Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS MILITARES AO ACUSADO. NOS TERMOS DO § 2º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 240, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE ALGUÉM OCULTE CONSIGO ARMA, INSTRUMENTOS DO CRIME, OBJETOS NECESSÁRIOS À PROVA DO FATO DELITUOSO, ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, ENTRE OUTROS, AUTORIZA-SE A BUSCA PESSOAL, O QUE RESTOU PLENAMENTE CONFIGURADO NA PRESENTE AÇÃO PENAL. VALORANDO A NARRATIVA DOS POLICIAIS MILITARES, QUER SEJA NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUER SEJA EM JUÍZO, FORAM UNÍSSONAS E COERENTES, TRAZENDO A CERTEZA DE QUE A ACUSADA, CONHECIDA PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO, AO SE DESFAZER DO MATERIAL ENTORPECENTE ASSIM QUE AVISTOU A VIATURA, REVELOU OS INDÍCIOS MAIS DO QUE OBJETIVOS E CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A FUNDADA SUSPEITA. SÚMULA 70 DESTE E.TJ. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ANOTADO NO art. 33, §4º DA LEI 11.343/06, UMA VEZ QUE APESAR DE SER TECNICAMENTE PRIMÁRIA E COM BONS ANTECEDENTES, AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, TENDO A ACUSADA SIDO PRESA NA COMPANHIA DE DOIS ADOLESCENTES, COM MATERIAL ENTORPECENTE CONTENDO INSCRIÇÃO ALUSIVA À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO ELA CONHECIDA PELOS AGENTES POLICIAIS NA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, APONTAM O ENVOLVIMENTO DELA COM ATIVIDADE CRIMINOSA, VISLUMBRANDO-SE, ADEMAIS, UMA ANOTAÇÃO PENAL ANTERIOR POR TRÁFICO DE DROGAS, A QUAL REGISTRA TEMPORALIDADE COM A RESPECTIVA AÇÃO PENAL A DEMONSTRAR A HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, UMA VEZ QUE A ACUSADA EM SUA FAC E CERTIDÃO DE ESCLARECIMENTO OSTENTA DUAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «B» DO CÓDIGO PENAL. A DETRAÇÃO PENAL, PREVISTA NO art. 387, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO MODIFICARÁ O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, BEM COMO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, UMA VEZ QUE A ACUSADA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS DO art. 44 E 77, AMBOS DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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653 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFETIVA APREENSÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA. IRDR 1.0024.14.014689-5/003. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO BEM. DILAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

654 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Brasil telecom s/a. Companhia riograndense de telecomunicações s/a (crt). Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Exclusão. Multa do art. 475-J. Afastamento. Decisão em conformidade com o posicionamento do STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 557, § 2º.

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655 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). Paciente condenada, em 1º grau, à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa. Vedação do recurso em liberdade. Ausência de recolhimento da ré ao cárcere. Requisito de admissibilidade então previsto no CPP, art. 594. Apelação não-recebida. Cerceamento da ampla defesa. Caso. Aplicação da Súmula 347/STJ. Reconhecimento, de ofício, da prescrição superveniente. Habeas corpus não conhecido. Constrangimento ilegal configurado com concessão de habeas corpus de ofício. Pleito de apelar em liberdade prejudicado.

656 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegada omissão na declaração da prescrição da pretensão punitiva. Decurso do prazo prescricional entre marcos interruptivos. Embargos acolhidos.

657 - TJSP. Condução de motocicleta em via pública sobre a roda traseira- Manobra repetida na saída de semáforos- Recusa de oferta de acordo de não persecução penal fundamentada em notas desabonadoras indicativas de envolvimento do apelante em atos infracionais recentes, correspondentes à roubo, tráfico, e até mesmo infração de trânsito- Fundamentos concretos que justificam a inconveniência da proposta vislumbrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Nulidade do processo não acolhida- Preliminar rejeitada- Mérito- Relato consistente de policial militar que a caminho do trabalho presenciou diversas «empinadas» da motocicleta conduzida pelo apelante- Risco evidente para transeuntes e motoristas- Episódio ocorrido próximo das 08:00 horas da manhã- Dosimetria da pena não questionada- Reparo possível dada a menoridade relativa do apelante com potencial de neutralizar a agravante genérica da ausência de habilitação legal- Pena reduzida para 07 meses de detenção em regime aberto e pagamento de 11 dias-multa- Substituição por única prestação pecuniária mantida na forma da sentença- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

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658 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido.

