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801 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Fiança. Exoneração por meio de ação declaratória. Admissibilidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Recurso provido para anular a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto processo sem julgamento de mérito, determinando-se a remessa dos autos ao Juiz de origem para prosseguimento do feito.
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802 - TJSP. Reintegração de posse. Medida Liminar possessória deferida. Suspensão posterior da ação até julgamento da ação renovatória contraposta. Descabimento. Contrato de locação atípico, derivado de contrato administrativo de concessão de uso. Presença dos requisitos de concessão da ordem de reintegração de posse. Ausência dos requisitos de suspensão do feito. Agravo de Instrumento provido.
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803 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Atualização pelos índices legais acrescida de juros moratórios a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição de ambos e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Recurso oficial não provido, com observação.
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804 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Devendo ausência de citação ensejar extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 267, IV, tal não deveria ocorrer na hipótese de litisconsórcio facultativo, apresentados embargos por dois outros corréus, razão pela qual, quanto a estes, deveria existir o julgamento. Decisão cassada. Recurso provido.
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805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE RECURSAL. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO E CITAÇÃO DOS COMPOSSUIDORES. ENTENDIMENTO DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Insurge-se o espólio autor em face da decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse, considerando que a ré alega a existência de litisconsórcio passivo necessário, determinou a emenda à inicial com retificação do polo passivo para inclusão de todos os compossuidores, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. 2. Interesse recursal do autor agravante, posto que não se revela harmônico com os princípios da economia, efetividade, celeridade processuais e da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico- sistemática. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Caracterização. Teoria da imprevisão. Súmula 7/STJ. Parcelas pagas. Restituição integral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento extra petita porque o órgão julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência. 2 - Os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TST. I - AGRAVO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO.
Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . TRANSCENDÊNCIA. PROVIMENTO Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Litisconsortes passivos. Limitação numérica. Atraso no julgamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - No caso, rever o entendimento da Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para verificar se a limitaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual civil. CPC/2015. Aplicabilidade. Agravo interno na reclamação. Aplicação de tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Sobrestamento. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Reclamação. Ausência de interesse processual. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Reclamação pretende trazer o Agravo em Recurso Especial interposto contra julgado que examinou o sobrestamento do recurso especial para aguardar julgamento de tema repetitivo. III - Revela-se desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado da tese firmada em recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.
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811 - TJSP. INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - Ementa: INCORFORMISMO COM O JULGAMENTO VIRTUAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO, DECORRENTE DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME QUE IMPORTOU NA BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LEGALMENTE NA POSSE DO CONSUMIDOR, POR FORÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DANO MORAL CABIMENTO. VEICULOU UTILIZADO PARA TRABALHO COMO UBER - DANO MORAL - CABIMENTO. PERDA DE UMA CHANCE, DECORRENTE DA APREENSÃO ILEGAL DO VEÍCULO. RECURSO DOS FORNECEDORES DESPROVIDO E RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.
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812 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2005. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em abril de 2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 18.07.2008. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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813 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização de Funcionamento dos exercícios de 2005 a 2008. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em fevereiro de 2011. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de citação em 04.04.2012. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem citação efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido
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814 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Juros de mora na execução de sentença proferida em ação coletiva sujeita a liquidação. Incidência a partir da citação na ação civil pública. Tese fixada pela Corte Especial em julgamento de recurso especial repetitivo. Inexistência de omissão e contradição.
«1 - A divergência de entendimentos foi resolvida pela Corte Especial, que firmou, no Tema 685, a tese de que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior». Não há, portanto, qualquer omissão no julgado, que apreciou satisfatoriamente a divergência e se posicionou de acordo com a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. VIABILIDADE DE USUCAPIÃO DE IMÓVEIS COM IRREGULARIDADE REGISTRAL. JULGAMENTO PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA ANTES DE ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1.
