Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DO art. 155, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS E NÃO FOI OBJETO RECURSAL, SENDO A PRÁTICA DELITIVA CONFESSADA PELO ORA APELANTE. VIABILIDADE DO AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA, EIS QUE AS ANOTAÇÕES PENAIS QUE MACULAM A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO NÃO SE CONFUNDEM COM OS SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS, UMA VEZ QUE NÃO REGISTRADO O ESTILO DE VIDA DELE E O SEU COMPORTAMENTO PERANTE A SOCIEDADE. INVIABILIDADE DO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES (ANOTAÇÃO 01 FAC). É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE SER NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DE ANOTAÇÃO PENAL CUJO PRAZO DEPURADOR DA REINCIDÊNCIA JÁ OCORRERA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES, CONFORME DECISÃO PROFERIDA PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 593818: NÃO SE APLICA AO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES O PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA, PREVISTO NO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ANOTAÇÃO 02 FAC) COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EIS QUE AMBAS SÃO PREPONDERANTES, SENDO CERTO QUE TAL CONTROVÉRSIA JÁ FOI ESPANCADA PELO E. STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - RESP 1.931.145. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA TENTATIVA, HAJA VISTA QUE DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO O ORA APELANTE NÃO ESTEVE LONGE DE CONSUMAR O CRIME DE FURTO, EIS QUE CONFORME BEM FUNDAMENTADO PELO DOUTO MAGISTRADO PRIMEVO, ELE FOI DETIDO QUANDO JÁ HAVIA RETIRADO O RÁDIO E OS FIOS DO VEÍCULO, PERMANECENDO DENTRO DO CARRO APENAS PORQUE ESTAVA USANDO DROGAS, RAZÃO PELA QUAL ESCORREITA A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/3 PELA TENTATIVA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 7 (SETE) DIAS-MULTA, EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, ANTE AO FATO DE QUE APESAR DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DO ACUSADO TER FICADO BASEADA NO MONTANTE FINAL DE 9 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, COLHE-SE QUE A ACUSADO É REINCIDENTE, O QUE JUSTIFICA CLARAMENTE O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL, NA FORMA DA REGRA DO art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. MANTÉM-SE A VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, EM VIRTUDE DE O ACUSADO SER REINCIDENTE, TUDO EM PERFEITA CONFORMIDADE COM O TEOR DO art. 44, S II E III, DO CÓDIGO PENAL. IGUALMENTE INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, LEVANDO-SE EM CONTA QUE O ACUSADO É REINCIDENTE, SEGUNDO O QUE PREVÊ O art. 77, I, DO CÓDIGO PENAL. HÁ DE SER REGISTRADO QUE O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE EM DATA DE 10/01/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA POR DECISÃO PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EM 11/01/2023 E NESSA CONDIÇÃO PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SENDO MANTIDA POR FORÇA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FOI CONDENADO A 09 (NOVE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, PERMANECENDO PRESO PELO PRESENTE PROCESSO, POR PERÍODO SUPERIOR AO MESMO, BEM COMO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, IMPÕE-SE DECLARAR EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO, O QUE FAÇO, DE OFÍCIO, COM FULCRO NO art. 654, §2º CPP, TENDO EM VISTA A INDISPONIBILIDADE DA LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE SE AFASTA POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU INFRACONSTITUCIONAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA.

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853 - TJSP. Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização. Comerciante que vendeu automóvel para a autora, obrigou-se no contrato a lhe entregar o documento necessário à alteração dominial e assim não agiu. Imposição da obrigação de fazer justificada. Cabimento, ainda, da condenação da ré ao pagamento à autora do valor de multas por infrações de trânsito ocorridas anteriormente à venda. Quadro fático que autorizava concessão de indenização por dano moral ante a renitência da vendedora em fornecer aquele documento. Honorários sucumbenciais devidos ao patrono da autora fixados na forma do art. 85 § 8º do CPC. Apelação da ré improvida e recurso da autora parcialmente provido

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854 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

855 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de dano moral. Sentença de parcial procedência para reconhecer a prescrição do débito. Condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Irresignada, recorre a autora requerendo o afastamento da condenação por litigância de má-fé, distribuição recíproca das custas processuais e fixação de honorários nos termos do CPC, art. 85. Inocorrência de litigância de má-fé. Parte autora deu cumprimento à determinação judicial, ainda que não tenha juntado todos os documentos, o extrato do histórico processual era suficiente para demonstrar o trânsito em julgado da ação em que restou reconhecido o débito, momento em que teve início o prazo prescricional. Fato que não se amolda a nenhuma das hipótese do CPC, art. 80. Sucumbência recíproca, divisão em 50% para cada uma das partes. Honorários devidos em favor do advogado da autora fixados em 12% do valor atualizado do proveito econômico obtido, já majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC. Honorários devidos em favor do patrono do banco requerido fixados em 10% do valor da pretensão econômica em que restou vencedor (dano moral). Observada a concessão da gratuidade da justiça em favor da autora. RECURSO PROVIDO.

