Audiencia De Instrucao E Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.8825.6002.2000

951 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente. Matéria apreciada pela sexta turma no julgamento do HC Acórdão/STJ e do HC Acórdão/STJ. Ausência de alteração no cenário fático-processual. Excesso de prazo para formação da culpa. Inevidência.

«1 - Por ocasião do recebimento da denúncia da ação penal originária, a Corte a quo consignou que permanecem hígidos os motivos ensejadores da custódia cautelar dos réus. O primitivo decreto de prisão foi apreciado pela Sexta Turma no julgamento do HC Acórdão/STJ e HC Acórdão/STJ, cuja ordem, de ambos, por unanimidade, foi denegada. Inexistência de alteração no cenário fático-processual capaz de ensejar a soltura do paciente. 2 - É entendimento consolidado nos tribuna... ()

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Doc. 230.8310.4546.2745

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Apelação cível. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Incidência do CPC, art. 1.003, § 1º. Intempestividade. Termo inicial da contagem do prazo recursal. Preliminar de intempestividade da apelação. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.2484.9755.6336

953 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO -

Associação - Autor que pretende a anulação de ato administrativo que determinou sua suspensão preventiva de frequentar o Clube requerido, sob o argumento de que não foi observado o contraditório e ampla defesa - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que o autor foi regularmente comunicado de sua suspensão preventiva, autorizada pelo art. 37 do Estatuto - Comprovada instauração de processo administrativo, com a regular intimação do aut... ()

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Doc. 240.4161.1171.7324

954 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Ocorrência. Preclusão. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - «A ausência do Ministério Público no ato judicial, com a consequente produção de provas pelo Magistrado, gera um desequilíbrio na estrutura paritária do processo e viola, em última análise, a sua formatação acusatória» (AgRg no HC 839.191/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). 2 - Conforme constou da decisão agravada, a defesa se insurgiu contra a sobredita eiva, a tempo e a modo (e/STJ fl. 585), o que afastou, p... ()

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Doc. 374.2036.1855.6575

955 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. NÃO HÁ DE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO DOS JURADOS, PAUTADA NA SUA INTIMA CONVICÇÃO, ACOLHEU A TESE ACUSATÓRIA COM SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, NOTADAMENTE A CONFISSÃO DE SEGUNDO APELANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE SERVIU DE FUNDAMENTO À PRONÚNCIA, BEM COMO AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E OS INTERROGATÓRIOS DAS CORRÉS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE VIABILIZOU AOS JURADOS CONSIDERAREM OS APELANTES COMO AUTORES DO CRIME DE HOMICÍDIO. DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA COM OS DISPAROS EFETUADOS NA PORTA DE SUA CASA E DEPOIS NO CARRO, QUANDO ACREDITAVA ESTAR SENDO SOCORRIDA, NÃO PAIRAM DÚVIDAS QUANTO À QUALIFICADORA DO §2º, IV DO CODIGO PENAL, art. 121. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 551.7340.9370.4540

956 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 148, § 1º, V e no art. 213, ambos na forma do art. 69, todos de CP. Impetrante alega constrangimento ilegal, eis que desnecessária a prisão cautelar, ausentes os seus requisitos autorizadores, bem como a ausência de sua reavaliação, no prazo de 90 dias, nos termos do CPP, art. 316. Constrangimento ilegal não caracterizado. Decretação da preventiva embasada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, bem como nos critérios estabelecidos nos arts. 313 e 315, ambos do CPP e da CF/88, art. 93, IX e 315 do CPP. Comprovada a materialidade e existentes indícios de autoria ante a gravidade dos delitos praticados com grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, demonstrada a necessidade de garantia da ordem pública, bem como evitar a reiteração delitiva. O transcurso do prazo do art. 316, parágrafo único, do Código De Processo Penal não acarreta a revogação da prisão preventiva. Ademais, a questão está superada, com a reavaliação e manutenção da custódia. Excesso de prazo não configurado. Declínio de competência. Rerratificação do recebimento da denúncia. audiência de instrução e julgamento já designada. Ordem denegada.

