Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedente do STJ. CP, art. 139.

402 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação para tráfico de drogas. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.

403 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Inviolabilidade de domicílio. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões sobre a prática do ilícito. Alegação de que não houve demonstração da origem ilícita dos valores apreendidos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

404 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Quadrilha armada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Ação penal complexa. Organização criminosa. Superveniência de decisão de pronúncia. Atraso superado. Inteligência da súmula 21/STJ. Constrangimento não evidenciado.

405 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Requisitos autorizadores. Medidas alternativas. Temas não enfrentados na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e improvido.

406 - STJ. Atuação do paciente de acordo com as prerrogativas do cargo de promotor de justiça. Publicidade de atos processuais ou procedimentos nos quais atua o membro do Ministério Público. Mérito da ação penal. Vedação à análise antecipada na via do habeas corpus.

407 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

408 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, I E IV, E §6º, C/C art. 29; E 211, TODOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I.

409 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ RECEPTAÇÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DA PORTEIRA, COMARCA DE QUEIMADOS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUER POR AUSÊNCIA DE DOLO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A SUA FORMA CULPOSA, ALÉM DA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E A MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DEFENSIVA QUANTO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO, CALCADA NO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 28-A, DO DIPLOMA DOS RITOS, DIANTE DO TEOR DA RESPECTIVA F.A.C. CONTUDO, CERTO SE FAZ QUE UMA SOLUÇÃO MAIS FAVORÁVEL NESTE SETOR SE APRESENTOU COMO OCORRENTE PARA O RECORRENTE ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, NO QUE CONCERNE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEL, VOLKSWAGEM, MODELO VOYAGE, PLACA LLC3F66, CHASSI I9BWDA05UXAT215952, DIANTE DA CARÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE PUDESSE ATESTAR, EFETIVAMENTE, SER O REFERIDO BEM PROVENIENTE DE UM CRIME DE ROUBO, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE TENHAM SIDO FORMULADOS PELO DOMINUS LITIS REQUERIMENTOS PARA QUE SE PROCEDESSE À JUNTADA AOS AUTOS DO R.O. 058-08644/2021, CERTO SE É QUE TAL MEDIDA NÃO RESTOU CONCRETIZADA, SEM PREJUÍZO DE SE DESTACAR QUE A MERA ALUSÃO AO R.O. NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA ATESTAR A MATERIALIDADE DO CRIME PRETÉRITO, EM PANORAMA QUE CONDUZ, COMPULSORIAMENTE, AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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410 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e roubo qualificado pela lesão corporal grave. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