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856 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços a partir de 7/6/2007, estando em curso quando do ajuizamento da ação. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

857 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017. 1. TUTELA INIBITÓRIA. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZES. DESRESPEITO À COTA MÍNIMA. ABSTENÇÃO DA PRÁTICA ILÍCITA ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO. Segundo o Tribunal de origem, o Ministério Público do Trabalho, ao formular seu pedido, expressamente requereu, como tutela inibitória, apenas que a ré efetuasse a contratação de aprendizes conforme a cota mínima trazida pelo art. 428 e seguintes da CLT e pelo Decreto 5598/2005, sob pena de multa cominatória diária até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, postulando provimento judicial de cunho preventivo. Os efeitos futuros da tutela inibitória (após o trânsito em julgado da ação) somente foram requeridos pelo autor por ocasião do recurso ordinário, em clara inovação à lide. Portanto, considerando a limitação ao pedido inicial e o fato de que a empresa ré adequou-se à norma legal imediatamente após a concessão da antecipação de tutela, o Tribunal de origem, ao manter o indeferimento da condenação da empresa ao pagamento de multa, não incidiu em violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados. 2. DANO MORAL COLETIVO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, via de regra, não admite a majoração ou a redução do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto quando se tratar de situação na qual se evidencia a fixação do quantum indenizatório em valor excessivamente módico ou exorbitante. No caso dos autos, e diante do contexto fático probatório, insuscetível de reapreciação nessa instância extraordinária, a fixação do valor da indenização por dano moral coletivo não se mostra desproporcional ou ínfimo em relação às circunstâncias do fato concreto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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858 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015. ABATIMENTO DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS ANTERIORMENTE RECEBIDA - FATO NOVO - DISPENSA POSTERIOR - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DESTA CORTE.

859 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

860 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 171, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POR CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS. NO MÉRITO, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU PATAMAR MÍNIMO OU AINDA A REDUÇÃO DO EXASPERO REALIZADO NA SENTENÇA; 2) ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA; 3) ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

861 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DE FURTO, A UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 PARA EXASPERO DA PENA, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NA SEGUNDA FASE E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. POR FIM, PLEITEIA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