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Doc. 167.2824.4004.6800

957 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e uso de documento falso. Revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Inépcia da denúncia. Não configurada. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Ordem não conhecida.

«1. O Juízo de origem revogou a prisão preventiva do paciente, o que evidencia a prejudicialidade deste pedido. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o , I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (, II), vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (, III). 3. A inici... ()

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Doc. 175.4882.2003.2800

958 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duas ações distintas de reconhecimento de união estável ajuizadas em face de pessoa falecida. Julgamento conjunto. Audiência una. Decisão singular limitativa da oitiva de testemunhas arroladas pelo réu. Cerceamento de defesa ocorrente. Violação do CPC, art. 407, parágrafo único, de 1973 anulação do feito desde a audiência de instrução e julgamento. Oitiva da testemunha faltante. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«I - De acordo com o parágrafo único do , de 1973, é lícito a cada parte oferecer, no máximo, dez testemunhas. Quando qualquer das partes oferecer mais de três testemunhas para a prova de cada fato, o juiz poderá dispensar as restantes. II - In casu, em que pese a identidade da natureza jurídica dos pedidos, reconhecimento de duas diferentes uniões estáveis, as situações fáticas, por óbvio, eram diversas, tendo sido julgados dois fatos, e não apenas um. III - T... ()

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Doc. 527.9675.0155.7297

959 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A HONRA (INJÚRIA E DIFAMAÇÃO) - AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS, NOME DO QUERELADO E MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REQUISITOS DO CPP, art. 44 PREENCHIDOS - PEREMPÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CP, art. 107, IV) - AUSÊNCIA DO QUERELANTE NA AUDIÊNCIA - MOTIVO NÃO ACEITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Se a procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado constou poderes especiais para o ajuizamento da queixa-crime, mencionando o nome do querelado e a menção ao fato criminoso, não há falar em vício a ser sanado, preenchendo ela os requisitos do - O fato de não comparecer o querelante à audiência de instrução e julgamento previamente designada, sem motivo aceitável, induz à perempção da ação penal exclusivamente privada, ex vi do , III.

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Doc. 764.1932.3174.5757

960 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL -

Peticionário condenado ao cumprimento da pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 728 dias-multa, cada qual no mínimo legal, por infração aa , caput - Revisão criminal que se resume à alegada falta de intimação pessoal do peticionário e de seu advogado acerca do inteiro teor da sentença condenatória - Não acolhimento - Intimação pessoal do réu e de seu advogado realizada ao final da audiência de i... ()

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Doc. 382.5111.5396.3577

961 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - NULIDADE DO PROCESSO - RECONHECIMENTO DA REVELIA DE RÉU QUE DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR SE ENCONTRAR PRESO POR OUTRO PROCESSO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Estando o réu preso por outro processo na da data da audiência de Instrução, Debates e Julgamento, não tendo ele deixado de comparecer ao ato por espontânea vontade, mas por ausência de requisição ao estabelecimento prisional em que se encontrava recolhido, impossível o reconhecimento da revelia. Réu não interrogado. Ausência do exercício da autodefesa. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Patente prejuízo ao réu, face ao caráter condenatório da sente... ()

