Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS EMPRESAS ACIONADAS. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. FUNÇÃO DE MOTORISTA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. A função de motorista deve integrar a base de cálculo utilizada para a definição do número de aprendizes a serem contratados pelas empresas, diante do que dispõe o Decreto 5.598/2005, art. 10, § 2º, norma que regulamenta a contratação de aprendizes e que prevê a inclusão na base de cálculo de todas as funções que demandem formação profissional, ainda que o exercício da atividade de dirigir necessite habilitação específica nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. DANOS MORAIS COLETIVOS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS. Tendo em vista o descumprimento da legislação trabalhista relativa à contratação de aprendizes no percentual mínimo legal, de forma a repercutir no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade, o grau de culpa das rés e a extensão do dano, identifica-se violação ao Lei 7.347/1985, art. 1º, caput, I e aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE APRENDIZES. AFRONTA À ORDEM JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DEVIDA. VALOR ARBITRADO SOB OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. Constatada a afronta à ordem jurídica no que se refere ao percentual mínimo exigido para a contratação de aprendizes, o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública pleiteando a condenação das empresas acionadas a indenizar por dano moral coletivo, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O Regional entendeu que a situação não detinha potencial lesivo apto a autorizar o deferimento da indenização por dano moral coletivo, indo de encontro ao entendimento sedimentado neste Tribunal, para quem o descumprimento da legislação trabalhista, no caso, assume dimensão que acarreta repercussões no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade, mormente no que diz respeito ao interesse na profissionalização dos jovens brasileiros. Assim, a condenação no pagamento de indenização por dano moral coletivo é devida, eis que comprovada a existência de conduta ilícita que viola interesses jurídicos fundamentais, de natureza extrapatrimonial, causando danos individuais, coletivos ( stricto sensu ) e difusos. Diante disso, conheçodo recurso de revista por violação ao art. 1º, I, da Lei 7347, de 24 de julho de 1985. Também o faço por vislumbrar violação aos arts. 186, 927 e 944 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil Brasileiro). Tendo em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, levando em consideração a gravidade e a natureza da lesão, a repercussão da ofensa na sociedade e na ordem jurídica e social, e a condição social e econômica das ofensoras, bem como o caráter pedagógico da reparação indenizatória, condeno cada uma das Reclamadas no pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em favor de instituição que atue na defesa ou proteção do bem jurídico violado (contratos de aprendizagem), a ser indicada pelo autor, em execução, mediante prestação de contas no juízo de origem. Recurso de Revista conhecido e provido.

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652 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Sindicato. Práticas antissindicais. As práticas antissindicais são definidas como aquelas que prejudicam indevidamente o exercício da atividade sindical, ou em razão das quais são negados de forma injustificada os direitos e prerrogativas necessárias ao desempenho da atuação coletiva. Todavia, não emergiu das provas nenhum elemento de convicção para enquadrar as condutas do sindicato recorrido - a saber, cobranças de contribuições na base territorial do sindicato-autor e celebração de convenção coletiva de trabalho envolvendo os trabalhadores representados pelo recorrente - como atos ilícitos ensejadores do dever de reparar. Diferentemente disso, toda a dinâmica dos acontecimentos revela que há conflito entre os sindicatos envolvidos, em torno da representatividade e base territorial de atuação. Forçosa, pois, a conclusão de que os fatos demandados não se caracterizam em ilícitos, tampouco resultaram em prejuízos à esfera moral do recorrente e de seus representados, o que afasta o dever de indenização, conforme direcionamento adotado pela instância singular. Recurso a que se nega provimento.

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653 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Inadimplemento de aluguéis e encargos locatícios em loja de shopping. Interrupção de energia. Abuso de direito. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

654 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Omissão. Estabelecimento prisional. Óbito de detento. Culpa de terceiro. Não configuração. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Evento morte. Incidência. Índice. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Custas. Isenção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Morte de apenado filho da autora nas dependências do presídio. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Honorários advocatícios. Manutenção. Compensação. Custas processuais. Isenção. Juros moratórios. Termo inicial. Forma de incidência. Alteração de ofício. I. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

655 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO AUTOR. CONTRATOS COLIGADOS. DESCABIMENTO, NO CASO, PARA BANCO DE VAREJO. ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.STJ)

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - CONFIGURADA - LIMITAÇÃO DEVIDA - UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL AUSENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 85, §2º, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

657 - TJSP. APELAÇÃO - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - PRAZO PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE DESCONTOS REFERENTE AO QUANTO ESPECIFICADO CONTRATUALMENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO -

658 - STJ. Processual civil. Administrativo. Controle jurisdicional de políticas públicas. Inescusável omissão estatal. Inexistência. Dano moral coletivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

659 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.

