Dano Moral Difuso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1665.0003.0600

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a incidência, ou não, do CDC, CDC ao caso. Ônus da prova. Fornecimento de água. Qualidade da água fornecida. Inexistência de perícia. Dano moral coletivo. Possibilidade.

«1. Destaque-se inicialmente que, ao contrário do que estabeleceu o Tribunal de origem, é possível, em tese, a condenação por dano moral coletivo. Ou seja, não há impropriedade em reconhecer danos extrapatrimoniais à sociedade, desde que presentes os seus requisitos. Precedentes do STJ. 2. No que diz respeito ao ponto nevrálgico da controvérsia, qual seja, a inexistência de prova da ocorrência de dano difuso em razão da ausência de perícia destinada à comprovação de que est... ()

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Doc. 827.7283.9207.8226

452 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL - RESTRIÇÃO DO USO DO BANHEIRO - NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 126/TST. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a presente questão, consignou expressamente que da análise das folhas de cartão de ponto observa-se que em diversos dias houve pausas superiores a 1 hora, o que refuta a tese do reclamante que só poderia usar o banheiro por cinco minutos. Além disso, observou que « o reclamante gozou de folga aos sábados mesmo tendo utilizado a pausa banheiro por tempo superior ao indicado na inicial, como exemplo no dia 10/3/2018 (fl. 1.561)», a concluir que não havia punição de perdimento de folga. Destaca, ainda, que « o autor reconheceu que não precisava de autorização para lançar pausa banheiro no sistema .» Por fim, afirma que não obstante haja depoimento de testemunhas que afirmaram haver o controle abusivo, estes não merecem prevalecer, visto que não trabalhavam com o reclamante . O dano moral pode ser definido como a lesão à esfera personalíssima do indivíduo ou à dignidade da pessoa humana. De outra parte, a existência do dano moral fica configurada quando ele é presumível, ou seja, quando, em face da ocorrência de determinado fato ofensivo, o sofrimento íntimo (dano/prejuízo moral) é esperado, provável, razoavelmente deduzido. A «prova» do dano moral, portanto, é a existência do próprio fato danoso - a partir do qual se presume sua configuração. Todavia, no caso dos autos, o Regional consigna que não restou demonstrada a ocorrência do fato danoso apto a ensejar o dano moral. Assim, para se acolher a tese defendida pelo obreiro, no sentido de que havia restrição ao uso do banheiro, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 186.9275.1003.2600

453 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ambiental. Condenação genérica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Comprovação de dano moral coletivo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Inviável o exame de questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não é apreciada pela Corte de origem. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Para modificar as conclusões do Tribunal a quo, o qual, alicerçado na prova dos autos, assegura caracterizado o dano moral coletivo, seria imprescindível o reexame da matéria fático-probatória da causa, o que é defeso em recurso especial, segundo preceitua a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 143.2502.3870.7394

454 - STJ. (Tema 684/STJ cancelado). Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Dano ambiental. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade objetiva. Danos decorrentes de vazamento de amônia no Rio Sergipe. Acidente ambiental ocorrido em outubro de 2008. Redução da pesca. Pescador. Legitimidade ativa. Dano moral fixado em R$ 3.000,00. Dano moral punitivo. Inaplicabilidade na hipótese. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, §§ 2º e 3º. Lei 10.779/2003, art. 1º e Lei 10.779/2003, art. 2º.CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 684/STJ cancelado. - Questão referente à ação indenizatória por danos materiais e morais promovida por pescadores em razão de acidente ambiental ocorrido no rio Sergipe, em que se discute a distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca. Anotações NUGEPNAC - «Ação indenizatória em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em virtude de vazamento de cerca de 43.000 litros de amônia da Fábrica de Fertilizantes - Fafen/SE, subsidiária da Petrobrás,... ()

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Doc. 418.1310.1194.2072

455 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA 13.467/2017 . DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO .

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL COLETIVO. CONDUTA ILÍCITA. CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE NORMAS DE SAÚDE E SEGURAN... ()

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Doc. 443.5431.6602.2957

456 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RÉU. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DANO MORAL. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58.

1. A Súmula 439 deste TST preceitua que, « Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do .». 2. Ocorre que, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE 1269353 RG/DF (TEMA 1.191), o Supremo Tribunal Federal, até que sobreviesse solução... ()

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Doc. 286.5609.8037.5523

457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM LOCAL PÚBLICO. AMEAÇA PELA REDE SOCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. AGRESSÃO FÍSICA CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de ação indenizatória cuja tese autoral versa sobre a existência de ameaça, agressão física e verbal. Em razão disso, pleiteia, ao final, dano moral no valor de R$ 40.000,00. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. 2. Ao autor incube a prova do fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I do CPC. Por sua vez, ao réu, recai o dever de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. ... ()

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Doc. 103.1674.7559.6600

458 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano ... ()

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Doc. 103.1674.7563.8900

459 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Indenização. Cambial. Cheque clonado. Anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Verba fixada equivalente a 20 SM. Critérios de fixação do dano. Considerações do Des. Campos Mello sobre o tema. Súmula 297/STJ. CDC, art. e 2º, 3º, 14 e 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Mas, é sabido que a indenização tem caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima (cf. Caio Mário da Silva Pereira, «Responsabilidade Civil», Forense Ed. 1989, p. 67; Delfim Maya de Lucena, «Danos não Patrimoniais», Ed. Almedina, 1985, p. 63; Sérgio Severo, «Os Danos Extra-patrimoniais», Ed. Saraiva, 1996, p. 191; João Casillo, «Dano à Pessoa e sua Indenização», Ed. RT, 2ª ed. 1994, p. 83; Clayton Reis, «Avaliação do Dano ... ()

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Doc. 181.8161.8004.6000

460 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Sentença que determinara a liquidação por artigos. Liquidação realizada por arbitramento. Fato novo. Ausência de prequestionamento. Procedimento adequado. Coisa julgada. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 137.8122.5000.5900

461 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Revisão do valor. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. Não pode ser conhecido o recurso quanto à apontada contrariedade aos citados dispositivos da Resolução 456/2000 da ANELL, visto que Resolução não é passível de análise em sede de recurso especial, pois não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do , inciso III. 2. O Tribunal de origem embasou-se inteiramente nas provas dos autos para concluir pela condenação da agravante em responder por danos morais, reconheceu que o corte de energia se deu de fo... ()

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Doc. 240.3040.2400.5444

462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal dissociado das razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobrança de dívida. Dano moral. Súmula 7/STJ. Redistribuição da sucumbência. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não comporta conhecimento quanto à alegada violação do , visto que o dispositivo não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal. 2 - O Tribunal de origem limitou-se a consignar a não ocorrência de dano moral no caso, tendo em vista que não houve inscrição do nome da recorrente em cadastro de proteção ao crédito, sem abordar a questão das alegadas violações dos arts. 37, 43, §§ 1º e 5º, 46, 47 e 51 do CDC. Incidência das Súmula... ()

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Doc. 759.2915.4411.0873

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e as rés no de fornecedoras, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, os demandantes são os destinatários finais dos serviços prestados pelas demandadas. 2. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, consistente na celebração do contrato de compra e venda, no qual consta a pa... ()

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Doc. 816.0456.5590.9845

464 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face de sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de irregularidades no medidor de consumo e consequente cobrança indevida, além da interrupção do serviço essencial. O valor da indenização foi fixado em R$7.000,00, sendo pleiteada a sua redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade das cobranças e a responsabilidade da concessi... ()

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Doc. 520.2105.7103.9455

465 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. CONSUMIDOR. DÍVIDA EXISTENTE. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais veiculada por petição inicial padronizada. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Descabimento. Prova da existência do negócio jurídico. O réu juntou a fatura de cartão de crédito, o documento pessoal apresentado e a fotografia tirada no momento da contratação. Além disso, comprovou a entrega do cartão de crédito no endereço da au... ()