411 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - JUÍZO DE CENSURA PELO CP, art. 213 - PLEITO DEFENSIVO, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE MERECE PROSPERAR - DÚVIDA INSANÁVEL SOBRE A AUTORIA E O FATO PENAL - MOSTRA ORAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES E NÃO ESCLARECE O OCORRIDO - PROVAS INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM JUÍZO DE CENSURA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO, MAS NENHUM DADO CONCRETO QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DAS CONDUTAS DESCRITAS NA DENÚNCIA - VÍTIMA QUE COMPARECEU, EM SEDE POLICIAL (FLS13/14) NO DIA SEGUINTE AOS FATOS, MOMENTO EM QUE NARROU TER EMBARCADO NO ÔNIBUS E O RECORRENTE ENTROU LOGO EM SEGUIDA, LHE PEDINDO QUE SENTASSE AO SEU LADO, O QUE SE NEGOU A FAZER. INFORMOU AINDA QUE O APELANTE SE LEVANTOU, FICOU DE FRENTE PARA ELA, COLOCOU O PÊNIS PARA FORA E LHE PEDIU QUE FIZESSE SEXO ORAL OU O MASTURBASSE, TENDO A VÍTIMA COMEÇADO A CHORAR E NEGADO O PEDIDO, CONTUDO, O PRÓPRIO RECORRENTE COMEÇOU A SE MASTURBAR ATÉ ATINGIR O ORGASMO, REALÇANDO A OFENDIDA QUE O APELANTE NÃO CHEGOU A TOCÁ-LA, NEM A USAR PALAVRAS DE AMEAÇA OU COAÇÃO - ENTRETANTO, CERCA DE 06 (SEIS) ANOS APÓS O OCORRIDO, A REFERIDA VÍTIMA PRESTOU NOVAS DECLARAÇÕES NA DELEGACIA (FLS. 113/115), ALEGANDO QUE O APELANTE SUBIU NO ÔNIBUS E COMEÇOU A AGARRÁ-LA E A BEIJÁ-LA, TENDO PEDIDO PARA QUE ELE PARASSE, PORÉM O MESMO NÃO LHE OBEDECEU - DESCREVEU QUE ELE COLOCOU O PÊNIS PARA FORA, DEPOIS PEGOU A MÃO DA VÍTIMA E A COLOCOU EM SEU ÓRGÃO GENITAL, FORÇANDO A MESMA A FAZER SEXO ORAL, O QUE SE RECUSOU, ACRESCENTANDO QUE O APELANTE ACARICIOU SEUS SEIOS CONTRA A SUA VONTADE - AFIRMOU AINDA QUE NÃO HOUVE PENETRAÇÃO E QUE O RECORRENTE, ANTES DE DESCER DO COLETIVO, EJACULOU EM SUA PERNA - DA MESMA FORMA, EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, A OFENDIDA DESCREVEU QUE O RECORRENTE A TERIA BEIJADO E APERTADO SEUS SEIOS, O QUE DIVERGE DO SEU PRIMEIRO RELATO PRESTADO NA FASE INVESTIGATIVA, EM QUE ASSEVEROU QUE O RECORRENTE NÃO LHE TOCOU, FRAGILIZANDO A PROVA ORAL - MOTORISTA DO COLETIVO, QUE PRESTOU DECLARAÇÕES SOMENTE EM SEDE POLICIAL (FLS. 37/38), OCASIÃO EM QUE RELATOU TER PRESENCIADO O APELANTE CHAMANDO A VÍTIMA NA FILA PARA ENTRAR NO ÔNIBUS, E QUANDO ESTA ENTROU, ELES FICARAM CONVERSANDO E, EM SEGUIDA, FORAM PARA O BANCO TRASEIRO, TENDO O RECORRENTE PEDIDO AO MOTORISTA QUE FECHASSE A PORTA E ESTACIONASSE O ÔNIBUS EM UMA ÁREA DE ESTACIONAMENTO PRÓXIMA AO EMBARQUE E, DEPOIS DE TÊ-LO FEITO, MANDOU QUE APAGASSE A LUZ E DESCESSE DO COLETIVO, SENDO CERTO QUE O DECLARADO DIVERGE DA DINÂMICA DOS FATOS DESCRITOS PELA VÍTIMA, FRAGILIZANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - ADICIONA- SE QUE O RECORRENTE NEGOU A PRÁTICA DO DELITO, NAS DUAS FASES DO PROCESSO, SUSTENTANDO QUE JÁ SE RELACIONAVA COM A VÍTIMA, A QUAL TERIA, NELE, FEITO SEXO ORAL NO DIA DOS FATOS, NEGANDO TÊ-LA CONSTRANGIDO A PRATICAR TAL ATO, O QUE LEVA À DÚVIDA QUANTO À VERACIDADE DA ACUSAÇÃO EM ANÁLISE - PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA EM CRIME DESSA NATUREZA, O QUAL NORMALMENTE OCORRE NA CLANDESTINIDADE, PORÉM OS FATOS DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO MOSAICO PROBATÓRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE, SENDO TEMERÁRIO MANTER UMA CONDENAÇÃO DIANTE DA DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE INSTALA - AUSÊNCIA DE PROVA CLARA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO ORA APELANTE, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA, HAVENDO MEROS INDÍCIOS DO DELITO, QUE FORAM SUFICIENTES PARA INSTAURAR A AÇÃO PENAL, MAS NÃO PARA EMBASAR UMA CONDENAÇÃO - ASSIM, SENDO O CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, E FACE A DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII.