660 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória e majoração dos honorários advocatícios ao advogado do autor. Dano moral não configurado. Existência de anotação desabonadora quando da inscrição do apontamento aqui impugnado. A preexistência e a concomitância de outra anotação desabonadora fulminam a pretensão ao recebimento de reparação pelo propalado dano moral. E isso por um motivo simples: a anotação feita pelo réu não causou abalo de crédito passível de indenização por danos morais, visto que o nomo do autor se encontrava restringido em razão de outra anotação preexistente. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pretensão do autor de majoração para o valor previsto na Tabela da OAB (r$ 5.358,63). Descabimento. Valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau não são irrisórios. Além disso, a Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Sentença Mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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661 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Imprensa. Procedência bem decretada. Autor que teve filho assassinado em circunstâncias não esclarecidas, foi tratado, em matéria jornalística, como traficante de entorpecentes. Verba fixada em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

662 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE GARANTIA DO PAGAMENTO DO FIES POR MEIO DE CONTRATO DENOMINADO UNIESP PAGA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO EM FACE DO BANCO DO BRASIL - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA DO FIES - O

663 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. QUANTUM ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORÇÃO ENTRE O DANO E O MONTANTE ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Apesar de demonstrado o desacerto na decisão agravada em relação aos temas em destaque, porquanto não incidente o óbice da Súmula 126/TST, prosseguindo-se no exame do agravo de instrumento, constata-se que o apelo não lograria êxito, dada a ausência de transcendência da causa. O Sebrae insurge-se contra o entendimento do Regional que solucionou a controvérsia relativa à responsabilização subsidiária da empresa privada, nos termos em que preconiza a Súmula 331/TST, IV. Em relação ao montante arbitrado aos danos morais decorrentes de assédio moral, o Sebrae alega que o quantum é «excessivo, desproporcional e irrazoável, em absoluto descompasso com os princípios e parâmetros referidos», apesar de o Regional ter consignado que «observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sopesadas a gravidade do dano, a intensidade da culpa da parte reclamada e as condições econômicas dos litigantes, a indenização foi prudentemente arbitrada em R$7.000,00". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido .

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664 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE BUSCAVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMUM. CONTRATAÇÃO E SAQUES NÃO DEMONSTRADOS. RESTITUIÇÃO DOBRADA. DANO MORAL CONFIGURADO.

665 - STJ. Direito civil-constitucional. Responsabilidade civil. Informações veiculadas em rede de rádio e televisão. Ação indenizatória por dano moral ajuizada por município contra o particular. Impossibilidade. Direitos fundamentais. Pessoa jurídica de direito público. Reconhecimento limitado.

666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Dano moral e material. Danos morais e materiais. Parcial procedência dos pedidos. Sucumbência mínima da parte demandada ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único). Honorários irrisórios. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 86, parágrafo único.

667 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Acidente na calçada. Autora que vem a cair em argola colocada sobre tampa de concreto em calçada que se encontrava fora da posição adequada. Autora que teve de submeter a cirurgia, tratamento intensivo para recuperação dos movimentos do braço. Exercício da função de zeladora com dificuldades. Dores constantes no punho em virtude do acidente. Necessidade de tratamento fisioterápico. Dano fixado em R$ 2.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

