Recurso Efeito Devolutivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.2220.5002.4900

601 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal. Tese não apreciada pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância.

«1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa não se alegou a indigitada falta de justa causa para a persecução penal, a Corte impetrada não tratou do referido tema, circunstância que impede o seu exame por este Sodalício, sob pena de... ()

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Doc. 175.3861.1005.0500

602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Pretensão de que o apelo seja processado sob efeito suspensivo. CPC, art. 558, de 1973 omissão. Não ocorrência. Impossibilidade de revisão do julgado estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Não está configurada omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que foi examinada e afastada, com suficiente fundamentação, a pretensão de conferir efeito suspensivo à apelação. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a apelação interposta contra sentença de ação cautelar de exibição de documentos, independentemente de sua natureza satisfativa, será recebida apenas no efeito devolutivo, nos termos do , IV, de 1973 3. A análise de... ()

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Doc. 145.2155.2016.5300

603 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência da ação renovatória. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Atribuição de efeito suspensivo àquele recurso. Admissibilidade. Somente após o trânsito em julgado é que se saberá se a locação foi renovada ou não. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 74, mesmo com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 12112/2009. Impossibilidade de execução provisória. Agravo provido.

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Doc. 137.5691.8007.4800

604 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito precedida de medida cautelar. Revogação da liminar de sustação dos efeitos do protesto. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Possibilidade de cumprimento imediato de decisão provisória, não autossuficiente, mesmo na pendência de recurso não recebido no efeito suspensivo. Desnecessidade, ademais, de condicionar o protesto da duplicata à prestação de caução em montante equivalente ao décuplo do valor do título. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 160.1573.0002.6100

605 - STJ. Furto qualificado e receptação. Inépcia da denúncia quanto ao delito tipificado no CP, art. 180. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que no julgamento da apelação a alegada inépcia ... ()

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Doc. 140.9045.7009.0900

606 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Execução de título extrajudicial fundado em crédito locativo. Término do vínculo locativo sob o ponto de vista subjetivo dos garantidores do contrato acessório de fiança, a pretexto de distinto contrato verbal locativo com terceiro, guarda descompasso para com a cláusula de prorrogação estabelecida no negócio jurídico locativo escrito sobre o qual os fiadores se solidarizaram a responder pelo inadimplemento da inquilina até a entrega das chave do imóvel locado. Inferindo-se inexpressivo o binômio lesão grave e fundamentação relevante, descortina-se escorreito o recebimento do recurso de apelação no efeito devolutivo. Recurso improvido.

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Doc. 602.3434.7090.7233

607 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO (EM 1º/3/1985). TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO.

Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 SEM CONCURSO PÚBLICO (EM 1º/3/1985). TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 422/TST, III, dá-se provimento ao Agravo de Inst... ()

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Doc. 150.3743.4010.2300

608 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Interposição em face de despacho que recebeu recurso de apelação somente no efeito devolutivo em razão de tutela deferida. Pretensão de recebimento do agravo no efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Observância dos artigos 527, III, e 558, ambos do CPC/1973. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.1754.5010.7800

609 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundada em contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Inexistência de causa excepcional a ensejar a necessidade de atribuição de efeito suspensivo. Incidência da regra específica prevista no Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 5º. Recurso provido.

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Doc. 887.8989.5137.5085

610 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 393, I E 422, AMBAS DO TST. No caso, a Eg. 6ª Turma considerou que o Tribunal Regional, ao não apreciar o recurso ordinário adesivo interposto pela Reclamada, cerceou seu direito de defesa. Consignou que o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário acarreta a apreciação de toda a matéria devolvida. Com efeito, a jurisprudência pacífica do TST, erigida nos itens I e II da Súmula 393, fixou-se no sentido de que « o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do CPC/2015, art. 1.013 transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado», e que «se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.013, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos". Na situação vertente, uma vez que a sentença julgou improcedente o pleito inicial, caberia ao Regional a análise dos temas «ilegitimidade passiva», «prescrição total» e «transação», pois são matérias relativas à prejudicial de mérito arguidas em defesa, independente da interposição de recurso ordinário, autônomo ou adesivo pela Reclamada, em razão do efeito devolutivo em profundidade conferido ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Dessa forma, não há falar de contrariedade à Súmula 393/TST, I, considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário e, tampouco, à Súmula 422, I, haja vista que a Reclamada renovou a tese defensiva em sede de recurso ordinário adesivo, de maneira a atender ao princípio da dialeticidade. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 150.5621.8002.2000

