Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 634.4815.8892.0011

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Foi determinado o apensamento do processo a outra ação já em curso contra o mesmo réu, com posterior indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é determinar se a ausência de intimação da parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação impede o pros... ()

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Doc. 230.8170.2222.3262

652 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Remessa oficial. Julgamento «parcial". Avocação dos autos principais. Impossibilidade.

1 - Inexiste in casu violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O reexame necessário constitui prerrogati... ()

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Doc. 180.3804.3002.8500

653 - STJ. Homicídio qualificado consumado e tentado. Crimes praticados num mesmo contexto fático. Contradição nas respostas dadas pelos jurados aos quesitos da primeira e da segunda séries. Esclarecimento da incompatibilidade pelo Juiz presidente. Renovação da quesitação. Incongruência mantida. Elaboração de um novo quesito pelo magistrado para elucidar o entendimento dos jurados. Impossibilidade. Necessidade de dissolução do julgamento. Inexistência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Coação ilegal não caracterizada.

«1. Nos termos do CPP, artigo 490 - Código de Processo Penal, «se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas». 2. No caso dos autos, o paciente foi pronunciado pela prática de dois crimes de homicídio qualificado, um consumado e um tentado, em concurso formal, tendo os jurados acolhido, para ... ()

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Doc. 201.0893.8004.4200

654 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Julgamento em via de repetitivo. Devolução da matéria a esta corte. Ausência.

«I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar que a autarquia previdenciária reconheça o tempo de serviço como rurícola, de 01/1/1973 a 30/8/1980 e, como tempo especial sujeito à conversão em comum, o trabalho nos períodos de 01/1/1981 a 31/8/1988, 01/9/1988 a 15/10/1988, 01/3/1989 a 12/4/1989 e 18/4/1989 e 18/4/1989 a 21/5/1990, determinando a concessão do ben... ()

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Doc. 944.7405.2974.7400

655 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídios qualificados tentados - Paciente condenado nos exatos termos da pronúncia - Negado o direito de recorrer em liberdade - Cabimento - Decretação da prisão que encontra fundamento no artigo 492, I, «e», do CPP, seja porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva, seja porque está autorizada a execução provisória da pena - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068) - Ausente flagrante ilegalidade pelo fato de ter sido refeita a votação do quesito da autoria e do quesito absolutório - Questão que, ademais, foi arguida no recurso de apelação, sendo o caso, portanto, de se aguardar o julgamento da apelação já interposta, recurso adequado contra decisões do Tribunal do Júri (CPP, art. 593, III) e que possui grau de cognição mais amplo do que o habeas corpus - Ordem denegada.

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Doc. 103.2110.5028.3300

656 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Retomada para uso próprio. Autor que já reside em prédio de sua propriedade. Exigência, neste caso, de se provar a necessidade da retomada. Julgamento antecipado da lide, aplicando a presunção de sinceridade. Descabimento. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 47, III, § 1º, «a». (Com precedentes).

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Doc. 168.6327.5785.5957

657 - TJSP. Submetido o presente recurso de apelação a novo julgamento pela Turma Julgadora, em razão da determinação do Exmo. Des. Presidente da Seção de Direito Privado, nos termos do CPC, art. 1.030, II. REsps 1822033/PR e 1822040/PR definiram, em regime de recursos repetitivos, tese que permite a penhora do bem de família de fiador de contrato de locação de imóvel residencial e comercial. Embargos de terceiro opostos por pessoa estranha ao contrato de locação. Autor que detém a propriedade de parte do imóvel, na proporção de dois terços, comprovando, ainda, que o utiliza para moradia. Indivisibilidade do imóvel. Proteção que abrange a integralidade do bem, diante da impossibilidade de divisão cômoda entre os coproprietários. Precedentes do STJ. Ação não afetada pelo repetitivo. Mantido o v. acórdão proferido no julgamento da apelação

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Doc. 785.9226.8934.2112

658 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEVIDA SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL, A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE ENTRE O RÉU E A PESSOA INDICADA COMO SUBLOCATÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO ANTE A POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.