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412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Alegação de inexistência de dolo específico e cumprimento de dever de ofício. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Matéria incabível na via estreita do writ. Insurgência contra a capitulação jurídica da denúncia. Não cabimento. Inexistência de vinculação do magistrado. Recebimento da denúncia. Fundamentação suficiente. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

413 - TJSP. Mandado de Segurança. Violência doméstica. Pleito ministerial que objetiva a imposição de medidas cautelares. Alegação de violação a direito líquido e certo. Liminar indeferida. 1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão judicial que indeferiu requerimento da vítima para a concessão de medidas protetivas. art. 19 da Lei Maria da Penha que confere ao Ministério Público legitimidade para requerer medidas protetivas de urgência em favor de vítimas de violência doméstica. 2. Decisão devidamente fundamentada, demonstrando a a carência dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada. 3. Prova oral colhida que, por ora, se mostra contraditória. Ausência de laudo pericial e de prontuário ou laudo médico que comprove a lesão corporal sofrida pela vítima. 4. Situação que não indicava a indispensabilidade das medidas protetivas. Decisão judicial que se ateve ao quadro probatório provisoriamente apurado no curso de investigação e que se encontra em sua fase inicial. Situação não reveladora da violação a direito líquido e certo. Decisão que não encerra juízo definitivo sobre os fatos. Possibilidade de nova análise sobre a aplicabilidade das medidas a qualquer momento da persecução penal. 5. Segurança denegada

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414 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Violação ao princípio da colegialidade e restrição à ampla defesa. Inexistência. Penal. Processo penal. Inquérito policial. Prevenção da Justiça Federal. Não ocorrência. Hipótese prevista no CF/88, art. 109, IV não verificada. Direito líquido e certo violado. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

415 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa qualificada. Uso de documento falso. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Instrução encerrada. Autos conclusos para sentença. Recurso ordinário não provido.

417 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. O cálculo de penas considerou corretamente como termo inicial de contagem do benefício de progressão de regime prisional a data da última falta disciplinar de natureza grave praticada pelo reeducando. Precedentes do STJ. Em relação ao pleito de detração penal, é certo que o tempo de prisão cautelar do executado pela prática do crime ora executado, já foi considerado para a detração da pena na execução anterior, não podendo, portanto, ser novamente considerado na presente execução, sob pena de dupla valoração do mesmo fato, razão pela qual o período de prisão considerado no cálculo de pena, a partir de 26/12/2015, também está correto. Aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ. Decisão mantida. Agravo defensivo improvido

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418 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - LEI 11343/06, art. 33 - ALEGA O IMPETRANTE ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DA ORA PACIENTE, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DA MESMA, ALERTANDO QUE NADA DE ILÍCITO FOI COM ESTA APREENDIDO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DE CAUTELARES - POSSIBILIDADE - NO CASO SUB JUDICE, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE A PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARÁ NEGATIVAMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARÁ EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MORMENTE POR SE TRATAR DE PACIENTE PRIMÁRIA, SEM ANTECEDENTES, E COM RESIDÊNCIA FIXA, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTAS NO INCISOS I DO CPP, art. 319 - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, SENDO CERTO AINDA QUE A CAUTELAR APLICADA DEVERÁ SER REAVALIADA EM 06 MESES.

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419 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Medidas assecuratórias. Alienação antecipada de veículos automotores. Operação furacão II. CPP, art. 144-A. Risco de deterioração ou depreciação natural. Preservação do valor do bem e recomposição dos danos causados.

420 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado por duas vezes. Tentativa. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.

421 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

422 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídios qualificados. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Vivência delitiva. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.

