Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário inocorrente. Multa incluída. Honorários advocatícios. Verba indevida. Ausência de nexo causal. Impugnação não ofertada. Considerações do Des. Carlos Abrão sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, 475-I, 475-J e 475-L.

702 - STF. Embargos de declaração na ação penal originária. Crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária (inciso I do § 1º do art. 168-A e, III do CP, art. 337-A, ambos). Réu condenado à pena-base de 3 (três) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, para cada delito, que, na ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e aumentada de 1/6 (um sexto) ante a continuidade delitiva, foi tornada definitiva em 3 (três) anos e 6 (seis) meses, e 30 dias-multa. Pena que, somada, devido ao concurso material, totalizou 7 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixados no valor unitário de 1/2 (um meio) salário mínimo, vigente em agosto de 2002 (término da continuidade delitiva), atualizados monetariamente desde então. Embargos de declaração. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito fiscal e ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado, supervenientes à sessão de julgamento e antes da publicação do acórdão condenatório. Embargos providos.

703 - TJSP. «Agravo de instrumento - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Direito Processual Civil - R. decisão agravada reproduzida a fls. 342/343 que não recebeu o recurso inominado interposto pela autora, ora agravante, diante do trânsito em julgado da r. sentença prolatada, motivado pelo não conhecimento e não interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração com caráter infringente e protelatórios - Agravo de instrumento que aduz a caracterização de cerceamento de defesa e que requer o afastamento do trânsito em julgado e o recebimento do recurso inominado manejado - Embargos de declaração que, ainda que de caráter infringente, não são necessariamente protelatórios e que, ainda que o fossem, não importariam na não interrupção do prazo recursal, mas na condenação do opoente no pagamento de multa processual à empresa ré, ora recorrida, prevista no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC - Certidão de trânsito em julgado nesta oportunidade tornada sem efeito - Recurso inominado tempestivo e preparado que deve ser recebido e processado pelo juízo de primeira instância, a fim de evitar o cerceamento do direito de defesa da agravante e a consequente nulidade do julgamento - Decisão agravada reformada - Recurso provido".

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704 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Liquidação de sentença. Condenação em honorários advocatícios. Trânsito em julgado. Questão não impugnada no recurso. Aplicação da Súmula 283/STF. Embargos de declaração protelatórios. Multa. CPC, art. 538. Recurso da petrobras

705 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VEÍCULO DADO COMO PAGAMENTO DA ENTRADA QUE POSSUÍA MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ANTES DA TRANSAÇÃO - PRETENSÃO DA RÉ DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NESSE SENTIDO, TAMPOUCO MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA A CORROBORAR TAL INTENÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA E DA AUTOCOMPOSIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APELANTE, ADEMAIS, QUE ASSINOU TERMO EM QUE DECLARADA SUA RESPONSABILIDADE POR MULTAS RESULTANTES DE INFRAÇÕES OCORRIDAS ATÉ A SUA ASSINATURA - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVIDA

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706 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Anulação de multa. Não indicação de condutor. Ausência de dupla notificação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.

707 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º do aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.

708 - STJ. Administrativo. Locação de veículos com municipalidade. Contrato. Prorrogação. Falta de pagamento. Condenação incluiu também as multas de trânsito. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Juros moratórios. Incidência. Citação.

709 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA APLICADA E CONDENAR OS RÉUS A DEVOLVEREM A QUANTIA PAGA PARA RETIRAR O VEÍCULO DO DEPÓSITO PÚBLICO, ALÉM DE PAGAREM R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO IMPUTADO COMO ILEGAL, PRATICADO POR AGENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PAGAMENTO REFERENTE AS DESPESAS COM O DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DO DETRO/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE COMO MOTIVO DA APREENSÃO O BANCO DANIFICADO E A CALHA QUEBRADA. DANO NO BANCO DO VEÍCULO DO AUTOR QUE NÃO SERIA CAPAZ DE INFRINGIR A EXIGÊNCIA DE ESTRUTURA ÍNTEGRA, FIXAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS TRAVAS EFICIENTES. CALHA DE PROTEÇÃO PARA CHUVAS QUE SEQUER SE ENCONTRA NA LISTA DE ITENS OBRIGATÓRIOS PARA VEÍCULOS DE PASSEIOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA E INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA A APREENSÃO DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE SE ADEQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DOS RÉUS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS.

