Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (art. 33, DA CAPUT, LEI 11.343/06) . RÉU QUE TRAZIA CONSIGO PARA FINS DE TRÁFICO, 5G (CINCO GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 09 (NOVE) UNIDADES DE PEQUENOS TUBETES COM DIZERES IMPRESSOS «SEM TERRA CONFIA R$5/CV», «FAIXA PRETA". SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E O8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 367 (TREZENTOS E SESSENTA E SETE) DIA-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1. 300,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. NO MÉRITO, PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. SUBSIDIARIAMENTE, DIANTE DA POUCA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, PRETENDEU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. INICIALMENTE, DEVE SER AFASTADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. RÉU ABORDADO EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, SEM CAMISA E COM UM VOLUME EM SEU BOLSO. NEGATIVA DE RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS DOS POLICIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE NERVOSISMO. CONFIGURADA A FUNDADA SUSPEITA. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO, OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO», ALÉM DA FORMA EM QUE O ENTORPECENTE FOI ENCONTRADO, NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. INCABÍVEL O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. O ANPP NÃO SE CONSTITUI EM DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO AO BENEFÍCIO LEGAL, CABENDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCLUSIVAMENTE, A VERIFICAÇÃO DA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO SEU OFERECIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. POSTERIOR POSICIONAMENTO NEGATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DO PEDIDO DEFENSIVO, NÃO HAVENDO NADA A PROVER. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO MERECE REPAROS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AINDA QUE TAL ATENUANTE FOSSE CONSIDERADA, NÃO TERIA O CONDÃO DE LEVAR A PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA SÚMULA 231/STJ. NÃO HÁ, POR ORA, QUALQUER ALTERAÇÃO NO POSICIONAMENTO SUMULADO A RESPEITO DO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO CERTO QUE, NA HIPÓTESE, FORAM OBSERVADOS O SISTEMA TRIFÁSICO E O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NA TERCEIRA ETAPA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, O REDUTOR DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, FOI APLICADO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. PRESENTES OS REQUISITOS, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITO, NOS TERMOS DO CP, art. 44. REGIME INICIAL ABERTO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «C», AMBOS DO CP. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. UMA VEZ REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, RETIFICANDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA PECUNIÁRIA PARA 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA.

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352 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Prisão em flagrante por ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Conteúdo de mensagens extraídas do celular do paciente. Comércio espúrio que ocorria há pelo menos 05 (cinco) meses antes da prisão. Nova prisão em flagrante após a concessão de liberdade provisória por comércio espúrio de droga. Confirmada a dedicação do paciente à atividade delitiva. Modificação do entendimento exarado pela corte local. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

353 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO PENITENTE COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME SEMIABERTO, SEM A PRÉVIA OITIVA DO MESMO, ANTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (EXECUÇÃO DE NOVO DELITO), PREVISTA NOS arts. 50, V, C/C 118, INC. I, DA LEI 7.210/1984, DURANTE O GOZO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, NO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO NO QUAL SE REQUER A REVOGAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO, SUSTENTANDO AFRONTA AO POSTULADO DO CONTRADITÓRIO, ADUZINDO QUE O APENADO NÃO FOI OUVIDO ANTES DA DECISÃO DE REGRESSÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