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Doc. 937.0528.6854.5047

962 - TJRJ. Habeas Corpus. Art. 129, §1º, I e III e §2º, III, do CP. Ação penal lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria de crime com violência contra a pessoa praticado em plena via pública. Crime com pena máxima acima de 4 anos de reclusão -, I, do CPP, art. 313. Prisão preventiva efetivada em 02/10/2023. Denúncia foi recebida e realizada audiência de instrução e julgamento em 05/03/2024, quando foram ouvidas as testemunhas de acusação. A instrução criminal não se encerrou pela ausência da testemunha indicada pela defesa, que não compareceu ao ato. Audiência em continuação designada para 19/03/2024. Assim, no momento processual em que se encontra o feito, há de se ter cautela. O CPP, art. 318-A não é um direito absoluto, o paciente ser pai de uma criança de 3 meses, por si só, não lhe dá direito à prisão domiciliar, quando a criança está sob os cuidados da mãe, esposa do paciente. Não faz jus à prisão domiciliar do CPP, art. 318-A. Adequada e necessária a segregação cautelar do paciente, inexistindo nos autos circunstâncias favoráveis que justifiquem a revogação/relaxamento da prisão preventiva ou a substituição por prisão domiciliar. Ordem denegada.

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Doc. 160.7335.8005.0500

963 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantir a aplicação da lei penal. In casu, o paciente, mesmo intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, descumprindo a obrigação de comparecer perante a autoridade judicial sempre que intimado, condição fixada para a anterior ... ()

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Doc. 268.0062.2681.1182

964 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, CAPUT, E §2º, E 1º, PARAGRAFO UNICO, V, DA LEI 8.072/90; 158, «CAPUT» E §1º (VÁRIAS VEZES), DO CP. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO COM OU SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. HABEAS CORPUS QUE ATACA DECISÃO JÁ ANALISADA PELO COLEGIADO DESTA CORTE NO HABEAS CORPUS Nº. 0057567-81.2023.8.19.0000. OCORRE QUE APÓS O JULGAMENTO COLEGIADO A AUTORIDADE JUDICIAL JÁ DECIDIU, MAIS UMA VEZ, PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, O INDEFERINDO E, TAMBÉM, RESTOU POR DECIDIR NA FORMA DO ART. 316 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. SERIA O CASO ATÉ DE SE JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA JÁ PROVIDENCIOU O DESMEMBRAMENTO DE FEITOS E JUNTADA DE TODOS OS REQUERIMENTOS DEFENSIVOS - SÃO VÁRIOS OS ACUSADOS - PARA SANEAR O FEITO E DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MESMO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A AUTORIDADE JUDICIAL ESTÁ ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CAUTELOSAS PARA AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 140.2131.5001.5100

965 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de condição imposta para liberdade provisória. Fundamentação. Aplicação da Lei penal. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pela acusada, demonstrando a necessidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal. In casu, a recorrente descumpriu condição imposta para concessão de sua liberdade provisória, visto que não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada pelo juízo a quo. 2. Recurso a que se ne... ()

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Doc. 164.8600.3003.4700

966 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Excesso provocado, em grande parte, pela defesa. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas do caso concreto. 2. In casu, o prolongamento do feito decorreu, em grande parte, da conduta da própria defesa que, por diversas vezes, ensejou a redesignação das audiências, em razão de sua ausência. Destaque-se ainda que, mais uma vez, a a... ()

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Doc. 868.3213.1197.0628

967 - TJRJ. Habeas Corpus. Pacientes autuados em flagrante e denunciados pelos crimes previstos no arts. 121, § 2º, I e IV c/c 29, ambos do CP. Prisão preventiva decretada em 14.02.2023. Preso em 10/05/2023. Irresignação. Decisões da Autoridade apontada como coatora que se encontram devidamente fundamentadas. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia por indícios de autoria e materialidade e periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente evidenciada. Excesso de prazo na tramitação dos autos originários. Entendimento da Corte Superior no sentido de que eventual excesso de prazo não se verifica por mero critério aritmético. Ausência de comprovação de desídia da autoridade processante na condução da instrução. Audiência de Instrução e julgamento redesignada em razão da ausência de testemunhas, conforme informações prestadas pelo juízo de primeiro grau. Testemunha de acusação não localizada. Manifestação do MP pela desistência da prova. Afastamento de prejuízo processual ao Paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 196.6134.8010.8200

968 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de impetração anterior. Mera reiteração. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese qual o mandamus impetrado consiste em mera reiteração de pedido formulado HC Acórdão/STJ, que não foi conhecido por esta Turma em 27/11/2018. 2 - A custódia cautelar do paciente foi fundada gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado pelo paciente. Assim, a realização da audiência de instrução e julgamento não afasta os requisitos apresentados para fundamentar a prisão preventiva, como alega o ora agravante. 3 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 210.8181.1490.1441

969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa e fuga de pessoa presa a mão armada. Restrição do vídeo na audiência de instrução e julgamento por videoconferência ao acusado. Inocorrência. Presença dos defensores garantida na sala de audiência e no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de prejuízo. Fundamentação idônea.

