Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.9584.1009.1400

651 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Afirmação de excesso de prazo para formação da culpa. Alegação de que a instrução não foi sequer iniciada. Improcedência do argumento. Audiência já realizada. Prisão em flagrante delito. Conversão em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta imputada ao paciente. Alegadas condições pessoais favoráveis à concessão da liberdade provisória. Irrelevância. Aplicação da Súmula 86 deste TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Há que se considerar que os prazos para a realização da instrução processual devem ser contados com razoabilidade, sendo incabível o resultado da simples soma dos lapsos para a realização de todos os atos previstos na lei. Ademais, na hipótese, já foi realizada audiência de instrução e julgamento, restando apenas a realização da continuação do referido ato processual, que está designada para data próxima, quando provavelmente a fase instrutória será concluída; 2. In... ()

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Doc. 168.2691.5005.1600

652 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Demora para a apresentação de defesa preliminar. Audiência de instrução designada. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Além de não restar certa desarrazoada mora processual, pois preso em 3/2/2016, citado em 28/4/2016 e com audiência de instrução e julgamento designada para 18/10/2016, colaborou a defesa com a demora na oferta da resposta à acusação. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 148.1011.1008.8800

653 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo. (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Principio da razoabilidade. Instrução parcialmente encerrada. Pleito de revogação da medida. Descabimento. Periculosidade do agente revelada. Existência de outro processo penal necessidade da manutenção da custodia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem denegada. Decisão unânime.

«_ - Na hipótese vertente, não verifico constrangimento ilegal por excesso de prazo tendo em vista que o tempo de segregação do paciente não ultrapassa o limite da razoabilidade. O paciente encontra-se preso desde 23/12/2013. Além disso, em pesquisa realizada no sistema judwin constatei que parte da audiência de instrução e julgamento já foi realizada no ultimo dia 21/07/2014, tendo sido ouvida duas testemunhas da acusação e duas testemunhas da defesa. Observo que o magistrado proce... ()

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Doc. 709.7545.2262.6797

654 - TJSP. SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Não demonstrado o prévio pedido administrativo - Falta de interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 330, III e IV, e 485, I e IV, do CPC - Desnecessária a prévia apresentação de pedido administrativo - Presente o interesse processual - Não evidenciada hipótese de litigância predatória - Ausente a causa madura - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, PARA AFASTAR A SENTENÇA, COM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (NA VARA DE ORIGEM), PARA A PRODUÇÃO DE PROVAS PERICIAL (GRAFOTÉ... ()

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Doc. 103.1674.7260.2000

655 - STJ. Intimação. Audiência. Um único dia para depósito do rol de testemunhas. Cerceamento de defesa caracterizado. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 407.

«A intimação das partes, para comparecimento em audiência de instrução e julgamento, em data muito próxima à designada para sua realização - no caso concreto, para atender ao , o recorrente dispunha de um único dia - implica cerceamento de defesa. Inexistindo previsão legal ou determinação pelo juiz, deve-se aplicar o art. 185,CPC/1973, que confere à parte o prazo de cinco dias para realização dos atos processuais a seu cargo.»

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Doc. 140.4033.4003.5800

656 - STJ. Formação de quadrilha armada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de agentes envolvidos. Necessidade de expedição de precatórias. Diversos pedidos incidentais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Audiência de instrução e julgamento designada para data próxima. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, em que se apura a prática de crime de formação de quadrilha armada, não inteiramente desmantelada, envolvendo seis réus, com advogados distintos, havendo diversos pedidos incidentais ... ()

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Doc. 195.9432.2001.6300

657 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado, tráfico e associação para o tráfico. Nulidade do reconhecimento fotográfico e extensão de relaxamento de prisão concedido ao corréu. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Revogação da custódia. Impossibilidade. Complexidade da causa. Ausência de desídia do magistrado condutor. Paciente foragido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito. Integrante de organização criminosa vinculada ao comando vermelho. Necessidade de garantir a ordem pública. Recorrente não encontrado. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - As alegações concernentes à nulidade do reconhecimento fotográfico e extensão de benefício referente ao relaxamento da custódia preventiva do corréu, não foram objeto de exame acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Constitui entendimento consolidado Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo formação da culpa, apto a enseja... ()