863 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Multas de trânsito - Município de Guarulhos - Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e extinguiu a execução fiscal nos termos do CPC, art. 485, VI, condenando a executada-excipiente ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada sobre o valor da causa atualizada «nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC» - Insurgência do Município- Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Além disso, não consta do título o número do processo administrativo que apurou o débito (decorrente de infração de trânsito), impedindo o direito de defesa do executado - Observância do disposto no art. 2º, § 5º, da LEF - Precedentes - Manutenção da sentença de extinção da execução por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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864 - TJRJ. Ementa. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Condenação pelos crimes dos arts. 33 e 35, caput c/c art. 40, VI da Lei 11.343/06. Pena final de 09 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.749 dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Deferido o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A Defesa pretende a absolvição do apelante por fragilidade probatória e suposta ilicitude da confissão extrajudicial e obtenção mediante tortura. De modo subsidiário, almeja o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, sem a incidência dos termos da Súmula 231/STJ, o afastamento da causa de aumento inscrita no art. 40, VI, e a aplicação das causas redutoras dos arts. 41, e 33, §4º, todos da Lei 11.343/2006, com a alteração dosimétrica decorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos estão evidenciadas pelo registro de ocorrência 062-01867/2021, auto de prisão em flagrante e de apreensão de adolescente, termos de declaração, laudos de exame em material entorpecente, e pela prova oral colhida sob o crivo do contraditório. 4. Em juízo, os policiais militares relataram que estavam em serviço de ocupação na Comunidade do Massapê, junto à equipe de Patrulhamento Tático Móvel (Patamo) quando, passando pelo condomínio Santa Helena, se depararam com o apelante em companhia de um menor, tendo ambos se evadido ao ver a guarnição, dispensado no caminho uma sacola. Os agentes públicos se posicionaram guarnecendo os dois portões do local, abordando o apelante na saída do condomínio. Arrecadaram a sacola, na qual se encontravam três rádios comunicadores. Questionado, o acusado admitiu a propriedade do material e que trabalhava para o tráfico local. Em seguida, sob a sua indicação, os policiais localizaram em um valão próximo diversas porções de maconha e cocaína. 5. O laudo de exame de entorpecente atestou a apreensão de 922g de maconha, distribuídos em 100 embalagens com etiquetas contendo inscrições «CPX de Lucas R$ 10 Maracujá forte» ou «Verdinha do CPX de Lucas 30,00», além de 178g de cocaína em pó 147 porções, contendo etiquetas com valores («R$ 10,00», «R$ 20,00» e «R$ 30,00»). 6. Narrativas coerentes e harmônicas entre si, ao vertido em sede policial e à prova documental acostada aos autos, inexistindo fundamento plausível para que os agentes lhe atribuíssem ao acusado de modo injusto a posse do material apreendido. 7. Ausência de irregularidade no que tange à confissão informal do réu. Consoante se extrai dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, esta se deu de forma espontânea, em conversas mantidas entre o recorrente, o menor e os agentes da lei durante as diligências. Não há qualquer evidência da alegada prática de tortura policial. O acusado foi submetido duas vezes a exame pericial, resultando negativos os laudos para vestígios de lesão à integridade corporal. 8. O crime inscrito na Lei 11.343/2006, art. 35 também ressai evidente da prova amealhada. O apelante culminou preso em flagrante durante operação policial de ocupação, com participação da equipe do Patamo, em região de traficância ilícita de drogas, portando objetos tipicamente utilizados por traficantes para comunicação com o restante do grupo criminoso, sendo, ainda, apreendida expressiva quantidade de entorpecentes variados e devidamente embalados para pronta venda por indicação do próprio acusado. Fatos e circunstâncias evidenciando sua ligação perene com os demais integrantes da societas sceleris e deixando patente a estabilidade da associação para a prática do crime de tráfico, hipótese não afastada por nenhum elemento de prova existente nos autos. 9. A majorante prevista no art. 40, VI da Lei 11.343/2006 restou cabalmente demonstrada, considerando a apreensão do menor no contexto acima, na condição de «vapor» do tráfico, corroborado pela prova oral e documental obtida, em especial o AAAIPAI e a Guia de Apreensão do Adolescente Infrator. Delito de natureza formal, bastando a prática do crime junto ao inimputável, sendo indiferente se esse já era previamente corrompido ou não. 10. Quanto à dosimetria, apesar da quantidade, variedade e natureza do entorpecente apreendido, o sentenciante impôs a pena base dos dois ilícitos em seu menor valor legal, o que se mantém a míngua de recurso da acusação. 11. Assiste razão à defesa ao pretender o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, I e III, d do CP. O acusado admitiu os fatos aos agentes policiais no momento do flagrante, sendo certo que não completara 21 anos de idade na ocasião (nascido em 09/10/2000, fatos em 17/05/2021). Incabível, porém, a aplicação da reprimenda aquém do mínimo, nos termos da tese fixada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 158) e da Súmula 231/STJ, cuja aplicação ainda se encontra plenamente em vigor (Precedentes). 12. Escorreita a fração legal de 1/6 pela causa de aumento prevista no art. 40, VI da LD. Todavia, corrige-se o cálculo aplicado pelo sentenciante em relação à pena de multa do delito de tráfico de drogas, que resulta em 583 dias-multa. 11. Quanto à causa de redução de pena prevista no art. 41 da LD, não se desconhece o entendimento do E. STJ, quanto à necessidade de preenchimento dos requisitos cumulativos de «identificação dos demais coautores ou partícipes do crime» e de «recuperação total ou parcial do produto do delito"¹. Todavia, a referida Corte também já se posicionou pelo seu cabimento quando a colaboração do acusado for essencial para a comprovação do delito imputado, situação em que «distintos graus de colaboração podem (e devem) ser sopesados para definir a fração de redução da pena". (HC 663.265/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, DJe de 20/9/2023). In casu, tem-se que a participação do apelante foi efetiva para a comprovação dos delitos imputados, porém não trouxe informações a respeito da narcotraficância existente na localidade, nem auxiliou na identificação de outros integrantes do crime de associação. Logo, viável a incidência da fração redutora de 1/3, em relação aos dois injustos. 12. A aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da legislação especial não se mostra possível àquele dedicado às atividades criminosas, conforme a previsão legal específica e o entendimento jurisprudencial (Precedentes). 13. Fixada a reprimenda final em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, com o pagamento de 932 dias-multa, possível o abrandamento do regime de pena ao semiaberto, nos termos do art. 33, §2º b do CP, considerando a primariedade do apelante, adido ao não reconhecimento de circunstâncias negativas. 14. O apelante respondeu ao processo na condição de solto, e teve deferido o direito de apelar em liberdade. Nesse contexto, nos termos da Resolução CNJ 474, de 09/09/2022, tratando-se de apenamento a regime inicial semiaberto, determina-se a intimação do apelante para cumprir a pena, após o trânsito em julgado da condenação, previamente a expedição de mandado prisional. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e provido em parte.

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865 - TST. I - PRELIMINARMENTE. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE AO AGRAVO DO RECLAMADO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021. Infere-se das razões do Agravo interposto pelo reclamado a pretensão de reforma de decisão monocrática que não atendeu seu pleito, denotando o exercício do direito à ampla defesa e a busca pelo devido processo legal sob sua ótica, mas não se evidenciando o intuito meramente protelatório, a respaldar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021. Requerimento indeferido . II - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. O TRT manteve a sentença a qual concluiu que houve interrupção da prescrição em razão de ação coletiva ajuizada pelo sindicato. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 268/TST e com a OJ 359 da SDI-1 do TST, pois a ação ajuizada por sindicato, na qualidade de substituto processual, com pedidos idênticos interrompe a prescrição, que volta a correr a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido . DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESRESPEITO AO PACTUADO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ACORDO COLETIVO PELO TRT. Trata-se de hipótese em que o TRT desconsiderou o acordo de compensação e condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, nos termos da Súmula 85/TST, IV, após identificar a prestação habitual de horas extras, bem como o labor em dia destinado à compensação. Ocorre que, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, não há como se aplicar à hipótese dos autos a limitação contida na segunda parte da Súmula 85/TST, IV, por não se verificar o mero desatendimento das exigências legais para a compensação de jornada, nem a simples prestação habitual de horas extras, mas sim a ausência de efetiva compensação, em razão da extrapolação habitual da carga horária, com trabalho nos horários destinados à compensação. Por se tratar de descumprimento do acordo de compensação de jornada pelo empregador, é devido o pagamento, como extra, das horas de trabalho excedentes da jornada normal. Contudo, em observância ao princípio da non reformatio in pejus, mantém-se a decisão regional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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866 - TJSP. ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO.

867 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/09. Período posterior.