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Doc. 124.7663.0000.1100

970 - STJ. Prova. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento e pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. CP, art. 157. CPP, art. 226.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no , o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audiência de in... ()

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Doc. 935.6709.5575.3269

971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos - Insurgência contra decisão que, em audiência de instrução e julgamento, admitiu a substituição de testemunha, deferiu a contradita de testemunha do agravante e indeferiu a contradita em relação à testemunha da agravada - Precluso o direito de impugnar a substituição de testemunha - Contradita de outra testemunha indeferida corretamente - Inexistência de razões para se acolher a contradita - Relação que possui com ... ()

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Doc. 110.8656.8283.8179

972 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE DO ACAUTELAMENTO EVIDENCIADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FARTA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.

Ao paciente foi imputada a prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. No que tange aos requisitos da custódia cautelar, a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está em estrita obediência ao , IX e , além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no , descabendo, portanto, falar em qualquer irregularidade no decreto prisional, encontrando-se o de... ()

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Doc. 314.9700.3553.0776

973 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHOS COM 15 E 07 ANOS DE IDADE. LITIGIOSIDADE ENTRE GENITORES. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA A VISITAÇÃO PROVISÓRIA, DETERMINADA POR ESTA SEGUNDA INSTÂNCIA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 0009879-26.2023.8.19.0000, JULGADO EM 09/08/2023, QUE DEFINIU A VISITAÇÃO ASSISTIDA POR PESSOA DE CONFIANÇA DA GENITORA, POSTERIORMENTE ADEQUADA QUANTO A FIGURA DA PESSOA QUE ACOMPANHARÁ A VISITAÇÃO, DEFINIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES EM POSTERIOR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO OCORRIDA EM 19/12/2023. EM QUE PESE SER O MAGISTRADO, PELA PROXIMIDADE COM AS PARTES E, NO CASO, OBSERVANDO O COMPORTAMENTO LITIGIOSO DOS GENITORES, QUEM MELHOR INDICARIA PESSOA ISENTA PARA EXERCER O MÚNUS DE ASSISTÊNCIA À VISITAÇÃO, NA HIPÓTESE, SENDO VERIFICADA A RESISTÊNCIA DE UM DOS FILHOS QUANTO AO CONVÍVIO COM O GENITOR, SEM A COMPANHIA DE PESSOA DE SUA CONFIANÇA, COM O FIM DE ACOMODAR MELHOR A VISITAÇÃO, NECESSÁRIO AUTORIZAR O ACOMPANHAMENTO DAS VISITAS PELA FUNCIONÁRIA QUE ASSISTE AS CRIANÇAS, ALÉM DA PESSOA INDICADA PELO JUÍZO QUE JÁ VEM EXERCENDO O ENCARGO, DADA NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO E SEGURANÇA NO CONVÍVIO ENTRE FILHOS E GENITOR ATÉ ULTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 147.3574.2003.7100

974 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Audiência de instrução e julgamento realizada. Súmula 52/STJ.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012, RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 220.8230.1318.6270

975 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Agravo não provido.