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Doc. 991.5432.9081.0821

658 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PACIENTE REINCIDENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante com indivíduo que portava 01 (uma) pistola calibre 9 mm, 01 (um) carregador e 10 (dez) munições de mesmo calibre em operação policial. Indícios de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Justa causa para a manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos dos e CPP art. 312, conforme auto de prisão em flagrante, termos de apreensão e depoimentos. Decisão recebeu a denúncia - , III. Necessidade... ()

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Doc. 198.5312.9004.3500

659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado, dano, resistência e desobediência. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Apuração de vários delitos. Necessidade de expedição de carta precatória. Audiência de instrução e julgamento designada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que, s... ()

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Doc. 906.6661.2370.6923

660 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INIMPUTABILIDADE COMPROVADA NO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

Impossível o prosseguimento do feito, com a designação da audiência de instrução e julgamento, quando o resultado do incidente de insanidade mental concluiu que o acusado é inimputável. Correta, portanto, a decisão que absolveu o réu impropriamente, nos termos do , II.

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Doc. 506.9536.0014.2521

661 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os autos originários estão em fase inicial de tramitação, pendendo, inclusive, a realização da audiência de instrução e julgamento. Diante disso, impossível a restituição do bem apreendido, nos termos do , pois ele ainda interessa ao processo. 2. Recurso desprovido

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Doc. 140.3545.9018.4300

662 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude à fiscalização. Acusados incursos no Lei 8137/1990, art. 1º, II. Decisão excessivamente genérica por meio da qual o Magistrado, apreciando a resposta da defesa à acusação, limitou-se a designar audiência de instrução e julgamento por não ser caso de absolvição sumária. Nulidade da decisão, por falta de adequada motivação. Violação à regra insculpida no CF/88, art. 93, IX. Ordem de «habeas corpus» concedida em parte para decretar a nulidade da decisão pela qual restou desacolhida a resposta (oferecida pela defesa dos pacientes) à acusação, determinando-se que novo decisório seja proferido, com a necessária fundamentação.

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Doc. 230.7040.2203.1529

663 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Fuga do distrito da culpa. Participação por videoconferência em audiência de instrução e julgamento. Supressão de instância. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Fundamentação. Teratologia ou ilegalidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal, na esteira do preceituado no enunciado da Súmula 691/STF, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o deci... ()

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Doc. 210.5050.7645.7796

664 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Audiência de instrução e julgamento já realizada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A despeito das alegações do agravante, verifica-se que as prisões preventivas do acusado e dos corréus foram reavaliadas e mantidas em data recente (14/1/2021), a audiência de instrução já foi realizada e o feito encontra-se na fase do , o que indica que a sentença será proferida em breve, afastando, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo. A propósito, «[e]stando o feito na fase do - cumprimento de diligências, então, houve o fim da instrução,... ()

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Doc. 157.2142.4007.1400

665 - TJSC. Correição parcial. Insurgência do representante do Ministério Público. Testemunhas arroladas extemporaneamente pela defesa. Excepcionalidade do caso concreto. Ausência de indicação dos testigos na resposta à acusação. Peça apresentada por defensor dativo. Prejuízo para a defesa. Posterior constituição de advogado e apresentação do rol de testemunhas antes da audiência de instrução e julgamento. Inexistência de indevido tumulto processual. Decisão que prestigiou a ampla defesa e a busca pela verdade no processo penal. Precedente desta câmara. Discricionariedade do magistrado na condução do processo que autorizaria, inclusive, a oitiva de testemunhas além das indicadas pelas partes. Inteligência do CPP, art. 209. CPP. Reclamo desprovido.

«Tese - É possível, de forma excepcional, o arrolamento extemporâneo de testemunhas feito pelo defensor constituído, desde que presente desídia do causídico nomeado na apresentação da resposta à acusação.»