Prematura se mostrou a realização do julgamento antecipado, ante a possibilidade de dilação probatória oportunamente requerida, daí a anulação da sentença, para possibilitar a produção da prova testemunhal pretendida

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Doc. 336.1571.0827.7633

659 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados

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Doc. 135.0548.7721.9694

660 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. 994.9726.9442.5523

661 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de obter efeitos infringentes. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

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Doc. 202.7414.8340.6293

662 - TJSP. Embargos à execução de título judicial. Sentença homologatória de acordo entabulado em reclamação pré-processual direcionada ao CEJUSC. Competência do d. Juízo a quo para o julgamento da lide. Nulidade de citação verificada, ante o não esgotamento das tentativas de localização pessoal do executado. Recurso provido

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Doc. 152.8639.0106.5412

663 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROCESSO EM CURSO HÁ MAIS DE 7 (SETE) ANOS. CORRÉUS REVEIS. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PESQUISAS EM SISTEMAS CONVENIADOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO INEXISTENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE PARA JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. I -

As hipóteses de cabimento da citação por edital estão previstas no CPC, o qual dispõe, em seu art. 256, que o referido ato será praticado quando desconhecido o citando, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que ele se encontrar ou nos casos expressos previsto em lei. II - A citação editalícia, por pressupor a ciência ficta da convocação, deve ser reservada para as situações em que foram frustradas as várias tentativas de citação pessoal. III - Diante das diversas... ()

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Doc. 193.3444.5000.2000

664 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal que determinou a inserção de recurso em pauta de julgamento virtual e indeferiu pedido de sustentação oral. Ausência de ilegalidade ou de teratologia. Não cabimento da impetração.

«1 - Salvo nas hipóteses de teratologia ou de flagrante ilegalidade, afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional. 2 - Incabível o presente mandado de segurança, enquanto manejado contra ato jurisdicional que, em sintonia com os dispositivos legais e regimentais aplicáveis à espécie, bem como com a jurisprudência desta Suprema Corte, não atrai o rótulo de teratológico ou de manifestamente ilegal. 3 - Inaplicável o , § ... ()

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Doc. 479.8641.2616.2692

665 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DE SEGURO-FIANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA E PELOS LOCATÁRIOS. QUESTÕES DE FATO RELEVANTES A SEREM DIRIMIDAS NOS EMBARGOS DESTES ACERCA DO CONTRATO PRINCIPAL QUE, SE ACOLHIDAS, AFETAM AQUELES OPOSTOS PELA SEGURADORA (CONTRATO ACESSÓRIO). CONEXÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA.

No caso, os locatários e a seguradora (seguro-fiança acessório do principal) opuseram embargos do devedor em separado, mas ambos suscitaram teses defensivas em comum relevantes e entrelaçadas: existência de cessão da locação a terceiro com o consentimento do locador, o que, em tese, isentaria os primitivos locatários dos pagamentos dos débitos posteriores à cessão, bem como a seguradora, ante a perda da garantia do seguro-fiança (ausência de notificação da cessão da locação co... ()

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Doc. 160.2534.0001.0800

666 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Tese recursal vinculada ao mérito. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Análise vedada.

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Doc. 490.2219.1645.8040

667 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À IMOBILIÁRIA CORRÉ E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS REQUERIDOS - APELO DOS RÉUS -

Autores que foram preteridos em seu direito de preferência na aquisição do imóvel locado - Danos morais caracterizados - Desrespeito ao direito de preferência, seja em relação ao prazo, seja em relação a valores, aliado ao posicionamento dos locadores, que acarretou angústia e aflição aos locatários, com majoração repentina do aluguel e a opção de desocupação do imóvel antes de completado um ano de contrato - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Valor indenizatóri... ()

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Doc. 844.0677.4937.3759

668 - TST. AGRAVO . EXECUÇÃO. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ACÓRDÃO REGIONAL SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS FIXADOS PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte agravante demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão de não provimento do seu agravo de instrumento. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Ref... ()

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Doc. 241.1090.3215.3688

669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Orientação doutrinária.