1 - Como já delineado na decisão agravada: a) o agravante foi preso em flagrante, juntamente com outra pessoa, pela suposta prática de crime de furto qualificado, em 9/2/2022; b) a audiência de instrução e julgamento foi designada para 19/7/2022. 2 - Os elementos descritos denotam a ausência de ilegalidade na espécie. Ademais, a própria defesa reconhece que a audiência do dia 19/7/2022 foi realizada, com a oitiva das vítimas e das testemunhas, de modo que falta apenas o interrogató... ()

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Doc. 382.2795.9622.3015

976 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES E QUE TIVERAM SUAS PRISÕES FLAGRANCIAIS CONVERTIDAS EM PREVENTIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO.

Audiência de instrução e julgamento realizada em 17/07/2024, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, e os acusados, permaneceram em silêncio. Ao final do ato, nada tendo sido requerido em diligência, foi declarada encerrada a instrução. Autos que se encontram apenas no aguardo da apresentação das alegações finais para que possa ser efetivada a entrega da prestação jurisdicional. Excesso de prazo que resta superado a teor do entendimento jurisprudencial consolidado no v... ()

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Doc. 150.4700.1011.3900

977 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus liberatório. Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Feito tramitando dentro da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«1. Verificou-se que, diferentemente do alegado pela impetrante, não há excesso de prazo para formação da culpa por parte do Judiciário, uma vez que se trata de feito com mais de um réu, que demanda maior tempo para sua instrução. 2. Pelas informações do juízo de piso, constatou-se que os autos da ação originária têm tido tramitação normal e regular, não lhes sendo imposto pela Justiça qualquer empeço ou retardo. 3. Destaque-se que eventual retardo na conclusão dos at... ()

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Doc. 144.3330.3005.1500

978 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Na hipótese, inexiste flagrante ilegalidade pois, ao contrário do que ocorre no procedimento comum (ordinário, sumário e sumaríssimo), no especial rito da Lei 11.343/2006, o interrogatório é realizado no limiar... ()

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Doc. 190.5451.8003.7000

979 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada com recomendação de celeridade no julgamento do apelo.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, segundo informações prestadas pela Desembargadora relatora, fl. 36, a mídia contendo a gravação da audiência de instrução e julgamento realizada, estava danificada sendo a mesma imprescindível para a análise do apelo, determinando, então, que o juízo de orig... ()

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Doc. 151.5483.0777.8272

980 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, ROUBOS E EXTORSÃO - 1º) O DIREITO NÃO INTEGRA AS CIÊNCIAS EXATAS, LOGO, OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO OBSERVAM RIGOROSO CÔMPUTO MATEMÁTICO. PECULIARI¬DADES DO CASO CONCRETO PODEM JUSTIFICAR O ATRASO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ESSA É A HIPÓTESE VERTENTE, VEJAMOS: TRATA-SE DE AÇÃO PE-NAL COMPLEXA, COM MÚLTIPLAS IMPUTAÇÕES, FIGURANDO NO POLO PASSIVO OITO RÉUS, ASSISTIDOS POR DISTINTOS CAUSÍ¬DICOS, O QUE ACARRETA NATURAL RETARDAMENTO DA MARCHA PRO¬CESSUAL. ADEMAIS, NÃO HÁ MÍNIMA INÉR¬CIA DO JUÍZO COATOR, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRÓXIMO MÊS; 2º) NOS HCS IMPETRADOS EM FAVOR DE CORRÉUS, O COLEGIADO, À UNANI¬MIDA¬DE DE VOTOS, POR MOTIVO DE ORDEM OB-JETIVA (GA¬RANTIA DA ORDEM PÚBLICA), PRO¬CLAMOU A HI¬GIDEZ DA SEGREGAÇÃO PREVEN¬TIVA. PORTANTO, DESCABE NOVO PRONUNCIAMENTO. ENFIM, NÃO SE VERIFICA O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILE¬GAL. PORQUE DESPIDA DE VÍCIOS, RESPALDADA NO CPP, art. 312, APRESENTA-SE IN¬CENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA. OR¬DEM DE¬NE¬GADA.

