Litigancia De Ma Fe Advogado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 316.5319.5632.0756

451 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de contrato de empréstimo consignado. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. 1. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Autora que juntou procuração com firma reconhecida, mas não indiciou o número do processo, conforme determinado. Determinação amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. 2. Custas processuais e litigância de má-fé. Indevida condenação do patrono ao pagamento de custas processuais e multa por dolo processual, em razão de ausência de previsão legal nesse sentido. Sentença reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 558.8648.8656.0479

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA INSS 623/2012. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. PATRONO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. IMPOSIÇÃO DE MULTA E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/SP. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Maria das Neves Albuquerque Chaves contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Itaú S/A. e de repetição de indébito. A autora alegou abusividade na taxa de juros, em suposta violação à Portaria INSS 623/2012, pleiteando a devolução em dobro de valores descontados. A sentença de origem concluiu que a taxa de juros praticada (CET de 2,14% ao m... ()

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Doc. 169.2212.0387.2659

453 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DÉBITO QUESTIONADO NOS AUTOS QUE DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELA DEMANDANTE - REGISTRO DESABONADOR ADEQUADO A REALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDAS EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DEFINIDOS PELA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 939.2074.1126.4053

454 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o apelante demonstrou auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenha contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, o qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste Relator - Inteli... ()

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Doc. 304.6696.2910.8840

455 - TJSP. Apelação Cível - Contratos Bancários - Empréstimo Consignado - Inicial indeferida após o decurso do prazo para emenda e providências - Dúvidas acerca da regularidade de representação processual - Indícios de abuso de direito - Aplicação do Comunicado CG 02/2017 (NUMOPEDE). 1. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I após descumprimento da determinação de comparecimento pessoal. 2. Hipótese em que o Magistrado, a fim de se assegurar da regularidade da representação processual, determinou providências complementares, nos moldes do Comunicado CG 02/2017, em consonância com o art. 139, III, do CPC 3. Desatendimento da determinação judicial que enseja a extinção do processo, em virtude da existência de fundada dúvida a respeito da efetiva outorga de poderes ao advogado. 4. Aplicação de multa por litigância de má-fé deve ser mantida, considerando que a conduta do patrono do apelante se enquadra nas hipóteses previstas pelo CPC, art. 80. Recurso não provido

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Doc. 546.6623.1094.7018

456 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Caso concreto com previsão de juros remuneratórios, sem qualquer prova de abusividade no contrato celebrado em 11/08/2014 (fls. 65/96), porque respeitado o limite do custo efetivo previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, vigente na data da contratação (2,5%). Taxas acordadas em conformidade àquela prevista no contrato (2,16%). Pretensão rejeitada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... ()

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Doc. 151.3292.7000.0100

457 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Exceção de suspeição não recebida. Suspensão do processo. Improcedência.

«1. É possível ao relator negar seguimento a ação rescisória independentemente de atuação do revisor. Precedente. 2. A mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de nova multa por litigância de má-fé e expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para ... ()

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Doc. 153.9805.0031.1300

458 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Perícia. Grau de invalidez. Pessoa já falecida. Prova impossível. Litigância de má-fé. Recurso protelatório. Fato impeditivo. Ciência. Apelação cível. Seguros. DPVAT. Recurso que não apresenta os fundamentos para reforma da sentença. Pedido de realização de perícia para verificar o grau de invalidez do membro afetado. Segurado falecido no curso da demanda. Ausência de regularidade formal. Fato impeditivo do direito de recorrer. Não conhecimento do recurso. Conduta reiterada. Litigância de má-fé.

«1. A apelação deverá conter os fundamentos de fato e de direito que embasam o pedido de reforma da decisão. Inteligência do , II- Código de Processo Civil. 2. No caso em tela a parte segurada faleceu no curso da demanda. A recorrente, contudo, postula a realização de perícia médica pelo DML para a verificação do grau de invalidez do membro afetado. 3. Assim, ausente o requisito extrínseco atinente à regularidade formal, não merece ser conhecido o recurso ... ()

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Doc. 523.6966.1715.5392

459 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Insurgência do autor - Não acolhimento - Réu que, em sede de contestação, apresentou documentos suficientes a comprovar a legalidade do apontamento efetivado em cadastros de restrição ao crédito - Autor/Apelante que, em réplica, sequer impugnou especificamente os documentos em questão, o que seria de rigor - Pedido de condenação do autor e de sua patrona à litigância de má-fé - Rejeição - Autor/Apelante que não incidiu em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Litigância de má-fé que deve ser aventada apenas quando comprovado dolo específico da parte - Precedente do E. STJ - Alusão à condenação da advogada em outra demanda e suposta prática de litigância predatória que, por si sós, não justificam a penalidade pleiteada - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Exegese do CPC, art. 85, § 11 e do Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 998.1352.1386.3898

460 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NOS CONTRATOS. PRETENSÃO DA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE ACORDO COM A MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE.

Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Sentença de improcedência. Recurso da autora. No caso em julgamento as partes celebraram em 20/01/2023 um contrato de empréstimo consignado (fl. 99/109), data em que vigorava a Instrução Normativa INSS/PRESS 138, de 10 de novembro de 2022, que estabelecia a taxa de juros limitada a 2,14%, sem referência ao Custo Efetivo Total (CET) . Pretensão rejeitada. Ação julgada improcedente. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO. EXP... ()

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Doc. 863.3840.4800.0513

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE NÃO RECONHECIDOS PELA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

Sentença de improcedência, condenando a autora como litigante de má-fé e, por consequência, a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, além das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, além de revogar a gratuidade de justiça. Recurso da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. No tocante à litigância de má-fé, necessário verificar se estão presentes os pressupostos para a condenação da autora à pena d... ()

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Doc. 173.1846.7803.7042

462 - TJSP. *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade de dois débitos inscritos em cadastro restritivo, cuja origem é negada, veementemente, pela parte autora - Pedido cumulado de indenização por danos morais - Pretensão julgada improcedente em primeiro grau de jurisdição, após a instituição financeira juntar documentos comprovando a origem dos débitos em operações de empréstimo pessoal e saldo devedor em cartão de crédito, aplicando à parte autora multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé - Irre... ()

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Doc. 387.1582.2523.5915

463 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Primeiro, rejeita-se a gratuidade processual. Situação peculiar. Autora que alega hipossuficiência financeira, mas contratou advogado para litigar em outro Estado - que não aquele onde residia. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e... ()

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Doc. 887.1480.5741.1386

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, ante a detecção de indícios de que a demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, determinou a intimação do autor para que, no prazo de 15 dias, comparecesse pessoalmente perante a serventia para ratificar a outorga da procuração, além de consignar que na ausência injustificada, será presumida a inexistência do mandato, acarretando a extinção do processo e a aplicação das penas por litigância de má-fé, com responsabilização do advogado. Incon... ()

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Doc. 1692.9020.4813.0200

465 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 100.5267.6707.2303

466 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. EXAME GRAFOTÉCNICO. FALSIDADE DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. JUROS DE MORA A PARTIR DE CADA DESCONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU. REJEIÇÃO.

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Doc. 188.2735.9001.2100

467 - STJ. Tributário. Processual civil. Condenação em multa por litigância de má-fé. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ

«1 - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal Regional, quanto à existência de litigância de má-fé no caso, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 322.6334.6133.4165

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Manifestação do sócio da exequente como terceiro interessado para impedir levantamento de valor incontroverso depositado nos autos pelo advogado constituído - Impossibilidade - Sócio da exequente que também é único sócio da coexecutada - Conflito de interesse - Validade da procuração e do substabelecimento sem reservas inicialmente outorgados nos autos - Desnecessidade de a exequente regularizar a representação processual - Possibilidade de levantamento de... ()

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Doc. 794.5001.2343.1273

469 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A REVELIA DO RÉU, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO ESPÓLIO EM QUE ALEGA QUE O RÉU, FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA, JÁ NÃO MAIS RESIDIA NO IMÓVEL EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA, A TORNAR NULO AQUELE ATO, ALÉM DE SEREM INDEVIDAS AS MULTAS, PORQUE APLICADAS SEM CONSIDERAR O ESTADO DE SAÚDE DO CONDÔMINO ÀQUELA ALTURA. APELO INSUBSISTENTE. ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O FALECIDO NÃO RESIDIA NO IMÓVEL QUE ERA DO APELANTE E DO QUAL ELE NÃO DESINCUMBIU. CITAÇÃO QUE, ASSIM, É VÁLIDA. REVELIA, DE RESTO, CORRETAMENTE APLICADA, SOBRETUDO NO QUE SE REFERE AO SEU PRINCIPAL EFEITO - QUE É O DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO SUPORTE FÁTICO DA DEMANDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE, NESSE CONTEXTO, AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DE QUALQUER OUTRO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DE CRÉDITO, É MEDIDA DE RIGOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA NA CONDUTA PROCESSUAL DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 541.8719.3739.2320