668 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário supostamente realizado mediante fraude - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva bem rejeitada, uma vez que o contrato em discussão consta ter sido celebrado com a instituição financeira ré. 2. Autora impugnando veementemente a autenticidade da assinatura que lhe é atribuída no contrato. Cenário que fazia de mister a produção de perícia grafotécnica, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a autenticidade da assinatura e, pois, efetiva contratação daquele financiamento pela autora. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral configurado, por ter sido o nome da autora inscrito, indevidamente, em órgãos de restrição ao crédito. 4. Indenização por dano moral arbitrada em primeiro grau na quantia de R$ 5.000,00, não comportando a pretendida redução. 5. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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669 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DO CURSO DE ODONTOLOGIA MINISTRADO. FALHA DA INSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA À REALIDADE. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

670 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Pretensão à transcrição das gravações telefônicas entre o cliente e a empresa prestadora de serviço. Indeferimento. Cerceamento de defesa inexistente. Prova requerida inútil e irrelevante diante dos elementos já colecionados aos autos. Demais disso, decisão irrecorrida. Trânsito em julgado. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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671 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Justa causa. Demissão fundada em ato de improbidade. Desconstituição da justa causa em juízo. Ofensa à honra subjetiva in re ipsa. Indenização devida. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 482, «a».

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Ação indenizatória por demora na aposentadoria. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica, ao fundamento da decisão. Agravo interno improvido.

673 - TST. Dano moral. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais). Condições inadequadas do local de trabalho. Fornecimento inadequado de instalações sanitárias e de local para refeições. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

674 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Distribuição de panfletos à comunidade. Caricatura do prefeito municipal. Face moldada à do personagem pinochio. Dever de indenizar não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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675 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Serviço essencial de água. Cobrança indevida. Corte no fornecimento do serviço e negativação. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Inicialmente, cumpre destacar que apenas a concessionária-ré recorreu da sentença prolatada e, tão somente, quanto à procedência do pedido indenizatório. Desse modo, o ponto controvertido limita-se à análise sobre a configuração ou não do alegado dano moral o valor fixado a título de reparação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. O pano de fundo do caso em tela envolve, predominantemente, a discussão acerca do real consumo de água da apelada, razão pela qual a prova pericial assume elevada importância, posto que a questão é eminentemente técnica. Perícia que constata a existência de irregularidades na cobrança. Portanto, correto o reconhecimento de falha na prestação do serviço e condenação da ré ao refaturamento das contas de dezembro de 2021, janeiro, abril e junho de 2022. No que tange à configuração de dano moral, também não merece reparo a sentença. A concessionária alega que, à época do corte, havia faturas não impugnadas vencidas há mais de 30 dias - além daquelas anuladas pelo Juízo -balizando o corte e a negativação, não se podendo falar em dano moral. Ocorre que não se pode concordar com a argumentação trazida nas razões de apelação, uma vez que o corte do serviço está intrinsicamente ligado à cobrança majorada do consumo em alguns meses, o que, se não foi a única causa do inadimplemento, certamente agravou a situação da autora e acarretou na impossibilidade de quitação das faturas e na consequente interrupção do serviço. Não prospera, ainda, a pretensão da recorrente de ver aplicado o verbete sumular 385 do STJ, com o consequente afastamento da configuração de dano moral, em razão da existência de negativações prévias legítimas. A uma, porque restou evidente, como anteriormente esclarecido, que a inadimplência se deu em decorrência das cobranças excessivas efetuadas por alguns meses, mesmo que outras cobranças fossem regulares. A duas, pois como se vê do print de tela juntado aos autos, todas as anotações - fossem essas legítimas ou não - deram-se concomitantemente, não havendo que se falar em regular inscrição prévia no caso. Por fim, porque o reconhecimento da configuração de dano moral, na hipótese concreta, não se baseia, unicamente, na negativação do nome, e sim no corte indevido do fornecimento do serviço essencial de água. Súmula 192 TJERJ. Além disso, a recorrida não conseguiu solucionar a questão administrativamente, apesar das tentativas demonstradas nos autos, e foi obrigada a buscar o Poder Judiciário para a regularização das cobranças e religação do serviço. Desse modo, resta configurada a ocorrência de dano moral fazendo a autora jus à sua reparação. A verba indenizatória no valor R$10.000,00, fixada na sentença, se mostra adequada e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela autora, estando em consonância com os critérios de razoabilidade, sem deixar de atender aos aspectos punitivos e pedagógicos necessários a repelir e evitar tais práticas lesivas aos consumidores, devendo ser mantida. Súmula 343 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, II - REQUERIDO NÃO SE DESIMCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - DESCONTOS INDEVIDOS - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TAXA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA.