Há interesse de agir da parte quando, apesar de ter adquirido a posse do imóvel por meio de contrato de compra e venda, visa a regularização do bem que não possui registro. 2. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade, que exige o cumprimento de requisitos objetivos estabelecidos na lei, entre os quais não está prevista a necessidade de o imóvel possuir matrícula. 3. Conforme entendimento do STJ, é viável o reconhecimento do domínio de imóvel pela usucapião, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E REDUÇÃO DA PENA. DESPROVIMENTO. I. O
Ministério Público denunciou os réus pela suposta prática do delito previsto no art. 121, §2º, I e IV, do CP, na forma da Lei 8.072/90, art. 1º, I. Após votação do Conselho de Sentença, os réus restaram condenados pela prática do delito previsto no CP, art. 121, caput. Ao réu Henrique, restou fixada a pena privativa de liberdade de 06 anos e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Ao réu Vilson, foi fixada a pena de 08 anos de reclusão, a ser cumprida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FALECIMENTO DOS RÉUS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO DE UM DOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I-
Consoante atual entendimento do STJ, caso a ação tenha sido ajuizada contra pessoa já falecida à época da sua propositura, é possível a ordem de emenda da petição inicial para adequação do polo passivo pelo Espólio. II- Se deferida a emenda da petição inicial, inclusive com citação de um dos herdeiros, é inviável a prolação de sentença terminativa pautada e fundamento contraditório, qual seja, a ilegitimidade passiva decorrente da impossibilidade de sucessão processual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 285-A. Ausência de prequestionamento. Julgamento liminar de mérito. Citação do réu para apresentação de contrarrazões. Sucumbência do autor. Princípio da causalidade. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
«1 - No tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 285-A, § 2º do, não se pode conhecer da irresignação, porque o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento. 2 - O princípio da causalidade impõe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando há a improcedência da apelação interposta pelo autor, após o reconhecimento da improcedência do pedido, nos termos do CPC/1973, art. 28... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação renovatória de locação empresarial. Retomada do imóvel para uso próprio. Julgamento antecipado. Dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Irresignação do autor.
«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, impossibilitando a verificação da similitude fática entre os casos confrontados. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Omissão, contradição ou carência e fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Entendimento do tribunal estadual acerca da ocorrência de coisa julgada. Inscrição do crédito da empresa agravada no quadro geral de credores em sua integralidade. Solidariedade reconhecida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Óbice da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As conclusões do julgamento. No sentido de que as questões suscitadas estão acobertadas pela coisa julgada; devendo-Se observar, ainda, as condições, prazo e formas de pagamento, os efeitos da novação impostos pelo plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores e homologado judicialmente. Foram fundadas na apreciação de fatos e provas e interpretação de termos contratuais. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Consoante orientação desta corte superior, «não há como reabrir discussões acerca de títulos judiciais transitados em julgado na impugnação de crédito, sendo possível apenas a constatação do valor devido a partir dos parâmetros estabelecidos no título. A fase de habilitação/impugnação de crédito precede a incidência das cláusulas inseridas no plano de recuperação judicial, mesmo na hipótese em que seu julgamento se estende até após a homologação do plano, de forma que não há falar em soberania da assembleia de credores, deliberação majoritária, novação e paridade entre credores no julgamento do incidente (súmula 284/STF)». (REsp 2.155.341/rj, relator Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 20/8/2024, DJE de 22/8/2024). 4. O ponto do julgamento acerca da impossibilidade de alteração de decisão transitada em julgado pelo plano de recuperação judicial está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
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821 - TJSP. Apelação. Ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança. Sentença de procedência. Necessidade de complementação do laudo pericial, para que seja informado pelo Sr. Perito o valor de locação do imóvel em 17/04/2019 (data em que a ré recebeu a notificação extrajudicial). Conversão do julgamento em diligência, com determinação
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822 - STJ. Tributário e processual civil. Aplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Prescrição intercorrente. Execução fiscal que perdura por mais de dez anos após a citação do devedor. Matéria submetida a recurso repetitivo. Resp1.340.553-rs. Aguardando julgamento. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.
«O núcleo da questão tratada no presente processo - aplicabilidade do Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, que possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente às execuções fiscais sem movimentação relevante por mais de cinco anos - é o mesmo debatido no REsp 1.340.553-RS, da relatoria Min. Mauro Campbell Marques, afetado à Primeira Seção, aguardando o julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Deve, portanto, ser mantida a decisão que determino... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no julgamento anterior reconhecida pelo STJ. Novo julgamento. Repasse duodecimal em valor superior às despesas do legislativo municipal. Impossibilidade de compensação financeira. Prejuízo ao funcionamento da casa legislativa. Realização de obra. Existência da devida previsão orçamentária. Aclaratórios providos parcialmente para fins integrativos. Decisão unânime.