423 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, por ausência de preenchimento do requisito subjetivo - Descabimento - A despeito da conclusão favorável do exame criminológico, não há, por ora, um prognóstico suficientemente seguro de que o agravante está apto a cumprir a pena em regime mais brando - Sentenciado que possui histórico prisional conturbado, com anotação de duas faltas graves, que, embora reabilitadas, devem ser consideradas para a análise do benefício pretendido, sobretudo diante da natureza das aludidas faltas (orquestração de fuga e não ter retornado de saída temporária) - Agravante que foi colocado em liberdade em mais de uma ocasião e voltou a praticar novos crimes, além disso obteve livramento condicional e cerca de seis meses depois praticou novo crime com emprego de grave ameaça contra a pessoa - Incidência do princípio «in dubio pro societate» em sede de execução penal - Decisão mantida - Recurso não provido

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424 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. HOMOGENEIDADE. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. SUFICIÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

425 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Calúnia e difamação. Pedido de interrogatório do querelado por carta precatória. Indeferimento. Questão preclusa. Nulidade. Não ocorrência. Recurso improvido.

426 - STJ. Nulidade. Afronta ao CPP, art. 400. Interrogatório do réu antes da devolução da carta precatória expedida para a inquirição das testemunhas de acusação. Possibilidade. Inteligência dos §§ 1º e CPP, art. 2º, art. 222, CPP. Mácula não caracterizada.

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de acusações e de testemunhas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

428 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL(IS) IDENTIFICADOR(ES) DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

429 - STF. Processual penal. Homicídio consumado e tentado. Tentativa. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Imputação alternativa. Falta de descrição das circunstâncias do CP, art. 14, II. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

430 - TJRJ. Direito autoral. Criações artísticas e propriedade industrial. Distinção. Princípio da proporcionalidade. Descabimento. Da inconstitucionalidade (CP, art. 184, § 2º) em face a Lei 9.609/1998 que protege direito intelectual da mesma natureza (programa de computador). Considerações do Des. Antônio Carlos Nascimento Amado sobre o tema.

431 - STJ. Processo penal. Recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Alegada falta de fundamentação. Decisão fundamentada. Necessidade evidenciada. Ausência de direito líquido de certo. Recurso não provido.

432 - STJ. Ação penal originária. Queixa-crime. Crimes contra honra supostamente praticados por conselheiro de Tribunal de Contas estadual enquanto deputado estadual. Afirmações lançadas em livro de sua autoria reportando fatos apurados em CPi presidida pelo querelado. Calúnia, difamação e injúria. Ausência de dolo específico. Imunidade conferida aos deputados estaduais. Relação de pertinência com as atividades parlamentares. Atipicidade da conduta.

433 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente, juntamente com o corréu, dirigiu-se à residência da vítima e, após a atraírem para fora do imóvel sob a promessa de lhe presentearem com uma cesta básica, efetuaram diversos disparos de arma de fogo contra ela. Paciente é reincidente e ostenta condenações por crimes de receptação e roubo tentado. Gravidade concreta da infração e reiteração delitiva autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Paciente não foi localizado desde o recebimento da denúncia e permanece foragido. Custódia necessária, também, para garantir a instrução e a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

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434 - TRT3. Multa diária. Valor. Limite multa diária. Astreintes. Fixação. Possibilidade. Valor. Caráter cominatório.

435 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Interposição contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

436 - TJSP. Apelação Criminal. Roubos majorados (concurso de agentes, restrição da liberdade das vítimas e emprego de arma branca), em concurso formal. Recurso defensivo. Autoria e materialidade delitivas incontroversas. Dosimetria. Pleito de redução do patamar de acréscimo pelas majorantes. Não acolhimento. Aumento de metade correto, eis que adequado às particularidades do caso dos autos. Roubo perpetrado em concurso de dois agentes, os quais, após ganharem a confiança das vítimas durante conversa em estabelecimento comercial (adega), as atraíram para local propício ao cometimento do crime. Emprego efetivo de duas facas (armas brancas), que foram pressionadas contra os ofendidos (barriga e pescoço). Restrição da liberdade das vítimas por tempo juridicamente relevante (cerca de 3 ou 4 horas). Circunstâncias que reclamam maior rigor penal. Regime inicial fechado mantido. Recurso desprovido.