868 - STJ. Habeas corpus. Crime de associação criminosa e concussão. Alegadas omissões no julgamento, pela corte de origem, dos embargos de declaração. Não verificação. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Absolvição da prática dos delitos imputados. Prova da autoria e materialidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação indevida. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I, da Lei de organizações criminosas. Causa de aumento de pena. Incidência. Policial rodoviário. Equiparação a funcionário público para fins penais. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício.

869 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Em razão da rescisão do negócio, foi determinada a restituição da integralidade do valor pago, não havendo que se falar em ausência de prova do pagamento do valor financiado ou desconto das parcelas não quitadas. Executada que não nega que recebeu o devido valor da financeira. Eventual existência de ação de busca e apreensão em face do veículo em razão do não pagamento do financiamento, o que sequer foi comprovado, não altera o decidido na sentença transitada em julgado. A existência de débitos, multas e outros encargos sobre o veículo e depreciação do bem, que não foram comprovados, deve ser objeto de ação própria. A planilha de cálculo apresentada pela exequente, constando o valor pago, R$ 28.000,00, a condenação ao pagamento de danos materiais, R$ 5.207,40 e a condenação ao pagamento de danos morais, R$ 5.000,00, devidamente atualizada, com juros de mora e custas judiciais, está em conformidade com o título executivo judicial. Inexistência de excesso de execução. Desnecessária a remessa dos autos ao contador judicial ou a realização de perícia contábil. Considerando que o título executivo facultou à exequente a escolha do local de entrega do bem e a exigências para recebimento do veículo pela executada, demonstradas na troca de mensagens por whatsapp entre os advogados das partes, bem como o decurso do prazo desde o trânsito em julgado da sentença, correta a decisão agravada, ao acolher o pedido da exequente para determinar que executada retire o veículo na residência da credora, no prazo máximo de 5 dias, sob pena de ficar a credora autorizada a se desfazer do bem na forma que melhor entende. Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo interno. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado

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870 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. Demonstrado o desacerto do despacho agravado quanto à possível violação do Lei 8.036/1990, art. 18, §1º. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No caso em tela, o debate acerca do modo de pagamento do FGTS, no caso de dispensa injusta, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Fica autorizada a admissibilidade da revista em face da demonstração da possível violação do Lei 8.036/1990, art. 18, §1º. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. III.1.DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DO FGTS DIRETAMENTE AO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA. O entendimento perfilhado por esta Corte Trabalhista é no sentido de que o valor das parcelas do FGTS deve ser depositado em conta vinculada, e não pago diretamente ao trabalhador. Essa também é a exegese que se extrai do §1º do art. 18 e do parágrafo único do art. 26, ambos da Lei 8.036/1990. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. III.2.RETIFICAÇÃO DA CTPS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de multa, caso não proceda à retificação da CTPS do empregado em até 48h após o trânsito em julgado. O acórdão regional está em consonância com o entendimento do TST sobre o tema, o que impede que se cogite de transcendência política para a causa. Em rigor, o exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. III.3.ADICIONAL POR SERVIÇOS ESPECIAIS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . Aante do quadro fático delineado pelo Regional, a reforma da decisão, como pretendida pela reclamada, exigiria o reexame do arcabouço fático probatório dos autos, procedimento obstado no grau recursal extraordinário pela Súmula 126/TST. Ademais, verifica-se que a decisão não demandou a efetiva utilização das regras de distribuição do ônus probatório, pois houve prova efetiva de que o reclamante desenvolvia suas atividades em jaús, e, assim, possui direito ao adicional por serviço especial. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.

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871 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA CEDAE A EFETUAR O REPARO NA REDE DE ESGOTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00, BEM COMO A PAGAR A QUANTIA DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO A EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO. APELAÇÃO DA CEDAE ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E NÃO CABIMENTO DAS ASTREINTES E REQUERENDO A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA O REGIME DE PRECATÓRIOS. APELAÇÃO DA AUTORA BUSCANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO AO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A TESE FIXADA POSTERIORMENTE NO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NÃO ALCANÇA O PRESENTE FEITO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO E SE ENCONTRA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERMANECE HÍGIDA A CONDENAÇÃO DA APELANTE E, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0013003-22.2020.8.19.0000, ESTÃO PRECLUSAS AS DISCUSSÕES QUANTO À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS E À MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DAS ASTREINTES VENCIDAS DIANTE DA EFETIVA DESPROPORÇÃO E DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO INSTITUTO. CONSIDERADA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ALMEJADA, O RESULTADO DO IRDR, BEM COMO DO DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, NO VALOR DE R$ 2.000,00 PARA CADA AUTOR, AFIGURA-SE RAZOÁVEL REDUZIR O MONTANTE PARA R$ 24.000,00. QUANTO AO RECURSO DA PARTE EXEQUENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO À VERBA QUE NEM EXISTIA ANTES DA DECISÃO. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE DESPROVIDA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA EXECUTADA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA PARA R$ 24.000,00.