«1. Na hipótese dos autos, consignou-se que o conjunto probatório acostado aos autos (fls. 93/114) indica encontrar-se o Legislativo Municipal em vias de construção de sua nova sede, fazendo uso, para tal fim, das sobras de duodécimo então existentes, não restando outra conclusão a não ser a de que ficaria comprometido o regular funcionamento da casa legislativa na hipótese de retenção parcial dos repasses duodecimais. 2. No que concerne à arguição de ausência de previsão or... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo interno. Processual civil e fiança. Julgamento monocrático, no âmbito do STJ, embasado na jurisprudência prevalente. Possibilidade. Contrato de fiança em locação predial urbana. Prorrogação por prazo indeterminado. Direito do fiador de promover notificação resilitória, independentemente das disposições contratuais.
«1. «A existência de jurisprudência dominante desta Corte Superior sobre a matéria autoriza o improvimento do recurso especial por meio de decisão monocrática, estando o princípio da colegialidade '[...] preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. Precedentes.' (AgInt no REsp 1.336.037/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 6/2/2017), nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, §... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Irresignação do réu que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Fraude bancária. Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 94 do E. TJRJ. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que não há que se cogitar de erro escusável. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste Egrégio Tribunal. Melhor sorte não socorre ao apelante no tocante ao pleito de modificação do termo inicial dos juros moratórios para que passe a contar a partir da citação e não do evento danoso, pois o julgado consignou que os juros teriam como marco inicial a citação. Dessa forma, não há interesse recursal no que concerne a este tópico. Jurisprudência e Precedentes citados: 0026630-28.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0002325-80.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 11/12/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000803-75.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 12/06/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003862-42.2017.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 16/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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826 - TJRS. Direito público. Licitação. Contrato administrativo. Honorários advocatícios. Demandante. Responsabilidade. Princípio da causalidade. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelações cíveis. Licitação e contrato administrativo. Extinção da ação sem julgamento do mérito. Perda superveniente do objeto. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Não caracterizada. Provido o recurso do município e parcialmente provido o recurso da consórcio de transporte seletivo por lotação da zona sul.
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827 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Julgamento. Independente de pauta. Nulidade não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos rejeitados.
«1. O agravo interno independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão de julgamento, as quais nem sequer podem realizar sustentação oral. Tal como ocorre com os embargos declaratórios, o agravo regimental é levado em mesa para julgamento pelo Órgão Julgador competente, nos termos dos arts. 545 e 557, § 1º, do Código de Processo Civil e dos arts. 91, I, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração têm como objetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO CPC, art. 186, § 2º. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.
Insurge-se a recorrente contra a sentença que julgou procedente o pedido autoral, para: a) determinar a rescisão contratual e, por consequência, decretar o despejo, devendo a parte ré desocupar o imóvel no prazo de 30 dias; b) condenar a ré ao pagamento dos aluguéis no valor de R$ 24.584,97, acrescido daqueles posteriores ao laudo pericial; c) condenar a parte ré ao ônus de sucumbência, com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O propósito recursa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E CITAÇÃO EM PROCESSO EXECUTIVO EM APENSO - NULIDADE NÃO AFASTADA - ATOS PRATICADOS APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA DO BEM - PREJUÍZO COMPROVADO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCER A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1 -
Os embargos de declaração possuem efeitos integrativos e se destinam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 2 - Constatada a ocorrência de omissão no v. acórdão quando as alegações apresentadas pelo embargante em sua contraminuta, cabível o acolhimento dos embargos de declaração para acrescer a fundamentação do v. acórdão. 3 - O comparecimento espontâneo aos autos efetivado após a penhora do imóvel, cuja suspensão da Leilão se pretende, não supre a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e V. Citação pessoal realizada. Mudança de domicílio. Não localização. Intimação para audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Revelia. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser «[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. [...]» (AgRg no HC 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe 28/3/2022). 2 - Ademais, o postulado « pas de nullité sans grief impõe a ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Renovatória. Relação entre as partes regulamentada por contrato de prestação de serviços. Avença não protegida por renovação judicial. Relação locatícia não demonstrada. Ausência de pacto de locação comercial escrito e com prazo determinado. Requisito formal extrínseco da ação renovatória suscitada pelo autor não atendido. Lei 8245/1991, art. 511. Carência da ação evidenciada. Processo extinto sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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832 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Pedido de gratuidade - Determinação para juntada de documentos - Desistência da ação antes da citação da parte contrária - Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com condenação da autora ao pagamento da taxa judiciária - Descabimento - Incidência do CPC, art. 290 - Cancelamento da distribuição - Inexigibilidade das custas - Sentença reformada - Provimento
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833 - STJ. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Configuração. Requisitos preenchidos. Registro público. Juntada da certidão do cartório de imóveis de cada um dos confrontantes desnecessária. Recurso especial provido. Julgamento do mérito. Impossibilidade na hipótese. Efeito devolutivo do recurso. CPC/1973, arts. 515, § 3º e 942.
