Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJMG. VVP. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO CARREADO COM O RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

852 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. CRITÉRIO PARA A CONTRAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. 5. MULTA DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE CONTRATAR APRENDIZES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO I. Com relação à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, observa-se que a parte recorrente formula o respectivo pedido, ao final do agravo interno, mas não apresenta os motivos pelos quais entende que subsiste a nulidade alegada, o que, por si só, inviabiliza o reexame da questão. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas contratação de aprendizes e indenização por dano moral coletivo, pois a decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência atual desta Corte Superior. III. No que tange ao tema « valor da indenização por dano moral coletivo «, considerando-se a descrição contida no acórdão regional de que houve o descumprimento da legislação trabalhista de forma a repercutir no plano dos valores e interesses coletivos e difusos da sociedade bem como considerado, para aferição do valor da indenização, o grau de culpa, a extensão do dano e as condições econômicas do ofensor (critérios que não podem, como regra, serem reavaliados em razão da diretriz contida na Súmula 126/TST), não se identifica violação dos arts. 5, V e X, da CF/88 e 186, 927 e 944, « caput» e parágrafo único, do Código Civil. IV. A respeito da « multa decorrente do descumprimento da obrigação de contratar aprendizes em número suficientes para preencher a cota legal mínima «, ressalta-se que a sentença foi proferida em abril de 2020, conferindo-se, conforme exposto pela Corte Regional, prazo razoável e suficiente para o cumprimento da obrigação. A aplicação da multa estipulada por descumprimento da obrigação de fazer tem amparo no CPC/2015, art. 536, § 1º. Não se vislumbra tratar-se da aplicação de multa desproporcional e desarrazoada, afastando-se os argumentos referentes à exclusão e diminuição da multa. Não se trata do estabelecimento de cláusula penal que excede o valor de obrigação principal, o que impede o reconhecimento de violação do art. 412 do Código Civil e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST. V . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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853 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Militar aposentado. Revisão de pensão alimentícia. Pedido de indenização por dano moral. Ação ordinária na qual a união figura na condição de ré. Competência rationae personae da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Competência absoluta do Juízo Federal. Incidência da Súmula 105/STJ. Precedentes.

854 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. FALHA NO QUE TANGE ÀS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA, POR DEIXAR DE ESCLARECER QUE O ABATIMENTO DE JUROS SE DARIA APENAS NAS ÚLTIMAS PARCELAS E FAZER ABATIMENTO INCORRETO DE UMA DAS PARCELAS. DEVIDO REPARO POR DANO MORAL RECURSO PARCIALMENTE COLHIDO. I. CASO EM EXAME

855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) NÃO AUTORIZADOS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO TERCEIRO RÉU. CONSIDERANDO-SE A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTE TRIBUNAL NO RECURSO, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA, TÃO SOMENTE, EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO APELANTE NO TOCANTE À TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 30.000,00 REALIZADA PARA PESSOA ESTRANHA À LIDE, ALÉM DE DANO MORAL A SER INDENIZADO, RESTANDO PRECLUSAS AS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NA DEMANDA. IN CASU, BANCO APELANTE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR QUE A REFERIDA TRANSFERÊNCIA TENHA SIDO AUTORIZADA PELA AUTORA. PATENTEADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORRETA A SENTENÇA, AO CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM AS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 343 DESTE EG. TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

856 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA E DO CONDOMÍNIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR. DIREITO DE RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20% ADEQUADO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA CORRETAMENTE ARBITRADA.

857 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 681/STJ. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Aplicação da Teoria do Risco Integral. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO TITULAR. SUCESSÃO PELOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. EXPRESSA NORMA CONTRATUAL. PRECEDENTES DO C. STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA BEM FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O APELO DA ASSISTENTE LISTISCONSORCIAL.

859 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional liberal. Laqueadura. Nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Dano não caracterizado na hipótese. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

860 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Indenização. Dano moral. Prisão. Porte de arma de fogo sem registro. Trabalho. Empresa de vigilância. Desídia. Revisão. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido.

