Julgamento Votacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.1181.0586.5756

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião. Violação ao princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Posterior ratificação pelo colegiado, em julgamento de agravo interno. Nulidade afastada. Precedentes. Ausência de cerceamento de defesa, citação de todos os confrontantes e identificação da área usucapienda. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a legislação vigente ( e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada do STJ. 2 - Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno. 3 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da não ocorrên... ()

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Doc. 250.6020.1892.0711

952 - STJ. Civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Vício de consentimento. Erro. Ocorrência. Socioafetividade. Ausência dos laudos pertinentes. Julgamento. Cpc/2015.

1 - Ação negatória de paternidade ajuizada em, da qual foi 11/08/2010 extraído o presente recurso especial interposto em e atribuído 09/10/2018 ao gabinete em. 18/06/2019 2 - O propósito recursal é definir se é possível a retificação do registro de nascimento do recorrido em razão de erro e de alegada ausência de vínculo socioafetivo. 3 - O art. 1604 do CC/02 dispõe que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou... ()

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Doc. 221.1171.0579.4914

953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não caracterizado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolid... ()

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Doc. 250.2280.1237.7825

954 - STJ. Processual civil. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Coisa julgada e julgamento antecipado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - R ever o entendimento do tribunal de origem, quanto à impossibilidade de rescisão da decisão de mérito, ante a ausência de ofensa à coisa julgada e de violação à norma jurídica, não existindo vício no julgame... ()

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Doc. 426.7990.0384.0935

955 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS, Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa Publicidade dos exercícios de 2002 e 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em abril de 2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 803.0139.4741.0750

956 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade anual dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 05.02.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 530.3631.3045.2079

957 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença, Localização, Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2002 a 2004. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 487, II. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em outubro de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 13.10.2009. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 681.0017.5073.2529

958 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2008 a 2011 e TxEmo dISSos exercícios de 2009 a 2011. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente dos créditos e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40, §4º, da LEF. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em maio de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação, ao menos, em 03.09.2013. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 203.6171.1008.7400

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que as provas constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 3 - O julgamento da lide, devidamente fundamentado... ()

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Doc. 230.3050.5881.4930

960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de julgamento da impetração originária. Corte estadual transmuda-se em autoridade coatora. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas insuficientes para resguardar a ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - Entende esta Corte que, «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). 2 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos,... ()

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Doc. 884.4675.1137.0409

961 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir inter... ()

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Doc. 210.5010.2915.2111

962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de cobrança. Pagamento de indenização securitária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Correção monetária. Termo inicial. Celebração do contrato. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC, e /2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo ... ()

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Doc. 138.7574.4000.8000

963 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação revisional de contratos bancários. Julgamento extra petita pelo juízo singular. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática do pedido inicial. Honorários advocatícios. Insurgência quanto ao valor fixado pelo tribunal de origem. Perda do objeto.

«1. O princípio da congruência. estabelecido no norteia a efetividade da prestação jurisdicional, evitando que o julgador profira sentença em desconformidade com pedido deduzido na petição inicial. 2. A natureza acessória das relações negociais firmadas entre as partes repousa no fato de que os sucessivos pactos tinham como real objetivo liquidar a operação anterior, representando verdadeira cadeia de contratos entabulados com propósito de amortizar a dívida... ()

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Doc. 191.1430.9001.4300

964 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa e desfazimento de construção. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Comparecimento espontâneo não configurado. Citação válida. Súmula 07/STJ. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Autarquia estadual. Interesse. Redistribuição para Vara de Fazenda Pública. Competência absoluta em razão da pessoa. Citação pessoal por oficial de justiça. Necessidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos, cominação de multa por novo esbulho e desfazimento de construção, ajuizada em 2002, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2017 e distribuído em 08/11/2017. 2 - O propósito recursal é decidir sobre: a) a invalidade da citação da recorrente e da Superintendência de Habitação do Amazonas - SUHAB (autarquia estadual); b) a incompetência da Vara Cível para processar e julgar esta ação de re... ()

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Doc. 186.5213.8005.1600

965 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sentença de absolvição sumária. Apelo ministerial provido. Suspeição declarada pela desembargadora. Julgamento. Voto vogal. Decisão unânime. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Liminar cassada.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das for... ()

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Doc. 103.2110.5001.0500

966 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Locação. Ação revisional. Autor que pede a fixação do novo aluguel, conforme valor a ser encontrado pela perícia, aventando que tentara acordo anterior, por quantia menor, sem sucesso. Pedido certo e determinado no curso do processo. Opção do Juiz pelo valor definido em perícia. Inocorrência de decisão «ultra petita». (Cita doutrina).