«1.- A usucapião, forma de aquisição originária da propriedade, caracterizada, entre outros requisitos, pelo exercício inconteste e ininterrupto da posse, prevalece sobre o registro imobiliário, não obstante os atributos de obrigatoriedade e perpetuidade deste, em razão da inércia prolongada do proprietário em exercer os poderes decorrentes do domínio. 2.- A determinação do CPC/1973, art. 942, diz respeito à citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Recurso especial sobrestado para aguardar julgamento de tema repetitivo. Decisão de sobrestamento sem caráter decisório. Recurso incabível. Tema que ensejou o sobrestamento já julgado. Reclamação. Falta de interesse processual. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte tem firme posicionamento segundo qual não cabe recurso contra decisão que determina o sobrestamento de recurso especial para aguardar julgamento de tema repetitivo, uma vez que não há caráter decisório de tal decisum, salvo em casos de grave erro ou distin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão não configurada. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Locação de mão de obra temporária. Base de cálculo. Preço do serviço. Orientação firmada no julgamento de recurso repetitivo. Inteligência da eficácia do CPC, art. 543-C.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 2. Se a relação entre empresa e mão de obra é regida pela Lei 6.019/1974, o ISS incide sobre prestação de serviços, e não apenas sobre taxa de agenciamento. 3. Entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.138.205/PR, sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 4. Recurso Especial parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). 2. De forma complementar ao referido Tema, a Resolução 547/20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem oportunidade de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Inocorrência. Autor apelante que postulou pelo julgamento antecipado por não possuir interesse em produzir mais provas. Documentação insuficiente. Aplicação do princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Ação de exigir contas. Primeira fase. Imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável. Alegação de que a ré teria locado o imóvel e estaria recebendo os alugueres exclusivamente. Pretensão pela prestação de contas desses valores. Improcedência haja vista a falta de qualquer elemento de prova acerca da locação do imóvel em questão. Recurso desprovido
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839 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE NO VALOR BLOQUEADO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 833, X - ANTERIOR JULGAMENTO DO RECURSO, AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AGRAVANTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO VOTO PROLATADO PELO STJ - RECONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO PROFERIDO NO JULGAMENTO ANTERIOR, ASSIM O FAZENDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR A DECISÃO, A FIM DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA CORRENTE (R$ 395,84 - JUNTO AO BANCO DO BRASIL) E DETERMINAR O RESPECTIVO DESBLOQUEIO DO VALOR EM FAVOR DA AGRAVANTE RECURSO PROVID
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840 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais decorrente da prestação dos serviços de fornecimento de água / esgoto. A Resolução 623/2013 conferiu às 11ª a 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado a competência para julgamento de ações relativas a locação ou prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado, inclusive as que envolvam obrigações irradiadas de contratos de prestação de serviços escolares e de fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia, o que ocorre no presente caso, onde busca o Autor-apelado indenização em razão de interrupção indevida do fornecimento de água, ao fundamento de inadimplência. Conflito procedente. Competência da C. 17ª Câmara de Direito Privado para o conhecimento e julgamento do recurso.