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. 1. Danos materiais. Alegação de não comprovação. Modificação da conclusão delineada na origem. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 3. Agravo interno desprovido.

660 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.

661 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 10/07/2006 a 04/02/2013. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços de 10/07/2006 a 04/02/2013. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

662 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA ACUSADA. RECURSO DA DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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663 - STJ. Processual civil. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Agravo interno. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Multa do art. 1.021, § 4, do ncpc. CPC/2015. Advertência. Manutenção do inconformismo. Aplicação da penalidade.

664 - STJ. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Impossibilidade. Multa. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O.

665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, EM SUA UNIDADE MÍNIMA. RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE QUE SE RECONHEÇA O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E O INSTITUTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. PREQUESTIONA, ADEMAIS, O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. RÉU REVEL.

666 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - TABELA FIPE - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA - ART. 3º §6º, DO DECRETO-LEI 911/69 - SEGURO E ASSISTÊNCIA - ABUSIVIDADE - VENDA CASADA - AUSÊNCIA DE OPÇÃO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

667 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Serviço de pirotecnia. Virada do ano. Inexecução contratual. Multa. Discussão sobre generalidade da hipótese. Reexame da matéria fático-probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

668 - TJRJ. Apelação Cível. Redução de astreintes. Possibilidade. Inércia do credor durante o processo. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Manutenção da sentença. 1. Rechaça-se a preliminar de nulidade da sentença por ausência de indicação de fundamento legal, e isso porque a sentença somente é nula por falta de fundamentação legal quando não apresenta os motivos que a justificam, violando o princípio da motivação das decisões judiciais, o que não ocorreu no caso, em que a sentenciante enfrentou todos os argumentos capazes de infirmar a sua conclusão, em estrita observância ao disposto no CF/88, art. 93, IX c/c CPC, art. 489, § 1º. 2. Outrossim, a menção a ¿embargos à execução¿ no dispositivo da sentença decorreu de evidente erro material, seja porque a executada apresentou a peça de impugnação ao cumprimento de sentença, seja porque o rito adotado está correto, não havendo que se falar, pois, em nulidade da sentença. 3. No mérito, ao magistrado compete determinar providências necessárias que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação. Da leitura atenta dos autos, percebe-se que embora o Juízo de Primeiro Grau tenha fixado multa diária quando deferiu a tutela provisória de urgência, na sentença ele fixou a multa em R$ 200,00 por cada cobrança. Como bem observou a magistrada a quo, a sentença transitou em julgado sem qualquer oposição pela parte autora, de modo que a redação final da sentença representa uma implícita revisão da decisão que concedeu a tutela, sem converter em definitiva os mesmos termos iniciais. Ainda que assim não fosse, seria possível reduzir a multa neste momento processual, sem que houvesse qualquer ofensa à coisa julgada, pois consoante o entendimento do STJ, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa, o que é aplicável ao caso, em que a parte executa multa na monta de mais de 2 milhões de reais por suposta reiteração de cobrança do TOI. 4. Como se não bastasse, de fato, durante anos a parte autora não pleiteou tomada de qualquer outra medida alternativa em relação à cobrança do TOI, optando pela suposta persistência da cobrança em vista da multa estipulada. Ora, o credor, em razão da boa-fé objetiva e da vedação ao abuso do direito, deve mitigar sua própria perda e não se manter inerte diante do descaso do devedor. Ele tem o dever de cooperar com o juízo e a outra parte, indicando outros meios de adimplemento, para evitar o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem devido à supressio, nos termos do Enunciado 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. 5. Por fim, não há qualquer condenação nos autos ao pagamento de dano material, em que pese o acórdão do id. 545 mencionar na fundamentação de que seria cabível a devolução em dobro, pois como somente a ré recorreu da sentença, a Câmara não poderia de ofício condenar a demandada ao pagamento de dano material, ante a proibição da reformatio in pejus. 6. Desprovimento ao recurso.

