651 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração d... ()
652 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Iss. Ilegitimidade passiva ad causam. Inocorrência. CF/88, art. 150, § 7º e CTN, art. 128. Vício na citação. Inocorrência. Decadência. Fato gerador. Lei municipal 1.603/1984. Direito local. Sumula 280/STF. Argüição de prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Juntada da Lei municipal à inicial da ação . Não obrigatoriedade.
«1. O Lei 6.830/1980, art. 8º, II estabelece como regra, na execução fiscal, a citação pelo correio, com aviso de recepção, sendo certo que, como lex specialis, prevalece sobre o CPC/1973, art. 222, «d», e CPC/1973, art. 224, por isso que a pessoalidade da citação é dispensada, sendo despicienda, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço.
2. A norma insculpida na Lei 6.830/1980, art. 12, III ... ()
653 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Teorias objetiva e subjetiva. Considerações sobre o tema. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». Orientação Jurisprudencial 88/TST-I.
«... A empregada gestante não poderá ser dispensada, salvo justa causa, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, «b», ADCT).Há várias teorias a respeito da estabilidade da gestante. Dentre elas, destacam-se: a objetiva e a subjetiva.A teoria objetiva é baseada na confirmação da gravidez para a própria empregada, logo, a estabilidade no emprego independe da comprovação da gravidez perante o empregador.Essa teoria foi acolhida pela jur... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes.
Contrato de trato sucessivo termo inicial da pretensão é a data do último desconto. Desconto mensal em curso na época do ajuizamento. Preliminares de decadência e prescrição afastadas. Divergência de data e de numeração de contrato em comparação com a averbação. Irrelevância. ... ()
655 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, ORA EMBARGANTE, QUE RESULTOU CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, NO VALOR EQUIVALENTE A 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA, COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER INDICADA PELO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, PELA DEFESA DO RÉU, NO QUAL SE PLEITEOU, EM CARÁTER PRELIMINAR: 1) A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A DECADÊNCIA. NO MÉRITO, POSTULOU-SE: 2) O RECONHECIMENTO DO CRIME, NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, COM A CONSEQUENTE APLICAÇÃO DE PENA DE MULTA, ISOLADAMENTE, DE ACORDO COM A DICÇÃO DO § 2º DO CODIGO PENAL, art. 155. ACÓRDÃO MAJORITÁRIO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O RECURSO DEFENSIVO, PARA SUBSTITUIR A PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. VOTO DIVERGENTE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO, INTEGRALMENTE, OS TERMOS DA SENTENÇA OBJURGADA, FUNDAMENTANDO QUE A MODIFICAÇÃO OPERADA, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PEDIDO DEFENSIVO, CONSTITUI A VEDADA REFORMATIO IN PEJUS, POR SE REVELAR SOLUÇÃO MAIS GRAVOSA PARA O ACUSADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade, opostos pelo réu, 0276936-79.2020.8.19.0001, representado por órgão da Defensoria Pública, o qual foi condenado, pelo Juiz de Direito da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, pela prática do crime previsto no CP, art. 171, caput, às penas de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de... ()
Sentença de improcedência - Recurso dos embargantes - Preliminar de violação à dialeticidade recursal apresentada pelo apelado - Afastada - Mérito - Alienação de bem imóvel de propriedade do executado na pendência de ação monitória - Ausência de averbação da penhora que não elide a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução - Embargantes que não comprovaram diligência e cautela - Documentos carreados aos autos que comprovam a ciência dos adquirentes acerca da exi... ()
Inocorrência - Pretensão da autora que não se encontra prescrita - Aplicação do prazo de 10 anos previsto no CCB, art. 205, e não a prescrição trienal disposta no art. 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil - Decadência não configurada - Cartão de crédito que estava ativo e as cobranças sendo realizadas no ano de 2018 - Inaplicabilidade do art. 178 do Código Civil - Preliminares rejeitadas.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ()
Sentença rescindenda proferida em ação declaratória de validade de negócio jurídico de compra e venda de imóveis c/c pedido de adjudicação compulsória - Ausência de prova quanto ao pacto de compra e venda, o que impede o reconhecimento da decadência e o início de prazo de sua contagem - Coisa julgada que restou afastada, diante de haver sido apreciada outra relação jurídica - Improcedência da ação - art. 966, IV e V, do CPC/2015 - Ofensa à coisa julgada - Violação à norma ... ()
659 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Embriaguez ao volante, lesão corporal na condução de veículo automotor e desacato. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame
1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 5 meses e 13 dias, e pagamento de 11 dias-multa, por infração ao art. 303, cc art. 302, §1º, I, art. 306, §2º, todos da Lei 9.503/97, e CP, art. 331.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão são: (i) reconhecimento da decadência, por ausência de representação, quanto ao crime do CTB, art. 303, (ii) absolvição pelos crimes do art. 306, §2º, do CTB e CP, art. 331, (iii) aplicação das penas no mínimo legal, (iv) fixação de regime inicial aberto, (v) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, (vi) concessão dos benefícios da justiça gratuita, com isenção das custas processuais.