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841 - STJ. Regimental. Civil. Locação. Julgamento extra petita. Enunciado 182/STJ. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Ação renovatória. Requisitos. Reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Esta Corte firmou compreensão de que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. 3 - Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 4 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de oportuna juntada de certidão de julgamento. Vício formal insanável. Embargos de divergência manejados em desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de oportuna juntada da certidão de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Não se abre a especialíssima via dos embargos de divergência - que não se prestam à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, quando, diante d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cédula rural hipotecária. Expurgos inflacionários de planos econômicos. Ajuizamento de ação civil pública. Interrupção do prazo prescricional para as ações individuais. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento. Agravo interno provido.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito, relativa a diferenças de correção monetária aplicada em cédula de crédito rural hipotecária, seria a data do vencimento do título. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Ação penal originária. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Nulidade da ação penal. Mácula afastada no julgamento de agravo regimental. Votação unânime. Ressalva de entendimento proferida oralmente. Pedido de juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Em atenção ao princípio da celeridade processual, e a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos, firmou-se no STJ o entendimento de que, a despeito da regra prevista no art. 103 do Regimento Interno, é dispensável a juntada aos aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instalação de estação de rádio-base de transmissão de sinais. Telefonia móvel. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante orientação desta Corte, «o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte» (REsp 1.658.781/CE, Relator o Ministro Moura Ribeiro, DJe de 12/3/2018). Decisão agravada mantida. 2 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJRJ. Apelação Criminal. Julgamento do Tribunal do Júri absolveu os apelados da prática dos delitos do art. 121, § 2º, II e IV e do art. 211, ambos do CP, na forma do CPP, art. 386, IV. Ministério Público busca a anulação do julgado. Em preliminar, argui a violação ao CPP, art. 490, a nulidade da quesitação, eis que as respostas foram contraditórias aos quesitos, mas não foi realizada nova votação. Aduz que os jurados, em resposta aos quesitos, não reconheceram a materialidade do crime de homicídio, com relação ao réu Erik, mas reconheceram a materialidade do crime em relação ao acusado Steve. Pretensão merece prosperar. O Conselho de Sentença respondeu na 1ª série (réu Erik) que a vítima não foi morta por disparos de arma de fogo. Todavia, na 3ª série (réu Steve), o Conselho de Sentença respondeu que a vítima foi morta por disparos de arma de fogo, efetuados por Steve, mas o absolveu. Em sequência, na 2ª série (réu Erik), o Conselho de Sentença respondeu que o corpo da vítima foi esquartejado e ocultado, mas não pelo réu Erik. E na 4ª série (réu Steve) o Conselho de Sentença respondeu que o corpo da vítima não foi esquartejado e ocultado. O Conselho de Sentença decidiu de forma contrária com relação a cada um dos acusados com relação às mesmas perguntas relacionadas à materialidade delitiva. A constatação de contradição entre as respostas aos quesitos apresentados ao Conselho de Sentença, quando não sanada por ocasião da votação realizada, diante do CPP, art. 490, acarreta a anulação do julgamento, dada a nulidade absoluta. Precedentes. Anulado o julgado para submeter os apelados a novo julgamento, com fundamento no art. 593, III, `a¿, do CPP. Recurso provido.
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847 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cessão. Inexistência de citação do cedente cujo nome encima o compromisso. Presunção da anuência à cessão. Impossibilidade. Documentos expedidos pelo vendedor contendo o nome do compromissário não citado. Observância. Retorno dos autos à instância de origem para julgamento do mérito de embargos, solucionando-se as questões pendentes. Necessidade. Recurso provido.
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848 - TJSP. Prova. Documento. Juntada em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade. Desrespeito ao princípio do contraditório. Documentos que são preexistentes à lide ou anteriores à citação da ré, não sendo considerados como novos. Anexação que deve ocorrer em momento processual adequado, conforme disposto nos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Agravo retido desprovido.
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849 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Excesso de prazo. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Uníssona é a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STF. Embargos de declaração. Competência para julgamento de ação de usucapião. Ausência de ataque, na petição do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do CPC, art. 535, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)