861 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Cancelamento do voo e atraso de mais de dezessete horas na chegada ao destino final - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Consideração, em contrapartida, de não ter a autora comprovado a alegada perda de compromisso nem sequer especificado o tipo de assistência material que a ré deixou de lhe prestar. Indenização arbitrada em primeiro grau, na quantia de R$ 3.000,00, não comportando a pretendida majoração - Convenção de Montreal, aplicável à relação jurídica em discussão, não afastando nem tarifando a indenização por danos morais - Precedentes - Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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862 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Declaratória negativa de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Anotação restritiva pela ré do nome da autora em cadastro restritivo de crédito sem comprovação da existência de relação obrigacional entre as partes. Diversas falhas na prestação do serviço relativamente à transferência para a instituição de ensino ré, no primeiro semestre de 2017. Aluna que alega, em função disso, não ter feito a matrícula para o segundo semestre desse ano, a que se refere a cobrança pela ré. Falta de prova pela ré, a quem competia o ônus correspondente, da efetiva contratação, ou da frequência da aluna a qualquer aula, durante o período objeto da controvérsia. Reconhecimento da inexistência do débito de rigor. Dano moral configurado pelo simples fato do lançamento indevido do nome da aluna em cadastros restritivos, sem a necessidade de prova de repercussões outras. Indenização devida. Verba fixada em Primeiro Grau, da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), compatível para com as circunstâncias do caso e a natureza do dano. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida.

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ. COBRANÇA JUDICIAL DE QUANTIA PARCIALMENTE QUITADA. APLICAÇÃO DO art. 940 DO CC. APELADO QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE HAVIA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, MAS QUE, A DESPEITO DISSO, NÃO DEDUZIU DE SUA PRETENSÃO O VALOR RECEBIDO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. COBRANÇA DE QUANTIA BEM SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. A DESPEITO DE SE CONSTATAR A MÁ-FÉ DO APELADO, CABE RESSALTAR QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO, NA HIPÓTESE, SEQUER DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUE É DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL INCIDE À HIPÓTESE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE DO CONSUMIDOR NÃO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR DO SERVIÇO AGIU COM MÁ-FÉ (EARESP 676.608). DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUE A EXECUÇÃO DE QUANTIA EXCESSIVA ABALOU A CREDIBILIDADE OU A CONFIABILIDADE DA EMPRESA PERANTE SEUS CLIENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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864 - TJRS. Direito privado. Seguro prestamista. Financiamento de veículo. Segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Não configuração. Ônus da prova. Dever. Seguradora. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apólice. Cumprimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação de regresso cumulada com indenização por danos materiais e morais. Seguro prestamista. Morte. Doença preexistente. Má-fé. Agravamento do risco contratado. Ausência de prova. Indenização devida. Danos morais inocorrentes. I.

865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - REJEITADA - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART. 14 E 42 DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - TEMA 0073 - IRDR - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 E 42, DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADOS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - TEMA 0073 - IRDR - AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 E 42, DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - TEMA 0073 - IRDR - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DIVERSO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 E 42, DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ÔNIBUS. ACIDENTE. PASSAGEIRO. QUEDA. LESÃO CORPORAL. PERÍCIA JUDICIAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE. FALTA DE PROVA DO ABALO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

870 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Infecção hospitalar. Responsabilidade objetiva do hospital. Considerações do César Asfor Rocha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

871 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Aparelho de televisão queimado em razão de oscilação de energia - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.380,00 a título de danos materiais, afastado o dano moral - Insurgência da requerida, sustentando a necessidade de perícia; no mérito, alega a inexistência Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Aparelho de televisão queimado em razão de oscilação de energia - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 1.380,00 a título de danos materiais, afastado o dano moral - Insurgência da requerida, sustentando a necessidade de perícia; no mérito, alega a inexistência de prova do nexo causal entre a prestação do serviço e o problema no aparelho de televisão do autor - Recurso que não deve prosperar - Autor que juntou aos autos dois orçamentos/laudos de empresas diferentes afirmando que a causa do problema no aparelho de televisão de propriedade do autor decorreu de oscilação de voltagem (fls. 05/06). Além disso, como bem apontado na sentença atacada, a ré não impugnou a alegação do autor no sentido de que houve troca dos fios externos dias após o dano causado no aparelho, por estarem danificados por curto circuito. Ora, se os fios externos foram trocados pela requerida, esse é um forte indício de que realmente havia algum problema na rede externa - Perícia técnica desnecessária em razão da peculiaridades do caso concreto, consignando-se ainda que o custo de uma perícia judicial ultrapassaria, em muito, o valor do conserto do aparelho - Sentença bem prolatada que deu correta solução à lide, motivo pelo qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - Sem condenação em verba honorária em razão da inexistência de contrarrazões - Recurso improvido.