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Doc. 210.7091.0139.5784

666 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da custódia cautelar e substituição da medida por prisão domiciliar em razão da pandemia (covid-19). Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Audiência de instrução e julgamento realizada. Necessidade apenas de se ouvir testemunha protegida. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - As teses de ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão e substituição pela domiciliar não foram objeto de análise pelo Tribunal de Justiça no acórdão ora impugnado. 2 - A necessidade da custódia cautelar do paciente foi apreciada pela Sexta Turma no HC 513.083/SP. 3 - Por ora, não se mostra desarrazoado o atraso no encerramento da instrução criminal nem há demonstração de desídia na condução do processo. A despeito de o paciente se encontrar preso ... ()

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Doc. 141.9870.9000.0400

667 - STF. Habeas corpus. 2. Estupros de vulnerável em concurso material e ameaça. Condenação. 3. Alegações. Parcialidade do magistrado de primeiro grau por indeferir à defesa a possibilidade de fazer perguntas à vítima (menor) durante audiência de instrução e julgamento; insuficiência de provas para condenação; e, direito de recorrer em liberdade. 3.1. O indeferimento de realização de diligências não gera nulidade quando a condenação estiver lastreada em outros meios de prova. Precedentes. 3.2. Existência de elementos seguros para manter a condenação. Laudos de exame pericial e depoimentos testemunhais. 3.3. Direito de recorrer em liberdade. Tema não apreciado pelo STJ. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. 4. writ conhecido parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem.

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Doc. 196.4041.4002.5200

668 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados (consumados e tentados). Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas já realizada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido. Precedentes.

«1 - Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - hipótese, tem-se que o recorrente encontra-se segregado desde 19/2/2018. Trâmite regular do processo, pois a denúncia foi recebida, bem como decretada a prisão preventiva em 14/2/2018, com resposta à acusação já apre... ()

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Doc. 509.7064.9129.9809

669 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DE UMA DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Diante da pluralidade de partes, tanto no polo ativo, quando no polo passivo, e havendo audiência de instrução e julgamento já designada, faz-se prudente que os depósitos continuem sendo realizados em conta judicial, tal como determinado pelo MM. Juiz. 2. Recurso não provido.

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Doc. 176.2830.8004.6800

670 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Furto qualificado e corrupção de menores. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Liminar deferida por esta Corte, com concessão da liberdade provisória e determinação de cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I e IV. Paciente que descumpriu as medidas estipuladas, não tendo sido localizado para citação da audiência de instrução e julgamento. Presença dos requisitos da custódia cautelar, por necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Inocorrência de afronta ao devido processo legal. Paciente que demonstrou não serem adequadas ou suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do CPP, art. 282, II. Ordem denegada, cassando-se a liminar, decretando-se a prisão preventiva, com determinação de expedição de mandado de prisão.

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Doc. 150.4705.2003.4700

671 - TJPE. Apelação. Processo civil. Cerceamento de direito de defesa por ter sido proferida sentença sem ter sido dada a oportunidade de o autor apresentar provas. Ficou registrado na ata da audiência de conciliação que os autos seriam conclusos para sentença, não tendo a parte autora, no momento oportuno, protestado pela apresentação de provas. Preclusão do direito do autor.horas extras não comprovadas.

«1. O cerne da questão está em saber se houve cerceamento de direito de defesa do autor, por ter sido proferida sentença sem a realização de a audiência de instrução e julgamento. 2. À fl. 120 dos autos consta o termo de audiência de conciliação ocorrida em 28.2.2012, no qual o juízo a quo determinou o encerramento da audiência e a conclusão dos autos para decisão, sem a realização da audiência de instrução e julgamento. Este documento está devidamente assinado pelas pa... ()

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Doc. 144.9591.0008.2900

672 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Retardo provocado pelo acusado e sua defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Súmula 64/STJ. Término do sumário. Alegação de constrangimento superada. Súmula 52/STJ.