611 - STJ. Processual civil. Decisão que se firma em jurisprudência escassa, porém dominante. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Embargos à execução. Título extrajudicial. Improcedência dos embargos à execução. Apelação recebida no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. CPC/1973, art. 587. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Requisitos do CPC/1973, art. 520, V. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de jurisprudência dominante constante do prescinde de que todos os órgãos competentes em um mesmo Tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema. Isso porque essa norma é inspirada nos princípios da economia processual e da razoável duração do processo e tem por finalidade a celeridade na solução dos litígios. Assim, se o Relator conhece orientação de seu órgão colegiado, desnecessário submeter-lhe, sempre e reiteradamente, a mesma ... ()

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Doc. 230.4041.0800.0156

612 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Majorante do repouso noturno. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do , bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...]» (HC 4Acórdão/STJ, relator M... ()

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Doc. 164.7400.5012.3300

613 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Revisional de contrato bancário. Concessão de tutela antecipada para «exclusão ou suspensão do nome do autor dos cadastros protetivos ao crédito». Sentença de parcial procedência, com manutenção da tutela antecipada anteriormente concedida. Determinação de recebimento da apelação, no tocante à antecipação de tutela, somente no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII) e, no mais, no duplo efeito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.9432.8001.2800

614 - STJ. Processo civil. Brasil telecom S/A. Cautelar de exibição de documentos. Efeito devolutivo. Lesão grave e de difícil reparação. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.3503.3002.8200

615 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Efeito devolutivo limitado. Questão decidida pela decisão agravada. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1. Não viola o , Código de Processo Civil, nem importa em negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. O efeito devolutivo do agravo de instrumento () está limitado à questão resolvida pela decisão interlocutória de que se recorre, de modo que a não apreciação pela Corte de... ()

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Doc. 147.4303.6006.1900

616 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Concessão de tutela antecipada no ato de prolação da sentença. Pretensão inicialmente indeferida. Interposição de recurso de apelação. Recebimento do apelo, na parte em que dispôs sobre a tutela antecipada, apenas no efeito devolutivo. Descabimento. Inaplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520, inciso VII para o caso em comento. Disposição legal específica para a confirmação da antecipação dos efeitos da tutela que não pode ser estendida para abranger a situação dos autos. Duplo efeito concedido. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 210.4060.4688.6740

617 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. CP, art. 59. Condenações transitadas em julgado originalmente utilizadas para negativar a conduta social e a personalidade. Deslocamento para o vetor dos maus antecedentes. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Não há reformatio in pejus, porquanto o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do réu, como ocorreu na espécie. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o direito, pode, em recurso exclu... ()

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Doc. 210.8300.3688.5975

618 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência da reformatio in pejus indireta. Existência de recurso do parquet. Nulidade. Violação efeito devolutivo profundidade. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A regra da non reformatio in pejus, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, consiste em um limitador à amplitude do julgamento, impossibilitando o agravamento da situação penal do réu na hipótese de recurso exclusivo da defesa. Por conseguinte, em havendo recurso somente da defesa, sua situação jurídica não poderá ser de qualquer modo piorada, impedindo-se o tolhimento do réu no exercício do seu direito de ampla defesa, e razão de eventual receio de ter sua situa... ()

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Doc. 176.5434.5002.8300

619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. CPC, art. 515, §§ 2º e 3º, de 1973 efeito translativo e devolutivo da apelação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. Ausência de contrariedade ao , de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. 2. A tese de que teriam sido ignorados os efeitos translativo e devolutivo da apelação interposta não fora objeto de análise pela instância a quo, certamente pelo fato de não ter sido provocada para tanto, já que nem mesmo nos ac... ()

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Doc. 163.7853.5023.4600

620 - TJSP. Arrematação. Carta. Pedido indeferido. Pendente decisão da apelação aos embargos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, «caput» e § 2º. Possibilidade de expedição da carta de arrematação. Precedentes. Recurso provido.

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Doc. 166.1320.9002.0500

621 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Sentença. Apelação. Efeito meramente devolutivo. Cumprimento de medida socioeducativa antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 178.6274.8012.1700

622 - STJ. Quebra de sigilo telefônico. Medida que teria perdurado por prazo superior ao permitido no Lei 9.296/1996, art. 5º. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

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Doc. 164.1380.5005.5100

623 - STJ. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Desclassificação para o crime de descaminho. Matéria não apreciada em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, no julgamento da apelação, a pretendida desc... ()

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Doc. 122.2882.3000.1900

624 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Considerações do Des. Jessé Torres sobre o tema. CPC/1973, arts. 264, parágrafo único, 513 e 517.

«... Não pode o segundo grau conhecer da pretensão a indenização por danos morais e materiais, somente deduzida na apelação (fls. 70), não se encontrando na petição inicial (fls. 03-06). Ao autor é defeso inovar em sede de recurso, aduzindo pedido que não foi objeto do contraditório, nem de apreciação na sentença, sob pena de violação ao princípio da estabilização da demanda (, parágrafo único) e de supressão de instância, salvo por motivo de força maior (C... ()

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Doc. 103.1674.7506.7700

625 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão. Execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Admissibilidade. Recurso especial e extraordinário. Efeito devolutivo. Súmula 267/STJ. Lei 8.038/90, art. 27, § 2º. CPP, art. 675.