354 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO O RECONHECIMEN-TO DA ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL, POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, BEM COMO DO RECONHECIMENTO POR AFRON-TA AOS DITAMES DO art. 226 DO C.P.P. E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECUR-SAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR AS PRELIMINARES DEFENSIVAS CALCADAS NA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DU-RANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA COM ALENTADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEI-TA, BEM COMO PELA INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO RECONHECIMENTO EFETIVADO EM SEDE INQUISITORIAL, POR SE TRATAREM, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGU-RAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, IRRETO-CÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSU-RA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA RAPINAGEM PERPE-TRADA, E DE QUE FOI A RECORRENTE UM DE SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFES-TAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, SÉRGIO LUIZ E VIL-SON, E PELA VÍTIMA, ANDRESSA CRISTINA, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RE-CONHECIMENTO DESTA, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DES-FAVOR DAQUELA, ENQUANTO INDIVÍDUA QUE REALIZOU O VIOLENTO DESAPOSSA-MENTO DE SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA SAMSUNG, MODELO J4, E QUE, PRESENTE DURANTE A INSTRU-ÇÃO, HISTORIOU QUE APÓS DEIXAR SEU LOCAL DE TRABALHO, NOTOU A PRESENÇA DE UM AGRUPAMENTO DE PESSOAS, ENTRE OS QUAIS SE DESTACAVA UMA MULHER APARENTEMENTE RESPONSÁVEL POR OR-QUESTRAR E DIRIGIR ATIVIDADES CRIMI-NOSAS, DE MODO QUE, MOVIDA PELO RE-CEIO, ADENTROU O ÔNIBUS VISANDO ES-QUIVAR-SE DO COLETIVO SUSPEITO, MAS SENDO CERTO QUE, ENQUANTO SE OCUPA-VA EM TRANSPOR A ROLETA E ATENDIA A UMA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, UM ¿RAPAZ¿ ASSOCIADO À REFERIDA MULHER, ORA APELANTE, FORÇOU SUA ENTRADA PELO ACESSO POSTERIOR DO VEÍCULO, OCASIÃO EM QUE A IMPLICADA AVANÇOU IMEDIA-TAMENTE EM DIREÇÃO À ESPOLIADA, AGARRANDO SEUS CABELOS, E EM ATO CONTÍNUO, PROCEDEU AO VIOLENTO APO-DERAMENTO DE SEU DISPOSITIVO INDIVI-DUAL DE COMUNICAÇÃO PESSOAL, DIZEN-DO ¿PERDEU¿, CULMINANDO COM A EVA-SÃO DOS MESMOS EM POSSE DA RES FURTI-VA. A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DE-CLARAÇÃO DE QUE, NO DECORRER DO RE-GISTRO DA OCORRÊNCIA, A VÍTIMA, AO AVISTAR A ACUSADA E SEU CÚMPLICE IN-GRESSARAM NAS DEPENDÊNCIAS DA DIS-TRITAL, PRONTAMENTE OS RECONHECEU COMO OS PERPETRADORES DA RAPINAGEM, EM EPISÓDIO QUE, POR SUAS EXPLÍCITAS CONDIÇÕES CARACTERIZADORAS DA AU-SÊNCIA DE INTERFERÊNCIA EXTERNA, OU SEJA, DE TERCEIROS, PARA QUE ASSIM ACONTECESSE, CERTO SE FAZ QUE INEXIS-TIU MALÍCIA OU PREORDENAÇÃO DIRIGI-DA, ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DOS AU-TORES DO EPISÓDIO E DE MODO QUE A VÍ-TIMA PUDESSE SOFRER UM DIRECIONA-MENTO OU UMA INDUÇÃO QUANTO A TAL CRUCIAL ASPECTO, MOTIVOS PELOS QUAIS NÃO SE SUSTENTA A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS RECLAMADAS AO PROCEDIMENTO IDENTIFICATÓRIO EFETIVADO EM SEDE IN-QUISITORIAL ¿ OUTROSSIM, MELHOR SOR-TE NÃO ALCANÇA A DEFESA TÉCNICA QUANDO PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA, DURANTE BUSCA PESSOAL EFETIVADA, E ASSIM O É PORQUE OS MENCIONADOS AGENTES DA LEI AGIRAM SOB A VIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA PLENAMENTE ES-TABELECIDA, E CORROBORADA PELO RE-CEBIMENTO DE INFORMES ESPECÍFICOS, VIA RÁDIO, INDICANDO A PRESENÇA DE JOVENS NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, NAS PROXIMIDADES DA CANDELÁRIA, EN-VOLVIDOS NA SUBTRAÇÃO DE APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, E AO QUE SE CONJUGA À EVASÃO POR PARTE DE INTEGRANTES DE UM GRUPO SUSPEITO, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO POLICIAL, INCLUINDO ENTRE TAIS INDIVÍDUOS A IM-PLICADA E O ADOLESCENTE, DE MODO A COM ISSO SOLIDIFICAR A LEGITIMIDADE DA INTERVENÇÃO QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO E DE CERTA QUANTIA PECUNIÁRIA, E SUBSE-QUENTE CONDUÇÃO DOS MESMOS À DELE-GACIA PARA QUE AQUELA FOSSE SUBMETI-DA A UMA REVISTA POR UMA AGENTE PO-LICIAL DO SEXO FEMININA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPULTA AS PRETENSÕES RECURSAIS ABSOLUTÓRIAS ¿ A DOSIME-TRIA DESMERECE AJUSTES, DIANTE DA PE-NA BASE CORRETAMENTE FIXADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EX-TRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGA-MENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ESTES FI-XADOS EM SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, MESMO DIANTE DO RECONHECI-MENTO DA PRESENÇA DA ATENUANTE ETÁ-RIA, EM FAVOR DE QUEM CONTAVA COM 18 (DEZOITO) ANOS À ÉPOCA DO FATO, POR-QUE NASCIDO EM 16.07.2003, POR FORÇA DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO E. S.T.J. ¿ NA TERCEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PU-NITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APENAS UMA ÚNICA MAJORANTE DO ROUBO, AQUELA AFETA AO CONCURSO DE AGENTES, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTEN-CIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFA-ZENDO A SANÇÃO DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E AO PA-GAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, QUE SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE O REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, MERCÊ DO DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO C. PENAL E PELO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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355 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