A simples menção do autor, em ação revisional, de que tentara, sem sucesso, acordo por determinada quantia, não limita a sentença neste valor, pois que expressamente a petição inicial refere-se ao novo aluguel a ser encontrado em perícia.

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Doc. 917.3307.6737.5797

967 - TJSP. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO POR PARTE DA EMPRESA RÉ. PRETENSÃO DE REFORMA DA R. SENTENÇA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

Acordo realizado entre as partes em audiência de conciliação, com a efetiva devolução do equipamento antes da prolação da r. sentença. Perda superveniente do interesse processual. Sentença reformada para julgar extinta a ação sem julgamento do mérito, nos termos do , VI. Ônus de sucumbência que deve ser carreado à parte ré, ora apelante. Do contexto dos autos, constatou-se ser inegável a necessidade da autora, ora apelada, de se socorrer da via judicial para satisfa... ()

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Doc. 210.8150.7902.1117

968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1.022, II do código fux. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que sane o vício apontado pela parte embargante. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem não sanou as omissões apontadas nos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda, especificamente sobre o fato de ter havido citação da empresa apta a afastar a suposta prescrição acolhida. 2 - Assim, diante da evidente omissão, fica configurada a ofensa ao art. 1.022, II do Código Fux, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para que, por meio de novo julgamento dos Embargos Declaratórios, sane o vício apontado. 3 - Agravo Intern... ()

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Doc. 378.3614.9563.0006

969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E DECLARA A EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 269, IV DO CPC. PLANOS BRESSER COM PRESCRIÇÃO EM 31/05/2007, VERÃO PRESCRIÇÃO EM 31/12/2008 E COLLOR I E II, PRESCRITOS EM 30/06/2008. PRESENTE AÇÃO PROMOVIDA EM 2010, ACOMPANHADA DA ALEGAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO EM 30/05/2007, QUE APÓS CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, TEVE RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA DO JUIZO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OPERADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA PRIMEIRA AÇÃO, CONFORME art. 202, I DO CODIGO CIVIL C/C CPC, art. 219, SENDO RETOMADA DO ZERO A PARTIR DA ÚLTIMA DECISÃO DAQUELE PROCESSO COM SEU ARQUIVAMENTO EM 30/11/2010. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO PREJUDICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APRECIAÇÃO DO PRESENTE RECURSO QUE NÃO OFENDE A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS JULGAMENTOS DE MÉRITO DESTA NATUREZA, DESDE 20/03/2021, ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF ACERCA DO TEMA, NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE NÚMEROS 631.363/SP E 632.212/SP, ANTE A INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA INSTÂNCIA REVISORA, QUANTO A REPOSIÇÃO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA DOS ÍNDICES DE RENDIMENTOS QUE FORAM EXPURGADOS NOS PLANOS ECONÔMICOS. EQUÍVOCO NO JULGAMENTO QUE CONTA COM FUNDAMENTAÇÃO SEM ANÁLISE DE PROVA DOS AUTOS, CABENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇAÕ COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DAR CONTINUIDADE A AÇÃO

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Doc. 211.0201.0196.5133

970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição a julgamento virtual. Despacho. Ausência de natureza decisória. Insuscetível de recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (arts. 184-A e 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso. III - O , dispõe que ... ()

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Doc. 204.3623.5004.0400

971 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Oposição a julgamento virtual. Despacho. Ausência de natureza decisória. Insuscetível de recurso. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Tratando-se de questão meramente procedimental a inclusão do Agravo em pauta presencial ou virtual, consoante o disposto no RISTJ (RISTJ, art. 184-A e RISTJ, art. 184-F, § 2º), possui natureza de mero despacho, sendo insuscetível de recurso. III - O CPC/2015, ar... ()

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Doc. 250.2280.1414.3947

972 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa à norma federal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Itbi. Base de cálculo. Matéria examinada por esta corte em julgamento de recurso repetitivo. Tema 1.113/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficie ntes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, III - Esta Corte firmou tese, em julgamento de recurso repetitiv... ()