1 - O ão foi objeto de debate pelas instâncias ordinária, motivo pelo qual, no ponto, considera-se não cumprido o requisito do prequestionamento, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido... ()

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Doc. 164.8631.7000.2300

670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Locação. Fiança. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. Na hipótese em apreço, está evidenciado o intuito dos embargantes em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo aresto embargado, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do Código Processo Civil - CPC. Embargos de de... ()

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Doc. 240.5080.2852.9354

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Garantia de autoridade de decisões desta corte. Descumprimento do decidido no julgamento de recurso especial. Procedência da reclamação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Cuida-se de reclamação constitucional proposta para a garantia da autoridade da decisão proferida no julgamento do Recurso Especial 1.869.612, no qual esta Corte, deu provimento a um dos Recursos Especiais, para, reformando o acórdão recorrido, determinar o reto... ()

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Doc. 180.3503.3003.6200

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O entendimento do STJ é o de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do , de 1973 Precedentes. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A Corte de origem, mediante a análise da prova dos autos e do contrato de locação, co... ()

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Doc. 136.6593.1003.9000

673 - STJ. Sentença. Fato posterior. Fato superveniente ao julgamento dos embargos defensivos. Convolação da liquidação extrajudicial em judicial. Anulação do acórdão recorrido. CPC/1973, art. 462. Violação.

«1. A Liquidação Judicial da entidade, superveniente ao julgamento dos embargos, é fato que deve ser considerado no regime jurídico das obrigações quando da fase de seu pagamento. Hipótese típica da aplicabilidade do , que não infirma o instituto da preclusão, posto pressupor que «a sentença deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, devendo o Juiz levar em consideração o fato superveniente» (REsp 53765/SP, Relator... ()

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Doc. 250.1061.0608.2327

674 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução de título extrajudicial. Omissão. Inexistência. Teses de iliquidez da obrigação e de excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Citação recebida por funcionário do prédio. CPC/2015, art. 248, § 4º. Validade. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()

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Doc. 148.7515.5000.7700

675 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Inércia da parte agravante em promover a citação de todos os condôminos do imóvel a ser desapropriado, mesmo após a concessão de prazo de 30 dias, pelo juízo sentenciante. Extinção do processo, sem julgamento de mérito. CPC/1973, art. 47, parág. Único. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há ofensa ao , parág. único, quando o Magistrado confere à parte ora agravante prazo suficiente para promover a citação de todos os litisconsortes necessários - condôminos do imóvel a ser desapropriado - sob a condição expressa de extinção do feito, e a parte mantém-se inerte quanto ao ônus que lhe competia. 2. Caso o agravante não tivesse concordado com a existência de litisconsórcio passivo necessário - e, por conseguinte, com a indispensabilida... ()

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Doc. 212.6685.9651.2695

676 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA TRANSPORTADORA. 1. PRIMEIRO JULGAMENTO -

Apelo desprovido, por votação unânime desta c. Câmara, para manter a r. sentença em que reconhecida a responsabilidade integral da FedEx em relação ao prejuízo suportado pela pessoa jurídica autora em razão do extravio dos pacotes, restando a transportadora condenada ao pagamento da reparação postulada na inicial, no importe de R$ 48.532,27 - Entendimento tanto do d. Juízo de primeiro grau, quanto deste Colegiado, no sentido da inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 210 do ... ()

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Doc. 355.2704.4852.9560

677 - TJSP. Embargos de declaração - Agravo de instrumento manteve a rejeição da alegação de prescrição intercorrente - Cumprimento de sentença - Locação - A embargante reclama de omissão e de obscuridade, mas impugna o fundamento de que o processo esteve suspenso para o julgamento de embargos de terceiro - Mero inconformismo - Prequestionamento incabível quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 445.6687.2207.1967