III. Razões de decidir
3. Para o delito do CTB, art. 303, a ação penal prescinde de representação da vítima quando praticado por autor que agiu sob influência de álcool
4. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante conduzia veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Prova oral que comprovou os sinais de embriaguez. Lesão corporal bem demonstrada pela prova pericial. Réu proferiu expressões de menoscabo e baixo calão com claro intuito de humilhar e desprestigiar os funcionários públicos no exercício da função.
5. Mantida a dosimetria da pena. Pena base de todos os crimes fixadas no mínimo legal. Reincidência. Réu que não possuía permissão ou habilitação para condução de veículos automotores. Circunstância reconhecida como apenas como majorante do CTB, art. 303.
6. Manutenção do regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena corporal por restritiva de direitos, ante a reincidência do apelante.
7. Ainda que concedida a justiça gratuita, não há que se falar em isenção de custas.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso defensivo desprovido
660 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal inicial. Prescrição quinquenal. Ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Inteligência da Súmula 150/STF.
«1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da sentença que condenou a Previdência Social a proceder a revisões no benefício do ora recorrido.
2. O magistrado de primeira instância consignou: «Reconheço a prescrição das diferenças que venceram há mais de 05 anos do ajuizamento da presenta ação, nos termos do parágrafo único do Lei 8.213/1991, art. 103. A posição sustentada pelo autor quanto ao termo inicial da contagem prescr... ()
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662 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição e decadência. Lançamento por homologação. Constituição por entrega de declaração. Fato não comprovado. Súmula 7/STJ. Requisitos formais da cda. Súmula 7/STJ. Cobrança da parcela remanescente. Legalidade. CFrceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal de crédito referente à contribuição social do salário-educação, nas competências de 07 a 12/1996; 02/1997; 02 a 13/1998; e 01 a 06/1999.
2. Não se constata, na leitura do acórdão recorrido, ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
3. Consoante entendimento da Primeira Seção do STJ... ()
Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em ... ()
Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Aumento da alíquota do Fundo Especial de Combate à Pobreza - FECP. Impetrante requer a suspensão dos efeitos do Decreto 45.607/2016, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%. Sentença que concedeu a segurança. Apelo do impetrado. Desprovimento. repisa as argumentações trazida na impugnação, notadamente, no tocante ao reconhecimento da decadência do direito de impetração do mandado de segurança em tela, tendo em ... ()
665 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando a revisão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição integral. Na sentença, julgou-se o extinto processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da decadência do direito do autor. No TRF da 3ª Região, a sentença foi reformada para afastar a decadência. Quanto ao mérito, julgou-se improcedente o pedido.
II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp Acórdão/STJ, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na... ()
666 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Alteração da forma de reajuste das horas extras incorporadas. Restabelecimento de critérios. Pagamento de diferenças. Pedidos procedentes. Embargos de declaração. Ilegitimidade passiva não acolhida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva o reconhecimento de decadência para a administração alterar a forma de reajuste das horas extras incorporadas a vencimentos por decisão judicial, sob a rubrica «decisão judicial tran jug», bem como a condenação ao restabelecimento dos critérios até então praticados, com o pagamento das respectivas diferenças, relativas aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. ... ()
667 - STJ. Ação penal originária. Lesão corporal de natureza leve. Decadência. Inexistência. Prescrição retroativa. Descabimento. Súmula 438/STJ. Culpabilidade. Circunstâncias excepcionais. Direito penal. Ausência de justa causa. CPP, art. 395, III.
1 - Cuida-se de denúncia, na qual o MPF imputa a agente com prerrogativa de foro nesta Corte a suposta prática de crime tipificado no CP, art. 129, caput.