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669 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Mau funcionamento de dispositivo eletrônico (TAG) instalado no veículo do autor que não computou a passagem e resultou em autuação por evasão de pedágio. No caso em exame, o autor pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, referente ao valor infração de trânsito, e por danos morais, além da intimação do DER para que cancele a referida multa junto a CNH do autor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000.00 a título de indenização por danos morais. Irresignação das partes. a) O autor objetiva a majoração do quantum relativo ao dano moral. b) O réu alega, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. Razões de decidir. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. O autor adquiriu o ultrapasse do Mercado Pago. Somado a isso, a empresa ré integra a cadeia de fornecimento do serviço prestado, devendo responder pelos danos porventura causados. 2) Mérito. Analisando os autos, verifica-se que o autor não ativou o dispositivo no aplicativo do Mercado Pago, o que impede a sua utilização. 3) O autor também não cadastrou corretamente a placa de seu carro no aplicativo. 4) A causa determinante da evasão de pedágio e consequente multa foi o fato de o autor não ativar o dispositivo eletrônico, tampouco cadastrar corretamente os dados de seu veículo no aplicativo. 5) Não se pode inferir que o infortúnio advenha de qualquer conduta ilícita da empresa ré. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos. Recursos do réu a que de se dá parcial provimento. Recurso do autor prejudicado. ??

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670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução definitiva. Prestação. Caução. Desnecessidade. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

671 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS (PRINCIPAL E ADESIVA). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE COM POSTERIOR EDIFICAÇÃO). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO EM 0,5% DO VALOR DO BEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES RESULTANTES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS NAS LIDES PRINCIPAL E SECUNCÁRIA. OBSERVÂNCIA DOS MARCOS DEFINIDOS NA SENTENÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. I -

672 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NO SENTIDO DO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PREVISTA NO INCISO IV DO §4º DO CODIGO PENAL, art. 155. VIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CORROBORANDO COM A VERSÃO APRESENTADA PELA TESTEMUNHA JOZENILTON TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, TÊM-SE AS DECLARAÇÕES PRESTADAS, NA FASE INQUISITORIAL, PELO FUNCIONÁRIO SÉRGIO, ASSIM COMO, AS IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE, NA DINÂMICA DELITIVA, O ORA ACUSADO ESTAVA ACOMPANHADO DE UMA MULHER. INEGÁVEL O RECONHECIMENTO DE QUE O ACUSADO, AINDA QUE TENHA SIDO PRESO SOZINHO, REALIZARA O CRIME DE FURTO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A MULHER NÃO IDENTIFICADA, CONFIGURANDO-SE, DESSE MODO, O CONCURSO DE AGENTES, CONFORME CONTIDO NO DISPOSTO DO INCISO IV DO PARÁGRAFO 4º DO CODIGO PENAL, art. 155. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO 3 (TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. MANTÉM-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, § 2º, C DO CÓDIGO PENAL. DO MESMO MODO, MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, TAL COMO ESTABELECIDO PELA DOUTA MAGISTRADA DE PISO, EIS QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CP, art. 44. EMBORA SE CONHEÇA DA REGRA DO §1º DO CODIGO PENAL, art. 110, NA HIPÓTESE DESTE CASO, AS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA FIGURA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ASSIM SE VERIFICA PELO FATO DE QUE ACOLHIDA A PRETENSÃO MINISTERIAL CONDUZINDO AO ACRÉSCIMO DA PENA CORPORAL DO ACUSADO SEM QUALQUER OUTRA FORMA DE QUESTIONAMENTO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO, INDUBITÁVEL QUE ALCANÇADO O MONTANTE FINAL DA SANÇÃO PENAL. DESSA FORMA, COLHE-SE QUE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OCORREU EM 25/06/2019 E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 14/05/2024, O QUE NESSAS CONDIÇÕES TEM ULTRAPASSADO O PRAZO DE TRÊS ANOS SEM A INCIDÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO ENSEJANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REGISTRA-SE, QUE EMBORA A LEGISLAÇÃO TRAGA A INFORMAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO SE OPERARÁ COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, TAL CENÁRIO, MUTATIS MUTANDIS, GUARDA A MESMA CARACTERÍSTICA LEGAL, ISSO PORQUE APESAR DE PROVIDO O RECURSO DO PARQUET, FOI AUMENTADA A PENA, ATENDENDO INTEGRALMENTE O SEU PEDIDO, CONSTATANDO, AINDA ASSIM, A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, PELO O QUE SE RECONHECE, DE OFÍCIO, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE COM FULCRO NO art. 107, IV DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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673 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Acidente de trânsito. Vítima fatal. Seguradora. Responsabilidade solidária com exceção da indenização por dano moral em virtude da ausência de cobertura no contrato. Exclusão expressa. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Precedentes. Súmula 568/STJ. Ciência do segurado quanto a exclusão. Impossibilidade de revisão das conclusões do tribunal estadual. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º . Agravo interno não provido, com imposição de multa.