356 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldado da Polícia Militar. Exclusão. Violação do decoro e honra. Processo disciplinar. Afastamento preventivo. Previsão legal e legitimidade. Pena aplicada de forma proporcional e regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Ausência de direito líquido e certo.

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cláusula penal. Valor. Redução equitativa. Impossibilidade. Perícia técnica. Realização. Matéria preclusa. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Critério de cálculo. Cláusula contratual. Revisão. Súmula 5/STJ.

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358 - TRT2. Cláusula penal. Acordo coletivo. Impossibilidade de sua modificação ou supressão após a homologação. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 413. CLT, CLT, art. 8º, parágrafo único, CLT, art. 831, parágrafo único, art. 836 e CLT, art. 891. CCB/2002, art. 394. Súmula 100/TST, V e Súmula 259/TST.

359 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Homicídio consumado, antecedente policial por outro crime violento e fuga do distrito da culpa. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.

360 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Instrução criminal. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão não configurado. Recurso provido em parte.

361 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência não comprovada. Súmula 7/STJ. Pena-base. Consequências do delito. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

362 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria penal. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade de valoração tanto na primeira quanto na terceira etapa dos cálculos, afastado indevido bis in idem. Discricionariedade. Agravo não provido.

363 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excepcional modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. Recomendações.

364 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Alegação de inocência. Matéria probatória. Recurso desprovido.- o trancamento da ação penal por falta de justa causa, na via estreita do habeas corpus, é admissível somente quando ausente indícios de autoria ou materialidade delitiva, for evidente a atipicidade da conduta ou estiver extinta a punibilidade do agente.- por ocasião do recebimento ou rejeição da inicial acusatória, cabe ao tribunal proceder a um juízo de admissibilidade, a fim de verificar a existência dos requisitos do CPP, art. 41.- a denúncia, no caso, narra fatos que descrevem conduta passível de ser imputada à ora recorrente e que se amolda, em tese, ao tipo penal de falso testemunho, sendo certo que atende aos requisitos elencados no CPP, art. 41.- suposta inocência da recorrente, é questão cuja análise demanda imersão no conjunto fático probatório, incompatível na via do habeas corpus, caracterizado pela estreiteza cognitiva.recurso desprovido.