«Contra a r. decisão condenatória confirmada em segundo grau de jurisdição, cabem, tão-somente, em princípio, recursos de natureza extraordinária - recursos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (, § 2º), razão pela qual se afigura legítima a execução da pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da respectiva condenação. (Precedentes do STF e STJ. Súmula 267/STJ).»

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Doc. 148.1011.1011.8000

626 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Antecipação dos efeitos da tutela concedida na própria sentença. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Extensão do efeito suspensivo. Descabimento. Ausência de fatos novos a ensejar modificação no julgamento monocrático. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. De conformidade com o disposto no , VII, a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo, quando tratar de confirmação de antecipação de tutela. 2. No entanto, o entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dispositivo em tela deve ser submetido à interpretação teleológica, de sorte que mesmo se o deferimento da antecipação de tutela ocorrer no âmbito da sentença, eventual recurso de apelação interposto deverá ser... ()

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Doc. 141.6475.4004.9200

627 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Recebimento do recurso em ambos efeitos. Ação cautelar julgada simultaneamente com ação principal. Hipótese em que o julgamento simultâneo não impede o recebimento do recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, no que tange a cautelar. Necessidade de expedição de ofícios para tornar definitiva a liminar concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.7010.1644.5379

628 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Apelação. Efeito devolutivo restritivo. Alegada contrariedade do julgamento à prova dos autos. Decisão do tribunal pela presença de elementos de prova no sentido da versão acusatória. Revisão. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de apelação interposta contra decisões do Tribunal do Júri, dotada de efeito devolutivo restrito, o conhecimento do recurso limita-se às questões efetivamente arguidas nas razões recursais, não sendo devolvido ao Tribunal de Segundo Grau o conhecimento amplo da matéria, a teor do disposto na Súmula 713/STF. 2 - Nos feitos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, razão pel... ()

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Doc. 144.9060.0003.9500

629 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente incidente de impugnação a pedido de justiça gratuita, revogando o benefício anteriormente concedido. Inexistência de norma específica para a hipótese. Aplicação da regra geral do CPC/1973, art. 520. Agravo provido para reformar a decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo.

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Doc. 181.9615.2004.2400

630 - TST. Revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Intervalo intrajornada. Fundamentos da defesa não analisados em sentença. Efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário.

«Extrai-se do acórdão recorrido que a Reclamada apontou dois argumentos para requerer a improcedência do pedido de pagamento de uma hora extra a título de intervalo intrajornada: (a) a existência de norma coletiva prevendo o intervalo de 30 minutos para repouso e alimentação e (b) a existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. O Tribunal Regional consignou que o argumento acerca da existência de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do... ()

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Doc. 173.1775.3004.3500

631 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Efeito devolutivo amplo. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Aluguel. Cláusula de prorrogação. Ação renovatória. Súmula 83/STJ.

«1. «O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie» (Súmula 456/STF). 2. A cláusula prorrogatória não se prorroga, pois isso corresponderia à perpetuidade da locação e à expropriação do imóvel operando-se, assim, uma só vez, atribuindo-se-lhe o caráter de proposta que vincula as partes às condições já previamente avençadas (REsp 1.060/SP, Relator Ministro WALDEMAR ZVEITER). 3. O Tribunal de origem j... ()

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Doc. 134.4325.8003.8800

632 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de intimação pessoal do réu para audiência de oitiva da mãe da vítima. Nulidade. Apelação. Efeito devolutivo. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à alegada nuli... ()

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Doc. 103.1674.7377.9500

633 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Sentença que confirma tutela antecipatória. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 520, VII.

«... Nesse sentido a lição de JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (Lineamentos da Nova Reforma do CPC/1973, Editora RT, 2ª edição, 2002, pág. 109 e seguintes), pois, se sustenta esse jovem e brilhante jurista abranger o dispositivo enfocado inclusive a hipótese atinente à revogação da decisão antecipatória executiva lato sensu, exemplificando-a com aresto que tratou de reintegração possessória («julgada improcedente, no mérito, a demanda de reintegração possessória, impõese seja a ... ()

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Doc. 181.7845.7000.4700

634 - TST. Recurso ordinário. Matéria não examinada na sentença. Efeito devolutivo em profundidade. CPC/2015, art. 1.013, § 1º. CPC, art. 515, § 1ºde 1973. Provimento.