678 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 726.7258.3808.7143

679 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO VOLTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA ANTERIOR DE AÇÃO DE COBRANÇA, COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. HIPÓTESE EM QUE SIMPLESMENTE SE DEPARA COM A MESMA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE PREVALECE NESSE PONTO. CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE A AUTORA TAMBÉM OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE CONSUMO DE ÁGUA, MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO NO PROCESSO ANTERIOR. EXTINÇÃO AFASTADA NESSE PONTO. REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE (ART. 1013, § 3º, I, CPC). IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A autora, em processo anterior formulou pedido objetivando a condenação da ré ao ressarcimento de danos ao imóvel, mas o julgamento foi de improcedência e a sentença transitou em julgado. Agora, com base na mesma causa de pedir, tem a mesma pretensão, o que se apresenta inadmissível. A coisa julgada material já estabelecida constitui óbice instransponível e determina a extinção do processo sem resolução do mérito, tal como reconheceu a sentença. 2. Por outro lado, a coisa jul... ()

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Doc. 140.2052.7000.2800

680 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do mérito do especial em sede de agravo de instrumento. Possibilidade. Irregularidade processual. Ausência de prejuízo para as partes. Instrumentalidade das formas. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. «Com as recentes alterações introduzidas no Código de Processo Civil, o relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do recurso especial, mesmo em sede de agravo de instrumento. A competência, para tanto, deflui dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ.» (AgRg no Ag 454446/SP, DJ 16/5/2005). 2. Mera irregularidade processual, que não tem o condão de causar qualquer prejuízo às partes, há de ser superada em homenagem ao princí... ()

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Doc. 140.4033.4003.1700

681 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Julgamento plenário marcado. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Feito complexo. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Recurso desprovido.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerramento da instrução criminal não extrapolou os limites da razoabilidade. 2. As Recorrentes foram pronunciadas há menos um ano e eventual demora na realização do julgamento pelo Tribunal do Júri está devidamente justificada pelas peculiaridades do caso, tendo em vista que se m... ()

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Doc. 210.8050.5643.5722

682 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Teses defensivas restritas à negativa de autoria. Resposta positiva do conselho de sentença ao quesito autoria e absolvição pelo conselho de sentença. Contradição verificada pela corte a quo. Anulação do julgamento. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Defesa, em plenário, se restringiu a alegar, como tese defensiva a negativa de autoria. Por ocasião da votação, o Conselho de Sentença, nas respostas dadas ao primeiro e segundo quesitos, reconheceu o Agravante como autor dos golpes de faca proferidos contra a vítima. Porém no terceiro quesito o absolveu. 2 - A Corte local, ao declarar a nulidade no julgamento, devido a ocorrência de contradição nas respostas dos quesitos, alinhou-se ao entendimento adotado por este Tribunal Su... ()

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Doc. 152.1951.5002.1500

683 - STJ. Processual civil. Tributário. Julgamento monocrático. Possibilidade. Execução fiscal. Cda. Presunção de certeza e liquidez. Afastamento. Ônus do contribuinte. Juntada do processo administrativo. Prescindibilidade. Idêntico ônus imputado ao executado. Precedentes. Citação postal. Entrega no endereço do executado. Validade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. A inovação trazida pelo instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente ou contrário a súmula ou a entendimento já pacificado pela jurisprudência do Tribunal de origem, ou de Cortes Superiores, rendendo homenagem à economia e celeridade processuais. 2. No caso dos autos, o julgamento monocrático impõe-se, pois a jurisprudência desta Corte firmara-se no s... ()

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Doc. 210.6290.9596.5777

684 - STJ. processual civil. Recurso especial. Execução individual de ação civil coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação, na fase de conhecimento da ação coletiva. Tese fixada pela Corte Especial, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 685). Precedentes. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, proposta pela parte ora recorrente, nos autos da Ação Civil Coletiva (0005939-16.2011.8.26.0053) - que fora ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo - SINDFESP contra o Estado de São Paulo -, na qual se pretende o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na inclusão, em folha de paga... ()