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872 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.097

873 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Ocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

874 - TJSP. apelação criminal defensiva. Crimes da legislação de trânsito (arts. 305 e 306), resistência e desacato. Recurso provido parcialmente. Preliminar de nulidade rejeitada. Cerceamento de defesa não verificado. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Crimes caracterizados, que podem ser atribuídos ao apelante, inviabilizando o acolhimento do pleito absolutório, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade de conduta. Resistência e desacato. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Condutas praticadas em um só contexto, podendo o crime mais grave (desacato) absorver o de menor gravidade (resistência), sendo impositiva a absolvição. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, pelos maus antecedentes, as básicas ficam 1/6 acima do mínimo legal. Pena acessória (Lei 9.503/97, art. 293, § 2º) deve observar o sistema trifásico. Circunstâncias do cometimento do crime de desacato normais à espécie, constituindo elementares do tipo. Na segunda fase, a reincidência é compensada com a confissão (embriaguez ao volante e desacato), havendo, porém, acréscimo de 1/6 no que tange do delito remanescente (art. 305, CTB), não admitido pelo apelante. Na terceira fase, não existiam causas de aumento ou de diminuição. Pelo concurso material, as penas alcançaram: um (1) ano, dez (10) meses e cinco (5) dias de detenção e pagamento de onze (11) dias-multa, além de dois (2) meses e dez (10) dias de suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Cada dia-multa fica no mínimo legal, pois ausente prova da condição financeira do recorrente. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Escolha feita ante a recidiva. Substituição da carcerária por restritiva de direitos ou concessão de sursis, inadmissibilidade, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. HIPÓTESE QUE VERSA SOBRE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO PROFISSIONAL LIBERAL (ADVOGADO). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA À TÍTULO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO E HONORÁRIOS RECURSAIS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR REFERENTE À MULTA DO CPC, art. 523, § 1º E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FORAM PAGOS PELA AUTORA NO PROCESSO 5028350-11.2018.4.02.5101, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU, NO MÉRITO, SUA REFORMA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INEPTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 330, § 1º. «CARÊNCIA DE AÇÃO» NÃO VERIFICADA, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES A LEGITIMIDADE E O INTERESSE PROCESSUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL, COM CULPA PRESUMIDA, NA FORMA DOS ARTS. 14, §4º, E 6º, III, AMBOS DO CDC. INEQUÍVOCO DEVER DE INFORMAÇÃO E EVIDENTE SUPERIORIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA (ART. 32 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - LEI 8.906/94) QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO DA SISTEMÁTICA DO CDC, APLICÁVEL QUE É A TODOS OS PROFISSIONAIS LIBERAIS. COMPATIBILIDADE ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O REFERIDO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRETENSÃO DA AUTORA QUE NÃO SE REFERE AO INSUCESSO NA DEMANDA, MAS SIM À AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E À FALTA DE INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS À TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA E AOS PRAZOS E PENALIDADES DECORRENTES DE SUA CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM SEDE DE TUTELA ANTECIPATÓRIA. HONORÁRIOS AD EXITUM QUE SÃO AQUELES A SEREM PAGOS COM O ÊXITO, OU SEJA, CASO O ADVOGADO OBTENHA SUCESSO NA DEMANDA, O QUAL SÓ SE VERIFICA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO PODENDO O RÉU PRETENDER O RECEBIMENTO DE VALORES QUE TIVERAM QUE SER DEVOLVIDOS PELA AUTORA EM VIRTUDE DA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. AUTORA QUE, AO FINAL, RESTOU VENCIDA NA DEMANDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR QUE O RÉU TENHA OBTIDO SUCESSO NO PROCESSO, NÃO CABENDO, PORTANTO, O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. CLÁUSULAS TERCEIRA E QUARTA DO CONTRATO, MENCIONADAS PELO APELANTE, QUE NÃO SE REFEREM A TAL PAGAMENTO, MAS SIM DE DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR TER PRESTADO AS DEVIDAS INFORMAÇÕES À AUTORA, COMO A OPORTUNIDADE DE PAGAMENTO DO DÉBITO NO PRAZO DO CPC, art. 523, A FIM DE QUE NÃO SOFRESSE CONDENAÇÃO NAS PENALIDADES DO §1º DO REFERIDO ARTIGO. DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB, EM SEU art. 9º. NECESSIDADE DE ESCLARECER O CLIENTE QUANTO À ESTRATÉGIA TRAÇADA, NA FORMA DO ART. 11 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS DIANTE DA FRUSTAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA AUTORA QUANTO À ATENÇÃO QUE ESPERAVA RECEBER DO PROFISSIONAL CONTRATADO, À VISTA DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA. QUEBRA DA CONFIANÇA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO QUE GERA MAIS DO QUE UM MERO ABORRECIMENTO, SENDO QUE, COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA, «PELAS CONDUTAS OMISSIVAS DO RÉU, A AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES E FICOU DESAMPARADA NO PROCESSO JUDICIAL". MONTANTE FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA A SITUAÇÃO NARRADA, NÃO MERECENDO ALTERAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Condenação. Confissão parcial. Atenuação da pena. Possibilidade. Compensação com a agravante da reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

877 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Ação ajuizada em face do INSS. Acidente de trabalho. Inconformismo do autor com a suspensão do pagamento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência que determinou a implementação da aposentadoria por invalidez. De acordo com os Lei 8.213/1991, art. 19 e Lei 8.213/1991, art. 20, a concessão do auxílio-doença acidentário (B-91) depende da comprovação do nexo causal entre as atividades laborativas exercidas pelo segurado e a patologia da qual é portador. Realizada prova pericial médica, restou comprovado que a incapacidade do autor é total, permanente e multiprofissional, ressaltando o laudo que o segurado pode ser submetido a processo de reabilitação profissional. Por conseguinte, o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, mas, sim, ao restabelecimento do auxílio-doença acidentário, nos termos da Lei 8.213/91, art. 62. Em relação à taxa judiciária, importante mencionar que o Comunicado 52/2023 estabelece que, «por força do trânsito em julgado do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região no processo judicial 0041217-34.2012.4.02.5101, fica o Estado do Rio de Janeiro impedido de proceder, por quaisquer meios, à cobrança de taxa judiciária do INSS, sob pena de fixação de multa diária". Provimento do recurso da autarquia ré.