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Doc. 101.4585.0767.3605

466 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARGUMENTOS NÃO ENFRENTADOS. PONTO INCONTROVERSO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexistência de cartão consignado, devolução dobrada do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: saber se (i) a contratação do cartão de crédito é comprovadamente existente e (ii) em não sendo, se enseja devolução dobrada do indevidamente cobrado e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 210.8121.1532.4747

467 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Novação. Não ocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias acerca da não ocorrência de novação no caso em análise, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero diss... ()

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Doc. 103.1674.7559.6000

468 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Fato ocorrido no interior da empresa-ré, dona do espaço onde o falecido trafegava, quando foi colhido por treminhão. Competência da Justiça Estadual. Responsabilidade da empresa que não cuidou de sinalizar as vias que colocou à disposição do público visitante de suas dependências. Irrelevância de ter sido o IP arquivado, diante da prova da responsabilidade cível da empresa. Indenização por dano moral e material. Recurso provido com determinação. Considerações da Desª. Rosa Maria de Andrade Nery sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 153.9805.0013.9900

469 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e danos morais. Inscrição do correntista em órgãos de proteção ao crédito e outras anotações.

«Improcede o pedido reparatório por danos morais, em virtude da manutenção do nome do autor em banco de dados, após quitação da dívida, tendo em vista que detém outras anotações negativas, anteriores ao débito ora discutido. Súmula 385/STJ. Além disso, a dívida anotada, originada de saldo devedor de conta-corrente, foi constituída licitamente e a inclusão inicial do nome do autor nos órgãos restritivos constituiu exercício regular de direito. Apelo improvido.»

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Doc. 153.9805.0015.6800

470 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento de ensino particular. Matrícula. Débito. Mensalidade. Condicionamento ao pagamento em atraso. Possibilidade. Dívida prescrita. Pagamento espontâneo. Renúncia tácita. Coação. Incomprovada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Exercício regular de um direito. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ensino particular. Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Dívida prescrita. Obrigação natural. Novação. Possibilidade. Coação. Inocorrência. Inscrição nos cadastros restritivos de crédito. Dano moral não caracterizado.

«1. É irrelevante a discussão quanto à possibilidade jurídica de proceder à novação objetiva de dívida prescrita, tendo em vista que é perfeitamente possível a realização de pagamento deste tipo de débito, ainda que de forma indireta, na medida em que se trata de obrigação natural, a qual, embora seja inexigível, é passível de satisfação espontânea por parte do devedor. Regramento do art. 882 do CC. 2. A par disso, a dívida prescrita, embora inexigível, constitui obrig... ()

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Doc. 283.7953.2314.2060

471 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

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Doc. 867.4372.2808.1599

472 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. O consumidor que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato que não celebrou e, em razão disso, suporta descontos em seu benefício previdenciário, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da ... ()

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Doc. 501.1792.2193.1470

473 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM ÔNIBUS COLETIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de acidente em ônibus coletivo, fixando a condenação em R$ 10.000,00 e honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de expedição de ofício para obtenção de prontuário médi... ()

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Doc. 374.4671.1640.9311

474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE QUE DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença que declarou a nulidade do TOI lavrado e sua respectiva dívida. 2. TOI que não ostenta presunção de legitimidade. Inteligência da Súmula 256 deste TJRJ. 3. Inexistência de comprovação da observância do procedimento constante na resolução 414/2010 da ANEEL. 4. Devolução que deve ocorrer de forma simples. 5. Consumidor que teve o serviço interrompido por dívida decorrente do TOI. Além disso, seu nome foi inscrito em cadastro negativo de crédito. Dano moral config... ()