674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido para concessionária como parte do pagamento por outro. Alienação a terceiro sem a transferência perante o órgão competente. Multas de trânsito encaminhadas ao antigo proprietário. Responsabilidade da concessionária pela transferência do veículo. Dano moral caracterizado. Conduta culposa que causou prejuízos que vão além de simples dissabores, uma vez que o autor suportou o lançamento indevido de multas em seu nome, sendo necessário que se dirigisse ao Judiciário para solucionar a questão. Recurso provido.

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675 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SALDO DEVEDOR EXCESSIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 469) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) DETERMINAR À RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO A MAIOR, DE R$2.438,70, EM DOBRO, BEM COMO ENTREGAR O MEMORIAL DESCRITIVO E A PLANTA DO IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, E; (II) CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA DE R$50,00, DE 29 DE FEVEREIRO A 27 DE ABRIL DE 2012, TOTALIZANDO R$2.950,00, ASSIM COMO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, IMPROCEDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RAZÕES DE DECIDIR

676 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO VOTO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO BASEADA NO ART. 257, §8º,

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

678 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. PROMISSÁRIO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL COMPENSTÓRIA. MULTA SOBRE O VALOR DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR NÃO DESTACADO NO PREÇO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE CADA DESEMBOLSO. - A

679 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer o débito que levou à inscrição de seu nome em cadastro de maus pagadores. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para declarar inexigível o débito e condenar o requerido a cancelar toda e qualquer cobrança contra a autora em relação a esse Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autora que alega desconhecer o débito que levou à inscrição de seu nome em cadastro de maus pagadores. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para declarar inexigível o débito e condenar o requerido a cancelar toda e qualquer cobrança contra a autora em relação a esse débito, no prazo de dez dias úteis, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de multa, observado o limite de R$ 10.000,00. Insurgência da autora, pretendendo a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais. Aplicação da Súmula 385 do C. STJ, diante da existência de outras anotações contemporâneas em nome da autora em órgão de proteção ao crédito (fls. 56/57 e 59/61). Na data de inclusão do débito no cadastro de inadimplentes pela recorrida (11/02/2019), já havia um débito anteriormente incluído por outra empresa, o qual apenas foi excluído em 23/04/2019. Ausência de dano. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), observado o benefício da justiça gratuita já deferido. Renata Scudeler Negrato

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680 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido.

681 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TEREIRO NÃO COMUNICADA. TRANFERÊNCIAS DE MULTAS E PONTUAÇÃO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. 1. A alienação do veículo FIAT UNO ELET, 1994, placa BVS5134, não foi comunicada na esfera administrativa. 2. Responsabilidade solidária entre o antigo proprietário e o adquirente pelo pagamento das penalidades incidentes sobre o veículo até a data da comunicação ao DETRAN. 3. CTB, art. 134. 4. Mitigação. 5. Impossibilidade. 6. Comunicação que se considera formalmente efetivada com a citação. 7. Cobrança de multas e lançamento de pontos na CNH que não pode ser feita somente após a comunicação da alienação ao DETRAN/SP, no caso concreto desde a respectiva citação. 8. IPVA não considerado no julgamento do processo. 9. Ação parcialmente procedente. 10. Recurso parcialmente provido.   

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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Fundamento recursal obstado na origem. Tese que não se insere no efeito devolutivo do agravo em recurso especial. Impossibilidade. Protelação indevida. Cominação de multa.