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878 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE, RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO IMPOSTA À EXECUTADA, ENTENDEU POR SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. ADMISSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE CONSISTIA EM PRESTAR COBERTURA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA. TÍTULO EXECUTIVO, QUE ASSIM DETERMINOU, TRANSITADO EM JULGADO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ATÉ O MOMENTO. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA EXECUTADA QUE NÃO SE SUSTENTAM E NÃO DESCARACTERIZAM O CABAL DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, POR PURA INÉRCIA OU OMISSÃO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 499, CPC. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE SEU VALOR. DECISÃO HOSTILIZADA, PORÉM, QUE NADA DECIDIU ACERCA DO TEMA DAS ASTREINTES E QUE TAMPOUCO IMPÔS À REQUERIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE QUALQUER QUANTIA A ESTE TÍTULO. MATÉRIA QUE DEVE, SE O CASO, SER PRIMEIRO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, NESTE TOCANTE. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

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879 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. 1. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST. Não conhecimento.

880 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO, PELA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA TIPIFICADA NO art. 157 § 2º INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, COM A PENA DE 07 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E O PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA, NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE A DEFESA TÉCNICA A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM A SUA COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - A MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DO VEÍCULO (INDEX 069). COM RELAÇÃO A AUTORIA DE IGUAL FORMA PLENAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, DIANTE DO DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO PELA VÍTIMA, QUE CONFIRMOU O ROUBO DA CARGA - EM SEDE DE INTERROGATÓRIO, O ACUSADO AFIRMOU QUE OS FATOS NÃO SÃO VERDADEIROS. NA OCASIÃO, LHE FORAM MOSTRADAS AS IMAGENS DO VÍDEO DOS FATOS. AFIRMOU QUE OS OUTROS AUTORES LHE FIZERAM A PROPOSTA DE TRABALHO QUE CONSISTIA EM PEGAR O CIGARRO E COLOCAR NO CARRO EM QUE ESTAVA. EXPLICA QUE NÃO SABIA QUE SE TRATAVA DE UM ROUBO EM ANDAMENTO E QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DO ROUBO, APENAS PEGOU A MERCADORIA E COLOCOU NO CARRO - NÃO ASSISTE RAZÃO A DEFESA EM SEU PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, POIS APESAR DE TER DITO QUE RETIROU A MERCADORIA DO VEÍCULO, ADUZIU QUE NÃO SABIA QUE SE TRATAVA DE UM ROUBO, E, PORTANTO, NÃO ADMITIU A PRÁTICA DO DELITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONFISSÃO - DOSIMETRIA QUE NÃO DEMANDA AJUSTES, POIS O MAGISTRADO SENTENCIANTE AUMENTOU A PENA BASE CORRETAMENTE NA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA ANOTAÇÃO DE 1 DA FAC, COM TRÂNSITO EM JULGADO HÁ MAIS DE 5 ANOS DA DATA DO FATO (MAUS ANTECEDENTES), O QUE DEVE SER MANTIDO, JÁ QUE PROPORCIONAL EM 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO E 11 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA ETAPA AUMENTADA ADEQUADAMENTE EM 1/6 EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, PELA ANOTAÇÃO DE 2 DA FAC, ATINGINDO, 05 ANOS, 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA. POR FIM, A PENA FOI AUMENTADA EM 1/6 PELA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS, ATINGINDO A PENA FINAL DE 07 ANOS, 03 MESES E 03 DIAS DE RECLUSÃO E 16 DIAS-MULTA - DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E SE TRATANDO DE RÉU REINCIDENTE, SE MANTEM O REGIME INICIAL FECHADO - VOTO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO

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881 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. PENSÃO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