2 - Decadência que resta afastada, já que houve manifestação, no prazo legal, para que o Ministério Público apurasse o possível crime de lesão corporal praticado pelo acusado.
3 - A representação dispensa maiores formalidades, revelando-se suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal.... ()
668 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Insurgência da Municipalidade quando ao acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da notificação administrativa acerca do lançamento do IPTU por Edital e a decadência do débito ora cobrado - Desacolhimento - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por Edital - Possibilid... ()
669 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2013 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Insurgência da Municipalidade quanto ao acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da notificação administrativa acerca do lançamento do IPTU por Edital e a decadência do débito ora cobrado - Desacolhimento - Formalização do crédito tributário condicionada à notificação pessoal do contribuinte (LM 14.105/2005, art. 10) - Ausência de prova de circunstância que justificasse a notificação por Edital - Possibilid... ()
670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o reconhecimento do vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos a contar da data da celebração do contrato. 2. A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço, ainda que requerida por terceiro equiparado a consumidor, é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal com início a partir da data do último de... ()
671 - STJ. Processual civil. Matéria repetitiva. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Recurso incabível.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de labor especial. Na sentença, reconheceu-se a decadência do direito de ação, julgando extinto o feito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido.
II - A decisão objeto d... ()
Procedimento licitatório instaurado pela SPTRANS para a aquisição de licenças de uso de sistema de monitoramento e gestão operacional (SMGO) para monitoramento, planejamento e gerenciamento de sistema de transporte coletivo público de passageiros da cidade de São Paulo com os respectivos serviços de implantação, customização, operação, treinamento, manutenção, processamento, armazenamento e comunicação de dados em nuvem sob demanda - Decadência do direito à impetração não ... ()
673 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.
«1 - Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017.
2 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de imissão na posse.
3 - Os propósitos recursais consistem na decretação de nulidade do processo desde o 1º grau de jurisdição, por cerceamento de defesa e falta de intimação do Ministério Público para intervir no feito e, se adentrado o mérito, o afastame... ()
674 - STJ. Direito processual civil. Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel c/c pedido de imissão na posse. Decadência pronunciada. Interesse recursal. Ausência. Legitimidade para recorrer. Não verificação. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência de nulidade.
«1 - Ação ajuizada em 30/07/2013. Recursos especiais interpostos em 08 e 23/05/2017 e distribuídos em 19/12/2017.
2 - Ação declaratória de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de imissão na posse.
3 - Os propósitos recursais consistem na decretação de nulidade do processo desde o 1º grau de jurisdição, por cerceamento de defesa e falta de intimação do Ministério Público para intervir no feito e, se adentrado o mérito, o afastame... ()
675 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.
Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que ... ()
676 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSUMIDOR - COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A DÍVIDA PRESCRITA - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA - DANOS MORAIS INOCORRENTES - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - Não configura a prática de ato ilícito capaz de gerar responsabilidade civil, a simples cobrança de dívida prescrita, desde que tal ocorra de forma convencional e não abusiva, bem como não seja efetivada negativação em detrimento do devedor - Porquanto atingida pela prescrição, a obrigação ainda existe, ou seja, o direito material se conserva até ser satisfeito ou reste fulminado pela decadência. Bem por isso, pode ser objeto de cobrança pelo credor e de satisfação pelo devedor a qualquer tampo - Nada impede a eventual cobrança de obrigação natural, pois a tanto equivale a dívida prescrita - Apenas não se admite qualquer forma de cobrança anormal ou abusiva e muito menos o lançamento ou a manutenção do nome do devedor em cadastros negativos, máxime diante do quanto destacado na Súmula 323/STJ - Consoante posicionamento jurisprudencial reiterado, «o reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.) - Realidade processual que evidencia o fato de que em momento algum o nome do Acionante, ora Recorrente, veio a ser inserido em cadastros de inadimplentes, bem como que não ocorreu cobrança abusiva, a tanto não se podendo considerar as mensagens colacionadas às fls. 27/41 - As cobranças ocorreram de forma extrajudicial, não expondo a Autora a nenhuma situação vexatória - Acrescenta-se, ainda, que a Autora não negou a relação contratual, e nem a inadimplência - Não se pode admitir, assim, a ocorrência de qualquer falha na conduta da Recorrida, de modo a configurar a sua responsabilidade civil no caso concreto, sem o que, incorre o almejado dever indenitário - Danos morais bem afastados, à míngua de justa causa capaz de justificar a sua consideração - Sentença mantida - Recurso improvido.