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Doc. 202.2971.5008.5500

981 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Processo que transcorre com normalidade. Audiência de instrução e julgamento realizada. Fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - A afirmação de ausência de indícios suficientes de autoria ou sua negativa, além de demandar profundo reexame dos fatos e das provas que permeiam o processo principal, não demonstra o constrangimento ilegal. 3 - ... ()

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Doc. 741.3450.6585.4394

982 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - ADVOGADA CONSTITUÍDA PELO ACUSADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. -

Comprovado nos autos que a advogada constituída pelo acusado o assistiu durante todo o curso da ação penal, apresentando resposta à acusação, acompanhando-o durante o seu interrogatório, na audiência de instrução e julgamento, apresentando ainda as alegações finais, e, não demonstrado eventual prejuízo sofrido, não há que se falar em nulidade por deficiência da defesa técnica. - Demonstrados nos autos, pelo conjunto probatório, a autoria e a materialidade dos crimes de tráfi... ()

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Doc. 865.0755.0829.6059

983 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO.

Preliminar: Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento por imparcialidade da magistrada de primeiro grau e desobediência às normas processuais - Descabimento - Oitiva da vítima constitui meio de prova, conforme dispõe o , não obedece aos ditames do art. 212, CPP que prevê o procedimento para inquirição das testemunhas. Mérito: Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas devidamente compro... ()

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Doc. 136.7593.6003.6700

984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado tentado. Qualificação de testemunhas mantida sob sigilo, permitida sua divulgação apenas ao advogado dos acusados, juiz e promotor. Cerceamento de defesa. Inexistência. Designação de data para a audiência de instrução e julgamento antes de oferecida a REsposta à acusação. Ato realizado somente após apresentação da peça pela defesa. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Alegada manifestação ministerial sobre as preliminares sustentadas pela defesa na REsposta à acusação. Inexistência. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()

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Doc. 148.1011.1012.2500

985 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, c/c art.14, II, todos o CPb. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inocorrência. Inocorrência. Audiência de instrução já designada para data próxima. Pedido de liberdade provisória. Ausência de documentos comprobatórios. Concessão do benefício. Incabimento. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão denegada a ordem. Decisão unânime.

«I - O processo se desenvolve com absoluta normalidade, não havendo excesso de prazo a tornar ilegal a prisão processual da paciente, mormente considerando-se que a audiência de instrução e julgamento está designada para data que se avizinha (01/09/14). II - É inviável na via estreita do habeas corpus a análise dos pressupostos autorizadores do benefício da liberdade provisória, com ou sem pagamento de fiança, se o impetrante não acostou aos autos, a prova de residência fixa ou... ()

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Doc. 135.8338.9964.0563

986 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Ação Penal. Distribuição à 2ª Vara da Comarca de Arujá (suscitado). Denúncia recebida. Declinação da competência durante a audiência de instrução e julgamento. Redistribuição dos autos à 6ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitante). Local de ocorrência dos fatos. Impossibilidade. Recebimento da denúncia que firma a competência do Juízo. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência relativa em razão do território. Defesa apresentada pelo réu sem a argui... ()

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Doc. 866.0435.1636.5288

987 - TJRJ. Habeas Corpus. Prisão preventiva - Paciente denunciado pela prática dos delitos do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, (7 vezes) n/f do art. 70, e art. 157, §2º, II e §2º-A, I, (9 vezes) n/f do art. 70, todos c/c o art. 61, II, «j», todos n/f do art. 69, todos do CP. Requisitos da custódia cautelar demonstrados. Decisão atacada fundamentada nas circunstâncias objetivas e subjetivas do caso - CPP, art. 312 e CF/88, art. 93, IX. Observância do requisito exigido pelo, I, do CPP, art. 313. Presentes os requisitos da prisão cautelar - fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Não há violação ao princípio da contemporaneidade, eis que o paciente foragido e revel, foi preso mais de dois anos e quatro meses depois de decretada a prisão preventiva. Não há excesso de prazo. Não demonstrada desídia por parte do Poder Judiciário. Feito complexo, com dezenas de vítimas e testemunhas, foi necessária a expedição de carta precatória para as oitivas. A audiência de instrução e julgamento de continuação designada para data próxima. Ordem denegada.