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365 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL: 1) CONCEDEU AO PENITENTE A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, POR ESTUDO, NA MODALIDADE DE CURSO À DISTÂNCIA E; INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM VIAS À EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

366 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM MARILEA, COMARCA DE RIO DAS OSTRAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES, DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO AMBOS A ABSOLVIÇÃO DO RECORRIDO, SEJA DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SEM PEDIDO MINISTERIAL, QUER SOB O PÁLIO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ¿ PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES RECURSAIS, MINISTERIAL E DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, QUER PELA MATERIALIZAÇÃO DA FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INFORMADORES DO SISTEMA ACUSATÓRIO, PREVISTO NO ART. 129, INC. I, DA CARTA MAGNA: DA INÉRCIA JUDICIAL, DA IMPARCIALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES DA REPÚBLICA, DA EXCLUSIVIDADE DO PARQUET NA PROMOÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, E, PRINCIPALMENTE DA CORRELAÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO E A SENTENÇA, JÁ QUE, INOBSTANTE TENHA O DOMINUS LITIS POSTULADO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, EM INICIATIVA QUE VEIO A SER CORROBORADA EM SEDE DE RAZÕES DE APELO, VEIO A SER, CONCESSA MAXIMA VENIA, INDEVIDAMENTE PROFERIDA UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA, RECORDANDO-SE QUE, COM A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA REFORMA OPERADA NO SISTEMA PROCESSUAL PENAL PÁTRIO PELA LEI 13.964/2019, PARTICULARMENTE A PARTIR DO TEOR DO ART. 3-A (¿O PROCESSO PENAL TERÁ ESTRUTURA ACUSATÓRIA, VEDADAS A INICIATIVA DO JUIZ NA FASE DE INVESTIGAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA ATUAÇÃO PROBATÓRIA DO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃO¿), BEM COMO E AGORA NUM CONTEXTO DE EXEGESE SISTEMÁTICA, DOS COMANDOS INSERTOS NOS ARTS. 282, §2º E 313, §2º, TODOS DO C.P.P. RESTOU DESCONSTITUÍDA A LEGALIDADE DA INICIATIVA JUDICIAL ADOTADA DE OFÍCIO E DA QUAL RESULTE PREJUÍZO PARA O RÉU, EMOLDURANDO O DESENVOLVIMENTO DE UM TRAJETO, EM ANDAMENTO, NA TRANSIÇÃO DE UM SISTEMA ACUSATÓRIO HÍBRIDO OU MISTO, PARA UM SISTEMA ACUSATÓRIO PURO, O QUE GERA, COMO CONSEQUÊNCIA IMEDIATA, A CONFIRMAÇÃO DO NÃO RECEPCIONAMENTO POR ESTE NOVO CENÁRIO NORMATIVO, CONSTITUCIONAL E INFRA-CONSTITUCIONAL, DO VETUSTO TEXTO CONTIDO NO ART. 385, DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE EMPRESTAVA DUVIDOSA VALIDADE A TAL EMPREENDIMENTO, MAS O QUE, DESTARTE, JÁ NÃO MAIS SUBSISTE, SEJA, AINDA, PORQUE, INOBSTANTE A OFENDIDA, HELEN PRISCILA, QUEM VEM A SER EX-COMPANHEIRA DO RECORRENTE, TENHA PRESTADO COESO RELATO DESDE A INQUISA, NO SENTIDO DAQUELE HAVER LHE ENVIADO UMA MENSAGEM DE TEXTO, VIA WHATSAPP, COMUNICANDO QUE, CASO A VISSE ACOMPANHADA DE OUTRO HOMEM, A MATARIA, CONFORME PRINT SCREEN, CERTO SE FAZ QUE, AO EXAMINAR MINUCIOSAMENTE O CONTEXTO FÁTICO, VERIFICA-SE QUE TAL MANIFESTAÇÃO DESENVOLVIDA PELO RÉU NÃO TEVE O CONDÃO DE INCUTIR-LHE O TEMOR NECESSÁRIO, FATO ESTE EVIDENCIADO PELA CONTINUIDADE DAS TROCAS DE MENSAGENS ENTRE A SUPOSTA VÍTIMA E O ACUSADO, ALÉM DA INICIATIVA DA PRÓPRIA EM PROPOR UM ENCONTRO NO DIA IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE, EM UMA PRAÇA PÚBLICA, PARA CONVERSAREM, COMPORTAMENTO ESTE QUE SE REVELA DIAMETRALMENTE OPOSTO AO DE UMA PESSOA QUE SE SENTE EFETIVAMENTE AMEAÇADA EM SUA VIDA, APARENTANDO, PORTANTO, TRATAR-SE DE MERA DESAVENÇA CONJUGAL, COM INDICATIVO DE QUE A SITUAÇÃO FOI REPORTADA À AUTORIDADE POLICIAL COM O PROPÓSITO DE PÔR FIM À CONDUTA IMPRÓPRIA DO ACUSADO, O QUE DEU CERTO, PORQUE, SEGUNDO AQUELA, NÃO MAIS ACONTECERAM PROBLEMAS, BROTANDO, NA ESPÉCIE, UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, MAS COM FUNDAMENTO PARCIALMENTE DIVERSO DAQUELE ADOTADO PELO DOMINUS LITIS, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DOS APELOS, MINISTERIAL E DEFENSIVO.