470 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo, nos termos dos arts. 104, §2º e 485, IV, ambos do CPC. Acerto. Indícios de litigância predatória. Determinada a emenda à inicial, com apresentação de nova procuração com firma reconhecida, na forma do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE. Providência não atendida. Plataforma ZapSign não permite a conferência do documento digital. Afastada a condenação do advogado por litigância de má-fé. Penalidade que somente pode ser aplicada às partes. Precedente do Eg... ()

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Doc. 240.1080.1800.0399

471 - STJ. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Duplicidade de execuções. Condenação do exequente em honorários sucumbenciais e litigância de má-fé. Alegada necessidade de prévia intimação. Princípio da não surpresa. Ofensa aos arts. 9º e 10, do CPC. Inexistência. Pertinência da aplicação das sanções. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo inarredável a constatação da existência de duas execuções com identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, a extinção. de ofício. desta execução era de rigor e conforme preceitos legais. 2 - É dever das partes colaborar com o juízo e, sobretudo, agir com lealdade e boa fé. Não configura violação ao princípio da «não surpresa» decisão que extingue execução por duplicidade, na medida em que é ônus da parte e seu advogado atentar para eventuais ó... ()

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Doc. 556.5197.0610.3931

472 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Empréstimo pessoal consignado. Extinção por ausência de regularização da representação processual da autora. Falta de apresentação de procuração e declaração de próprio punho, demonstrando sua ciência acerca do ajuizamento da presente demanda. Patrona condenada por litigância de má-fé, por advogar sem estar regularmente habilitada nos autos. Recurso da parte autora. Razões recursais que atacam, indevidamente, a improcedência da ação, pleiteando-se o afastamento da condenação da autora, por litigância de má-fé, enfatizando-se tratar-se de pessoa idosa e sem instrução. Inépcia recursal. Razões recursais dissociadas da sentença. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Constatado desalinho com os preceitos do art. 1.010, III do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 661.1670.4763.3767

473 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a revisão das taxas de juros aplicadas em empréstimo consignado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) comprovasse o prévio requerimento administrativo, junto ao Procon ou qualquer outro site disponível, como Reclame Aqui ou Consumidor.gov. ou qualquer outro site, com prazo razoável, no canal adequado e instruído com procuração, caso realizado po... ()

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Doc. 817.6027.7218.2002

474 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Indeferimento da petição inicial. Recurso da autora. Primeiro, mantém-se o indeferimento da inicial. Situação peculiar. Primeiro, alegou a autora abusividade nos juros remuneratórios. Pela narrativa contida nos autos, evidente que a autora teve acesso ao contrato, o que possibilitou informação sobre a abusividade dos juros, Todavia, não cuidou a parte autora de juntá-lo aos autos e sustentar as afirmações feitas - abusividade nos juros remuner... ()

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Doc. 564.1265.5982.7730

475 - TJSP. EXECUÇÃO.

Litigância de má-fé. Ausência de caracterização de qualquer uma das condutas previstas no Inexistência de dolo processual. Impossibilidade de penalização da parte pela adoção por seu advogado de demanda inadequada para buscar o pretendido crédito. Condenação afastada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.6091.0864.7737

476 - STJ. R advogados . Fábio augusto junqueira de carvalho. Mg064646maria ines caldeira pereira da silva murgel. Mg064029agravado . Francisco otavio da silva xavier advogados . Felipe ribeiro xavier. Go041517douglas duarte moura. Go041563 flavia de santana botelho. Go041533ementaagravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Interpretação equivocada da entidade previdenciária. Valores recebidos de boa-fé. Devolução. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Fraude não constatada. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé inexistente. Majoração dos honorários recursais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução, pois cria-se falsa expectativa de que tais verbas alimentares eram legítimas, possuindo o contrato de previdência privada tanto natureza civil quanto previdenciária (REsp 1.626.020/SP, Rel. Ministro Ricardo... ()

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Doc. 519.5389.1631.4332

477 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Litispendência - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento em litispendência, condenando a autora ao pagamento de 9% do valor da causa por litigância de má-fé - Irresignação da autora apenas contra a litigância de ná-fé- Acolhimento em parte - Hipótese em que, malgrado alegue não ter tido notícias de seu anterior patrono e nem sequer saber se tinha ajuizado ação, tal circunstância não a eximia de procurar se informar antes de nova tentativa ou ao menos ... ()

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Doc. 165.1531.9003.5400

478 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargos à arrematação. Acordo e posterior manifestação voltada a suprimir os seus efeitos. Ocorrência. Alegação de falsidade de assinatura. Insubsistência. Inequívoco propósito de causar obstáculo ao regular andamento do processo. Conduta temerária evidenciada. Imposição de multa. Cabimento. Impossibilidade, porém, de subsistir a providência à advogada dos agravantes. Recurso parcialmente provido, com observação.