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437 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NÚCLEOS «TRAZER CONSIGO» E «GUARDAR» - JUÍZO DE CENSURA PELa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E MATERIALIDADE NO TRÁFICO DE ENTORPECENTE QUE RESTARAM COMPROVADAS, TENDO EM VISTA A MOSTRA ORAL, ESPECIALMENTE OS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE DESCREVEM A VISUALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PRATICADA PELO ORA APELANTE, INDICANDO A VENDA DE DROGAS - APELANTE QUE FOI VISUALIZADO ENTREGANDO ENTORPECENTES AO USUÁRIO E RECEBENDO DESTE CERTA QUANTIA EM DINHEIRO, SENDO CERTO QUE, COM A CHEGADA DA POLÍCIA, O REFERIDO USUÁRIO SE DESFEZ DA DROGA E TENTOU EMPREENDER FUGA, VINDO A SER ABORDADO PELOS POLICIAIS E CONFIRMANDO A ESTES TER COMPRADO 08 (OITO) PAPELOTES DE COCAÍNA POR R$ 10,00 (DEZ REAIS) COM O APELANTE, O QUAL, EM REVISTA PESSOAL, FOI ARRECADADA A QUANTIA DE R$ 80,00 (OITENTA REAIS) - VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES, QUE FORAM FIRMES E COESOS EM SEUS DEPOIMENTOS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O DECLARADO PELO USUÁRIO, O QUAL, AO SER OUVIDO EM JUÍZO, ADMITIU TER COMPRADO A DROGA COM O APELANTE - EM QUE PESE O RESTANTE DAS DROGAS TER SIDO APREENDIDA, APÓS BUSCAS PELO LOCAL, PRÓXIMO AO APELANTE E ALGUMAS POSSUIR AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DAQUELA ARRECADADA COM O USUÁRIO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE FORMA CABAL QUE TAIS ENTORPECENTES SERIAM DE PROPRIEDADE DO APELANTE, UMA VEZ QUE, SEGUNDO O POLICIAL DEUSEDINO, ESTARIAM DEBAIXO DO MATO, PRÓXIMO AO BAR, ONDE PASSAM DIVERSAS PESSOAS - CONTUDO, QUANTO À DROGA QUE O USUÁRIO SE DESFEZ NO MOMENTO DA DILIGÊNCIA POLICIAL, TEM- SE QUE A PROVA ORAL É FIRME EM ESCLARECER QUE HAVIA SIDO VENDIDA PELO APELANTE, RESTANDO RETRATADA A SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA - CABE RESSALTAR QUE O LOCAL DA PRISÃO EM FLAGRANTE É CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, E QUE JÁ HAVIA DENÚNCIAS INDICANDO TAL PRÁTICA PELO APELANTE, O QUE, SOMADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E O MODO COMO OCORREU A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, CONDUZEM À CERTEZA, QUANTO À SUA FINALIDADE MERCANTIL; SENDO INEQUÍVOCO, O FATO PENAL E SEU AUTOR, NO CRIME PREVISTO NO art. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA BASILAR FOI MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO), VALORANDO, NEGATIVAMENTE, O VETOR RELACIONADO AOS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE, O QUE SE MANTÉM - NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DE 1º GRAU CONSIDEROU A ANOTAÇÃO 07 DA FAC DO APELANTE (ÍNDICE 60516684), A QUAL APRESENTA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 06/03/2020; E, TENDO O PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 26/05/2023, DEVE SER CONSIDERADA COMO CARACTERIZADORA DE MAUS ANTECEDENTES. CABE RESSALTAR QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, QUE FOI CONSIDERADA COMO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, NÃO HAVENDO QUALQUER ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO SIMULTÂNEO DAS REFERIDAS CIRCUNSTÂNCIAS (MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA), UMA VEZ QUE ESTÃO FUNDAMENTADAS EM ANOTAÇÕES DIFERENTES - LOGO, FICA A PENA-BASE MANTIDA EM 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, COMO OPERADO PELO JUÍZO A QUO. NA 2ª FASE, É MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, REPRESENTADA PELA ANOTAÇÃO 06, QUE INDICA QUE O APELANTE POSSUI CONDENAÇÃO, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 30/06/2015, PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, A UMA PENA DE 10 (DEZ) ANOS DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO - CONSIDERANDO NÃO HAVER NOTÍCIA DE SEU CUMPRIMENTO, COMO SE VÊ DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, ACOSTADO AO ÍNDICE 60436141, E TENDO O PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 26/05/2023, NÃO HÁ COMO TER TRANSCORRIDO O PERÍODO DEPURADOR - ASSIM, PERMANECE A FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO ESTABELECIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, DE 1/6 (UM SEXTO), PERFAZENDO, A PENA INTERMEDIÁRIA, 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS- MULTA. NA 3ª FASE, VERIFICA-SE QUE O APELANTE FÁBIO NÃO FAZ JUS À APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI 11343/06, FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TOTALIZANDO A REPRIMENDA, EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO QUE SE MANTÉM, FACE À REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. E, TENDO EM VISTA O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, E A REINCIDÊNCIA, VERIFICA-SE QUE O APELANTE NÃO PREENCHE TODAS AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO CP, art. 44. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO.