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Doc. 715.4030.3669.2645

475 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE. FRAUDE. DÉBITO DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de procedência. Apelação do réu. Primeiro, mantém-se a inexigibilidade do débito. O autor sustentou ter sido impedido de obter crédito pessoal em razão de suposta inclusão indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O próprio banco, em sua contestação, afirmou que o débito se referiam a empresa que não figurava como parte nos autos. Faturas de cartão de crédito (fls. 113/120) e extratos bancários ... ()

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Doc. 953.4059.4885.4693

476 - TJSP. Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não Ementa: Indenização por dano material e moral. Recurso da parte autora contra desfecho de procedência parcial da ação. Sem razão, contudo. Não houve dano moral. O cancelamento da viagem não pode ser imputado à parte ré ou a qualquer dos outros integrantes da cadeia de consumo, como amplamente reconhecido face a pandemia. Logo, lesões a direitos de personalidade daí advindos, ainda que reconhecidos, não seriam indenizáveis por quaisquer destes. Além disso, há de se apontar para a previsão da Lei 14.046/20, art. 5º, resultante da conversão da Medida Provisória 948/2020, de que «eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista regidos por esta Lei caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades previstas no art. 56 da Lei 8. 078, de 11 de setembro de 1990, ressalvadas as situações previstas no § 7º do art. 2º e no § 1º do art. 4º desta Lei, desde que caracterizada má-fé do prestador de serviço ou da sociedade empresária» (grifei). Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso Improvido.

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Doc. 161.9070.0019.7100

477 - TST. 2. Dano moral. Restrição ao uso do banheiro. Indenização. Ausência de demonstração de proibição. Condicionamento ao exercício do direito de utilização das instalações sanitárias.

«O Tribunal Regional, após analisar os elementos de prova dos autos, consignou que «o controle para o uso dos sanitários, por si só, não configura um episódio específico a produzir dano à esfera moral do empregado. Ao contrário, é medida necessária, devido ao grande número de trabalhadores da reclamada, como é de conhecimento geral. Uma empresa do porte da reclamada, com tantos empregados à sua disposição e sob sua supervisão, realmente tem que organizar as saídas dos trabalha... ()

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Doc. 174.0692.4001.2600

478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tratamento de esgoto. Dano moral configurado. Majoração do quantum fixado a título indenizatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem fixou, baseado no lastro probatório, o valor da indenização. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do medicamento pleiteado, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 678.9468.5712.4677

479 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTREGA DE TODOS OS VASILHAMES NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ VERIFICADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Avaliada a conduta da apelada nos presentes autos, não há como afastar sua condenação em litigância de má-fé. A autora deduziu pretensão que sabia totalmente indevida quando, de forma leviana, buscou o pagamento por vasilhames oriundos de contrato de comodato, quando sabia que houve cumprimento espontâneo da liminar de reintegração de posse por parte da ré, com entrega dos vasilhames faltantes. Houve infringência aos deveres de lealdade, boa-fé e cooperação. Além disso, a apelad... ()

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Doc. 328.3698.5501.9766

480 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Cancelamento do voo e alteração do itinerário inicialmente contratado. 1. Ausência de prova da afirmada excludente de responsabilidade. Suposta necessidade de manutenção da aeronave que, de todo modo, caracterizaria o chamado fortuito interno. Infração contratual que se reconhece. 2. Falta, ademais, de prestação de adequada assistência material no período de espera. Autores que perderam um dia de passeio programado em Miami, para o qual haviam alugado carro e reservado hotel. Bem reconhecido os danos materiais provenientes da alteração do itinerário. 3. Inequívoco, também, o dano moral disso proveniente. Consideração, em contrapartida, que não houve atraso na chegada ao destino final. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 4.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Convenção de Montreal, com efeito, não excluindo a indenização por dano moral, nem a tarifando. Precedentes. 4. Sentença parcialmente reformada, para também reconhecer o direito dos autores à indenização por dano moral e assinalar que a responsabilidade pelas verbas da sucumbência tocará exclusivamente à ré (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação

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Doc. 707.9111.5170.2271

481 - TJSP. Direito do consumidor. Ação condenatória. Registro de débito. Ausência de negativação. Cobranças excessivas. Ausência de prova. Dano moral. Inexistência. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor para cessar a cobrança de débito registrado na plataforma Acordo Certo, alegando recebimento de cobranças excessivas, notificações, mensagens de texto, e-mails, ameaças de protesto e de penhora, tudo sem comprovação. Ônus que era do autor, mesmo em se tratando de relação de consumo, pois se refere ao fato constitutivo do direito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade das cobranças realizadas pelo réu e a existência de dano moral em decorrência das notificações recebidas pelo autor. Ausência de qualquer prova das alegações do autor. Dano moral inexistente. III. Razões de decidir 3. O autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, I do CPC, tendo o ônus da prova. 4. O réu demonstrou a cessão de crédito realizada com o credor original e apresentou a origem e a evolução do débito, bem como a notificação prévia sobre o registro em nome do autor, embora não tenha apontamento negativo, mas sim registro de conta atrasada. 5. Não houve reconhecimento de dano moral e os argumentos apresentados no apelo foram incongruentes. Além disso não houve insurgência contra a multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: Comprovada a licitude do registro do débito e não comprovadas as cobranças excessivas, não há dano moral a ser reconhecido. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1001286-95.2023.8.26.0161

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Doc. 163.5721.0005.5700

482 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Colocação de stent. Procedimento de urgência. Realização. Cobertura. Negativa posterior. Ocorrência. Mero dissabor. Caracterização. Dano moral. Descabimento. Despesas. Ressarcimento. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos materiais e morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos morais. Inocorrência. I.

«De regra, a negativa de cobertura por plano de saúde pode caracterizar o dano moral, mesmo que tenha por base a interpretação de cláusula contratual. No entanto, a questão deve ser examinada caso a caso. II. Na hipótese dos autos, a situação relatada não passou do mero aborrecimento, do mero dissabor, incapaz de atingir a esfera psíquica do autor de forma tão negativa, a ponto de gerar o direito à reparação por danos morais. Acontece que o autor realizou o procedimento de urgênc... ()

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Doc. 143.1655.3001.2400

483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Reportagem jornalística. Conduta ilícita. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Redução do quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não há que se falar em violação do , pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A revisão das premissas firmadas pela Corte de origem, acerca da presença da conduta ilícita a gerar o dever de indenizar, demandaria revisão dos fatos discutidos na lide, o que é defeso nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ e impe... ()

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Doc. 103.1674.7434.9500

484 - TRT15. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Não configuração na hipótese. Permanência em lugar visivelmente desagradável e sem atividade. Inexistência de cunho pessoal ou punitivo. Adaptação da empresa na fase pós privatização. Inexistência de culpa ou dolo da reclamada. CF/88, art. 5º, V e X.

«Conquanto a permanência do empregado, em local visualmente desagradável e sem atividade produtiva, não possa ser considerada satisfatória, ela também não pode ser taxada de humilhante ou vexatória diante da realidade que a motivou. A situação enfrentada pelo reclamante não teve cunho pessoal ou punitivo, tratando-se apenas de uma fase transitória, enquanto a empresa se adequava a uma nova realidade, pós privatização. Se a reclamada não agiu com dolo ou culpa, defeso o deferiment... ()

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Doc. 220.3281.1216.9227

485 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao , caput, no que concerne à configuração de danos morais in re ipsa. Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco se opuseram Embargos de declaração p... ()

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Doc. 103.1674.7512.0600

486 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Gravação clandestina. Mexericos entre condôminos. Conversa gravada por terceiro. Violação à intimidade mencionada no CF/88, art. 5º, X. Divulgação do conteúdo da fita em assembléia geral do condomínio. Inexistência de qualquer justificativa para que a fornecedora de materiais gravasse seu diálogo com a ex-síndica. Evidente intuito de submeter a interlocutora ao escarmento da vizinhança. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 5.250/67, art. 53