677 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Reparação de dano moral. Processo de triagem de doadores em banco de sangue. Exame laboratorial de hiv e hepatite. Obrigação de informar ao doador a existência de anomalias. Defeito na comunicação. Precariedade do resultado. «falso positivo".

678 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. AIDS. Laboratório de análises clínicas. Laudo positivo de HIV repetido e confirmado. Ressalva de que poderia ser necessário exame complementar. Circunstância que reduz a responsabilidade do laboratório. Dano moral fixado em R$ 5.000,00. CDC, arts. 6º e 14, § 1º.

679 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A No caso, o recurso de revista interposto pelo Ministério Público do Trabalho equipara-se ao do empregado . Considerando o indeferimento do pleito de indenização por dano moral coletivo, indicado no importe de R$500.000,00, conclui-se que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos, e reconhece-se a transcendência econômica da matéria. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO ACERCA DA REITERAÇÃO DA CONDUTA DA EMPRESA. LESÃO SEM POTENCIAL DE OFENDER TODA COLETIVIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA . O dano moral coletivo caracteriza-se pela a violação de direitos de certa coletividade ou ofensa a valores próprios a ela pertencentes. Constitui, pois, instituto jurídico que objetiva a tutela de direitos e interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), os quais, quando vulnerados, também reclamam responsabilidade civil. Surgiu da evolução do próprio conceito de dano moral e a partir do reconhecimento de que uma determinada comunidade é titular de valores que lhe são próprios e não se confundem com a tutela subjetiva individual dos indivíduos que a compõem, como decorrência natural da transformação pela qual passa o Direito, e são de natureza indivisível. É certo que o descumprimento reiterado da legislação trabalhista enseja indenização por danos morais coletivos. Na hipótese, contudo, não foi demonstrada conduta ilícita grave e reiterada da ré, motivo pelo qual a indenização postulada é indevida. Incólumes os dispositivos tidos como violados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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680 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

681 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Tv a cabo. Cobrança por ponto extra. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mérito da cobrança. Falta de prequestionamento dos dispositivos invocados e óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Matéria prejudicada em razão do reconhecimento da legalidade da cobrança.

682 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho. Digitadora. Digitação. Doença osteomuscular. Verba fixada em R$ 22.825,00. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 3.048/1999.

683 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Pré-contrato de trabalho. Frustração na contratação. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUTORA BENEFICIÁRIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). COBRANÇA INDEVIDA DE DIFERENÇA DE SEMESTRALIDADE PACTUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

686 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Pleito de danos materiais e morais. Morte em decorrência de colisão de ônibus escolar com trem. Vítima menor de idade. Passageiro do coletivo. Cabimento da indenização. Majoração do quantum fixado por danos morais/materiais.

687 - TST. I- AGRAVO. Constatado o equívoco na análise das razões recursais, deve ser provido o agravo para passar ao exame do agravo de instrumento . Agravo a que se dá provimento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . PROVIMENTO. Por prudência, ante possível violaçãodo artigo5º, X, da CF/88, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III- RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Verificada a possibilidade de a decisão recorrida violar o disposto no CF/88, art. 5º, X, fica caracterizada a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DOENÇA OCUPACIONAL. DEPRESSÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA.DANOSMORAIS. QUANTUMDEBEATUR . PROVIMENTO. A fixação dos valores da compensação por dano moral deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando, entre outros parâmetros, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. Nessa trilha, o CCB, art. 944, no seu parágrafo único, autoriza o juiz a reduzir o valor da compensação quando constatada desproporcionalidade entre o dano sofrido, a culpa do ofensor e o quantum compensatório inicialmente arbitrado. Além disso, o dano moral, diferentemente do dano patrimonial, evoca o grau de culpa do autor do ato ilícito como parâmetro para fixação do valor da compensação. Nesse sentir, a atuação dolosa do agente reclama reparação econômica mais severa, ao passo que a imprudência ou negligência clamam por reprimenda mais branda. Acrescente-se que a capacidade econômica das partes constitui fato relevante para a fixação do quantum compensatório, na medida em que a reparação não pode levar o ofensor à ruína e, tampouco, autorizar o enriquecimento sem causa da vítima. Logo, afigura-se extremamente importante, sob o foco da realidade substancial das partes, sem desprezar os fins sociais do Direito e as nuances do bem comum, considerar a perspectiva econômica como critério a ser observado na determinação do valor da indenização por dano moral. Evidente, portanto, que cabe ao julgador fixar o quantum indenizatório com prudência, bom senso e razoabilidade, sem, contudo, deixar de observar os parâmetros relevantes para aferição do valor da compensação por dano moral. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu demonstrados os elementos configuradores do dano moral, uma vez que o reclamante desenvolveu transtorno misto de ansiedade e depressão, cuja concausa está relacionada ao ambiente de trabalho da reclamada. Para o caso, entendeu cabível a condenação do reclamado ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Ocorre que, em casos análogos ao decidido no processo, esta colenda Corte já fixou a compensação por danos morais em valores inferiores revelando-se elevado e desarrazoado o montante do quantum debeatur arbitrado pela egrégia Corte Regional. Precedentes . Assim, impõe-se a redução da compensação pordanosmorais para o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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688 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