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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM RELAÇÃO JURÍDICA COM O RÉU. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO COMPROVADA. TEMA 1.061 DO STJ. DANO MORAL PRESENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1.

873 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa. Cobrança de tarifas e juros. Inadmissibilidade. Tal prática é abusiva frente ao CDC, ao cobrar a instituição financeira tarifas pela manutenção de conta inativa, traduzindo vantagem manifestamente excessiva do banco em face do correntista. CDC, art. 39, V. Previsão contratual das tarifas. Ainda que estivessem pactuadas, a cobrança só seria aceitável se o serviço fosse fornecido e utilizado. Verificando a inatividade, por um imperativo de boa fé e consoante o dever de informar (CDC, art. 6º, III), o banco réu deve cuidar para que nenhum lançamento seja efetuado, bem como comunicar o cliente quanto às providências a serem tomadas para o encerramento e as consequências decorrentes da manutenção da conta, mas nada disso foi feito. Débito inexigível. Responsabilidade do banco réu pelos danos. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano «in re ipsa». Desnecessidade de comprovação. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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874 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. MATÉRIA ENFRENTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL.

875 - TST. Danos morais. Assédio moral. Nexo causal. Não comprovado.

876 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente - Alteração do trajeto do voo, com modificação do aeroporto de destino, ocasionando perda do voo de conexão - Consequente retardamento de dezenove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 3.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem - Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda - Responsabilidade exclusiva da ré pelas verbas da sucumbência (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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877 - TJSP. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Alegação de descumprimento de ordem judicial em face de decisão transitada em julgado. Débitos declarados inexigíveis. Prova do cumprimento da sentença. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e de suspensão de cobranças, referentes a débitos supostamente declarados inexigíveis em ação anterior. A instrução demonstrou de forma cabal que os débitos impugnados nesta ação são totalmente independentes dos débitos declarados inexigíveis em ação anterior, sendo lícita a cobrança e o apontamento, já que a autora ficou inadimplente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve descumprimento da ordem judicial relacionada ao estorno de valores e cancelamento de contrato (ii) se a negativação decorreu de débitos declarados inexigíveis e se configura dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado nos autos que o réu promoveu o estorno integral do valor das compras impugnadas e o cancelamento do contrato de empréstimo, conforme sentença transitada em julgado. 4. O valor creditado foi devidamente utilizado para compensação de faturas vencidas, não havendo mesmo motivo para que o réu fosse obrigado a depositar esse valor na conta bancária da autora. 5. As cobranças atuais decorrem de saldo devedor legítimo, independentemente das compras objeto da demanda anterior. 6. Não se verifica dano moral, uma vez que não foi constatada conduta ilícita do réu capaz de violar os direitos de personalidade da autora e, além disso, decorre do exercício regular de direito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: Não há descumprimento de ordem judicial nem dano moral passível de indenização quando demonstrado o cumprimento integral da sentença transitada em julgado e a ausência de ilicitude nas cobranças contestadas. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1156937-12.2023.8.26.0100.