882 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

883 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA INVALIDAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 297/TST, II. Nos termos do item II da Súmula 297/TST, as alegações alusivas ao princípio da territorialidade, à inexistência de norma coletiva autorizando a adoção do regime de compensação de jornada e à invalidação dos cartões de ponto em razão da anotação de horários de entrada e saída uniformes, por falta de prequestionamento, estão preclusas, porquanto o Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz das argumentações apresentadas nas razões do recurso de revista e a parte interessada não cuidou de opor embargos de declaração objetivando o prequestionamento da matéria. Agravo não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULAS 126 E 297, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento, está preclusa a alegação alusiva à invalidade da pré-assinalação do intervalo intrajornada, porquanto o Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da argumentação apresentada nas razões do recurso de revista e a parte interessada não cuidou de opor embargos de declaração objetivando o prequestionamento da matéria. Lado outro, tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignado que a parte autora não logrou comprovar a irregularidade na fruição do intervalo intrajornada, torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir no sentido de que « não havia intervalo para refeição « (fl. 461), como pretende o agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido. MULTA DO ART. 477, § 8 . º, DA CLT. SÚMULA 333/TST. Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu ser indevida a incidência da multa prevista no § 8 º do CLT, art. 477, sob os fundamentos de que « O depósito tempestivo das verbas rescisórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do CLT, art. 477 « e « o reconhecimento de ulteriores diferenças oriundas de parcelas deferidas judicialmente não enseja a condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT» . Em consonância com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, a jurisprudência iterativa, notória e atual desta corte superior orienta no sentido de que a multa do art. 477, § 8 . º, da CLT somente é cabível nas hipóteses em que o pagamento das verbas rescisórias ocorre fora do prazo legal, não incidindo, portanto, nos casos de atraso na entrega das guias para recebimento do seguro-desemprego e saque do FGTS ou na homologação da rescisão contratual. In casu, inexiste no acórdão proferido pelo Tribunal Regional registro de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Precedentes. Incidência das diretrizes consubstanciadas na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo não provido. II - AGRAVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. No julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1 . º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º» . Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão «automaticamente», contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público «dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade» (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos CPC, art. 373 e CLT art. 818. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993) , na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional . O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Precedentes . Agravo não provido.

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884 - STJ. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Condenação pelo furto tentado de 10 (dez) barras de chocolate. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância, pelo tribunal de justiça, que, à época, prejudicou o exame do pedido subsidiário de redução de pena. Provimento monocrático do recurso especial do ministério público, para restabelecer sentença condenatória. Pendência de exame do pedido subsidiário formulado pela defesa na apelação criminal: aplicação do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Desconstituição parcial do trânsito em julgado para que o tribunal de justiça analise a tese defensiva pendente de julgamento. CPP, art. 3º CPP, art. 386, III.

885 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM OS ELEMENTOS CAYKE E GABRIEL, TENTARAM SUBTRAIR, PARA SI OU PARA OUTREM, PEÇAS DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA EMPRESA OESTE, ESTACIONADOS NO PÁTIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 09 (NOVE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, PARA AMBOS OS RÉUS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO, COM BASE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO, POR ERRO DE TIPO. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS, A COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COM PARCIAL RAZÃO À DEFESA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DO FUNCIONÁRIO DA EMPRESA E DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS CONFISSÕES DOS ACUSADOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO, ENTRETANTO, A MATERIALIDADE FOI COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. A RES NÃO FORA APRESENTADA EM SEDE POLICIAL POR IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO. DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO LOCAL. BENS COM VALOR ECONÔMICO. PROPRIETÁRIO DA EMPRESA ESTAVA VENDENDO AS CARCAÇAS E MATERIAIS DOS COLETIVOS QUE ESTAVAM NO PÁTIO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO, ALEGANDO ACREDITAR SER O LOCAL ABANDONADO. COLETIVOS SE ENCONTRAVAM NO ESPAÇO FÍSICO DA EMPRESA, LOCAL TOTALMENTE MURADO, ALÉM DA PRESENÇA DE VIGILANTE PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AO CASO CONCRETO. REITERAÇÕES DELITIVAS. QUALIFICADORAS DO CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RÉUS QUE AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS PARA A CONSECUÇÃO DO PROPÓSITO CRIMINOSO, EM DIVISÃO DE TAREFAS. DOSIMETRIA MERECE RETOQUE. CRITÉRIOS REFERENTES À PERSONALIDADE E À CONDUTA SOCIAL NÃO SE ENCONTRAM EM CONFORMIDADE COM O POSICIONAMENTO DO STF. MOTIVAÇÃO DO CRIME NÃO SE REVESTE DE ELEMENTOS DE AFERIÇÃO SUBJETIVA TÃO GRAVES QUE AUTORIZEM A MAIOR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA DE FURTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE BUSCA DO ENRIQUECIMENTO FÁCIL. APELANTES CONFESSARAM A CONCUTA REPROVÁVEL. AFASTADA A REINCIDÊNCIA DO RÉU PAULO. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 2002 E 2003. ULTRAPASSADO O PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS, PREVISTO NO CP, art. 64, I. RECONHECIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA RELATIVA À TENTATIVA, EMPREGANDO O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A REDUÇÃO DA SANÇÃO NO PERCENTUAL DE 1/3, TENDO EM VISTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. NOVA DOSIMETRIA. PAULO EDUARDO: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, SEM PRODUZIR REFLEXO NA PENA. SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REDUZINDO-SE A PENA EM 1/3, ATINGINDO 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. NA HIPÓTESE DE CONVERSÃO, FIXA-SE O REGIME PRISIONAL ABERTO. ADRIANO LUIZ: PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, INTEGRALMENTE COMPENSADA A AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. NA TERCEIRA FASE, INCIDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA, REDUZINDO-SE A PENA EM 1/3, ATINGINDO 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 07 (SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA DO APELANTE. PLEITO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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886 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Prescrição. Termo a quo. Data da subscrição deficitária das ações. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Cabimento. CPC/1973, art. 543-C. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

887 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO HORAS EXTRAS. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE O CASO CONCRETO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO CLT, art. 62, I. VALORAÇÃO DAS PROVAS QUE DEMONSTRARAM A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA EXTERNA. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

888 - STJ. Processual civil. Tributário. Apelação cível. Processual civil. Execução fiscal. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Equivalência de partes e de causa de pedir com parcial identidade dos pedidos. Posterior trânsito em julgado da decisão proferida na ação anulatória em desfavor da devedora. Prosseguimento em relação ao pedido remanescente. Cumulação de multa. Correção monetária e juros de mora. Taxa Selic. Legitimidade. Ausência de excesso de execução. Multa por embargos de declaração protelatórios. Afastamento. Recurso parcialmente provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022.