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367 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa e crimes contra a ordem tributária. Operação zinabre. Incompetência. Prevenção do juízo da comarca de São Paulo que apenas declinou da competência para outro juízo. Inocorrência. Conexão entre diversos crimes contra a ordem tributária praticados em diferentes lugares. Fixação do juízo de sorocaba/SP. Primeiro a deferir medidas cautelares. Competência territorial e economia processual. Recurso improvido.

368 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

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369 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

370 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Uso de documento falso. Falsa identidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade da causa. Precatórias. Diligências. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

371 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato em desfavor da previdência social. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Ordem denegada.

372 - STJ. Processual civil. Execução por descumprimento do tac. Dispositivo sem comando para infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

373 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente.

374 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

375 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime prisional semiaberto. Insurgência ministerial. Pleito recursal de realização de exame criminológico para a análise do preenchimento do requisito subjetivo do benefício. Necessidade. Embora tenhamos adotado posição em compasso com a C. 16ª Câmara de Direito Criminal, no sentido de aplicar a nova redação da LEP, art. 112, § 1º somente para os crimes cometidos após a entrada em vigor da Lei 14.843/2024, é certo que o julgador ainda pode determinar a realização do exame criminológico quando entender indispensável para a formação de seu livre convencimento motivado, com fulcro nas circunstâncias do caso concreto. Sentenciado, reincidente, que cumpre pena pelos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico, com a prática de faltas graves no decorrer da execução penal, incluindo tumulto e ameaça em 29/07/2020 e desobediência em 23/03/2022. Conquanto a gravidade concreta dos delitos praticados não justifique, por si só, a realização de exame criminológico, na esteira da atual jurisprudência do STJ, é certo que o histórico prisional negativo do reeducando, ora reincidente, gera dúvidas concretas sobre o preenchimento do requisito legal subjetivo. Necessidade de análise mais acurada, respaldada em avaliação pela equipe interdisciplinar no caso concreto. Agravo ministerial provido

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376 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso desprovido.

377 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro de vulnerável. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Continuidade delitiva. Fração de majoração. Ocorrência de inúmeras condutas. Fundamentação adequada. Agravo regimental não provido.

378 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

379 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.041/STF. Repercussão geral reconhecida. Correspondência postal. Sigilo. Dados. Pacote. Envio. Substância entorpecente. Tóxicos. Drogas. Abertura sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais. Prova ilícita. Licitude declarada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, XXII e LVI. CPM, art. 290, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

380 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA AFASTAMENTO DA MAJORANTE ELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, ARREFECIMENTO DA PENA BASE E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. - REJEITA-SE PRELIMINAR ATINENTE À QUEBRA DA CADEIA

381 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão de ofício ao corréu. Identidade fático-processual. CPP, art. 580. CPP.

382 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

383 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA.

384 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO DO PACTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENCIA DA MULTA POR CLÁUSULA PENAL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR.

385 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Atos preparatórios impuníveis. Gravidade abstrata do delito. Proteção da sociedade a condutas nefastas; garantia da tranquilidade social. Discurso teórico. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

386 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, I E IV, C/C 14, II, N/F 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO FINDA. DILIGÊNCIA PENDENTE. FEITO ORIGINÁRIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO.

