO A IMPUTAÇÃO, VEIO A ATRIBUIR UMA PENITÊNCIA INICIAL EXCESSIVAMENTE SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL PELAS SEQUELAS EXISTENTES, MAS CUJO COEFICIENTE ORA SE CORRIGE PARA 1/3 (UM TERÇO), PORQUE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, ALÉM DE CONDIZENTE COM A COMBINAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA ALINHADOS, ALCANÇANDO O MONTANTE DE 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÊM-SE, PORQUE CORRETOS, O REGIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL, COMO TAMBÉM A CONCESSÃO DO SURSIS, NOS MOLDES SENTENCIALMENTE FORMATADOS ¿ INOBSTANTE NÃO SE DESCONHEÇA A PACIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA CORTE CIDADÃ, QUANTO AO DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (TEMA 983, RESP 1643051/MS, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO), CERTO SE FAZ QUE, PARA QUE TAL PROVIDÊNCIA E DESFECHO ALCANCEM EFICÁCIA E LEGITIMIDADE, NECESSÁRIO SE FAZ QUE O PEDIDO CORRESPONDENTE FIGURE EXPRESSAMENTE NA EXORDIAL, O QUE, ENTRETANTO, NÃO SE DEU NO CASO VERTENTE, RAZÃO PELA QUAL SE OPERA O RESPECTIVO DESCARTE, DIANTE DA EXPRESSA VIOLAÇÃO AO DISPOSTO PELO ART. 3-A DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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