«I - Verificando-se que o retardo no trâmite processual até a realização da audiência de instrução e julgamento foi provocado pelo acusado e sua Defesa, é de se reconhecer a ausência do alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, segundo dicção da Súmula 64/STJ. Por outro lado, com o término do Sumário, restou superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 169.8281.8499.6844

673 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I.

Caso em Exame 1. Cinthila Talita Rodrigues foi condenada a 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, conforme , caput. A defesa alega cerceamento de defesa devido à ausência de interrogatório da ré, que compareceu atrasada à audiência de instrução e julgamento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de interro... ()

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Doc. 175.4113.4006.5200

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Ausência de decisão de recebimento da denúncia. Acórdão que reforma a sentença que absolveu sumariamente o réu. Pronunciamento judicial que deve ser considerado como o que acolheu a inicial. Súmula 709/STF. Mácula não caracterizada.

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Doc. 397.0185.6695.6665

675 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE. INADIMPLEMENTO DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. PROVA. FRUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MULTA RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE IPTU E ENCARGOS DE ÁGUA E LUZ. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. I- O

comparecimento espontâneo da parte ré supre a falta da citação e enseja a contagem do prazo para contestação (, § 1º). II- A ausência da parte ré e de seu representante em audiência de instrução e julgamento, na qual foi encerrada a fase instrutória, não enseja nulidade do processo por cerceamento de defesa, haja vista a inviabilidade da produção da prova oral por pretendida. III- A rescisão contratual implica em retorno das partes ao status quo ante. Sendo assim... ()

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Doc. 566.5237.3069.3627

676 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E 12 DA LEI 10.826/03. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSIDIARIAMENTE, MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ART. 319, CPP. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE PRIMÁRIO. QUANTITATIVO DE DROGAS APREENDIDO NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA NÃO EXPRESSIVO. ARMA APREENDIDA CALIBRE 32. SUPOSTO CRIME ASSOCIATIVO NÃO FOI OBJETO DA DENÚNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AÇÃO PENAL SEM MAIORES COMPLEXIDADES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA SOMENTE PARA 04/12/2024, PELO QUE NÃO HÁ ÓBICES PARA QUE A PRISÃO SEJA SUBSTITUÍDA PELAS CAUTELARES DOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319, COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

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Doc. 966.2420.6670.8941

677 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 173.9963.6004.9100

678 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido quanto aos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Redesignação de audiência de instrução e julgamento por três oportunidades e longos períodos de tempo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, concedido.

«1. Habeas corpus não conhecido no que se refere aos requisitos da segregação cautelar, haja vista não ter sido juntada cópia do decreto prisional, sendo caso de instrução deficiente. 2. Configura-se mora estatal para a formação da culpa penal, quando percebe-se a redesignação de audiências de instrução por três oportunidades, com longos períodos de tempo entre o cancelamento e a data marcada para a realização de possível nova audiência, e o paciente encontra-se preso há... ()

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Doc. 150.1413.5004.4800

679 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo simples. Audiência de instrução e julgamento. Ausência de defesa técnica. Não ocorrência. Momento consumativo. Prescindibilidade da posse tranquila da Res. Adoção da teoria da amotio. CP, art. 65, III, «d». Confissão. Atenuante configurada. Agravante da reincidência e confissão espontânea. Compensação. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Conforme consignado pelo Tribunal de origem, não há falar em nulidade do processo, uma v... ()

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Doc. 220.8261.2739.3333

680 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quebra de sigilo telefônico. Fundamentação adequada e suficiente. Revelia. CPP, art. 367. Verificação. Réu intimado que não comparece à audiência de instrução e julgamento. Não realização de laudo pericial da droga apreendida. Supressão de instância. Condenação. Autoria comprovada. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Decisão fundamentada. Multa. Precariedade financeira do réu. Não comprovação. Pena mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual, mediante decisão fundamentada e em consonância com entendimento jurisprudencial desta Corte, concluiu pela suficiência dos fundamentos da decisão que decretou a quebra de sigilo telefônico do réu, ainda que concisa, posto que demonstrada a imprescindibilidade da medida. 2 - Deve ser reconhecida a revelia, assim como feito pela Corte local, posto que intimado pessoalmente, o réu não compareceu à audiência de instrução e julgamento nem justificou sua ausênci... ()