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Doc. 190.0875.7004.2600

685 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Análise da sucumbência pelo tribunal de origem. Omissão. Configuração. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade da cisão de julgamento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Reconhecida a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios opostos na origem, impõem-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento, sendo inviá... ()

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Doc. 148.0310.6003.0500

686 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Julgamento liminar do mérito. Improcedência prima facie. CPC/1973, art. 285-A. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Mérito. Julgamento liminar. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos exigidos pela lei. Capitalização de juros. Não limitação da taxa de juros remuneratórios. Taxa de abertura de crédito. Comissão de permanência. Taxas não abusivas. Inadmissibilidade de consignação em pagamento e inclusão de nome do autor em órgãos de proteção ao crédito- sentença mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de Cerceamento de Defesa: Não há se falar em cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipadíssimo da lide, porque, além de preenchidos os requisitos exigidos pelo , a pretensão de reconhecimento de ilegalidades contratuais constitui questão unicamente de direito, que torna desnecessária a realização de perícia técnica. Preliminar rejeitada. 2. Mérito: Oé medida excepcional que faculta ao Magistrado o julgamento lim... ()

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Doc. 240.4271.2692.3180

687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Empresa devedora sob recuperação judicial. Aprovação e homologação do plano de recuperação. Nov ação das dívidas. Extinção da execução. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda. 2 - Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.7151.2889.3743

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento. Julgamento ultra petita. Tese de sublocação do imóvel amplamente discutida nos autos. Reconhecimento. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal a quo, que afastou a ocorrência de julgamento ultra petita, demandaria, na hipótese dos autos, o reexame de matéria fática e probatória dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 144.4025.4002.2100

689 - STJ. Recursos especiais. Execução de título judicial. Locação. Legitimidade. Empresa ocupante do imóvel estranha ao contrato. Intervenção em ação de despejo. Requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. CPC/1973, art. 535. Violação na origem. Nulidade do acórdão integrativo. Necessidade de novo julgamento pelo tribunal estadual.

«1.- O Tribunal de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito dos temas elencados nos Embargos de Declaração, fato que caracteriza ofensa ao , razão pela qual deve ser anulado o Acórdão proferido nos Embargos de Declaração para que sejam supridas as omissões apontadas. 2.- Recursos Especiais providos, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, para novo julgamento pelo Tribunal de origem.»

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Doc. 730.2518.0587.9352

690 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Tentativa de citação da parte executada que restou frustrada. Certidão exarada pelo Oficial de Justiça, noticiando o falecimento do devedor, sem precisar a data. 2. Conquanto a intimação eletrônica seja considerada pessoal, na forma do , §6º, o referido ato judicial foi direcionado à Prefeitura Municipal. 3. Na hipótese, não foi promovida a comunicação pessoal do Procurador da Fazenda Pública Municipal que representa em juízo os interesses do exequente... ()

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Doc. 204.5495.2001.3300

691 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cotação da ação. Determinação expressa em decisão transitada em julgado. Revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Pedido é o objetivo que se pretende alcançar com a demanda, o que se conclui a partir de uma interpretação lógico-sistemática da petição como um todo. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7131.0686.9228

692 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento monocrático. Ausência de afronta ao princípio da colegialidade. Ação de prestação de contas. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Julgamento ultra petita e violação à coisa julgada. Alegação a exigir, no caso concreto, comparação entre peças processuais.impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nulidade de citação, erro de interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Inaplicabilidade do CDC na espécie. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9060.0001.4500

693 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Apelação proposta contra improcedência dos embargos do devedor. Divergência quanto à aplicação do CCB, art. 1997. Matéria apreciada pelo Recurso Especial interposto pelos embargantes nos autos da execução Superior Tribunal de Justiça entendeu descabida a execução da integralidade da dívida em face de apenas um herdeiro, após a partilha. Diante da decisão do Superior Tribunal, houve superveniente falta de interesse de agir dos embargantes. Julgamento apenas com relação aos ônus de sucumbência e multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Ônus de sucumbência que devem ser arcados pela apelada, pois teve os interesses prejudicados pelo julgamento do Superior Tribunal de Justiça. Multa afastada. Recurso provido.