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438 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CORDOEIRA, COMARCA DE NOVA FRIBURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA TOTAL INDIGÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, UMA VEZ QUE, EM NÃO TENDO SIDO PRESENCIADA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, ESTÁ-SE DIANTE DE MANIFESTA INCOMPROVAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, E AINDA EM PEQUENO QUANTITATIVO, A SABER 18,5G (DEZOITO GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, NÃO SE DESTINAVA AO EXCLUSIVO USO PRÓPRIO, JÁ QUE AS DECLARAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS BRIGADIANOS, MARCELO E ELIMAR, DERAM CONTA APENAS DE QUE SE ENCONTRAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA NA LOCALIDADE DE CORDOEIRA, QUANDO TIVERAM SUA ATENÇÃO VOLTADA PARA UM GRUPO DE INDIVÍDUOS QUE, AO PERCEBER A APROXIMAÇÃO POLICIAL, DISPERSOU-SE EM DIVERSAS DIREÇÕES, FATO QUE MOTIVOU O DESEMBARQUE DA VIATURA E O DESLOCAMENTO EM TRAJETÓRIA OPOSTA COM O OBJETIVO DE INTERCEPTÁ-LOS, MOMENTO EM QUE, AO ADENTRAR UM BECO ESTREITO, AQUELE PRIMEIRO AGENTE ESTATAL AVISTOU O IMPLICADO A UMA DISTÂNCIA APROXIMADA DE DOIS METROS, SENDO QUE ESTE, AO PERCEBER SUA PRESENÇA, ARREMESSOU UMA SACOLA AO ALTO, DA QUAL SE DESPRENDEU UM ¿TUBO¿ CONTENDO COCAÍNA QUE CAIU AO SOLO, PROSSEGUINDO EM FUGA, VINDO, MAIS ADIANTE, A SER CAPTURADO PELOS SEUS COLEGAS DE FARDA QUE SE ENCONTRAVAM ESTRATEGICAMENTE POSICIONADOS NA EXTREMIDADE DAQUELE BECO, SENDO CERTO QUE, E, AO SER CONTIDO, VERBALIZOU A EXPRESSÃO «PERDI», NEGANDO, EM SEGUIDA, PORTAR QUALQUER MATERIAL ILÍCITO, SENDO ENTÃO ABORDADO, ALGEMADO E ENTREGUE AOS DEMAIS AGENTES, ENQUANTO OUTRA FRAÇÃO DA GUARNIÇÃO RETORNAVA AO LOCAL INICIAL PARA RECUPERAR A SACOLA QUE FORA ABANDONADA, SEM, CONTUDO, RESTAR CRISTALIZADA A FINALIDADE MERCANTIL DO MATERIAL ENTORPECENTE NELA ENCONTRADO, COMO, ALIÁS, PONTUOU A LAPIDAR SENTENÇA ALVEJADA, AO DISSECAR OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS À COLAÇÃO, ESGOTANDO O EXAME DA MATÉRIA, VALENDO AINDA DESTACAR QUE, INOBSTANTE A INVIABILIDADE DE ACESSAR O REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, CERTO SE FAZ QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELO MAGISTRADO DE PISO QUE: ¿NAS FILMAGENS DA COP, O POLICIAL MARCELO PUGA AFIRMA TER VISTO O ACUSADO JOGAR UMA SACOLA E CORRER, PORÉM NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR TAL ALEGAÇÃO DURANTE A CORRERIA E MUITO MENOS IDENTIFICAR O ACUSADO, SENDO QUE O MOMENTO EM QUE FOI FEITA UMA ABORDAGEM, ÀS 23:48:59 DO PRIMEIRO VÍDEO, A PESSOA ABORDADA ESTAVA ANDANDO. ORA, AINDA QUE AS DROGAS TIVESSEM SIDO APREENDIDAS NA BUSCA PESSOAL, TAL MATERIAL ILÍCITO FOI OBTIDO EM UMA DILIGÊNCIA IMPRUDENTE, POIS EMBASADA UNICAMENTE NA SORTE. OS MOTIVOS PARA A ABORDAGEM DEVEM SER PAUTADOS EM JUSTA CAUSA, NÃO BASTANDO INFORMANTES QUE NÃO PODERÃO SE IDENTIFICAR POSTERIORMENTE. A DENÚNCIA ANÔNIMA, SEM AMPARO EM OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A SUSPEITA, NÃO CONFIGURA A JUSTA CAUSA NECESSÁRIA PARA LEGITIMAR A BUSCA PESSOAL EFETUADA PELA POLÍCIA¿, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE MANTÉM, COMO A SOLUÇÃO MAIS ADEQUADA À ESPÉCIE, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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439 - STJ. Habeas corpus. Receptação e tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

