870 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 129, §9º E 147 NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DEFINITIVA DE 1 ANO E 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ABSOLVENDO O RÉU DOS DELITOS DE DESACATO (CP, art. 331) E TAMBÉM JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO EM RELAÇÃO ÀS AMEAÇAS AOS POLICIAIS MILITARES, POIS NÃO HOUVE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL DE 06 MESES, A TEOR DO ART. 147, § ÚNICO E 107, IV, AMBOS DO CP - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL, EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, POIS A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SE BASEARIAM UNICAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA; PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA, COM O AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, O RECONHECIMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA PERPETRADO CONTRA A VÍTIMA WILLIAM E, POR FIM PELA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO «DECISUM» - A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM PLENAMENTE DEMONSTRADAS, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEX 20) E PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA THAÍS BARBOSA DA SILVA SANTOS PRESTADO EM JUÍZO, O QUAL AFIRMOU QUE O ACUSADO FOI PARA A BARRACA BEBER E QUANDO VOLTOU, TENTOU PULAR O TERRAÇO DE SEU PAI, MOMENTO EM QUE A DEPOENTE ESTAVA SUBINDO A ESCADA, QUANDO ELE LHE EMPURROU, MACHUCANDO SUAS COSTAS, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS COMPATÍVEIS COM AQUELAS ATESTADAS NO AECD. ACRESCENTOU QUE TEVE CORTES NAS COSTAS E NO BRAÇO, E QUE O RÉU A AMEAÇOU DE MORTE, E ACREDITA QUE O ACUSADO SERIA CAPAZ DE LHE MATAR; QUE, QUANDO A POLÍCIA CHEGOU, O PAI DA DEPOENTE A ACOMPANHOU ATÉ A DELEGACIA COMO TESTEMUNHA; QUE SEU PAI VIU AS AGRESSÕES QUE SOFREU, QUE O ACUSADO FICOU CORRENDO ATRÁS DO PAI DA DEPOENTE NA RUA; QUE SEU PAI TAMBÉM FOI AMEAÇADO - A OUTRA VÍTIMA WILLIAM PEREIRA DOS SANTOS NARROU EM JUÍZO QUE FOI AMEAÇADO DE MORTE PELO RECORRENTE - SENDO ASSIM, PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O RÉU OCASIONOU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, EMPURRANDO DOLOSAMENTE A VÍTIMA, BEM COMO TAMBÉM AMEAÇOU SUA EX COMPANHEIRA, E O GENITOR DELA, WILLIAM, CONFORME RECONHECIDO NA SENTENÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO, OU TAMPOUCO DE DESCLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE PRATICADO O CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSAMENTE, E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DOSIMETRIA QUE MERECE AJUSTES - DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A PENA BASE FOI FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, PORÉM ENTENDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SÃO NORMAIS PARA O GRAVE TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 03 MESES DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A SER VALORADA, MODIFICA-SE A FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6, POIS MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, ATINGINDO 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, QUE SE TORNA DEFINITIVA, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA THAÍS: A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER MANTIDO EM 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES AS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA E POR TER PRATICADO O CRIME CONTRA SUA EX COMPANHEIRA VALENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (ART. 61, II ALÍNEA «F»), PORÉM DEVE SER AJUSTADA A FRAÇÃO PARA 1/5, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, PERFAZENDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 06 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - DO DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA WILLIAM: A PENA BASE FOI FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, O QUE DEVE SER MANTIDO EM 1 MÊS DE DETENÇÃO. NA SEGUNDA FASE, PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, PORÉM DEVE SER AJUSTADA A FRAÇÃO PARA 1/6, JÁ QUE MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATINGINDO A PENA FINAL EM 1 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, JÁ QUE INEXISTEM CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA - POR FIM, DEVE SER MANTIDO O REGIME SEMIABERTO PARA TODOS OS CRIMES, POIS SE TRATA DE RÉU REINCIDENTE, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM NÃO SE APLICAM OS CODIGO PENAL, art. 44 e CODIGO PENAL, art. 77 - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, BEM COMO AJUSTAR A PENA PARA O CRIME DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA THAIS PARA 1 MÊS DE 06 DIAS DE DETENÇÃO, E PARA O DELITO DE AMEAÇA EM QUE FOI VÍTIMA WILLIAM PARA 1 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, TODOS EM REGIME SEMIABERTO.
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