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710 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - LEI 9.503/97, art. 306 - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ISENÇÃO DA PENA PELA INIMPUTABILIDADE - NECESSESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - SÚMULA 269/STJ - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DOS DIAS-MULTA - NÃO CABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS - DESCABIMENTO. -

711 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. MULTA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. OMISSÃODO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AO TEMA. CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CLT, ART. 791-A, § 4º, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: « DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA «. A qualidade de hipossuficiente econômico do Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, reconhecida pela Instância ordinária, não tem o alcance de o isentar da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo o encargo deve ser fixado dentro dos parâmetros acolhidos para pagamento da verba pelo hipossuficiente. Nesse sentido, da leitura das decisões proferidas pelo STF no julgamento da ADI 5766, depreende-se que o § 4º do CLT, art. 791-Apassou a vigorar com a seguinte redação: vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário . Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do CLT, art. 791-Adiz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Agravo parcialmente provido.

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712 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 3%. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

713 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no menor valor unitário, sendo substituída a sanção privativa de liberdade por penas alternativas. Nesses termos o corréu também foi condenado. Recurso da defesa postulando a concessão do indulto natalino, porque o tráfico privilegiado não se equipara ao crime hediondo, e a redução da pena de multa ao mínimo legal, em razão da hipossuficiência do apelante. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do recurso, porém com reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena em concreto e o interregno entre a Sentença e a presente data. 1. O pleito para reduzir a pena de multa não há de prosperar, pois já foi fixada no mínimo legal, quando da decisão condenatória que estabeleceu as reprimendas no menor patamar. Além disso, as questões alegadas no recurso, referentes ao preenchimento dos requisitos contidos no decreto presidencial e à capacidade de pagamento da multa, deveriam ser dirigidas ao Juízo da Vara de Execuções Penais. 2. Todavia, verifico que o feito foi fulminado pela prescrição, tornando-se prescindíveis as análises dos pedidos relativos à concessão de indulto e redução da pena de multa. 3. Na hipótese, a sentença foi proferida em 21/02/2018, sendo fixada a pena privativa de liberdade em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, que transitou em julgado para o Ministério Público (peça 204). 4. Na espécie, à luz da legislação aplicável, arts. 109, V e 110, § 1º, do CP, a prescrição opera-se em 04 (quatro) anos. 5. Entre as datas da publicação da sentença (21/02/2018) e do futuro início da execução da pena privativa de liberdade transcorreu mais de um quadriênio, restando o processo fulminado pela prescrição. 6. Rejeitado o prequestionamento. 7. Recurso conhecido e não provido, mas, de ofício, é reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 109, V e 110 § 1º, do CP, declarando extinta a punibilidade, na forma do art. 107, IV (primeira figura) do mesmo diploma legal, com efeitos extensivos ao corréu FABIO LAURIANO FRANCISCO, por força do CPP, art. 580. Oficie-se.

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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Cumprimento de sentença. Conversão da execução provisória em definitiva. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 475-J. Multa. Intimação prévia. Advogado. Imprescindibilidade.

715 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 282, § 2º, DO CPC - MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477, § 8º. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

716 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de inovação recursal. Aplicação de Lei superveniente. Impossibilidade. Protelação indevida. Cominação de multa.

717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Pretensão de inovação recursal. Aplicação de Lei superveniente. Impossibilidade. Protelação indevida. Cominação de multa.

718 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Intimação do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. Necessidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Agravo regimental não provido.

719 - TJSP. Locação de imóvel residencial. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. A r. sentença analisou satisfatoriamente as alegações do locador não estando caracterizada a omissão e/ou contradição por ele suscitada para sustentar a nulidade do decisum. Preliminar afastada. A cláusula contratual que previa o pagamento do valor integral da multa em caso de rescisão antecipada, independentemente do período de cumprimento do contrato, bem como aquela que transferiu à locatária partes das obrigações do locador foram corretamente declaradas abusivas, uma vez que contrariam claramente o disposto na Lei 8.245/1991. O valor da caução prestada pela locatária no início do contrato deve ser acrescido de atualização monetária para preservar o poder aquisitivo do montante. Os valores a ser restituídos à locatária deverão ser acrescidos dos encargos da mora nos termos da r. sentença, não havendo fundamento para incidência apenas a partir do trânsito em julgado. Havendo condenação líquida, não há justificativa para que a base de cálculo da verba honorária seja o valor da causa. Recurso improvido, rejeitada a preliminar