440 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

441 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

442 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

443 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa e roubo majorado. Operação «hicsos. Roda presa. 2ª fase». Excesso de prazo para encerramento da instrução. Não ocorrência. Ordem denegada.

444 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

445 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Continuidade delitiva. Três vítimas. Prisão cautelar. Circunstâncias. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

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446 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Penal e processual penal. Investigação referente a delito de furto de dados mediante abuso de confiança, concorrência desleal, violação de segredo profissional e associação criminosa. Quebra de sigilo de registros de conexão e de comunicação (e-mail). Violação a direito líquido e certo. Inexistente. Prolatado acórdão em mandado de segurança impetrado pelas vítimas, concedendo àquelas acesso às provas obtidas por meio da quebra de sigilo. Alteração do quadro fático. Agravo regimental desprovido.

447 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo crime de tráfico de drogas (LD, art. 33, caput). Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando a incidência do privilégio em seu grau máximo, a revisão da dosimetria (fixação da pena-base no mínimo legal), a concessão de restritivas e a gratuidade de justiça. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Instrução revelando que policiais patrulhavam uma rodovia, quando tiveram a atenção despertada para o réu, que pilotava uma moto em atitude suspeita, eis que trajava uma jaqueta em um dia quente e que olhava para trás a todo momento, em clara atividade de monitoramento da viatura. Procedida a abordagem, restaram arrecadados na posse do ora apelante 39,30g de maconha (08 embalagens individuais) e 14g de cloridrato de cocaína (10 invólucros plásticos), tudo devidamente endolado para a pronta revenda ilícita, além de certa quantia em espécie. Positivação inequívoca do crime de tráfico de drogas. Quadro jurídico-factual que autoriza a aplicação do privilégio, dada a falta de evidências de integração à organização espúria ou dedicação à atividade criminosa, sendo o Acusado primário e sem antecedentes criminais válidos. Jurisprudência consolidada no âmbito do STF e do STJ, aduzindo que a quantidade do material entorpecente não pode ser manejada, por si só, para refutar o privilégio. Montante das drogas e peculiaridades do fato que se prestam à modulação da respectiva fração de redução. Diretriz que se estabelece, porque «as Turmas Criminais do STJ entendem que o julgador, ao reconhecer que o réu faz jus à causa especial de diminuição da pena, deve aplicá-la dentro dos graus balizadores estipulados na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, levando em consideração os elementos concretos coligidos aos autos". Juízos de condenação e tipicidade que se amoldam ao art. 33, § 4º, da LD. Dosimetria que enseja revisão. Quantidade não invulgar do material entorpecente apreendido, apurada segundo valoração comparativa diante do que ocorre no cotidiano forense (TJERJ), que não se presta ao recrudescimento da pena-base, como circunstância judicial negativa preponderante (LD, art. 42). Qualidade/nocividade