«... 14. A gravação clandestina violou a intimidade da autora. Ela somente seria cabível com autorização judicial, uma vez que vulnera a garantia do , X. O corolário disso é o dever de indenizar, conforme art. 187, do novo Código Civil. 15. O valor da reparação - cinco mil reais - adequa-se à gravidade do dano causado. A utilização, por analogia, dos parâmetros objetivos do art. 53, da Lei de Imprensa, demonstram o acerto do arbitramento. Nada há pra se emendado na... ()

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Doc. 180.5175.2001.4100

487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Excludentes de responsabilidade não comprovadas. Súmula 7/STJ. 2. Dano moral. Pretensão de redução do quantum compensatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A Corte de origem afirmou que a ora recorrente não logrou êxito em comprovar nenhuma excludente de sua responsabilidade objetiva. Ciente disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as estipulações vertidas nas razões do especial, demanda revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação interditada pela Súmula 7/STJ. 2 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos... ()

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Doc. 140.4044.1001.6000

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Ausência de prova do agir indevido. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da regularidade da anotação do débito em nome da autora, ora agravada decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas. 2. Revela-se pacífica a orientação desta Corte de que a análise da existência d... ()

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Doc. 104.0694.6000.1700

489 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Concubinato. União estável. Ação indenizatória proposta por ex-companheira em face de ex-convivente, bem como de empresa pública de habitação, porque, desfazendo-se a união estável, obrigou-se ele, em acordo homologado em juízo, a ceder a ela direitos de aquisição de imóvel popular que prometera comprar do ente paraestatal, em troca da transmissão de propriedade de já vintenário automóvel, a despeito do que cedeu a outrem o que tinha de transferir à transatora. Pedido de condenação de as rés indenizarem danos morais e materiais. Sentença de improcedência em relação ao ente público e de parcial procedência em face do ex-companheiro, sem reconhecimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. Não pode empresa pública de habitação ser responsabilizada por dano causado a quem o promitente comprador se obrigara a ceder direitos aquisitivos, se disso não tem conhecimento e se aquele, cedendo-os a outrem, não honra o compromisso. 2. Ignorância, má interpretação das intenções da cessionária e dificuldade financeira não têm poder liberatório de obrigação nem afastam o dever de o inadimplente recompor o patrimônio da lesada com a inadimplência de valor correspondente... ()

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Doc. 135.9184.4000.1500

490 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais por ato de terceiro estranho a relação conjuga (pai biológico da criança). CF/88, arts. 5º, V e X e 226. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.566 e 1.724.

«... I - DOS DANOS MORAIS POR ATO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONJUGAL (pai biológico da criança) No mérito, o recurso interposto por L. A. S. merece prosperar pela manifesta ofensa ao ( e ). O Tribunal de origem, ao condenar o recorrente L. A. S ao pagamento da indenização por danos morais, fundamentou-se na lesão moral causada ao autor pela manutenção do relacionamento extraconjugal com sua esposa que lhe ocultou a... ()

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Doc. 103.1674.7535.7600

491 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou ... ()

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Doc. 145.4862.9014.8100

492 - TJPE. Processual civil. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Dano moral. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. Embora incidam na espécie as normas inscritas no CDC, não se mostra razoável impor ao demandado o ônus da prova, pois a sua inversão deve ser acompanhada de proporcionalidade e razoabilidade. 2. No caso em exame, os demandantes, ora agravantes, não acostaram aos autos sequer contas de telefones com o intuito de demonstrarem a relação de consumo existente entre os mesmos e a empresa de telefonia. Além disso, não há nos autos qualquer outro elemento que possa estabelecer nexo ca... ()

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Doc. 163.5721.0001.9600

493 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Direito autoral. Obra musical. Utilização indevida. Autoria. Menção. Ausência. Cd. Disco de ouro. Produção e venda. Quantidade. Determinação contratual. Extrapolação. Dano moral. Cabimento. Dano material. Perda patrimonial. Dever de ressarcir. Lei 9610/1998, art. 24. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos morais e materiais. Utilização indevida de obra musical. Danos morais e materiais evidenciados. Da inaplicabilidade, do CDC, CDC.