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Doc. 821.0455.5821.4424

479 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA c/c DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora às penas de litigância de má-fé. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação das faturas que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fat... ()

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Doc. 163.4213.3000.5000

480 - TJMG. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Anulação de negócio jurídico. Simulação. Não configuração. Negócio realizado entre vivos. Litigância de má-fé. Responsabilidade solidária dos autores e procuradores. Não configuração

«- A simulação é vício do negócio jurídico que tem o intuito de mascarar a real vontade das partes, que em conluio visam enganar terceiros. - Não demonstrada qualquer das hipóteses acima transcritas, incabível a anulação do negócio jurídico. Não provado o vício de consentimento alegado pela parte autora, é improcedente o pedido de anulação do negócio jurídico. Outorga de escritura de imóvel antes do falecimento do inventariado. Negócio realizado antes da morte do de cuj... ()

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Doc. 784.3020.9859.8052

481 - TJSP. Cumprimento definitivo de sentença - Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis - Anterior apresentação de cumprimento provisório de sentença - Determinação havida no cumprimento provisório de sentença para que todos os peticionamentos fossem direcionados nos autos principais (autos físicos) - Exequente que, maliciosamente, provocou tumulto processual - Sentença mantida quanto ao acolhimento da impugnação e à condenação do exequente nas multas pela litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja motivação é adotada como razão de decidir em Segundo Grau - Aplicação do art. 252, do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios que devem ter como base o valor da causa atualizado - Aplicação do art. 85, § 2º do CPC, afastado o arbitramento por equidade - Entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento dos REsp. Acórdão/STJ, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP (Tema 1076) - Honorários advocatícios que são direito do advogado e não de seu representado - Afastamento da autorização da compensação com eventual crédito exequente - Recurso do exequente improvido e parcialmente provido o da executada.

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Doc. 454.2431.3353.0976

482 - TJSP. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Recurso contra sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito - Apelo não obstado pelo Recurso Especial Acórdão/STJ - Processo que não comporta suspensão - Requerimento de suspensão do processo formulado pelo réu indeferido. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER» - EXTINÇÃO DO PROCESSO - Determinação não cumprida de juntada de procuração atual e c... ()

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Doc. 557.7698.4961.4506

483 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA A SUPORTAR PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELA CASA DE VALORES RECORRIDA QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE RESULTAM DE CONTRATO VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DA DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 667.4670.7777.5266

484 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.

Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor insistindo na abusividade na cobrança dos juros e restituição dobrada dos valores. A questão colocada pelo consumidor refere-se a excessiva onerosidade dos juros aplicados no contrato de empréstimo. É acolhido o pedido para determinar a redução dos juros, com observância da taxa de custo efetivo total de 1,80% ao mês, previsto no art. 13, II, da IN INSS/PRES 28/2008, alterado pela Instrução Normativa INSS/PR... ()

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Doc. 165.2891.8013.9700

485 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Deserção decretada. Alegação de que foi recolhido valor inferior, sendo possível sua complementação. Descabimento. Demonstração da inexistência de preparo previamente recolhido. Agravante que se aproveitou de guias de recolhimento utilizadas em outros processos, no intuito de induzir o Juízo em erro. Litigância de má-fé caracterizada. Determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, para as providências cabíveis. Recurso desprovido, com determinação.

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Doc. 979.9628.2701.5819

486 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE JAMAIS CONTRATOU EMPRÉSTIMO JUNTO AO FUNDO DEMANDADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECORRIDO QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DO VALOR PARA CONTA CORRENTE DA AUTORA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEMANDANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO QUE FOI ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 419.7498.5578.7817

487 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. FALTA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Conforme expressamente consignado na decisão recorrida, a parte, de fato, não indicou, na petição do recurso de revista, os trechos da decisão recorrida em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, de forma que a exigência processual contida no , § 1º-A, I não foi satisfeita. Agravo desprovido. 2) DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. DESATENDIMENTO ÀS ALÍNEAS DO No caso, consoante expresso na deci... ()

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Doc. 148.5641.4000.0000

488 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão de questionar acórdão do plenário do STF. Inadmissibilidade.