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Doc. 186.4921.0003.3400

973 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento extra ou ultra petita. Decisão em conformidade com os pedidos iniciais da parte. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há julgamento ultra e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial. III - In casu, rever o entendime... ()

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Doc. 162.1973.3001.4900

974 - STJ. Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Desnecessidade. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A citação dos interessados, no procedimento demarcatório de terrenos de marinha e acrescidos, sempre que identificado e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. No entanto, o STJ aponta uma ressalva, qual seja: «Deve ser realizada notificação pessoal nos procedimentos ... ()

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Doc. 220.9281.2584.9806

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento liminar de mérito. Apelação. Sucumbência do autor. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes. Recurso provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Cinge-se a controvérsia dos autos em definir se é cabível a condenação da parte ora agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono da parte agravante, diante do não provimento do recurso de apelação da parte autora. 3 - O Tribunal estadual concluiu pelo não cabim... ()

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Doc. 210.7131.0559.2472

976 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Acórdãos paradigmas. Juntada. Inteiro teor. Ausência. Certidões de julgamento. Vício substancial. Prazo. Juntada. Agravo interno desprovido.

1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, é requisito indispensável para a comprovação ou configuração do dissídio a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (a) a juntada de certidões; (b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônic... ()

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Doc. 241.1040.9540.9358

977 - STJ. Locação. Processual civil. Alegação de ofensa ao arts 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Alegação de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Afronta princípio do tantum devolutum quantum appellatum. CPC, art. 462. Aplicação. Fato superveniente. Consideração pelo julgador, de ofício ou a requerimento das partes. Possibilidade. Prequestionamento explícito. Desnecessidade.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Descabida a alegação de julgamento ultra petita, na medida em que o Tribunal a quo pronunciou-se sobre as alegações trazidas pela parte em seu apelo, decidiu as questões controversas nas exatas balizas dessa irresignação. 3 - A teor do , o Magistrado, ao decidir a causa, deverá levar em consideração, de ofício ou a requ... ()

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Doc. 473.2664.5931.6136

978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

O recurso de agravo de instrumento foi deflagrado em face da determinação para que o Oficial de Justiça realize a citação do réu ainda que o autor não compareça para fornecer os meios necessários à efetivação da medida liminar de busca e apreensão ou ainda que não se localize o bem. Decisão que não se enquadra no rol de hipóteses previstas pelo novo códex, não coberta pela preclusão, podendo ser impugnada em sede de recurso de apelação, nos termos do art. 1009, §1º do CPC... ()

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Doc. 141.6054.3004.3200

979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono da causa. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Necessidade de requerimento do réu e intimação pessoal da parte autora. Súmula 240/STJ. Extinção de ofício. Hipótese em que não houve citação do réu. Possibilidade. Aplicação dos princípios do aproveitamento dos atos processuais e da economia processual. Súmula 284/STF.

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Doc. 160.7764.9002.9900

980 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Aplicação das medidas cautelares diversas da prisão. Matérias não apreciadas na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Peculiaridades. Citação editalícia de corréu, cisão processual e testemunha não localizada. Audiência de instrução e julgamento realizada. Recurso desprovido.

«I - A matéria não analisada na instância ordinária impede o exame por este eg. Tribunal Superior, sob pena de restar configurada a supressão de instância. II - O prazo para a conclusão e julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. III - Verifica-se, na present... ()

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Doc. 146.4273.5000.2400

981 - STF. Recurso extraordinário. Crea. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de taxa. Lei 6.496/1977. Necessária observância do princípio da legalidade tributária. Repercussão geral da matéria que o plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu no julgamento do ARE 748.445-RG/SC. Reafirmação, quando da apreciação de mencionado recurso, da jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou no exame dessa

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Doc. 173.2749.4807.7444

982 - TJSP. Apelação Cível. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Apelo da ré. Sentença que condenou a ré no pagamento dos aluguéis e encargos inadimplidos. Pedido inicial que se limitou à rescisão da locação e à decretação do despejo. Julgamento extra petita. Sentença anulada quanto à condenação da ré no pagamento das verbas locatícias. Apelação provida.