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Doc. 164.7400.5010.6400

681 - TJSP. Família. Recurso. Apelação. Ação de alimentos. Sentença de procedência em parte. Decisão denegatória de recebimento de apelo, sob o fundamento de intempestividade. Inconformismo do réu-agravante. Intimação da audiência de instrução e julgamento efetivada via Diário de Justiça Eletrônico. Não comparecimento do patrono à audiência, nem de seu assistido. Compatibilidade dos instrumentos veiculadores das intimações (por via postal e por diário eletrônico de justiça). Patrono do agravante, embora ciente de todo o processado (ao protocolar petição com requerimento de realização de nova audiência, em substituição à anterior aprazada), manteve-se inerte durante o transcurso do prazo para interposição de recurso de apelação. Preclusão temporal e consumativa. Único meio hábil a possibilitar a redesignação da audiência relaciona-se com o provimento do recurso de apelação, uma vez encerrada a atividade jurisdicional do Magistrado de Primeiro Grau. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

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Doc. 948.3247.8215.2717

682 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que deferiu a produção de prova testemunhal, indeferiu pedido de depoimento pessoal das partes e designou audiência de instrução e julgamento. Inconformismo da autora quanto ao indeferimento do depoimento pessoal do réu. Não acolhimento. De acordo com as regras da experiência, depoimento pessoal da parte costuma ser mera repetição de suas alegações e teses no curso do processo. A audiência de instrução, designada na decisão agravada, já ocorreu, e a autora não formulou, no recurso, pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal para sobrestá-la ou determinar a tomada do depoimento pessoal do réu, sem prejuízo do julgamento colegiado do recurso. Prazo para alegações finais em curso. Seria contrário aos princípios da eficiência e da celeridade processual designar nova audiência apenas para tomada do depoimento pessoal do réu. Por outro lado, inexistência de prejuízo concreto à autora no indeferimento do depoimento pessoal, à vista do exposto. Pedidos recursais sobre matéria não decidida na decisão agravada não comportam conhecimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.

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Doc. 188.9656.0799.8132

683 - TJSP. Revisão criminal - Roubo majorado - Alegada nulidade do reconhecimento fotográfico efetuado na delegacia ante a não observância do CPP, art. 226 - Inocorrência - Anomalia ocorrida na fase investigativa que não tem o condão de contaminar ou invalidar o processo - Peticionário reconhecido, pessoalmente, durante audiência de instrução e julgamento - Eventual desobediência à regra inscrita no CPP, art. 226 restou sanada com o reconhecimento pessoal em Juízo - Pleito de absolvição por fragilidade probatória - inadmissibilidade - Via rescisória que não pode ser manejada como se fora segunda apelação - Peticionário que pretende, sem nenhum adminículo probante novo, rescindir v. acórdão unânime - Tema relativo à insuficiência de provas analisado suficientemente, tanto na r. sentença como no v. acórdão. Revisão não conhecida.

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Doc. 985.0914.1942.4246

684 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime de roubo majorado (3x). Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Paciente e corréu presos em flagrante ainda na posse da res. Em vista das informações prestadas constata-se que em nenhum momento o processo esteve paralisado, não havendo que se falar em prazos mortos ou em desídia do Juízo. Atraso devidamente justificado. Audiência de instrução e julgamento designada para a próxima semana (18.04.24). Salvo melhor juízo, o paciente não comprovou atividade laborativa e residência no distrito da culpa. A prisão preventiva, nesse caso, visa garantir a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos do CPP, art. 312. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Doc. 171.3580.2000.3200

685 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Perícia judicial. Inquirição do perito na audiência de instrução e julgamento. Dispensa do laudo. CPC/1973, art. 421, § 2º. Possibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A despeito da informalidade da perícia, o juiz da causa garantiu o acompanhamento do ato processual pelo advogado da parte e por seu assistente técnico, razão por que não se pode ver, em tal procedimento, sequer indício de cerceamento de defesa» (REsp 1.267.292/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 17/9/12). 2. O reconhecimento da incapacidade técnica do perito nomeado demandaria o reexame de aspectos fático-probatórios da lide, o que também atrai a apl... ()