das drogas que, quando não escoltada por uma quantidade relevante (STJ), não se posta a exibir expressão destacada, de modo a autorizar o recrudescimento da sanção basilar. Imperioso retorno das penas iniciais ao mínimo legal, sem operações na etapa intermediária. Último estágio a albergar a incidência do privilégio (ora reconhecido) na sua mais acentuada redução (2/3), considerando a inexistência de circunstâncias que demandem uma resposta penal mais qualificada (cf. arts. 42 da LD e 59 do CP). Viável aplicação do CP, art. 44, uma vez presentes seus requisitos legais. Regime prisional que, mesmo em sede de crime hediondo ou equiparado, há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33 (STF), optando-se, na espécie, pela modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ. Desnecessidade de expedição de alvará de soltura, já que o réu se encontra solto. Pleito de isenção das custas processuais que se mostra inviável, por se tratar de questão a ser resolvida no processo de execução (Súmula 74/TJERJ). Recurso a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as penas finais do réu para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a sanção corporal por duas restritivas de direito, a cargo do juízo da execução.

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448 - TJMG. Atraso na entrega de obra. Previsão em cláusula. Ação ordinária. Atraso na entrega da obra. Cláusula que prevê a prorrogação do prazo para a entrega da obra. Validade. Ausência de abusividade. Cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Caracterização. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida

449 - STJ. Injúria e difamação. Querelante que apresentou contrarrazões à apelação fora do prazo legal. Peça desnecessária ao julgamento do recurso. Inexistência de desídia ou negligência da autora. Processo que teve regular seguimento. Impossibilidade de reconhecimento da perempção. Coação ilegal inexistente.

450 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) QUE SEJA RECONHECIDO O FURTO TENTADO; 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU CABOS DE FIO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MORADORES DA LOCALIDADE. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA FLAGRARAM O ACUSADO CORTANDO FIOS DE UM POSTE, UTILIZANDO UMA FACA DE COZINHA, SENDO CERTO QUE JÁ HAVIA SUBTRÁIDO PARTE DE FIO, QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA SE CONSTITUIU EM UM ATÍPICO EM SEDE PENAL. NÃO É O CASO DE SE REEXAMINAR A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL QUANDO JÁ HÁ SENTENÇA PROLATADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. O CRIME DE FURTO EXIGE QUE A COISA SUBTRAÍDA SEJA ALHEIA E SEQUER SE SABE SE PERTENCIA O FIO APREENDIDO A ALGUÉM, OU SE ERA COISA ACHADA OU DESCARTADA. SEQUER A DENÚNCIA ARROLOU SUPOSTA PESSOA QUE O POSSUISSE OU FOSSE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM. DESTACA-SE, AINDA, QUE A DENÚNCIA NÃO DESCREVEU E A INSTRUÇÃO CRIMINAL TAMBÉM NÃO ESCLARECEU SE ERAM FIOS QUE ESTARIAM EM POSTES DE VIA PÚBLICA, OU QUE TRANSMITIAM PARA ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, OU RODOVIÁRIAS, OU DO SERVIÇO METROPOLITANO DE TRENS, OU MESMO LUZ ELÉTRICA PARA HABITAÇÕES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL A EXIGIR A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III. RECURSO PROVIDO.

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