Litigancia De Ma Fe Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.9312.7074.6790

601 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE NUMERÁRIO E INDENIZAÇÃO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO EX NUNC - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAL - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO - ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO AUSENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO A

demonstração do estado atual de hipossuficiência financeira da parte recorrente legitima a concessão da gratuidade postulada em grau recursal cujo deferimento opera efeitos ex nunc. Sem demonstração de que o advogado demandado reteve, em desfavor da parte autora, honorários advocatícios alheios ao percentual que se disse ter sido contratado, o pedido de ressarcimento a este título requerido deve ser julgado improcedente. A quantificação de honorários advocatícios não expressamente ... ()

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Doc. 224.4179.8967.8317

602 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DESABONADORA QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO - ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DOS TERMOS DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA NAS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. PEDIDO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES, VISANDO A IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR

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Doc. 962.1557.8938.0078

603 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, mantém-se o indeferimento da gratuidade processual. Situação peculiar. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais, falta de prova documental capaz de revelar carênci... ()

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Doc. 436.4511.1010.8839

604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES -

Cerceamento de defesa - Inexistência -Interrogatório judicial do autor conduzido pelo magistrado (, VIII) - Alegação de que o D. Magistrado, após interrogar o autor, deu oportunidade apenas à advogada do réu para reperguntas, mas não ao advogado do autor - Oitiva da gravação da audiência que não permite essa conclusão, não se identificando reperguntas por nenhum dos advogados. Determinação de expedição de ofício para a OAB/SP - Possibilidade - Decisão judic... ()

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Doc. 534.7542.1657.0102

605 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - Tendo em vista que a instituição financeira não agiu em conformidade com os ditames legais, no período de normalidade, ca... ()

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Doc. 932.7100.4063.4506

606 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , IV, com condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da requerente - Descabimento - Demonstração de prática de abuso de direito processual - Requerente que não almejava a declaração de inexistência de débito ou contestar a veracidade de assinatura aposta em documento - Constatação por Oficial de Justiça - Entendimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em con... ()

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Doc. 944.2007.2714.0514

607 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência liminar da ação. Recurso da autora. Não se verifica abusividade nos juros contratados. Ausência de norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial 1.161.530/RS... ()

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Doc. 195.9542.9298.6040

608 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - TRANSFERÊNCIA DA COISA LEGADA APÓS A LAVRATURA DO TESTAMENTO - art. 1.912 E art. 1.939, II, DO CÓDIGO CIVIL - CADUCIDADE DO LEGADO - CARACTERIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. -

Rejeita-se a preliminar de irregularidade na representação processual, quando se constata a existência de procuração válida, outorgando poderes à advogada da parte apelante. - Deve ser reconhecida a caducidade do legado, quando se verifica que, após a lavratura do testamento, houve a transferência da coisa legada, impondo-se a aplicação dos arts. 1.912 e 1.939, II, do Código Civil. - Não há como falar em condenação por litigância de má-fé, quando não resta caracterizada qua... ()

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Doc. 662.9759.4799.8865

609 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita revogado em primeira instância. Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza. Documentos encartados pela autora que contrariam frontalmente a alegação de hipossuficiência invocada pelo réu para a concessão da gratuidade. Réu que ostenta padrão de vida luxuoso, o que é incompatível com a benesse anteriormente concedida. Alteração da verdade dos fatos configurada. Multa por litigância de má-fé mantida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 318.8228.6647.6156

610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu quatro ações, sendo duas delas também contra a ora agravada ATIVOS S/A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FI... ()

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Doc. 202.5804.3947.0563

611 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME §8º-A, CPC, art. 85. IMPOSSIBILIDADE.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos juros previstos no contrato e na majoração da verba honorária para R$. 1.500,00. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios de 2,25% ao mês (CET ilegível, conforme fl. 107), entretanto, obviamente, não pode ser menor que a taxa de juros efetiva (2,25%). A questão colocada pela consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de emprést... ()