Nos termos do CPC/2015, art. 975, a ação rescisória deve ser proposta dentro do prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, aferido pelo transcurso do prazo recursal e não pela data da certidão de trânsito em julgado - A desconstituição de acórdão, por nulidade de intimação de atos processuais, pode ocorrer nos autos de ação rescisória, ação declaratória, ação anulatória ou qualquer outro remédio processual, sendo certo qu... ()
678 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Horas extras. Absorção por reestruturações supervenientes. Fundamentos da corte de origem inatacados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando a Súmula 283/STF, por analogia, ante a ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.
2 - No Recurso Especial, a parte recorrente sustentou que houve violação da Lei 9.784/1999, art. 54, pois já esgotado o prazo decadencial para a Administração Pública rever o ato de pagamento de rubrica de horas extras.
3 - Ao julgar o caso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes te... ()
679 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Apuração. Processo administrativo disciplinar. Pad. Não instauração. Nulidade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ei 70.060.136.082 g/m 411. S 18/07/2014. P 13 embargos infringentes. Execução penal. Processo administrativo disciplinar para apuração de falta grave. Não instauração pelo diretor da casa prisional. Vulneração de dever legal e regulamentar do seu ofício administrativo. Nulidade da punição imposta ao apenado no processo judicial sumarizado. Extinção da punibilidade do apenado em face de prescrição administrativo disciplinar. Competência constitucional concorrente da união e dos estados para legislar sobre direito penitenciário, âmbito em que à união incumbe fixar as regras gerais (nacionais) federativas e aos estados exercer a sua competência concorrente suplementar sobre a matéria. Inteligência do art. 24, I (3ª hip.), e §§ 1º a 4º, da CF/88, dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59 e do art. 36 do rdp/RS.
«1. A não instauração do prévio e obrigatório procedimento administrativo disciplinar que assegure a ampla defesa e o contraditório ao apenado, pelo diretor da Casa Prisional, para averiguar a conduta faltosa a ele imputada, caracteriza vício omissivo e vulnera as regras dos LEP, art. 47 e LEP, art. 59(Lei 7.210/84) , bem assim as prescrições regulamentares do Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto 47.592/2010), e, em consequência, invalida o subs... ()
680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão, carência de fundamentação ou contradição inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da não ocorrência de prescrição, ausência de cerceamento de defesa e desnessidade de produção de outras provas. Súmula 7stj. Cabimento do julgamento do mérito da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância estabeleceu a ausência de prescrição e de cerceamento do direito de defesa, bem como atestou a desnecessidade de dilação probatório. Inclusive prova pericial. Destacou o decisum que não havia pedido reconvencional e a questão a ser dirimida, embora não seja unicamente de direito, estaria bem instruída pelos documentos angariados pelos litigantes nos mais de 10 (dez) volumes. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial do STJ «já firmou o entendimento de que, afastadas a prescrição e a decadência, o tribunal de origem pode adentrar no mérito, caso presentes os requisitos autorizadores do julgamento da causa madura. Precedentes. EResp. 299.246/PE, rel. Min. Ruy rosado de aguiar, Corte Especial, dj 20/5/2002 e EResp. 89.240/RJ, rel. Min. Sálvio de figueiredo teixeira, Corte Especial, dj 10/3/2003» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 5/9/2013, DJE de 12/9/2013). 4. O ponto do aresto que entendeu pela possibilidade de julgamento do mérito da causa, após afastada a alegação de prescrição, está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 5. Consoante orientação desta corte superior, «a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo expresso que serão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro» (agint no AResp. 1.589.843/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 26/10/2020, DJE de 29/10/2020). 6. Agravo interno desprovido.
Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que almeja, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do recorrente, com fundamento na decadência do direito de representação. Postula, ainda em sede preliminar, a nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à origem, com o fim de ver instaurado incidente de insanidade. No mérito, objetiva a absolvição por carência probatória. Subsidiariamente, pretende o abrandamento do regime prisional. Preliminares rejeitadas. Ato ... ()
682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO DE TERCEIROS ALEGANDO SEREM OS PROPRIETÁRIOS DO BEM. SENTENÇA INDEFERINDO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO E DETERMINANDO A BAIXA DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
1.