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Doc. 494.4015.3910.8990

983 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Renovatória de Locação. Inconformismo contra decisão que homologou o laudo pericial. Não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da controvérsia em eventual recurso de apelação. Precedente desta Colenda Câmara. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 894.1356.0912.6345

984 - TJSP. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA SOBRE QUOTAS SOCIAIS DA LOCATÁRIA/DEVEDORA - LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA COM BASE EM QUESTÃO JÁ REJEITADA PELO JUÍZO DA CAUSA E NÃO ALTERADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUESTÃO PRECLUSA - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECID

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Doc. 220.3251.1539.5255

985 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Recurso especial não conhecido. Ausência de juntada dos Acórdãos paradigmas na integralidade e das respectivas certidões de julgamento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, não se admite a interposição de embargos de divergência quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2. No caso posto, os recorrentes sustentaram a existência de dissídio jurisprudencial quanto ao prazo recursal em dobro, na hipótese de litisconsortes com advogados de escritórios diferentes. 3. Ocorre que a Primeira Turma não conheceu do agravo interno, por incidência ... ()

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Doc. 131.0944.2000.0900

986 - STJ. «Habeas corpus». Denúncia. Ato complexo. Defesa prévia. Designação de audiência de instrução e julgamento antes da manifestação prevista no CPP, art. 397. Ilegalidade. Ordem concedida. CPP, arts. 395, 396 e 396-A.

«1. Com o advento da Lei 11.719/08, o recebimento da denúncia passou a tratar-se de ato complexo, a ser exercido em duas fases distintas. Assim, após o recebimento da denúncia o juiz ordenará a citação do acusado para oferecer resposta à inicial acusatória, devendo se manifestar sobre as razões deduzidas na resposta à acusação. 2. A inobservância do disposto no contraria o devido processo legal, sendo evidente o prejuízo ocasionado ao paciente, que não teve as su... ()

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Doc. 164.0702.6279.8952

987 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o autor-recorrente já apresentou embargos à execução naqueles autos, que foram parcialmente providos, sem qualquer alegação de vício citatório; logo, houve preclusão, conforme CPC, art. 278 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação de que preclusa a questão e declaração meritória no sentido de que a citação foi válida - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 636.2584.3056.7485

988 - TJSP. Civil e processual. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos da locação julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência de corréu contra decisão que indeferiu impugnação à penhora de imóvel, baseada na alegação de que se trata de bem de família, sendo, por conseguinte, impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao regime da repercussão geral, explicitou que é «constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial". E o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu que é «válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do, VII da Lei 8.009/1990, art. 3º". Necessária observância dessa orientação, ex vi dos arts. 926, 927, III, e 932, IV e V, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 419.1353.2690.1178

989 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2005 e 2006. Sentença que julgou extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2010. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação, ao menos, em 09.08.2011. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada ainda em agosto de 2017. Pedidos de citação apresentados após o decurso do prazo prescricional, bem como suspensão do andamento dos processos físicos em razão da pandemia da COVID-19 que não afetam a prescrição já consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 211.1080.9519.8572

990 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso carência superveniente do interesse processual. Honorários advocatícios. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno e para os Embargos de Declaração, embora a Medida Cautelar estivesse sujeita ao CPC/1973. II - Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, não são devidos honorários de advogado. Precedente da Corte Es... ()

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Doc. 212.2655.9000.2900

991 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de julgamento de mérito no acórdão embargado. Súmula 315/STJ. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que dispõe o Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 2 - A aplicação da multa, prevista no § 4º do , não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprov... ()

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Doc. 240.7031.1623.4911

992 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de adequado enfrentamento da tese de falta de interesse de agir. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Retorno dos autos à origem para novo julgamento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Constata-se negativa de prestação jurisdicional quando, a despeito de alegada omissão no aclaratórios opostos em face do acórdão recorrido, o tribunal de origem deixa de apreciar tese especificamente alegada pela parte, rechaçando-a título meramente genérico, sendo... ()

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Doc. 163.0114.5000.0100

993 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro ou órgão fracionário da Corte. Aplicação analógica do enunciado da Súmula 606/STF. Regimental não provido.