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Doc. 183.5399.9563.3089

612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. Autora que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial. Indeferimento mantido. Reconhecimento de litigância predatória. Parte autora que promoveu nove ações no período de 20/04/2024 a 24/04/2024, sendo duas delas também contra a ora agravada TELEF... ()

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Doc. 838.9901.2936.4710

613 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - TÍTULO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU NENHUMA VERBA EM FAVOR DA ADVOGADA EXEQUENTE - SIMPLES LEITURA DA SENTENÇA, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO DEIXA NENHUMA DÚVIDA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO DA APELANTE - EXTINÇÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA, AGRAVADA PELA INTERPOSIÇÃO DESTE APELO - art. 80, II E IV, DO CPC - MULTA CABÍVEL - RECURSO DESPROVIDO, COMINADA MULTA

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Doc. 831.2917.2163.8777

614 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - INTERESSE PROCESSUAL - CONTRATO COM REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO DEVIDOS - RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO PELO CLIENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS - AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA E ENCERRADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão. O interesse de agir ou interesse processual surge da necessidade de a parte obter por meio do processo a proteção ao seu interesse substancial, pois a CF/88 consagra a garantia de que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV). É possí... ()

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Doc. 297.8118.8207.3701

615 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA. COBRANÇA LEGÍTIMA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. OFÍCIOS AO NUMOPEDE E OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL ADVOCACIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVEL

Recurso interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no , VI, aplicou multa por litigância de má-fé de 5% sobre o valor da causa e condenou a autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. II. FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A relação jurídica entre as partes foi comprovada pela ré, sendo a autora titular de linha telefônica vinculada ao contrato discutido nos autos. A autora não comprovou a insc... ()

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Doc. 828.2602.9802.7359

616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE SUPORTARA PREJUÍZOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO NO APARTAMENTO DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO RÉU EM QUE SUSTENTA NÃO TER O JUÍZO CONSIDERADO OU NÃO BEM VALORADO DETERMINADOS FATOS, COMO O DE TER REALIZADO TUDO O QUE LHE CABIA À SOLUÇÃO DO PROBLEMA, TÃO LOGO DO FATO TOMARA CONHECIMENTO POR MEIO DE COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO, E QUE O AUTOR LHE IMPEDIRA O ACESSO AO APARTAMENTO, O QUE OBSTOU SE PUDESSE DEFINIR E CONSTATAR A VERDADEIRA EXTENSÃO DOS ALEGADOS PREJUÍZOS. APELO INSUBSISTENTE. PROVAS ADEQUADAMENTE VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM EM UM CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO EM QUE SOBRELEVA DESTACAR O FATO DE O RÉU NÃO TER NEGADO RESPONSABILIDADE CIVIL NO EVENTO, DE MANEIRA QUE A CONTROVÉRSIA SE LIMITOU À QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. PROVAS PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, OS EFETIVOS PREJUÍZOS QUE O AUTOR EXPERIMENTOU, SUA EXTENSÃO E POR QUAL VALOR SE DEVE DAR A RECOMPOSIÇÃO DOS DANOS, INCLUSIVE A DE NATUREZA MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RÉU QUE ESTÁ A EXERCER, DENTRO DE JUSTOS LIMITES, O DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 186.2483.1154.8351

617 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. DESINTERESSE DO BANCO RÉU. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Impugnada a autenticidade da assinatura acostada no contrato, caberia ao banco réu providenciar a realização de perícia técnica. Entretanto, o réu não se interessou na produção da referida prova e deixou de recolher os honorários periciais (fl. 238). Inteligência do , II e do , VIII. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade d... ()

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Doc. 917.7320.8165.9198

618 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ANOTAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA - RELAÇÃO CONTRATUAL E DÍVIDA COMPROVAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NÃO CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO NA HIPÓTESE - VALOR DA MULTA -REDUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1.