Hipótese em que, após prolação da sentença determinando a reintegração da autora na posse do bem, com trânsito em julgado, houve sucessivas tentativas de cumprimento do mandado de reintegração. Contudo, sobreveio a juntada aos autos de petições de terceiros (Alexandre e Fátima) alegando serem os proprietários do bem, buscando afastar o cumprimento da sentença.
2. A sentença ora recorrida acolheu referidos petitórios e, apontando modificação na situação fática, indeferiu a... ()
Ação Anulatória de Débito Fiscal - ITBI - Auto de Infração 90.028.018-2 - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Alegada imunidade tributária.
I - Preliminares afastadas - Nulidade da sentença, que deixou de apreciar a documentação apresentada (balanço patrimonial de 2014) - Omissão superada em Segundo Grau, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, por analogia - Atividade preponderante é imobiliária.
II - Decadência - Inocorrência - Ausência de pagamento ante... ()
684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito constitucional. Concurso público para provimento dos cargos de delegado de polícia investigador de polícia e de escrivão de polícia. Edital saeb 012018. Preliminares de ilegitimidade passiva do governador do estado da Bahia, do delegado geral do estado da Bahia e decadência da impetração rejeitadas. Constitucionalidade da cláusula de barreira. Candidato que não obteve pontuação necessária para ter a prova discursiva corrigida. Parecer ministerial pela denegação da segurança. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão proferido na corte a quo está em conformidade com a jurisprudência desta corte no sentido de que é válida a cláusula de barreira prevista no edital.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia, Secretário da Administração e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento de vício no procedimento de concurso público em razão de desrespeito ao previsto edital de concurso para cargo da Polícia do Estado. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Ademais, o acórdão proferido na Corte a quo está em conformid... ()
Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade fundada na decadência do direito de representação e na prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto. Decadência não verificada. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sem antes analisar o recurso do assistente da acusação. Conjunto probatório válido e suficiente para confirmar a condenação de primeira instância. Pena. Redimensionamento para elevar a basilar na proporção de 2/3. Reconhecimento da pr... ()
686 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU
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Decadência - Tese lançada pela instituição financeira ré que não se amolda ao presente caso, pois a parte autora não busca o reconhecimento de defeito de produto - Sentença mantida.
- Prescrição - Não acolhimento - Direito pessoal - Aplicação do prazo prescricional de 10 anos do art. 205 do Código Civil - Sentença mantida.
- Seguro - Tese firmada pelo STJ quando do julgamento do REsp 1.639.320 - Tema 972 - «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelid... ()
687 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta por LIVING INDIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Apelado, em ação indenizatória por danos morais e materiais. O autor, ora Apelado, alegou ter sido induzido a erro quanto à real configuração do entorno do empreendimento «Fun! Residencial e Lazer», cuja publicidade teria omitido a existência de construções irregulares, em desvalorização do imóvel e frustração de expec... ()
688 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. FRAUDE CONTRA CREDORES. INSOLVÊNCIA DA FIADORA APÓS TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE TODOS SEUS BENS IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS RÉS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Trata-se, na origem, de ação pauliana na qual a autora imputa às rés o cometimento de fraude contra credores. Em síntese, a ré SIMONE, primeira apelante, constava na qualidade de fiadora em contrato de locação celebrado entre o Shopping autor/apelado e a empresa Simarida Comercial de Modas LTDA, da qual a primeira apelante também era sócia.
2. A primeira apelante teria alienado todos os seus 12 (doze) imóveis à segunda apelante, sociedade empresária por ela controlada, e, pouco t... ()
Cabimento do mandado de segurança à espécie - Justo receio de violação do direito líquido e certo por parte de autoridade coatora - Ação mandamental que, diante da concreção dos efeitos jurídicos perseguidos na impetração, não se revela tratar a hipótese de mandamus contra lei em tese - Necessidade da impetração para o resguardo do direito perseguido - Não configuração de inépcia da inicial - Legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora - Responsável pela arreca... ()
690 - TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA. DELITO FORMAL. INEXIGBILIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO.
1.