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Doc. 220.3291.1220.0463

988 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegado excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Quantum da pena imposta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - In casu, verifica-se pelas informações prestadas que a tramitação processual ocorre dentro da razoabilidade de tempo esperada, seja em razão das peculiaridades da causa, que investiga multiplicidade de crimes cometidos em associação criminosa; seja pela complexidade do feito... ()

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Doc. 144.9584.1017.0300

989 - TJPE. Penal e processual penal. Impetração de habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo no encerramento da instrução criminal. Razoabilidade. Tramitação regular do feito, no que é possível. Dilação processual não atribuível ao Juiz a quo. Instrução criminal prestes a ser concluída. Superação da alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O feito tramita regularmente, no que é possível, não havendo desídia ou incúria do juiz processante, e o lapso temporal ainda mostra-se razoável. 2. Se é que ocorreu alguma delonga na fase instrutória, tal não foi suficiente para ultrapassar os limites da razoabilidade. 3. Ademais, a audiência de instrução e julgamento já está prevista para o dia 19/05/2014, de sorte que não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 4. Ordem denegada. Decisão unânim... ()

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Doc. 829.8462.3513.9607

990 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 4º, 1.521/51, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71 E ART. 158, PARÁGRAFO 1º, POR DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, BEM COMO QUE SEJA DEFERIDA A PARTICIPAÇÃO VIRTUAL DO RÉU FORAGIDO NA AUDIDÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. 1.

Feito originário que teve início com inquérito instaurado para apurar a suposta cobrança de juros sobre dívida em dinheiro superiores à taxa permitida por lei e suposto constrangimento mediante grave ameaça com o intuito de obter vantagem econômica indevida, em face da vítima Evelin Santos de Freitas, sendo inicialmente decretada a prisão temporária dos então investigados Bruno Jacuru de Souza e de Samuel Gomes da Silva Alves. 2. Denúncia em face de Bruno e Samuel dando-os como inc... ()

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Doc. 145.4862.9009.8700

991 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Ausência de provas. Não conhecimento. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Inocorrência de constrangimento ilegal. Condições pessoais do paciente. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1. Na via estreita do Habeas Corpus não é possível analisar provas, exame este a ser procedido na fase destinada ao julgamento do feito. 2. Inexiste excesso de prazo, porquanto o processo vem tramitando com regularidade, de acordo com suas peculiaridades, observando-se que se trata de feito complexo, envolvendo três acusados, e que a continuação da audiência de instrução e julgamento se encontra designada para data próxima. 3. Encontra-se pacificado neste Sodalício que condiç... ()

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Doc. 172.4371.8006.0400

992 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Inépcia da denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Cerceamento de defesa. Súmula 83/STJ. Condenação. Ausência de provas. Desclassificação do delito. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula. 7 do STJ. Nulidade. Audiência de instrução e julgamento. Prova do prejuízo. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é inepta a denúncia que preenche todos os requisitos do 2. «É possível o encerramento da instrução processual antes que todas as testemunhas arroladas pela defesa sejam ouvidas, visto que, conforme esclarece o , §§ 1º e 2º, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, podendo, inclusive, após o prazo determinado para a precatória, realizar-se o julgamento» (HC 149.249/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA... ()

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Doc. 914.2481.1063.5629

993 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos materiais e obrigação de restituir. Apelação que pretende a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação. Nulidade da sentença que não se sustenta. Laudo pericial que respondeu a todos os quesitos e esclarecimentos formulados pelas partes. Inconformismo quanto ao resultado da perícia que não leva a nulidade da sentença. Ausência de intimação para participar da prova técnica que requer comprovação de prejuízo não evidenciado nos autos. Nulidade relativa. Apelante que deveria restituir partes integrantes do guindaste e quedou-se inerte. Provas orais não requeridas pelas partes. Audiência de instrução e julgamento que não se mostrava necessária no caso concreto. Magistrada que firmou o seu convencimento na forma do CPC, art. 371 e com base no laudo pericial apresentado pelo perito judicial. Súmula 155 do E. TJ/RJ «Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» Honorários advocatícios que devem ser majorados em 5%. sobre o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância, tendo em vista o entendimento do C. STJ e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 85, § 11 do CPC. Desprovimento do recurso.