«Nos termos do , § 1º (antigo , § 1ºde 1973), aplicável subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, por força do , ao Tribunal é permitido apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Também nesse sentido é a inteligência da Súmula 393/TST. Na hipótese, a reclamada arguiu, em sua contestação, que a autora não faria jus ao pagamento de hora... ()

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Doc. 142.7765.6004.5100

635 - STJ. Uso de documento falso (CP, art. 304). Alegada suspeição do magistrado que sentenciou no feito. Aventada ocorrência de crime impossível. Apontada ilegalidade na dosimetria da pena. Matérias não suscitadas pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()

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Doc. 145.9654.1001.2900

636 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Despejo por denúncia vazia. Apelação recebida no efeito devolutivo. Violação do art. 535, II, não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 284/STF.

«1. Afasta-se alegada violação do 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem examina e decide fundamentadamente as questões suscitadas pela parte. 2. Revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.7400.5012.6700

637 - TJSP. Divórcio. Direto. Pretensão da mulher à manutenção em plano de saúde do varão. Pedido não contemplado na sentença. Recurso de apelação interposto. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Postulante que padece de câncer. Excepcionalidade. Aplicação do art. 558, parágrafo único, c.c. o CPC/1973, art. 527, III, ambos. Concessão de efeito suspensivo ao apelo. Recurso provido.

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Doc. 145.2155.2017.7500

638 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 161.6002.2003.4900

639 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a ocorrência de colidência de defesas. Omissão configurada. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Conquanto se reconheça a omissão referente a ausência de exame da alegada colidência de defesas, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso. 2. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantin... ()

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Doc. 155.1030.9004.3100

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Não há falar em violação ao quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da recorrente. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.9442.8002.4600

641 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Alegadas nulidades ocorridas no inquérito policial. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso do réu não f... ()

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Doc. 136.7602.9000.0000

642 - STJ. Desacato (CP, art. 331). Alegada derrogação do crime de desacato pela convenção americana de direitos humanos. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que negou provimento ao recurso do ... ()

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Doc. 220.2140.5765.8697

643 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido. Perda do cargo. Fundamentação existente. Acréscimo do voto divergente vencedor. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes desta corte. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Inconformismo da parte. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - Esta Quinta Turma, ao julgar o agravo regimental, esclareceu que a decretação da perda do cargo no presente caso encontrava guarida nos termos do acréscimo do voto divergente - vencedor, em decorrência do efeito devolutivo da apelação. Isso tudo com base na jurisprudência firmada nesta Corte. Foram citados vários precedentes desta Corte, o que autoriza o julgamento monocrático, consoante dispõe a Súmula 568/STJ. Não é demais lembrar que «(...) A possibilidade de interposição ... ()

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Doc. 186.4994.5005.5200

644 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude da prova decorrente da revista íntima da paciente. Crime impossível. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Supressão de instância

«1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 3 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelaçã... ()

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Doc. 241.1071.1434.5553

645 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Juros de mora. Abusividade reconhecida. Julgamento extra petita não configurado. Efeito devolutivo do recurso. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Para fins da , III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). 2 - Não há violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico- sistemática dos pedidos. 3 - Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumen... ()

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Doc. 147.5943.3007.4200

646 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. Liberação dos bens bloqueados somente após o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade. Eventual interposição de recursos que possuem tão somente efeito devolutivo. Recurso provido.

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Doc. 164.8631.7000.5100

647 - STJ. Administrativo. Oficiais de justiça do estado de São Paulo. Contribuição. Desconto garantido por decisão do RMS Acórdão/STJ. Inativos. Resolução na via administrativa. Perda do objeto. Falta de impugnação da fundamentação da decisão. Execução da sentença mandamental. Possibilidade. Recurso com efeito devolutivo. Recurso improvido.

«1. Impetração originária voltada contra descontos efetuados para a categoria dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo, os quais teriam sido determinados por meio de decisão proferida por esta Corte, no âmbito do RMS 38.416/SP, tendo sido extinguido o feito, sem resolução do mérito (, VI, de 1973), em razão da perda do objeto e falta de interesse de agir. 2. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência, por analogia, d... ()

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Doc. 166.5434.7003.6900

648 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não apreciada pela corte de origem. Tema não suscitado pela defesa nas razões recursais. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância.

«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. 2. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão que julgou o recurso de apelação ... ()

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Doc. 157.7404.9002.5200

649 - STJ. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Apelação recebida no efeito devolutivo. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Tribunal de origem afirmou que a excepcionalidade do efeito suspensivo ao recurso interposto na ação cautelar fiscal conferida pela Lei 8.397/92, somente é admitida quando integralmente garantida a dívida, o que não ocorreu na espécie, e que não ficou demonstrada a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela recursal pleiteada. 2. Nesse contexto, a acolhida da pretensão recursal, no tocante a necessidade de concessão de efeito suspensivo à apelação, depende... ()

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Doc. 138.7584.7000.0200

650 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Pretensão de reforma da decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Hipótese em que, tendo em vista que a fundamentação utilizada nas razões do recurso de apelação é relevante e, sendo evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos. Recurso provido.

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