Conforme dispõe o , II, cabe ao fornecedor/prestador de serviço comprovar a relação jurídica apontada como existente entre as partes, de cujo débito derivou a anotação do nome do consumidor em cadastros restritivos. 2. Demonstrados a celebração de contrato de prestação de serviço de telefonia, a efetiva fruição dos serviços e o inadimplemento de faturas, exigível a dívida e válida a negativação do nome da consumidora, o que não enseja dano moral, por ter agido... ()

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Doc. 109.7820.2170.4997

619 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PARCIALMENTE ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE. CONTRATO VERBAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM FALHA IMPUTÁVEL AOS PROCURADORES PELA DEMORA DA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por D.C.N.P. contra a sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora que, em ação de arbitramento de honorários advocatícios cumulada com pedido de tutela de urgência, condenou a ré ao pagamento de R$59.530,29 aos autores, correspondentes a 6% do valor dos bens partilhados, conforme a Tabela da OAB/MG, afastando a pactuação verbal de 20% alegada pelos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a configur... ()

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Doc. 690.1759.4332.8574

620 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Improcedência da ação. Irresignação da autora. Descabimento. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Advocacia predatória. Ausência da parte autora e de seu advogado da audiência designada sem qualquer justificativa. Multa por litigância de má-fé. Manutenção. Alteração da verdade dos fatos. , II. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 145.0062.8001.8500

621 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Monitória. Cambial. Duplicatas simuladas. Saque por sociedade de advogados contra pessoa jurídica em estado de insolvência, cujo sócio era genro do titular da banca de advocacia sacadora. Ausência de lastro mercantil. Comprovação da existência de plano fraudulento entre faturizada e garantes, com a intenção de causar prejuízo à credora-apelada. «consilium fraudis» evidenciado. Embargos monitórios improcedentes. Recurso parcialmente provido apenas para a incidência de juros moratórios a partir da citação. Litigância temerária caracterizada, com imposição da respectiva sanção

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Doc. 642.4891.6959.0098

622 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSS - JUROS - CET -

Determinação para a juntada do contrato firmado pelas partes ou de comprovação da recusa por parte do banco em fornecê-lo - Descumprimento - Sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito - Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Determinação fundamentada nas boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, visando coibir a litigância predatória. Inércia da autora apelante, configurando desatendimento à ordem judicial, em violação ao art. 321, parágrafo único, do CP... ()

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Doc. 849.7363.1207.8561

623 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. INÉPCIA DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA.

É possível compreender as razões de irresignação do autor e do pedido de reforma, inexistindo violação ao princípio da dialeticidade. Alegação rejeitada. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO. COMUNICAÇÃO À OAB. Ação declara... ()

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Doc. 222.2261.6589.0757

624 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

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Doc. 247.6882.5945.4178

625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXECUTIVA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PENHORA EM PROCESSO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. LEI, art. 25, V 8.906/1994.

Ação executiva proposta em 2021 por advogado em face do cliente cobrando honorários advocatícios contratuais e de sucumbência referente a demanda ajuizada perante a Vara Trabalhista de Guaratinguetá-SP em 1992. Contrarrazões do agravado sustentando a ilegitimidade ativa, a prescrição e a ausência dos requisitos para propositura da ação executiva. Aduz que o agravante já foi condenado duas vezes por abuso do direito de demandar em razão dos inúmeros processos ajuizados em face do ... ()

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Doc. 199.7489.4792.1002

626 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO FUNDADA NO INCISO V DO CPC, art. 966 - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E CONDENOU O AUTOR/APELANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARGUMENTAÇÃO DO AUTOR ALICERÇADA EM INEXISTENTE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE SUA ADVOGADA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA ÀS NORMAS JURÍDICAS TIDAS COMO NÃO OBSERVADAS - HIPÓTESES LEGAIS DE CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO VERIFICADAS NA ESPÉCIE - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE E EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM JULGAMENTO DE MÉRIT