«1. As regras, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são inaplicáveis ao caso em exame, porquanto as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. 2. Destaque-se que o não faz qualquer distinção à pessoa física ou jurídica, bastando, para o enquadramento como consumidor, que os bens ou serviços sejam adquiridos de um fornecedor e quem os adquiriu seja considerado «destinatário final». Mérito do recurso em exame 3. O direito de autor tem prote... ()

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Doc. 190.1071.8002.8100

494 - TST. Dano moral. Revista íntima. Ônus da prova. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A revista pessoal viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, depreende-se do acórdão regional que a ré realizava revista ... ()

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Doc. 114.5767.8227.7526

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAUDE. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. 1)

As regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento foram ampliadas de modo a permitir que métodos e técnicas indicados passem a ter cobertura obrigatória pelo plano de saúde, sem limite de sessões, conforme Parecer Técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS que, ademais, pontua que o rol não descreve a técnica, abordagem ou método clínico/cirúrgico/terapêutico a ser aplicado, o que deixa o profissional da medicina livre para indicar a conduta mais adequada... ()

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Doc. 133.2590.5156.3928

496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROBLEMA NA CAIXA DE DISTRIBUIÇÃO. FORNECIMENTO INTERMITENTE. INTERRUPÇÕES CONSTANTES E PROLONGADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo prova de excludente de responsabilidade. 2. Falha na prestação do serviço configurada. Comprovada a interrupção prolongada e reiterada do fornecimento de energia elétrica por mais de três anos, sem providências eficazes por parte da concessionária para sanar os problemas. 3. A recorrida, em sede de contestação, não impugnou adequadamente os fatos narrados pelos autores, que desde o início relata... ()

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Doc. 279.9573.5627.4770

497 - TJRJ. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. INTEIRO ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. A

relação jurídica é de consumo (Súmula 297/STJ). Responde, assim, o fornecedor independentemente da comprovação de existência de culpa, nos termos do , caput. Apesar de o mútuo feneratício ser contrato real, por depender tradição do bem para sua constituição, alegando a parte a não adesão (fato é negativo), deveria a instituição financeira demonstrar que houve adesão alegada, por meio de assinatura autêntica, aposta pela contratante, que se encontra em situação... ()

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Doc. 203.4606.0117.7380

498 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. NEGATIVAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que recebeu cobrança emitida pela ré referente a um suposto consumo não faturado. Afirma que teve seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito. 2. A sentença julgou procedente o pedido para (a) confirmar a tutela antecipada concedida; (b) declarar nulo o TOI lavrado indevidamente, declarando, por conseguinte, inexiste o débito dele advindo e (c) condenar a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A te... ()

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Doc. 210.7151.0654.9234

499 - STJ. Administrativo. Ação de responsabilidade. Dano moral e estético. Alteração dos valores. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da Súmula do STJ

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilização em decorrência de acidente de trânsito decorrente de colisão com veículo da polícia militar. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a sentença foi alterada tão somente para alterar o valor dos honorários advocatícios fixados. Esta Corte, em decisão da Presidência, não conheceu do recurso especial. II - Não prospera a alegação de impossibilidade de decisão monocrática. O art. 21-E, V, do Regim... ()

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Doc. 506.5033.8579.7777

500 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 93. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional manteve a sentença no que concerne à reponsabilidade da ré pelo pagamento de indenização de dano moral coletivo em razão do não cumprimento da quota prevista na Lei 8.213/93, art. 93 (contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados). 2. Ainda que o acórdão regional tenha considerado a dificuldade na contratação de pessoas com deficiência e reabilitados, especialmente na condição de vigilantes (segmento de atividade da ré), também aponta que « a ... ()

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