387 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão em concurso material com roubo majorado. Dosimetria. Parte que reclama de excesso e violação do direito sumulado do STJ. Inocorrência. Desatino com severas consequências para o ofendido, que permaneceu em cativeiro por cerca de 24 horas e foi despojado de seu acervo pecuniário, tudo a justificar a adoção dos critérios ora impugnados. Em relação ao crime do CP, art. 158, a pena base foi estabelecida com a fração de mais metade, julgamento com base em critérios estritamente técnicos e que levou em conta três indicadores do art. 59 do Cód. Penal, especialmente as circunstâncias do desatino, suas gravíssimas consequências, bem como o comportamento da vítima. Destacados três indicadores, se partirmos do tradicional mais 1/6 para cada um deles, se atingirá a fração de mais metade sobre o mínimo, como assim providenciado pelo MM Juiz. É uníssono, no âmbito das revisionais, que eventual reparo da dosimetria da pena é admissível, apenas, diante de ilegalidade flagrante ou, quando evidenciado, erro material no cálculo da reprimenda, passível de correção ex officio, o que não são as hipóteses do caso em apreço. O cúmulo de causas de aumento foi devidamente aplicado com fundamentação concreta, fazendo remissão às peculiaridades do caso em comento, número de agentes, a forma de violência empregada no crime e as consequências pessoais experimentadas pela vítima, de maneira que o modus operandi do delito, como narrado, refletiu a exata dimensão do seu resultado. Ação indeferida

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388 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ingresso no domicílio pela polícia. Presença de justa causa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

389 - TAMG. Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva». Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

390 - STJ. Latrocínio e roubo circunstanciado tentados. Oitiva de testemunha comum no juízo deprecado sem a presença do advogado constituído pelo acusado. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Eiva caracterizada.