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Doc. 598.5261.8727.5357

627 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação de juntada de procuração com reconhecimento de firma para ratificação da contratação do advogado - Não atendimento - Dadas as peculiaridades do caso concreto, afigurou-se correta a cautela adotada pelo d. Juízo de origem - Poder geral de cautela - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações prevista pelo NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 - Precedentes desta c. Câmara ... ()

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Doc. 983.6925.9122.3219

628 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. INDEFERIMENTO DA INICIAL - Instrumento de mandato - Magistrada que determina a emenda da inicial para juntada de «procuração com firma reconhecida e declaração de próprio punho, também com firma reconhecida, informando que possui conhecimento da ação em curso» - Possibilidade - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, ambos do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cau... ()

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Doc. 608.1240.7444.2702

629 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVAS ENCARTADAS AO FEITO QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O ADEQUADO DESLINDE DA DEMANDA - PRELIMINAR REPELIDA - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO DEMANDADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DO AUTOR - SIMPLES DIVERGÊNCIA ENTRE O NÚMERO DO ÚNICO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E AQUELE INDICADO PELO «INSS», QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 593.2059.5225.9249

630 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de ressarcimento de despesas médica- Decisão que revogou a concessão da justiça gratuita - Pleito formulado autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio - Contratação de advogado particular qu... ()

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Doc. 202.8172.4000.1800

631 - TJDF. Juizado Especial Cível. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo por falta de pagamento. Tramitação como despejo para uso próprio. Alteração da verdade. Penalidade por litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Lei 9.099/1995, art. 3º.

«1 - Agravo de instrumento contra decisão na ação de cumprimento de sentença que condenou a exequente em litigância de má-fé, porque apresentou inicial com pedido de despejo para uso próprio e depois de processado o feito veio a informação de que se trata de despejo por falta de pagamento. 2 - Em seu recurso a agravante defende que os juizados especiais são um importante instrumento de acesso à justiça, por meio da simplicidade e da informalidade, de forma que é dispensada a ob... ()

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Doc. 710.8076.4543.4096

632 - TJSP. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Cobrança. Serviços prestados de limpeza, dedetização e copa. Alegação da PRODESP de que houve renúncia expressa acerca de diferenças de reajustes relativas ao período de janeiro a 25 de fevereiro de 2017. Não comprovação. Existência, contudo, de depósitos, em ações trabalhistas, que superam muito os valores cobrados. Admissibilidade da compensação pretendida. Litigância de má-fé e indenização dos prejuízos com contratação de advogado do requerido afastadas. Recurso parc... ()

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Doc. 207.1404.9807.7267

633 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Provas que indicam que a autora nunca teve o seu nome negativado pela ré. Registro de dívida como conta atrasada que não configura inscrição em cadastro de inadimplentes e nem é levada em consideração para o cálculo do score da autora. Contratação de serviços incontroversa. Irrelevante que os documentos apresentados pela ré foram produzidos unilateralmente. Cobrança de mensalidade que se mostra lógica em decorrência da contratação. Ausência de prova do pagamento de qualquer valor pela autora ou da data da efetiva rescisão do negócio. Indícios de que a autora tinha conhecimento da dívida. Litigância de má-fé configurada. Indenização fixada em montante desproporcional. Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00. Benefício da gratuidade processual que não é automaticamente revogado diante do reconhecimento de litigância de má-fé. Precedentes. Dano moral não configurado. Desvio produtivo não caracterizado. Pela falta de prova da perda de tempo excessivo, não há que falar em indenização. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 514.2542.2305.8983

634 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA. INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

Em sua apelação, o autor requer a fixação dos honorários advocatícios de acordo com a Tabela da OAB. Se havia uma pretensão de caráter econômico claro e definido, deveria fazer pedido expresso na inicial com repercussão no valor da causa e também no recolhimento da taxa judiciária correspondente a esse acréscimo. Precedentes da Turma julgadora. Incide o disposto no , III. A inovação do recurso não é admissível. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item ... ()