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DA COMPRA EFETUADA, DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ADQUIRIU CAIXA DE SOM DEFEITUOSA E QUE O PROBLEMA NÃO FOI SOLUCIONADO PELAS DEMANDADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO art. 7º. PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º. DO CDC. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA COMPROVOU QUE O EQUIPAMENTO ADQUIRIDO NÃO TINHA QUALQUER FALHA, BEM COMO QUE, APESAR DISSO, A RÉ MULTILASER OFERECEU COMO SOLUÇÃO ÀS RECLAMAÇÕES A TROCA DO PRODUTO POR VALE COMPRAS NO DOBRO DO VALOR PAGO EM NOTA FISCAL, OU O REEMBOLSO DESSE VALOR, NÃO TENDO SIDO NOTICIADO NOS AUTOS QUE A AUTORA ACEITOU O ACORDO PROPOSTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O FATO DE O EQUIPAMENTO NÃO APRESENTAR SINTONIA DE RÁDIO FM TENHA CAUSADO ALGUM PREJUÍZO OU CONSTRANGIMENTO, SEJA DE ORDEM PESSOAL OU PROFISSIONAL À CONSUMIDORA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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879 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão das condições de trabalho degradantes, consignando: Não há nos autos prova do fornecimento de banheiros nos locais onde o reclamante trabalhou, o que entendo ser o mínimo para que o trabalhador não tenha que fazer suas necessidades fisiológicas no meio do mato. A reclamada chega a citar que disponibilizava uma espécie de trailer móvel que asseguraria a condição necessária para que o reclamante pudesse ter um local digno para se alimentar, o que, confesso, não vi provado nos autos . A reclamada alega que o ônus probatório de provar as alegações feitas na inicial recai sobre o reclamante, ônus do qual ele não se desincumbiu. Aponta violação dos arts. 5º, LIV, da CF, 818, I, da CLT e 373, I e §§ 1º e 2º, do CPC e traz arestos para o confronto de teses. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Cumpre esclarecer que o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (indenização no importe de R$ 10.000,00) não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Recurso de revista não conhecido.

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTOR PRESO EM ELEVADOR POR CERCA DE UMA HORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PARTE AUTORA QUE ALMEJA A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO, QUE É VEDADO PELO CDC E DE OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

882 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Pessoa portadora de deficiência visual. Hipervulnerável. Contratos bancários. Confecção no método braille. Necessidade. Dever de informação plena e adequada. Efeitos da sentença. Tutela de interesses difusos e coletivos stricto sensu. Sentença que produz efeitos em relação a todos os consumidores portadores de deficiência visual que estabeleceram ou venham a firmar relação contratual com a instituição financeira demandada em todo o território nacional. Indivisibilidade do direito tutelado. Dano moral coletivo. Inocorrência.

883 - TJDF. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Veículo registrado indevidamente em nome da parte autora. Inclusão do nome em dívida ativa e protesto por débitos de IPVA oriundos da operação fraudulenta. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Dano moral. Condenação. Razoabilidade no arbitramento judicial. Sentença mantida. Recurso conhecido em parte e não provido. CPC/2015, art. 200.

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 982, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EM RAZÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA - TEMA 51. RECURSO IMPROVIDO.

885 - TST. AGRAVO . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente, uma vez que restaram expressamente consignadas as razões de fato e de direito no tocante à manutenção do plano de saúde, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. ADMISSÃO ANTES DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO APOSENTADO. DIREITO ADQUIRIDO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o restabelecimento do plano de saúde do reclamante. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os empregados da CSN admitidos anteriormente à privatização fazem jus à manutenção do plano de saúde após a aposentadoria, por se tratar de direito incorporado ao contrato de trabalho, nos termos da Súmula 51/TST, I. Trata-se, na verdade, de realização da garantia de observância ao direito adquirido, nos termos do que prescreve o art. 5 . º, XXXVI, da CF/88. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . DANO MORAL. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE . O TST tem jurisprudência reiterada no sentido de que a supressão do plano de saúde do empregado aposentado gera reparação civil. No caso, a conduta ilícita da empresa, que retirou o benefício do reclamante, é incontroversa, sendo, em decorrência disso, devida a indenização compensatória. Com efeito, o dano moral é uma modalidade de dano in re ipsa, na qual a simples comprovação dos fatos autoriza a presunção de abalo moral e psicológico. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido .

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886 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Plano de saúde. Cirurgia de catarata. Falta de cobertura de lentes intraoculares. Contratos antigos e não adaptados. Abusividade. Dano moral coletivo. Não ocorrência. Conduta razoável. Entendimento jurídico da época da contratação. Tecnologia médica e técnicas de interpretação de normas. Evolução. Omissão da ans. Não configuração. Pretensão de reembolso dos usuários. Prescrição. Demanda coletiva. Prazo quinquenal. Ressarcimento ao sus. Afastamento. Observância de diretrizes governamentais.

887 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROPORÇÃO ENTRE O DANO E O MONTANTE ARBITRADO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O reclamante insurge-se contra o montante de R$ 25.000,00 arbitrado aos danos morais decorrente do assédio sofrido, ao argumento de não ser proporcional com o porte da reclamada e o dano sofrido. O Regional consignou caber « ao Juiz, ao arbitrar o valor, observar a situação econômica das partes, a extensão da ofensa e o grau de culpa do agente. Com base nestes critérios, entendo que o valor arbitrado pela Origem (R$ 50.000,00) mostra-se deveras elevado, devendo ser minorado para R$ 25.000,00, montante que se mostra mais razoável e adequado ante a gravidade do ato lesivo. « O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado . Agravo de instrumento não provido.

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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL AFASTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

889 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral e material. Aplicação em fundo de investimento renda fixa. Banco santos. Desvalorização excessiva e repentina. Perda de capital. Responsabilidade reconhecida. Recurso de apelação. Intempestividade afastada. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Reexame de provas. Agravo interno não provido.

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO PATRONO. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

891 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

892 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Insurgência quanto à necessidade de responsabilização da seguradora e redução do quantum fixado a título de indenização por danos morais. Ausência de cobertura contratual para dano moral. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

893 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Fotografia. Uso. Autorização. Falta. Autoria. Indicação. Inexistência. Lei 9610/1998, art. 79, art. 24. Aplicação. Google. Imagem hospedada em site. Direito autoral. Presunção. Descabimento. Prova oral. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Astreinte. Fixação. Descumprimento de ordem judicial. Honorários advocatícios. Compensação. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Fotografia. Publicação desautorizada e ausência de indicação da autoria. Danos morais evidenciados. Agravo retido. Do agravo retido. Inocorrência de cerceamento de defesa 1. No presente feito não merece acolhida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a matéria discutida já foi devidamente instruída mediante a prova documental trazida aos autos, sendo desnecessária a realização de prova oral.

894 - TJSP. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (DESCONTO INDEVIDO DE VALORES). SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TABELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA OU ORIENTADORA, SEM VINCULAR O JUIZ NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS VERBAS CONDENATÓRIAS, CONSTANTE NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

895 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. Considerações do Des. Rui Stoco sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

896 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAL E ESTÉTICO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA (CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024; DIREITO INTERTEMPORAL). RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO. I.

897 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO DE SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A reclamada contrapõe-se ao pagamento de dano moral resultante doatrasoreiteradode salários, argumentando, em resumo, a necessidade de comprovação da existência de prejuízo. Ônus que alega ser do reclamante. O exame prévio dos critérios detranscendênciado recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.

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898 - TJSP. Indenização por danos morais. Reclamo para complementação do preparo. Não acolhimento. Complementação que importa em valor ínfimo e não justifica a movimentação da máquina judiciária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Fatos descritos na inicial que se encontram demonstrados no processo. Autores reclamam comportamento de má fé e descaso do Réu em relação aos genitores. Réu que se recusa a visitar e prestar apoio aos genitores, já idosos. Réu que teria feito declarações falsas a respeito deles, acerca de temas sensíveis. Embora inadequadas as falas do Réu, disso não decorre o dano moral. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária. Preliminar rejeitada e recurso não provido

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899 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Não conhecida. Preliminar de perda de objeto. Rejeitada. Mérito. Responsabilidade civil do estado. Registro do nome do apelado, sem o seu conhecimento, como sócio de empresa junto à apelante. Assinaturas falsificadas. Demonstração. Dano moral configurado. Apelo improvido à unanimidade.

900 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Pleito de redução da indenização. Quantum indenizatorio. Fixado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da razoabilidade do valor fixado a título de indenização por dano moral. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 4. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 5. Agravo interno desprovido.

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