Denúncia que atribui ao réu BRUNO BARBOSA DE PAULA a conduta, praticada aos 04/03/2022, entre às 11h e 13h, na rua da Maçonaria, 129, sala 07, Três Rios, consistente em ameaçar, por palavras, de causar mal injusto e grave a sua ex-companheira ISABELA SANTOS DA SILVA, de que quebraria seu salão de beleza, inconformado por não conseguir solucionar problemas de finanças do ex-casal.
2. Sentença que julga procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pelo crime do CP, art... ()
691 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FUNDADA EM ALEGAÇÕES DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS CONSIGNADOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.
Apelações cíveis, de ambas as partes, objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial para determinar o cancelamento dos descontos realizados no benefício do autor decorrentes do contrato 12431872; declarar a inexistência do débito relativo ao negócio litigioso; condenar o réu na devolução simples dos valores indevidamente descontados e condená-lo ao pagamento da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), título de danos morais.
2... ()
692 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO APELO DO RÉU.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível, com vistas ao acolhimento de uma das preliminares de mérito, prescrição, decadência ou, subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da legitimidade da contratação hostilizada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Cinge-se a controvérsia na análise de prescrição ou decadência e, acaso vencidas as preliminares, na apuração de eventual licitude do contrato de mútuo pessoal impugnado pela parte autora, bem como dos danos daí advindos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Rej... ()
693 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADAS IMPROCEDENTES - ENTENDIMENTO QUE PREVALECE -
alegação da apelante de que o negócio questionado se trata de contrato simulado de compra e venda de imóvel - apelados que compraram o bem em discussão e assumiram todas as dívidas (parcelas e financiamento, IPTU e água) - CDHU que reconheceu os apelados como promitentes compradores - transmissão dos direitos que recaem sobre o bem - reconhecimento do direito decadencial para os herdeiros questionarem a venda - observância do disposto no art. 496 do CC - dolo e simulação - não compro... ()
694 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução fiscal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. CDA. Nulidade. Ausência de requisitos legais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada; b) no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 165-166, e/STJ): «Deixo de conhecer do recurso no que tange ao pedido de reconhecimento da nulidade da substituição da CDA. A decisão agravada determinou o pr... ()
695 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS AFASTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1.
Demanda ajuizada em razão do não reconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima e regular a contratação de cartão de crédito consignado, quando a consumidora/recorrida pretendia contratar empréstimo consignado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Afastada a preliminar de decadência e de prescrição, tendo em vista que o caso envolve obrigação de trato sucessivo, razão pela ... ()
Efeitos Infringentes - Prequestionamento - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados.
"Apelação - Mandado de Segurança - Taxa de Fiscalização, Instalação, Localiza... ()
697 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração.
III - Verifica-se que às questões apresentadas no recurso f... ()
698 - STJ. Tributário. Ação anulatória. ISS. Decadência. Prescrição. Agravo em recurso especial. Petição autônoma. Efeito suspensivo. Não demonstração dos requisitos. Indeferimento. CPC/2015, art. 995, parágrafo único, e CPC/2015, art. art. 1.029, § 5º, I. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal relativo ao ISS, ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando o reconhecimento de decadência dos créditos tributários lançados ou, sucessivamente, o reconhecimento de prescrição intercorrente no processo administrativo tributário. A sentença julgou o pedido improcedente, sendo mantida no Tribunal a quo.
II - De acordo com o CPC/2015, art. 995, parágrafo único, em caso de recurso que em regra não é dotado de efeito s... ()
699 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Reposição ao erário. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados das súmulas 7/STJ e 283/STF.
I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada por servidora pública objetivando a determinação para que a outra parte se abstenha de proceder a atos de cobrança, a título de reposição ao erário. Na sentença o pedido foi parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi a quo, reformada para desobrigar a parte de restituir os valores relativos às parcelas de URP que lhe foram pagos entre maio de 2002 e julho de 2007, bem como condenar a outra parte a devolver eventuais quantias ... ()
700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidora pública. Reposição ao erário. Decadência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.
I - Na origem, trata-se ação ordinária ajuizada por servidora pública objetivando a determinação para que a outra parte se abstenha de proceder a atos de cobrança, a título de reposição ao erário. Na sentença o pedido foi parcialmente procedente. No tribunal a quo, a sentença foi reformada para desobrigar a parte de restituir os valores relativos às parcelas de URP que lhe foram pagos entre maio de 2002 e julho de 2007, bem como condenar a outra parte a devolver eventuais quantias ... ()