391 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ EXTORSÃO CIRCUNSTANCIADA PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DAS VÍTIMAS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO SÃO VICENTE DE PAULA, COMARCA DE SÃO FIDÉLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CÁRCERE PRIVADO E O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA, RELATRIVA AO PREVALECECIMENTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E COM VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME art. 61, II, ALÍNEA `F¿ DO CÓDIGO PENAL, SUSTENTANDO QUE A AGRAVANTE NÃO FOI DESCRITA NA DENÚNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA PRÓPRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE AS DISTINTAS VERSÕES SUSTENTADAS PELA PRETENSA VÍTIMA, ELMA, DURANTE A INQUISA, E, POSTERIORMENTE, EM JUÍZO, E AFETAS À MECÂNICA DO EPISÓDIO VIVENCIADO, POIS ENQUANTO INICIALMENTE FOI PELA MESMA MENCIONADO QUE RESIDE COM SEU CÔNJUGE, ERALDO, E SEU NETO, ACOMETIDO POR DEPENDÊNCIA QUÍMICA, HISTORIANDO QUE, EM 29.11.2021, AO RETORNAR PARA CASA POR VOLTA DAS 10H, DEPAROU-SE COM O IMPLICADO EM ESTADO DE EXALTAÇÃO, CARACTERIZADO COMO ¿SURTADO¿, REIVINDICANDO A QUANTIA DE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA QUITAR UMA DÍVIDA, MAS TENDO A SUA SOLICITAÇÃO SIDO PRONTAMENTE RECUSADA, A NARRATIVA PROSSEGUE COM A DECLARAÇÃO DE QUE O RÉU, VISIVELMENTE PERTURBADO, VOCIFEROU: «ENTÃO VOCÊ NÃO VAI SAIR DE CASA», AO MESMO TEMPO EM QUE VEIO A TRANCAR ¿A GRADE, PRENDENDO-A DENTRO DE CASA¿, QUEM, EM TENTATIVA DE LIBERTAÇÃO, TERIA O AMEAÇADO COM UM BASTÃO DE MADEIRA, MAS SEM SUCESSO, SENDO CERTO QUE, DIFERENTEMENTE DE ERALDO, QUE LOGROU ÊXITO EM DALI SE EVADIR ATRAVÉS DE UMA ABERTURA EM ¿UM TAPUME DE MADEIRA¿, A PRETENSA VÍTIMA NÃO COMPARTILHOU DA MESMA SORTE, PERMANECENDO SOB VIGILÂNCIA DO NETO, ATÉ A CHEGADA DE WALACE, GENITOR DESTE, LOGO APÓS O MESMO VIR A SER INFORMADO PELA PRÓPRIA DECLARANTE, VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA, SOBRE A SUA RECLUSÃO FORÇADA, INSTANTE EM QUE O IMPLICADO VEIO A TRANSPOR O MURO DA RESIDÊNCIA, E ASSIM, COM O NETO NÃO MAIS NO SEU ENCALÇO, CONSEGUIU DALI SAIR PELA MESMA VIA DE FUGA ALTERNATIVA PREVIAMENTE UTILIZADA POR SEU CONSORTE - JÁ NO SEGUNDO MOMENTO PROCEDIMENTAL FOI POR ELA ASSEVERADO QUE, ¿MATHEUS SIMPLESMENTE FECHOU O PORTÃO, MAS EU TINHA COMO SAIR; ELE NÃO ME CAUSOU NENHUM PROBLEMA, ELE NÃO FOI AGRESSIVO COMIGO EM MOMENTO NENHUM, NÃO ME AGREDIU (...) QUE ELE NÃO DISSE PARA QUE QUERIA O DINHEIRO (...) EU NÃO TENHO CERTEZA SE EU FALEI ISSO NA DELEGACIA, ATÉ PORQUE EU PASSEI MAL, ASSINEI O DOCUMENTO; ELE (RÉU) ESTAVA SURTADO NA DELEGACIA, PORQUE FOI PRESO; EU SENTI QUE NÃO HAVIA NECESSIDADE GRANDE DELE ESTAR ALI; DEPOIS QUE EU DISSE QUE NÃO TINHA OS DUZENTOS REAIS, O MATHEUS FECHOU O PORTÃO E NÃO FALOU NADA MAIS; NÓS FICAMOS CONVERSANDO NA VARANDA (...) NEGA QUE TENHA FICADO PRESA; QUE NÃO SABE O QUE FALOU EM DELEGACIA (...) A POLÍCIA CHEGOU LÁ PORQUE FOI CHAMADA, MAS NÃO SEI DIZER QUEM CHAMOU; A POLÍCIA CHEGOU COM O WALACE; O WALACE ME LIGOU, EU ESTAVA RINDO E BRINCANDO E DISSE QUE NÃO IRIA SAIR, E QUE DEPOIS IRIA ATÉ ELE; EU ESTAVA NORMAL NA VARANDA CONVERSANDO; MEU MARIDO TINHA DADO UMA SAÍDA, ELE ESTAVA CHEGANDO NO MOMENTO QUE A POLÍCIA ESTAVA NO MEU PORTÃO (...) QUE ELE TINHA FECHADO O PORTÃO, EU ACHEI QUE NÃO FOSSE UMA COISA TÃO GRAVE; EU TINHA A CHAVE DO PORTÃO DO OUTRO LADO, SAÍ NORMAL E ME DEPAREI COM A POLÍCIA NA MINHA PORTA; EU ACHO QUE NESSE MOMENTO NÃO FALEI NADA, PORQUE EU PASSEI MAL (...) MEU ESPOSO ESTAVA NA HORA DOS FATOS SIM, MAS DEPOIS ELE SAIU; ELE SAIU DEPOIS QUE MATHEUS TRANCOU O PORTÃO; QUE MATHEUS TRANCOU O PORTÃO (...) ELE NÃO ME TRANCOU¿ DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS LACUNAS E COLIDÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL SE ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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392 - STJ. Ambiental e processual civil. Derrubada de árvore imune a corte. Pequizeiro ( caryocar Brasiliense ). Lei 8.666/1993, art. 70. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.

393 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Nulidade do Júri. Matéria já analida em agravo em recurso especial julgado por esta corte. Óbice ao exame do tema. Agravo desprovido.