889 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 01/9/2005 a 9/11/2010. Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.

890 - TJSP. Apelação cível. Compra e venda de veículo. Ação de busca e apreensão, cumulada com pedidos indenizatórios por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Apelação do corréu, por seu Curador Especial. A negativa geral apresentada pelo Curador Especial não tem o condão de afastar a condenação do corréu no pagamento das multas por infração de trânsito. Tais multas são da responsabilidade de quem estava na posse do veículo quando as infrações foram cometidas. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais indenizáveis, o que somente se configura quando, da situação fática, sua honra objetiva for abalada, com ofensa à sua imagem e danos à sua credibilidade no mercado e meio social, o que não se verifica na hipótese. Redistribuição da sucumbência, que foi recíproca. Apelação do corréu não provida, parcialmente provida a da autora

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891 - TST. ANÁLISE DAS PETIÇÕES 70418/2024-9 E 121775/2024-9 . A reclamada, na petição 70418/2024-9, pede a suspensão e o arquivamento do processo até formalização da escritura pública em dação em pagamento a ser realizada no juízo universal. Defende que, após o pagamento dos créditos do autor naquele juízo, estes autos deverão ser arquivados. Em resposta, o reclamante apresentou a petição 121775/2024-9. Alega que a execução está direcionada a todas as devedoras solidárias, nenhuma sujeita a recuperação judicial, e pessoas físicas solventes. Argumenta que a decisão do TJRS não enfrenta a solidariedade dos codevedores. O pedido de extinção do feito em razão da novação dos débitos foi analisado pelo TRT no acórdão recorrido e é objeto do recurso de revista. A agravante tentanovamente controverter tema já apreciado e está assim a subverter a ordem processual. Indefere-se. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. DESFUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO. A agravante não impugna o fundamento principal da decisão vergastada, v.g. ausência de cotejo entre o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista e as alegações recursais calcadas em violação de dispositivos constitucionais, do modo como exigido no III do § 1º-A do CLT, art. 896. Ao revés, limita-se a revisitar as questões de fundo já aviadas no recurso de revista. Disso resulta, a desfundamentação do recurso de agravo pela incidência do entendimento constante da Súmula 422/TST, I. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.

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892 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. FOLGA SUPRIMIDA II - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE 100%. PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. SFH. Multa decendial. Seguro habitacional. Juros e documento eletrônico vda41515503 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 14/05/2024 16:57:20publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. Cebc8669-c699-4343-87b6-62ffdd7af4db correção monetária. Não incidência. Agravo interno desprovido.

894 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO. SISTEMA FREE FLOW. RODOVIA RIO-SANTOS. PLEITO AUTORAL DE ANULAÇÃO DAS MULTAS POR EVASÃO DE PEDÁGIO APLICADAS PELO DETRAN, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS PONTOS DEBITADOS DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, POR TER HAVIDO O REGULAR PAGAMENTO DOS PEDÁGIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO QUE NÃO VISLUMBROU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. APLICABILIDADE DO VERBETE 59 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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895 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

896 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Impossibilidade de posterior fixação dos honorários advocatícios, em sede de execução de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Orientação firmada pelo STJ em recurso repetitivo. Questão em torno do prazo prescricional para a execução da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538. Recurso inadmissível.

897 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Licenciamento de veículo. Notificação da autuação. Aferição da existência de direito líquido e certo. Reexame de matéria fática. Irregular notificação. Súmula 127/STJ.

898 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade de débito. Transferência de propriedade de veículo sem comunicação aos órgãos competentes. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com reconhecimento de que apenas os débitos posteriores ao ajuizamento da ação são inexigíveis da autora. Insurgência da demandante. Pontual acatamento. Diante da falta de comunicação formal ao Departamento Estadual de Trânsito a respeito da alienação do veículo, a autora é solidariamente responsável pelo pagamento das multas por infração de trânsito cometidas na condução do automotor, tal como preceituado no CTB, art. 134, ao menos até a distribuição da ação, como reconhecido pelo juízo a quo, a impedir a declaração de inexigibilidade dos débitos anteriores. Levantamento do depósito judicial relativo aos débitos declarados inexigíveis, de outro lado, que avulta possível. Ainda que não ocorrido o trânsito em julgado, o capítulo da sentença que reconheceu a inexigibilidade dos débitos anteriores à distribuição da ação não foi recorrido pelos réus, de modo que a matéria está acobertada por preclusão, a permitir que a requerente possa imediatamente levantar o depósito feito em garantia deles. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso parcialmente provido

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899 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização por ações. Saldo remanescente. Valor controverso. Crédito concursal. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do princípio da igualdade não configurada. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Agravo interno não provido.

900 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Prestação de serviços no período de 19/12/2007 a 28/11/2012. Alteração do Lei 8.212/1991, art. 43 pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.