683 - TJSP. Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Recorrido que viu negada a transferência da titularidade de veículo automotor para seu nome tanto no âmbito administrativo como judicialmente em razão de pendências e restrições existentes - Vinculação de seu nome ao veículo junto ao Órgão de Trânsito, sendo instado ao pagamento de imposto, multas e demais encargos incidente sobre o bem - Devida Ementa: Súmula de Julgamento: RECURSO INOMINADO - Recorrido que viu negada a transferência da titularidade de veículo automotor para seu nome tanto no âmbito administrativo como judicialmente em razão de pendências e restrições existentes - Vinculação de seu nome ao veículo junto ao Órgão de Trânsito, sendo instado ao pagamento de imposto, multas e demais encargos incidente sobre o bem - Devida observância da via processual adequada e necessária ao provimento jurisdicional perseguido, tratando-se, ademais, dos titulares dos interesses em conflito, não havendo que se falar, portanto, em carência de ação - Pretensão acolhida pelo Juízo de origem que reconheceu a inexistência de domínio, determinando-se o cancelamento da comunicação de venda que vincula o recorrido ao veículo em questão, bem como declarando-se o indébito dos IPVAs, multas e licenciamentos incidentes sobre o bem em relação ao recorrido - Sentença de procedência do pedido inicial mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EM EXCESSO DE FATURAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO. MULTA INDEVIDA NA HIPÓTESE. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE REDUZIU O VALOR DA MULTA POR ELE COBRADA NO IMPORTE DE R$ 238.000,00 PARA R$ 50.000,00. O PLEITO TEM COMO FUNDAMENTO O DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS PELA RÉ, JÁ QUE SE DETERMINOU, EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, QUE A CONCESSIONÁRIA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR O CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, DETERMINANDO UM VALOR A SER PAGO PELO CONSUMIDOR, MAS AINDA ASSIM O FEZ. APELANTE QUE REQUER A MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 309.400,00, INCLUINDO OS VALORES FIXADOS PELO JUÍZO A QUO, JÁ QUE A RECALCITRÂNCIA DA RÉ CONFIGUROU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE A PENALIDADE É DEVIDA E, O SENDO, SE CABE A MAJORAÇÃO PLEITEADA PELO AUTOR/RECORRENTE. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE A SUSPENSÃO DO SERVIÇO SE DEU APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADO NOS AUTOS; LOGO, A DECISÃO QUE DETERMINOU, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE CORTAR A ENERGIA ELÉTRICA À CASA DO AUTOR, NÃO SURTE MAIS EFEITO A PARTIR DE ENTÃO. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO CORTE EFETUADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER OBJETO DE NOVA DEMANDA, SOB PENA DE PERPETUAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS E IMPEDIMENTO DE A CONCESSIONÁRIA COBRAR O REAL VALOR DEVIDO PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO QUE LHE É DISPONIBILIZADO. ADEMAIS, O AUTOR NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS FATURAS QUE ACARRETOU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO E QUE OPORTUNIZOU A COBRANÇA DAS ASTREINTES, SENDO CERTO QUE, NA DECISÃO ANTECIPATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS, CONDICIONOU-SE A ABSTENÇÃO DO CORTE DO SERVIÇO PELA RÉ AO DEPÓSITO JUDICIAL PELA PARTE AUTORA DO VALOR DE R$ 110,01. NÃO HÁ FALAR-SE EM REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO, MUITO EMBORA A APELADA NÃO TENHA RECORRIDO DA SENTENÇA, IMPUGNOU A COBRANÇA DAS ASTREINTES EM SUAS CONTRARRAZÕES. LOGO, COMO A QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FAZ COISA JULGADA E PODE A MULTA INCLUSIVE SER SUPRIMIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIO MANEJAR RECURSO ESPECÍFICO PELO RECORRIDO PARA SUA SUPRESSÃO, ATÉ MESMO PORQUE PODERIA SER SUPRIMIDA TAMBÉM POR MERA PETIÇÃO NESSE SENTIDO JUNTADA AOS AUTOS PELO INTERESSADO. A PROPÓSITO, COMO REALÇADO, A AUSÊNCIA DE TÍTULO, ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE, EM RAZÃO DO SINCRETISMO PROCESSUAL, ALÉM DE SUA VISÃO SISTÊMICA, POSSIBILITA O CONTROLE EM TODAS AS SUAS FASES. O PROCESSO, ADEMAIS, É UM CONJUNTO DE ATOS. DISPOSITIVO DESPROVIMENTO DO RECURSO E, DE OFÍCIO, AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE ASTREINTES.

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685 - TJSP. Contrato. Transporte de combustíveis. Ocorrência de roubo de caminhão com a carga de combustível pertencente ao contratante. Responsabilização do transportador, pelos prejuízos verificados. Desconto incidente no valor da prestação devida, em ressarcimento do dano ocorrido, conforme previsto contratualmente. Impossibilidade de correção monetária e juros moratórios em relação ao desconto posto que não estipulados na avença. Multas de trânsito cujo pagamento obriga o transportador. Decisão mantida. Recursos não providos.