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Doc. 123.9262.8000.1200

994 - STJ. «Habeas corpus». Roubo circunstanciado. Prova. Reconhecimento fotográfico e reconhecimento pessoal. Ratificação em juízo. Nulidade relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Ordem denegada. CPP, arts. 226, 563 e 647. CP, art. 157.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios admite a possibilidade de reconhecimento do acusado por meio fotográfico e pessoal, desde que observadas as formalidades contidas no , o que ocorreu na hipótese. 2. Na espécie dos autos, o reconhecimento fotográfico do Paciente foi feito pelas vítimas na fase policial, e ratificado em Juízo. Observa-se que houve também o reconhecimento pessoal do acusado pelas vítimas na fase judicial quando da realização da audiência de in... ()

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Doc. 212.1202.6000.6400

995 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não pod... ()

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Doc. 211.1101.1795.1951

996 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de excesso de prazo. Decurso de cerca de 6 meses de tramitação. Audiência designada. Julgamento próximo do encerramento. Razoabilidade. Recurso desprovido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - Hipótese na qual não se verifica a existência de qualquer morosidade ou paralização, mostrando-se, ao contrário, plenamente razoável o lapso decorri... ()

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Doc. 912.9707.0163.0893

997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - PRINCÍPIO DA APMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - ESTUDO TÉCNICO - INSUFICIENTE - NULIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA. -

As partes têm direito ao contraditório e à ampla defesa, corolários do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF/88), cumprindo ao Magistrado proporcionar os meios adequados para que os litigantes demonstrem os fatos que deduzem. - O direito à produção de provas não ostenta caráter absoluto, mormente porque a Autoridade Judiciária possui o poder-dever de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC/2015). - O cerceamento d... ()

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Doc. 537.9245.5348.6802

998 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 35. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSIDIARIAMENTE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES. LIMINAR CONCEDIDA. SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À ORDEM PÚBLICA, ANTE A PRIMARIEDADE DO PACIENTE OU EM RISCO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE AS TESTEMUNHAS SÃO POLICIAIS MILITARES E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 17/12/2024, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, REGISTROS DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PELO PACIENTE. A DENÚNCIA FAZ REFERÊNCIA A UMA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA INSTRUMENTALIZADA POR ARMAS, PORÉM NÃO TIPIFICOU O FATO CONSIDERANDO A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. SEGUNDO SE EXTRAI DO QUE ATÉ AGORA FOI PRODUZIDO, TÃO SÓ HOUVE APREENSÃO DE UM RÁDIO COMUNICADOR E DE UM APARELHO CELULAR, NÃO TENDO HAVIDO APREENSÃO DE DROGAS E, DE ACORDO COM A DENÚNCIA, NEM DE ARMAS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA 28/08/2025, PELO QUE SEQUER INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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Doc. 158.0763.2004.2500

999 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o término da instrução processual. Falta de razoabilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.

«1. Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual excesso de prazo deve ser aferido dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. Na espécie, está configurado o irrazoável excesso de prazo, haja vista que o paciente, segregado em 26/11/2013, ainda aguarda a realização de audiência de instrução e julgamento pelo Juízo competente. 3. Ha... ()

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Doc. 188.7030.3007.6500

1000 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo. Pedido de extensão. Ausência de similitude da situação fático-processual. Feito que tem tido tramitação regular. Necessidade de observar-se o princípio da razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A teor do , o deferimento do pedido de ex... ()

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