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Doc. 523.8854.3212.4138

686 - TJSP. Menor - Ação de modificação de guarda ajuizada pela genitora - Improcedência - Sentença baseada em fatos antigos que ensejaram a atribuição da guarda da filha ao pai, sem levar em consideração fatos novos e a demonstrar que a menor se encontra com a mãe há quase dois anos, está matriculada em instituição de ensino e recebendo todos os cuidados que lhe são necessários, enquanto que o pai se encontra residindo em outra cidade e não conta com o apoio da família para exercer a guarda - Necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e de testemunhas que vierem a ser arroladas - Decisão que deve levar em consideração o melhor interesse da menor - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso.

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Doc. 397.6213.9934.6491

687 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Roubo tentado. Pedido de revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Atos realizados em tempo razoável. Prisão em flagrante ocorrida em 22.06.2024. Audiência de instrução e julgamento já designada. Paciente reincidente específico e que estava em gozo de livramento condicional quando da prática delitiva. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da decretação da prisão preventiva. Ordem denegada

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Doc. 221.0190.3717.1210

688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Arguição de nulidade. Realização de audiência de instrução e julgamento sem a presença do agravante. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supress ão de inst ância e, via de consequ ência, violação às regras constitucionais definidoras da compet ência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. 2 - O , I, c dispõe que compete a este Tribunal Superior processar e julgar habeas corpus, quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição. Contudo, não constam nos autos elementos que demons... ()

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Doc. 148.2490.4003.9800

689 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Roubo. Formação de quadrilha. Receptação. Réu preso preventivamente. Alegação de excesso de prazo. Não acolhimento. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Regular tramitação. Aplicação do princípio da razoabilidade. Constrangimento não configurado. Audiência de instrução e julgamento já designada. Súmula 52/STJ.

«1. Não há excesso de prazo para a formação da culpa quando não verificada desídia do Estado. Inexiste expediente judicial protelatório que possa caracterizar a aludida coação, conforme se depreende da documentação apresentada, bem como das informações prestadas pelas autoridades apontadas como coatoras. O atraso apontado não ultrapassa a razoabilidade, uma vez que se trata de feito complexo, com pluralidade de réus, e as investigações apresentam indícios de se tratar de um gr... ()

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Doc. 530.3101.4306.2923

690 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PEDIDO EXPRESSO PARA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL E NO TERMO DE AUDIÊNCIA. Suspensão dos serviços em razão da necessidade de isolamento no período de pandemia. Pagamento de parcelas realizado. Ausência de designação de audiência de instrução. Pedido expresso da autora. Cerceamento de defesa. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para designação de audiência de instrução e julgamento pelo juízo singular.

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Doc. 250.2280.1269.6747

691 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento, ante a demonstração dos possíveis prejuízos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A teor da Súmula 283/STF, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 935.8667.2864.7235

692 - TJSP. Direito Penal. Recurso em Sentido Estrito. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Madson Peixoto de Matos após pedido de revogação da prisão preventiva ou antecipação de audiência, por excesso de prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da liberdade provisória ou a antecipação de audiência de instrução e julgamento designada, por excesso de prazo. III. Razões de Decidir 3. Matéria que não foi examinada pelo d. Juízo de origem. Recurso não conhecido, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não conhecido, com recomendação

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Doc. 265.4862.6535.3795

693 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - CRIME DE FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - OCORRÊNCIA - TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR TEMPO EXCESSIVO. 1.

No caso dos autos, é necessário o relaxamento da prisão do Paciente, considerando que a audiência de instrução e julgamento sequer foi designada e este se encontra preso há mais de oito meses.