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Doc. 512.8348.0680.1686

635 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato bancário. Empréstimo consignado. Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do , I. Indícios de litigância predatória. Determinação de juntada de comprovante de endereço e procuração com poderes específicos. Não atendimento. Orientação prevista nos enunciados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024. Indeferimento da petição inicial e condenação do advogado da parte autora ao p... ()

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Doc. 341.3176.9963.7688

636 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. AÇÃO REVISIONAL. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. MEDIDA ADEQUADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

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Doc. 266.7078.7328.7364

637 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação jurídica derivada de contrato de seguro de vida com parcelas descontadas em cartão de crédito consignado - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, diante da prova da contratação mediante link do áudio gravado da adesão voluntária e consciente da parte autora, fixando multa de 5% por litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora alegando que a adesão não foi espont... ()

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Doc. 710.2588.5658.2150

638 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de extinção, por ausência de recolhimento das custas iniciais. Recurso do autor. Situação peculiar. Autor que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde reside ou onde a ação foi intentada. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até por... ()

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Doc. 501.7553.7237.2855

639 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação revisional. Requerente que deixou de proceder à emenda da petição inicial. Determinação de comparecimento pessoal em Cartório para ratificar os termos da ação proposta e da procuração outorgada. Observância às orientações do Comunicado CG 02/2017 da E. Corregedoria Geral de Justiça. Possibilidade. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do advogado ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé mantida, pois observam os Enunciados 12 e 15 do Comun... ()

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Doc. 989.3548.6544.7185

640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AÇÃO PRINCIPAL E DA AÇÃO RECONVENCIONAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1.

Pedido do autor/1º apelante de redução do percentual de honorários advocatícios contratuais que não deve ser conhecido, porquanto não aduzido na petição inicial, configurando indevida inovação recursal, o que e¿ vedado, nos termos do , sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, além de supressão de instância. 2. Cinge-se a controvérsia devolvida em verificar: (i) se houve apropriação indevida, pelo advogado/2º apelante, dos valore... ()

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Doc. 955.1820.6376.9001

641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ÊXITO EM DEMANDA JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DA ADVOGADA EM REPASSAR O VALOR DECORRENTE DA INDENIZAÇÃO ALCANÇADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM ARBITRAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CONDUTA DESLEAL NOS AUTOS. SANÇÃO PROCESSUAL MANTIDA. PRETENSÃO DA QUAL SABIA SER DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO, O QUE SE CONSUBSTANCIARIA EM UM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A PRESENTE DEMANDA REVELA-SE TEMERÁRIA, SENDO DIGNO DE REPROVAÇÃO O COMPORTAMENTO DA PARTE AUTORA AO ACIONAR O PODER JUDICIÁRIO COM ALEGAÇÕES INVERÍDICAS. CONFRONTADA COM PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA SUA CONDUTA CONTRADITÓRIA, LIMITA-SE A MODIFICAR, DE FORMA OPORTUNISTA, OS FUNDAMENTOS INICIALMENTE APRESENTADOS, RECONHECENDO O RECEBIMENTO DE QUANTIA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR, NEGARA EXPRESSAMENTE. A PARTE RÉ, POR SUA VEZ, COMPROVOU NOS AUTOS HAVER REALIZADO O DEPÓSITO DO VALOR OBTIDO NA AÇÃO JUDICIAL EM QUE ATUOU NA DEFESA DOS INTERESSES DO AUTOR, TENDO PROCEDIDO À RETENÇÃO APENAS DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, CONTRATUAIS E DAS DESPESAS EFETIVAMENTE ARCADAS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES (ID 000155). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 80, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.7745.2000.0200

642 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Interposição reiterada de recursos protelatórios. Litigância de má-fé. Embargos rejeitados. Aplicação de multa e expedição de ofício à ordem dos advogados do Brasil.