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720 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pelo vendedor contra o comprador. Pretensão de entrega de documentos para a transferência da propriedade do veículo no órgão de trânsito, e ao pagamento de tributos, multas e de indenização moral, em face da não transferência do bem. Omissão imputada do réu. Cumulação de multas e débito de tributos em nome do autor. Ausência de demonstração, todavia, da entrega ao réu, do documento preenchido e com assinatura reconhecida por tabelião, para o registro da transferência. Ausência de ilícito imputável ao comprador do veículo. Rejeição da indenização pretendida pelo vendedor. Registro da transferência da propriedade no órgão de trânsito alcançado com a remessa de ofício do juízo ao órgão de trânsito e, a despeito da heterodoxia, julga-se extinto o processo sem exame de mérito quanto a essa pretensão. Divisão das verbas de sucumbência. Recurso do réu provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.

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721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO PERTENCENTE À PARTE AUTORA - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA NO «ATPV» PELA PARTE RÉ - CONFISSÃO - NULIDADE DECLARADA NA SENTENÇA - PEDIDO ALTERNATIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - FACULDADE DO JULGADOR - INEXIGIBILIDADE DE MULTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A PARTE RÉ SE ENCONTRAVA COM O VEÍCULO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - CABIMENTO - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO. -

722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. INEXISTÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL COMPROVADO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELO CREDOR. MULTA DE 50% SOBRE O VALOR ORIGINALMENTE FINANCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO PARA CONDENAÇÃO NA MULTA LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.

723 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Considerações da Minª Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 14, 273, 461, §§ 4º e 5º e 1.102-A. CF/88, art. 5º, «caput». CDC, art. 43.

724 - STJ. Processo civil. Medida cautelar. Justiça gratuita.pedido de justiça gratuita em ação cujo objeto é a anulação de multas de trânsito. Deferimento condicionado à juntada de declaração de renda da autora da demanda.quem comete infrações de trânsito, não sendo motorista profissional, tem presumivelmente um veículo automotor, circunstância que autoriza o Juiz a elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza.atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial para o só efeito de autorizar o processamento do recurso especial independentemente do pagamento das custas.o processamento imediato da ação sem o respectivo preparo implicaria um efeito ativo ao recurso especial, sem que este atenda um dos requisito da medida cautelar, qual seja, o da relevância do direito invocado.

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725 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato, falsificação e uso de selo público, falsificação de documento público e direção de veículo automotor sem a devida habilitação. Materialidade e autoria provadas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Concurso material de crimes. Multa. Fixação adequada. Erro material corrigido de ofício. Apelo não provido.

726 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

727 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão agravada que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que merece prosperar em parte. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, porquanto todos os Agravantes foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, conforme acórdão transitado em julgado. Coisa julgada material que afasta todos os argumentos dos Agravantes que pleiteiam a declaração de nulidade do título executivo judicial consolidado. Também não prospera o argumento acerca do excesso de execução, uma vez que os Agravantes não se desincumbiram do ônus de justificar o valor que entendem como correto, deixando de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do §5º do CPC, art. 525. Preclusão. Ademais, os cálculos apresentados pelos exequentes estão em conformidade com o acórdão. São devidos tanto os 10% de honorários quanto os 10% de multa, visto que os Agravantes deixaram de efetuar o pagamento voluntário do débito no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Incabíveis honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Inteligência da Súmula 519 do C. STJ. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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728 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Embargos de declaração no agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo de serviço comum em tempo especial. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Reiteração de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 3%. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

729 - STJ. Processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (precedente. Resp. 1.002.932/sp, dj. 18.12.2009, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Expurgos inflacionários. Reformatio in pejus. Decisão extra petita. Multa. Art. 538, parágrafo único do CPC.

730 - STJ. Cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Revelia. Réu-revel, citado fictamente na ação de conhecimento. Ciência do curador especial acerca do trânsito em julgado da condenação. Insuficiência. Prévia intimação do executado. Necessidade. Realização da intimação por meio ficto. Possibilidade. CPC/1973, arts. 9º, II, 232, 302, parágrafo único, 319 e 322.