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Doc. 850.5638.5287.9891

694 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos d... ()

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Doc. 645.1383.7847.1391

695 - TJRJ. JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL. PANDEMIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL COM BASE NA ONEROSIDADE EXCESSIVA.

Sentença de improcedência em ambos os feitos. Apelação exclusiva da Parte Autora em ambos os feitos. Pretensões consignatórias da parte autora relacionadas a períodos distintos. A controvérsia dos autos consiste em examinar a possibilidade de revisão do contrato de locação de imóvel não-residencial, por onerosidade excessiva em razão da crise sanitária que se instalou pela Pandemia da Covid-19. Sobre o tema, o STJ pacificou entendimento no sentido de que a revisão dos contratos d... ()

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Doc. 742.4164.7655.2692

696 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, lançamento de comissões em cumulatividade, cobrança abusiva de tarifa de cadastro, registro do contrato e seguro prestamista. 2. Julgamento liminar de improcedência do pedido por se tratar de questão já decidida pelo STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Incidência do , I. Possibil... ()

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Doc. 446.0657.8964.9398

697 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGEM E COBRANÇA AUTOMÁTICA EM PEDÁGIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". CORREÇÃO EFETUADA DE OFÍCIO.

A sentença declarou a inexistência de relação jurídica e inexigibilidade do débito, com a determinação de exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, mas não houve formulação de pedido condenatório por parte da autora. Assim, havendo manifesta violação ao princípio da adstrição da sentença ao pedido, impõe-se, de ofício, realizar a correção respectiva, excluindo-se do dispositivo a mencionada determinação. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PASSAGEM E C... ()

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Doc. 190.0842.2001.3300

698 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de requisitório complementar. Julgamento pelo STF, em regime de repercussão geral. Re 605.481/SP. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso especial provido, em juízo de retratação, quanto ao tema objeto da repercussão geral.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão de 2º Grau, que entendera pela desnecessidade de citação da Fazenda Pública para a expedição de precatório complementar. A Segunda Turma do STJ negou provimento, anteriormente, ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento até então uniformizado pela jurisprudência do STJ. II - Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 605.481/SP, sob o regime de repercussã... ()

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Doc. 163.5172.6002.0000

699 - STJ. Agravo regimental na petição em recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de obtenção de notas taquigráficas da sessão de julgamento. Indeferimento. Ausência de argumentos para o pedido. Apresentação em sede de agravo. Inovação recursal. Fundamentação a latere que não infirma as razões de decidir do voto condutor. Agravo regimental desprovido.

«I - Na espécie, o agravante requereu ao Ministro Presidente da Quinta Turma acesso às notas taquigráficas da sessão de julgamento do presente recurso ordinário, afirmando serem relevantes os fundamentos expendidos pelos e. Ministros Ribeiro Dantas e Jorge Mussi. Por decisão monocrática indeferi o pedido formulado, à míngua de exposição de razões para o requerimento. II - Apenas em sede de agravo regimental o agravante apresentou os fundamentos do pedido formulado, o que configur... ()

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Doc. 726.6979.1720.3691

700 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. CLÁUSULA PENAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO JULGADO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, rescindindo o contrato de locação firmado entre as partes e condenando a parte ré a pagar os aluguéis e encargos da locação vencidos até a data da desocupação do imóvel. II - A controvérsia do recurso reside em verificar eventual nulidade da sentença por vício «citra petita», bem como em analisar a aplicabilidade e a possível modulação da cláusula penal estipulada no contrato de lo... ()

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