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Doc. 163.7853.5006.7400

643 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Agravo de Instrumento. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outro processo, no intuito de induzir o Juízo em erro. Parte que procedeu de modo temerário neste ato processual. Deserção decretada. Recurso não conhecido, condenada de ofício a agravante nas penas de litigância de má-fé, com pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, bem como no pagamento de indenização à Agravada, no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa. Determinação, ainda, de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis.

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Doc. 107.2276.2593.6304

644 - TJSP. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato assinado pela autora. O empréstimo é exigível. Condenação da autora ao pagamento de indenização ao réu por litigância de má-fé. Reforma da sentença apenas nesse ponto. Incabível a condenação do litigante de má-fé em reparação de danos diante do frágil contexto probatório. expedição de ofício à OAB. cabimento, de ofício. Condutor do processo, o juiz figura como órgão da jurisdição e pode comunicar à Ordem dos Advogados do Brasil sobre fatos que tenha conhecimento, a fim de que sejam tomadas as providências dentro das respectivas atribuições. Incumbirá ao Órgão de Classe a apuração de eventual infração disciplinar ou ética. Apelação parcialmente provida, com determinação, de ofício

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Doc. 138.5433.0052.5716

645 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DE CONTRATAÇÃO - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS - SÚMULA 385 E TEMA 922 DO STJ - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA PARCIAMENTE REFORMADA; 1.

As telas sistêmicas constituem documentos unilaterais e, portanto, são destituídas de eficácia probante quando desassociadas de quaisquer outros elementos que atestem a legitimidade da contratação. 2. A lei ?xou o momento processual adequado para a parte autora impugnar a autenticidade de um documento trazido aos autos pelo réu. 3. Segundo a doutrina se: «... impugnar a autenticidade ou suscitar a falsidade, a parte terá de basear-se em argumentação especí?ca, não podendo fazer aleg... ()

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Doc. 401.7261.3148.2027

646 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA COM DETERMINAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO, NA FORMA DO art. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. MEDIDA QUE PODE SER ALCANÇADA EXTRAJUDICIALMENTE.

Petição inicial padronizada assim como diversas outras subscritas pela mesma advogada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. Primeiro, reconhece-se a validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável". Contrato devidamente assinado pela autora. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado ... ()

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Doc. 729.1081.3208.5723

647 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -

Determinação no sentido da juntada de nova procuração (assinada por certificado digital ou com firma reconhecida e prevendo poderes específicos para a propositura da ação) e de documentos legíveis - Providências desatendidas pela parte e seu patrono - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG 02/2017 e no... ()

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Doc. 840.3388.0799.3221

648 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA COM DETERMINAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

O autor alegou o cerceamento de defesa e a vedação à decisão surpresa. Ausência de configuração. Perícia grafotécnica que apenas não se realizou em razão do comparecimento do autor (fl. 428). E, mesmo após intimado a justificar sua ausência (fl. 430), limitou-se a apresentar alegação genérica de impossibilidade por questões de saúde, sem qualquer comprovação documental. Ausência de cooperação processual, que é dever de ambas as partes. Alegações rejeitadas. CONSUMIDO... ()

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Doc. 116.6160.1043.8935

649 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão improcedente em primeiro grau. Litigância de má-fé reconhecida. Inconformismo da parte autora. Não conhecimento. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A suspeita de litigância predatória se confirmou com o descumprimento da determinação para juntada de instrumento de mandato atualizado, com firma reconhecida, e de faturas atuais e da época dos apontamentos. Inércia que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do caput do art. 7... ()

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Doc. 250.6261.2968.6967

650 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Litigância de má-Fé. Multa. Imposição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconvenção. Conexão. Ausência. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Precedente.

1 - No caso, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não houve abuso do direito de propor incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de ensejar a imposição de multa por litigância de má-fé, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 3 - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade ju... ()

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