731 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Posterior constatação da incidência de débitos tributários e multas de trânsito. Débitos não quitados pelo vendedor. Suspensão do pagamento das parcelas do contrato por parte do comprador, seguido de pedido de rescisão do negócio e devolução do valor pago. Descabimento. Negócio jurídico que, certo ou errado, mas de forma definitiva já se definiu eficaz. Possibilidade apenas do autor buscar a regularização do veículo ou ressarcimento pelo valor das multas, acaso houvesse sido pagas. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido

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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato de locação de veículos. Inadimplemento do ente estadual. Multas de trânsito. Ação de cobrança. Procedência do pedido. Ausência de empenho dos serviços. Isenção do pagamento. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Prazo prescricional. Termo a quo. Data da subscrição a menor. Súmula 83/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

736 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

737 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

738 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 180. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 24 DIAS-MULTA, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RÉU SOLTO. RECURSO DA DEFESA. PEDE, PRELIMINARMENTE, QUE SE CONSIDEREM NULAS AS PROVAS ADVINDAS DA INVASÃO DO DOMICÍLIO DO RECORRENTE. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. CASO SEJA MANTIDA A CONDENAÇÃO, PUGNA, PELA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, PELA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR OUTRAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

739 - TJSP. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos defensivos subsidiários requerendo a redução da pena e fixação de regime inicial menos gravoso. Acolhimento parcial para reduzir a pena-base para o mínimo legal. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial acolhido para afastar a benesse prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo, afastar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e fixar o regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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740 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de uso permitido e de uso restrito. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.

741 - TJSP. Alienação fiduciária. Venda prematura do bem no curso de ação de busca e apreensão que terminou extinta, sem resolução do mérito. Ação de prestação de contas. Sentença de procedência. Apelo do réu. Irresignação quanto ao cálculo. De rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. De acordo com o Decreto-lei 911/69, a apuração de eventual saldo, com a devida prestação de contas, é desdobramento da procedência da ação de busca e apreensão, reconhecida a constituição em mora. Art. 2º, caput. Caso concreto cujo procedimento de busca e apreensão fora julgado extinto, com descaracterização da mora. Hipótese do art. 3º, § 6º, cuja consequência deve ser o pagamento do valor de mercado do bem, acrescido de multa de 50% do valor financiado, o que já restou deliberado por v. acórdão transitado em julgado. Descabimento da pretensão de recebimento do saldo da venda, que seria consequência reservada a hipótese distinta do caso em apreço. Ausência de interesse processual. CPC, art. 485, VI. Precedentes. Ademais, notícia nos autos de pagamento de R$ 70.000,00 pelo credor-fiduciário, de modo que a procedência da presente ação de exigir contas importaria em enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Art. 884 do CC. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 485, § 3º. Processo extinto, sem resolução do mérito

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742 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de incompatibilidade entre o afastamento de ofensa ao art. 535 e a incidência da Súmula 211/STJ. Transporte irregular de passageiros. Impossibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento de multas e despesas. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 11.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/3/2010, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Jurisprudência do STJ é firme em consignar a ilegalidade e arbitrariedade na apreensão do veículo para a hipótese em que a legislação prevê a aplicação de multa e a retenção, como no caso dos autos. Agravo interno do estado do Piauí a que se nega provimento.

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Coisa julgada. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.

745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

749 - TJRS. Trânsito. Multa. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI, sem necessidade de advogado. Há voto vencido. CTB, arts. 280, 281, 284 e 285. CF/88, art. 5º, LV.

750 - TJSP. Apelações criminais. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recursos defensivos parcialmente providos. Não se concede o direito de recorrer em liberdade ao apelante Vitor. Mérito. Materialidade delitiva e a autoria comprovadas. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, penas-base ficam 1/6 acima do mínimo legal, em razão da variedade e natureza dos entorpecentes e existência de concurso de agentes. Na segunda fase, as penas de ambos retornam ao piso, pela presença da menoridade penal, atenuante já reconhecida na sentença. Na terceira fase, não incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois ausentes os seus pressupostos. Aumento de 1/6 ante a presença da majorante (Lei 11.343/06, art. 40, III), bem demonstrada, totalizando-se, individualmente, cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Não se substitui a pena, pois ausentes os seus requisitos. Victor está preso e sua custódia é mantida. Richard está solto, devendo haver expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado da condenação

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