689 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 4 - HORAS EXTRAS . INTRAJORNADA E CARGO DE CONFIANÇA. Em relação aos temas em epígrafe, para se chegar a conclusão diversa da apresentada pela Corte Regional, necessário se faz o reexame do conjunto fático probatório em que se baseou o Tribunal Regional, ato defeso, nesta esfera recursal, ante o óbice imposto pela Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

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690 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Plano de saúde. Negativa de cobertura. Fornecimento de materiais. Dano moral. Não configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação por reclamar consideração sobre a situação fática. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da configuração do dano moral demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido.

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXORBITANTE. PROVA PERICIAL INDICA FALHA NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DE CONTAS. PERÍCIA APONTA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMÓVEL INICIALMENTE DESOCUPADO. POSTERIOR OCUPAÇÃO POR INQUILINO, ESTANDO O MÓVEL SUPRIDO COM ENERGIA NO MOMENTO DA PERÍCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. A

692 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Funcionário público. Remoção. Possibilidade. Ilicitude. Não caracterização. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Município de sede nova. Servidora pública. Remoção. Ato adminstrativo discricionário. Princípio da eficiência da administração pública. Ato fundamentado na necessidade do serviço. Mérito administrativo. Revisão pelo judiciário descabida. Ausência de prova de conduta abusiva por parte dos agentes públicos. Responsabilidade civil objetiva do município. Dever de indenizar. Inocorrência. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida.

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693 - TST. Indenização por danos morais. Doença ocupacional. Transtorno de pânico e transtorno misto ansioso e depressivo. Nexo de concausalidade com a atividade laboral. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

694 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Registro público. Registro civil. Cartório. Prenome grafado incorretamente. Erro que não causou alteração fonética. Danos morais indevidos na hipótese. Ocorrência própria dos transtornos do cotidiano. Dificuldades para buscar o patrocínio do Estado. Inexistência de responsabilidade do cartório. Considerações do Des. Nepomuceno Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

696 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

698 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Reservatório de água. Cadáver humano em avançado estágio de decomposição encontrado em reservatório de água. Violação dos arts. 14, § 3º, I, 22, «caput», parágrafo único, da Lei 8.078/90. Ausência de prequestionamento. Existência de dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ.

699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Trânsito. Transporte de carga em excesso. Direito à circulação em situação ilegal. Inexistência. Indenização antecipada pelo ilícito. Pedágio. Descabimento. Prequestionamento. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Conduta ilícita reiterada consignada na origem. Nexo causal e dano material e moral notórios. Prova específica. Desnecessidade. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento.

700 - TJPE. Consumidor e processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de desconstituição de fatura de recuperação de consumo de energia elétrica. Alegação de irregularidade do medidor de energia elétrica. Prova insuficiente da alegada fraude. Laudo unilateral. Imprestabilidade. Cancelamento do débito. Cobrança indevida. Dano moral. Ausência de comprovação. Recurso improvido. Decisão unânime.