«1. A ação cível originária não é meio idôneo para questionar acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. 2. De todo modo, a mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de multa por litigância de má-fé e expedição de... ()

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Doc. 993.9048.6319.5337

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONDUTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de anulação de contrato e compensação por danos morais por meio da qual a autora pretende a declaração da nulidade de contrato firmado com o réu em razão de vício do consentimento, além da reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de suposta conduta vexatória adotada pelo reclamado. Sentença de improcedência que condenou a autora ao pagamento de multa pela prática de conduta de litigância de má-fé. II. Questão em Discussão: A contro... ()

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Doc. 515.2475.0831.8024

490 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente, com imposição ao autor de multa por litigância de má-fé. Pretensão à reforma parcial da sentença manifestada pela parte autora. A inclusão (ou manutenção) indevida do nome do consumidor em bancos de dados de órgãos de proteção ao crédito gera dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para ajustá-lo ao parâmetro que tem sido adotado por esta C. Câmara na hipótese vertente. Litigância de má-fé do demandante não caracterizada, uma vez que não vislumbrado o dolo processual, mas apenas o regular exercício do direito de ação. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 103.6253.2290.2424

491 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO QUESTIONADOS EM RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR PARTE DA TURMA JULGADORA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO «TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM» - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 140.8353.0001.1300

492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do entendimento adotado pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se elidir os requisitos a autorizadores da imposição de multa por litigância de má-fé, reclama incursão na seara fático-probatória constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 504.3634.5524.5720

493 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção. Acolhimento da impugnação apresentada pela executada. Proposta de acordo extrajudicial firmada somente pela exeqüente. Tratativas realizadas pelos advogados das partes que não conferem executividade ao título. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8310.4245.7680

494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Ausência de comprovação da regular representação processual da subscritora do recurso especial. Enunciado 115/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Atribuição de erro de processamento inexistente à secretaria desta corte superior. Litigância de má-fé caracterizada. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Feito criminal. Execução imediata das penas. Agravo regimental não conhecido, com determinação.

1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, porque não constava dos autos procuração outorgada à subscritora do recurso especial. O agravo regimental, por sua vez, sustenta que o agravo em recurso especial foi assinado digitalmente por advogado com procuração dos autos. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ está fixada no sentido de que «a ausência da comprovação da ... ()

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Doc. 604.6809.3205.8581

495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença de honorários advocatícios - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos agravantes, determinando a realização de perícia contábil para se apurar o débito - Inconformismo dos executados - Descabimento - Não há duplicidade de execuções de honorários advocatícios porque a execução do débito principal foi extinta e o que se executa aqui se refere a direito autônomo do advogado da parte - Litigância de má-fé não reconhecida - Recurso desprovid... ()

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Doc. 868.4796.4627.0618

496 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. - Agravo do banco. Depósito judicial no montante apresentado pelo credor realizado tempestivamente. Possibilidade de considerar a importância consignada como pagamento. Multa e honorários de advogado previstos no , § 1º afastados. Pleito de condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no , formulado em sede de co... ()

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Doc. 841.9586.8603.3467

497 - TJSP. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.

Cumprimento de sentença de verba honorária. Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer o excesso de execução. - Agravo do banco. Depósito judicial no montante apresentado pelo credor realizado tempestivamente. Possibilidade de considerar a importância consignada como pagamento. Multa e honorários de advogado previstos no , § 1º afastados. Pleito de condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no , formulado em sede de co... ()

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Doc. 286.1786.9383.4525

498 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Considerando a ausência de prova cabal da existência do contrato verbal de corretagem e, tampouco, da intermediação realizada pelo recorrente na negociação do empreendimento imobiliário apontado, a parte autora não faz jus ao recebimento da comissão. À míngua de prova robu... ()

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Doc. 625.8764.3180.7146

499 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 80, VII, E 81 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1 - O embargante pretende rediscutir a aplicação da multa por litigância de má-fé. 2 - Ocorre que a SBDI-1 definiu, com ressalva do posicionamento desta Relatora, que a interposição de agravo visando o destrancamento de embargos notoriamente incabíveis, nos moldes da Súmula 353/TST, revela o intuito manifestamente protelatório da parte, ensejando, assim, a aplicação da multa por litigância de má-fé, com apoio nos arts. 80, VII, e 81 do CPC. 3 - Dessa forma, eventual equívoco/erro no entendimento adotado pelo Colegiado não representa nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, mas sim error in judicando, o qual desafia recurso próprio, não sendo sanável pela via estreita dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e não providos .

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Doc. 815.4621.7064.9402

500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - EX- CÔNJUGE - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ART. 198, I, DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PRESCRIÇÃO BIENAL - FLUÊNCIA DECURSO DE DOIS ANOS- PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A

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