394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa do direito de recorrer em liberdade contra sentença penal condenatória. Pena de 26 anos de reclusão pelo crime de homicídio. Presente recurso que torna a questionar matéria já examinada em pedido julgado anteriormente por este colegiado. Inviabilidade. Recurso da defesa não provido.

395 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada.

396 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO, VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), TENDO EM VISTA O NÃO PREENCHIMENTO, POR PARTE DO PENITENTE, DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME SE ACHA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E DE ORDEM SUBJETIVA (LEI 7.210/1984, art. 114, II), SOBRETUDO A COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS FINS DA PENA, DISPOSIÇÃO QUE SUBSIDIA O NECESSÁRIO CONTROLE FINALÍSTICO QUE HÁ DE INCIDIR SOBRE TAL BENESSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

397 - STJ. Crime contra a honra. Deputado estadual. Imunidade material. Queixa. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CF/88, art. 53, «caput».

398 - TJPE. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal ante a ausência de fundamenatação da decisão atacada. Impossibilidade de aferição. Decreto preventivo não colacionado aos presentes autos. Condições subjetivas favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

399 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE CORRUPÇÃO DE MENORES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO INHAUMA, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA, DESTACANDO QUE ¿O LESADO SOMENTE NÃO RECONHECEU O APELADO EM SEDE JUDICIAL PORQUANTO ESTE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, SENDO DECRETADA SUA REVELIA¿ E QUE O ¿RECONHECIMENTO DA VÍTIMA NO PRÓPRIO MOMENTO DO FLAGRANTE, OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO VISUALIZARAM A PRÁTICA DELITIVA, GERANDO AINDA MAIS CERTEZA QUANTO À AUTORIA¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES VERTIDAS EM SEDE POLICIAL E ENVOLVENDO, DE UM LADO, A VÍTIMA, CARLOS HENRIQUE, E DO OUTRO O POLICIAL MILITAR, WILLIAM, PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU QUE, POR VOLTA DAS 03H, NA AVENIDA JOSÉ DOS REIS, AO ABASTECER SEU VEÍCULO NO POSTO DE GASOLINA, FOI SURPREENDIDO POR CERCA DE CINCO INDIVÍDUOS QUE, EXIBINDO OBJETOS QUE SE ASSEMELHAVAM A ARMAS DE FOGO, DEMANDARAM A ENTREGA DO SEU VEÍCULO FIAT/SIENA, E AO QUE SE SEGUIU DA INICIATIVA DE DOIS DAQUELES, POSTERIORMENTE IDENTIFICADOS COMO SENDO OS ADOLESCENTES, J. P. C.

400 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR SENTENÇA RECORRÍVEL DATADA DE 13/09/2024, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2-A-I, DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 M - ALEGA O IMPETRANTE ILEGALIDADE DA PRISÃO ANTE A IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA PESSOAS CONDENADAS NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, SUSTENTANDO QUE A SÚMULA VINCULANTE 716 DO E. STF ESTABELECE QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É INCOMPATÍVEL COM A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO OU ABERTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, O RELAXAMENTO DA PRISÃO - DESCABIMENTO - A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO NEGAR AO ORA PACIENTE O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE JUSTIFICOU ADEQUADAMENTE E DE FORMA SATISFATÓRIA OS MOTIVOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO, QUE PERMANECERAM INALTERADOS APÓS O DECRETO CONDENATÓRIO, SENDO CERTO QUE UMA VEZ ESTANDO O MESMO PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, DE FATO DE MOSTRA DESARRAZOADO A SUA SOLTURA AGORA, APÓS A SOBREVINDA DE UM DECRETO CONDENATÓRIO, LEVANDO-SE EM CONTA QUE PERMANECEM ÍNTEGROS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SENDO IMPERIOSO RESSALTAR QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES À HIPÓTESE DOS AUTOS - NOUTRO GIRO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO NA INICIAL, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO NÃO IMPEDE QUE A PRISÃO PREVENTIVA SEJA MANTIDA, DESDE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, SENDO CERTO QUE A CES PROVISÓRIA EXPEDIDA EM FAVOR DO ORA PACIENTE JÁ FOI ENCAMINHADA À VEP - JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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