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686 - TJSP. Contrato. Transporte de combustíveis. Ocorrência de roubo de caminhão com a carga de combustível pertencente ao contratante. Responsabilização do transportador, pelos prejuízos verificados. Desconto incidente no valor da prestação devida, em ressarcimento do dano ocorrido, conforme previsto contratualmente. Impossibilidade de correção monetária e juros moratórios em relação ao desconto posto que não estipulados na avença. Multas de trânsito cujo pagamento obriga o transportador. Decisão mantida. Recursos não providos.

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687 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REGRESSO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. TRADIÇÃO CONFIGURADA ANTES DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 132/STJ. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU SIMULAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

688 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( agravo regimental em recurso especial. Reconsideração. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Processual civil. Administrativo. Infração de trânsito. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. CTB, art. 262. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. )

689 - STJ. Execução. Transação homologada judicialmente. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Obrigação de fazer. Multa. Ausência de informação sobre o «quantum». Valor estabelecido após o descumprimento do prazo dado pelo juízo processante. Possibilidade. Penalidade não fixada retroativamente. CPC/1973, art. 632,CPC/1973, art. 633 e CPC/1973, art. 644.

690 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que foi negado provimento aos embargos de declaração, mediante a decisão integrativa à monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento, sob o fundamento de que a parte não atendeu ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, já que no excerto transcrito nas razões do recurso de revista, não foram abrangidos os fundamentos adotados pelo TRT que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, no presente agravo, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

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691 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. REPETIÇÃO DE DEMANDA ANTERIOR. MÁ-FÉ PROCESSUAL. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não caracterização. Aclaratórios rejeitados.

693 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELO VEÍCULO RECUPERADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

694 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECOLHIMENTO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PARTE EMBARGANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 389 DA SDI-I DO TST. DESERÇÃO AFASTADA.

695 - STJ. Processo civil. Ambiental. Ação civil pública. Reserva legal. Instituição. Astreintes. Descumprimento de sentença. Multa. Fixação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Majoração do valor multa. Incidência por analogia da Súmula 735/STF. Possibilidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

696 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Autor apelante que almeja a condenação do réu apelado à obrigação de entregar o cartão de crédito contratado/aprovado e ao pagamento de dano moral no importe de R$5.000,00 - Sentença de parcial procedência para ordenar o banco entregar o cartão, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, pena de multa diária de R$100,00 limitada a R$2.000,00, atribuindo sucumbência recíproca - Apelo do autor insistindo no ressarcitório moral e objetivando de levar para o banco o exclusivo custeio dos encargos sucumbenciais, com elevação da honorária advocatícia para R$5.716,05, conforme tabela da OAB - Desacolhimento - Dano moral não evidenciado - Ausência de prejuízo efetivo a direito da personalidade - Sucumbência recíproca bem configurada (CPC, art. 86) e a tabela da OAB é meramente informativa, não vincula o Juízo e diz respeito a parâmetro para cobrança de honorários somente contratuais - Precedentes deste E. TJSP - Recurso improvido

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697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Dividendos. Termo final. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Agravo interno desprovido.

698 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

699 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c/c indenizatória. Débito declarado inexigível, sendo arbitrada indenização por dano moral, condenando-se o réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Instauração de incidente de cumprimento de sentença, pela autora, para execução de diferença de honorários advocatícios sucumbenciais. Extinção do incidente, após constatação de ocorrência de pagamento. Recurso da parte autora/credora. Sentença rejeitou a impugnação do réu/devedor, fixando os parâmetros para composição dos honorários advocatícios, nos termos do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da autora, nos autos principais, o qual transitou em julgado. Posterior aferição de excesso na incidência dos juros moratórios, apontada pelo devedor, sendo tal constatação referendada por prova pericial. Ausência de impugnação específica da credora aos cálculos periciais. Matéria de ordem pública. Incidência de encargos financeiros moratórios, bem como respeito à coisa julgada material operada, sobre os quais não se denota a ocorrência de preclusão pro judicato, tratando-se de normas cogentes, passíveis de aferição e correção material, até mesmo de ofício. Apuração de discreta diferença em favor da credora, apurada em perícia contábil, sobre a qual incidirão a multa e os honorários advocatícios previstos no § 1º, do CPC, art. 523, tendo em vista que o depósito judicial realizado pelo devedor teve por pressuposto a garantia do juízo, e não a quitação da dívida, diante da arguição de excesso de execução, parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

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700 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Multa. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.