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Doc. 143.1090.9006.5300

694 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 571, II e VIII, e 563, ambos do CPP. Nulidade pelo uso de algemas na audiência de instrução e julgamento. (i). Preclusão. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. (ii). Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Tribunal sufragou o entendimento no sentido de que «a teor do , II, as nulidades da instrução criminal, nos processos de competência do juiz singular, devem ser arguidas, em preliminar, na oportunidade do oferecimento das alegações finais, sob pena de preclusão». (HC 168.984/GO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 21/05/2013). Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível q... ()

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Doc. 376.9463.6820.4835

695 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CPP, art. 621, I. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO NOVO A EMBASAR PEDIDO REVISIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. I.

Caso em exame Ação de revisão criminal proposta com base no , I. Requerente alega nulidade do processo, consistente na ausência de intimação da defesa técnica (advogado substabelecido) para comparecer à audiência de instrução e julgamento e atos subsequentes. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a nulidade apontada pelo causídico do requerente. III. Razões de decidir Não se vislumbra a alegada nulidade processual invocada, post... ()

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Doc. 100.7537.3012.3532

696 - TJSP. Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à Ementa: Inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito oriunda de transação não reconhecida pela parte autora. Feito julgado à revelia ante o não comparecimento da demanda na audiência de instrução. Revelia bem decretada, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20 (Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz). No caso, aplicável os efeitos da revelia notadamente porque dos fatos narrados na inicial decorre a consequência lógica pretendida, bem como porque não há prova do alegado caso fortuito. Ainda que assim não fosse, a assinatura aposta no documento de fls. 99 é diferente da assinatura do autor (cf. Fls. 06). Em atenção ao recorrente, cumpre observar que a alegada ilegitimidade de parte diz respeito ao mérito, sem contar que a restrição ao crédito foi feita a pedido da recorrente (fls. 17/18). Dano moral. Ocorrência. Inscrição realizada em 29/07/2022 e exclusão feita apos a distribuição da presente ação. Permanência indevida da restrição por mais de 08 meses. Indenização fixada em montante proporcional e razoável para servir de punição à recorrente e da repressão à atitude semelhante no futuro (R$6.000,00). Função compensatória. Função punitiva. Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.

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Doc. 868.5562.6690.4668

697 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 33, «CAPUT» DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE. LIMINAR DEFERIDA SUBSTITUINDO-SE A PRISÃO PELAS CAUTELARES DOS INCISOS I E IV, DO CPP, art. 319. A IMPUTAÇÃO É POR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEM QUALQUER CIRCUNSTANCIADORA, CONSTATANDO-SE QUE O PACIENTE COMPARECEU REGULARMENTE AO JUÍZO E NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA NO MÊS DE MAIO, A DEMONSTRAR QUE ESTÁ CUMPRINDO AS CAUTELARES IMPOSTAS EM SUBSTITUIÇÃO AO ENCARCERAMENTO. AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE JÁ ESTÃO CONCLUSOS PARA A EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO QUALQUER RAZÃO PARA VOLVER NESTA OPORTUNIDADE O PACIENTE AO CÁRCERE. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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Doc. 177.2855.8000.8700

698 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Delito complexo. Audiência de instrução e julgamento realizada. Ausência de desídia do magistrado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da cu... ()

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Doc. 337.6388.0962.9342

699 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXTORSÃO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DA ORDEM - PEDIDOS JÁ JULGADOS POR ESTE TRIBUNAL - NÃO CONHECIMENTO - PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO.

Não se conhece de «habeas corpus» que seja mera reiteração de outro já julgado. Diante da realização da audiência de instrução e julgamento, forçoso reconhecer a prejudicialidade, em parte, da presente ação autônoma de impugnação, por perda superveniente do objeto, nos termos do que prescreve o

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Doc. 767.7732.9826.1323

700 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA - PLEITO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT - NEGATIVA DE AUTORIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO. -

Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Tribunal, nos termos da Súmula 53/TJMG. - Se não resta demonstrada pela impetração a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, a ação constitucional de habeas corpus se torna a via inadequada para a apreciação do pleito defensivo. - É na instrução criminal o momento oportuno para que a defesa técnica seja apresentada... ()

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