«1. No julgamento do HC 127.483/SP, de minha relatoria, o Tribunal Pleno, em razão do empate na votação, conheceu daquele habeas corpus impetrado contra ato de ministro da Suprema Corte. Portanto, foi reconhecido o cabimento do habeas corpus nessa circunstância. 2. Sucede que o Plenário da Corte ao julgar, em 17/2/16, o HC 105.959/DF, sob a Relatoria do Ministro Marco Aurélio, vencido, em sua apertada maioria, reafirmou o antigo posicionamento do Supremo Tribunal Federal pelo não cabi... ()

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Doc. 208.5134.0002.2100

994 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Servidora pública. Verbas financeiras atrasadas. Fichas financeiras apresentadas pela municipalidade. Não comprovação de quitação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, que consignou a regularidade do julgamento antecipado da lide bem como a ausência da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o... ()

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Doc. 158.5100.9005.1700

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Violação à coisa julgada. Ausência de impugnação dos fundamentos do julgamento recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 3. Cotação da ação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 4. Coisa julgada referente aos juros sobre capital próprio. Não ocorrência. 5. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 145.8423.6008.0000

996 - STJ. Designação de audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento de resposta à acusação. Inexistência de decisão judicial sobre a possibilidade ou não de absolvição sumária do réu. Violação ao devido processo legal. Descumprimento de formalidade que impediu o atendimento dos preceitos processuais penais pertinentes. Prejuízo manifesto. Eiva caracterizada.

«1. Conquanto a simples marcação da audiência de instrução e julgamento antes do oferecimento da resposta à acusação não seja capaz de macular o processo, o certo é que a ausência de decisão quanto à possibilidade ou não de absolvição sumária do réu viola o procedimento previsto nos artigos 396 a 399 do Código de Processo Penal, impedindo que a defesa obtenha pronunciamento judicial que pode ensejar o encerramento precoce da ação penal. 2. Na hipótese dos autos, já no ... ()

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Doc. 103.1674.7347.1700

997 - STJ. Sentença. Julgamento. Decisão. Fato superveniente. Aplicação do direito vigente à época da decisão que deve ser aplicado pelo juiz, ainda que posterior ao ajuizamento da ação. Considerações sobre o CPC/1973, art. 462 com citação de precedentes do STJ.

«... A respeito do , há entendimento jurisprudencial firmado de que «fato novo, ocorrido após o julgamento do recurso, não pode ser alegado, com base no , em embargos de declaração para modificar-se a conclusão do acórdão embargado.» (STF, 1ª T, MS 22.135-3, EDcl, Rel. Min. Moreira Alves, j. 23/02/96, DJ de 19/04/96). Na espécie, o fato novo, a expedição da referida Medida Provisória, ocorreu após o julgamento do recurso no Tribunal Regional. ... ()

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Doc. 333.0684.7382.2750

998 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO COM BASE NAS PROVAS DOCUMENTAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PANDEMIDA DA COVID-19 QUE NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA ABUSIVA. JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença que declarou a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel por atraso na entrega e condenou a ré à devolução integral das quantias pagas, incluindo comissão de corretagem, com correção monetária e juros de mora desde a citação. A ré alega cerceamento de defesa por ausência de dilação probatória, força maior decorrente da pandemia de COVID-19, e pede que a devolução seja parcelada com a retenção de 50% dos valores p... ()

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Doc. 200.4002.1000.7600

999 - TJDF. Apelação cível. Embargos à execução. Complementação dos documentos que acompanharam a inicial. Descumprimento não configurado. Advogado em causa própria. Faculdade. Procuração. Comparecimento espontâneo do devedor. Suprimento. Citação. Termo inicial. Autos eletrônicos. Certidão de cumprimento do mandado de citação. Prescindibilidade. Razoável duração do processo. Primazia do julgamento do mérito. Sentença desconstituída. CPC/2015, art. 106.

«1. Hipótese de extinção do processo sem exame do mérito em razão de suposto descumprimento de determinação de emenda e complementação da petição inicial de embargos à execução. 2. A norma disposta no é cogente e determina ao Magistrado que conceda oportunidade à parte para que proceda à emenda ou aditamento da petição inicial, caso verifique eventuais defeitos ou irregularidades quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos pelo e C... ()

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Doc. 141.6475.4001.2800

1000 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Preceituando a Lei 6194/1974 que a indenização será paga de acordo com o disposto no CCB, art. 792, que legitima os herdeiros do segurado, obedecida a ordem de vocação hereditária, inafastável a legitimidade ativa da filha da vítima, herdeira, conforme comprovado nos autos, reservado 50% do valor indenizatório para a companheira da vítima até definitivo julgamento. Recuso da seguradora parcialmente provido.

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