Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pena de multa imposta cumulativamente. Cumprimento integral da sanção privativa de liberdade. Ausência de indicativos de que o reeducando é adimplente. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

452 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR INADIMPLEMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO. QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

453 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

454 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

455 - TST. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. TELEMARKETING. JORNADA ESPECIAL. PAGAMENTO DE SALÁRIO PROPORCIONAL À JORNADA CUMPRIDA. SÚMULA 333/TST. 2. FGTS. DIFERENÇAS. SÚMULA 126/TST. 3. DANO MORAL E MATERIAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. MULTA DO CLT, art. 477. RESCISÃO INDIRETA. SÚMULA 462/TST. 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ANTES DO DECURSO DE 12 MESES. INADMISSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO RN 195/2009, art. 17 DA ANS DECLARADO NULO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM ÂMBITO NACIONAL. MULTA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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457 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa do CPC, art. 475-J Necessidade de intimação do devedor por seu advogado. Precedente da corte especial.

458 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Execução de sentença. Índices de reajuste. Limitação ao pagamento. Violação à coisa julgada. Impossibilidade de compensação com outros índices remuneratórios. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

459 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. 1 - CORRETOR DE IMÓVEIS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Considerando que, no caso em exame, ficaram evidenciados os requisitos característicos do vínculo empregatício, a cuja conclusão chegou o Tribunal Regional em razão das provas produzidas nos autos, insuscetíveis de revisão em sede recursal extraordinária, torna-se impertinente o debate a respeito das regras de distribuição do ônus da prova. No mais, a insurgência recursal se refere a mera controvérsia de cunho fático, esbarrando no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que se resume a perquirir se os elementos dos autos são idôneos a comprovar as alegações das partes. Agravo não provido. 2 - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO CONTIDA NO INCISO I DO CLT, art. 62. CONTROLE DE JORNADA CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM (SÚMULA 126/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte local registrou, com base na prova colhida nos autos, que havia efetivo controle da jornada praticada pelo autor e que sequer ficou comprovado o trabalho externo. Nesse cenário, havendo possibilidade de controle da jornada por parte do empregador e ausente o trabalho externo, afasta-se a incidência do CLT, art. 62, I. Agravo não provido. 3 - MULTA DO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EM JUÍZO. SÚMULA 462/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exclusão da multa prevista no § 8º somente se dá na hipótese em que a mora no pagamento das verbas rescisórias seja causada pelo empregado, de modo que o reconhecimento judicial do vínculo de emprego, por si só, não exime o empregador do pagamento da multa em exame. Agravo não provido. 4 - MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O trecho transcrito nas razões do recurso de revista revela-se insuficiente ao atendimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, porquanto traz apenas a conclusão do Tribunal Regional de aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º, sem contemplar os fundamentos pelos quais os embargos de declaração foram considerados protelatórios. Precedentes . Agravo conhecido e não provido.

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460 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de auto de infração de trânsito cumulada com repetição de indébito - multa de trânsito aplicada à pessoa jurídica - não indicação do condutor infrator - Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Cabimento das pretensões - multa por não indicação do condutor infrator de veículo de propriedade de pessoa jurídica - necessidade de dupla notificação - aplicação da tese firmada no Tema Repetitivo 1.097, do STJ. Superação da tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13/TJSP). Repetição de indébito devida - documento juntado aos autos permite a identificação do valor passível de repetição - O valore pago indevidamente deve sofrer correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso, e juros de mora, desde a citação, pelos índices das cadernetas da poupança, com a incidência de ambos os índices até a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, partir do que incidirá, unicamente, a taxa SELIC (art. 3º, Emenda Constitucional 112/2021) . Quanto à sucumbência, de rigor a condenação da Municipalidade de São Paulo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados no mínimo legal sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, I, do CPC, majorando-os para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Dá-se provimento ao recurso

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461 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Súmula 31/agu. Embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

462 - TJPE. Direito processual civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face às exigências e constrangimentos sofridos. Omissões. Inexistências. Embargos de declaração não provido.

463 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução fiscal de dívida ativa não tributária. Multa. Conselho regional de farmácia do estado do Rio de Janeiro. Exigência de pagamento de porte de remessa e retorno para admissibilidade de recurso administrativo. Resolução 566/12. Impossibilidade. Direito à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV de 1988). Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Violação da legislação federal. Meramente reflexa. Análise da Resolução cef 566/2012. Impossibilidade. Alínea «c». Análise prejudicada.

464 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180 CP - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. QUANTO AO MÉRITO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA, DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO, E TAMBÉM, TAL CONFISSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM SEDE POLICIAL, NÃO FOI SEQUER CONFIRMADA EM JUÍZO, JÁ QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, EM JUÍZO, O RÉU EXERCEU O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - QUANTO AO MÉRITO: CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE FOI ABORDADO CONDUZINDO A MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR (FURTO) - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTE, POIS A PENA BASE FOI AUMENTADA E ESTABELECIDA EM 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, JÁ QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIDEROU UMA DAS ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA NESTA ETAPA DA DOSIMETRIA, O QUE DEVE MODIFICADO, DEVENDO A ANOTAÇÃO SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE NOVAMENTE AUMENTADA EM 1/5 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, JÁ QUE O RÉU POSSUI DUAS ANOTAÇÕES, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 1 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, E QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MITIGANDO O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, JÁ QUE REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU PARA 01 ANO 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO.

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465 - TST. Multa do CPC, art. 475-J. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Provimento.

466 - TST. AGRAVO DA ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A. - ELETRONUCLEAR. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA ELETRONUCLEAR. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO ADMITIDO PELA RECLAMADA. ÔNUS DA PROVA 1 -

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467 - TJSP. APELAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO DE AUTUAÇÃO. AUSENCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO.

468 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Suposta ilegalidade na exigência do pagamento de multas para liberação do documento do veículo não verificada. Administrativo. Recurso ordinário autuado como pet. Erro grosseiro da parte.

469 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que determinou a intimação dos executados, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 dias úteis, sob pena do débito ser acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Ausência de trânsito em julgado. Irrelevância. Pendência de recurso desprovido de efeito suspensivo. Cumprimento provisório de sentença que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente. Inteligência do CPC, art. 520. Levantamento de valores ou atos que impliquem transferência de posse ou propriedade condicionados à prestação de caução. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE. I. 

471 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. RESCISÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 462/TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O TRT

472 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Alegação genérica. Transporte irregular de passageiros. CTB, art. 231, VIII. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas. Impossibilidade.

473 - TST. I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional reconheceu que a doença que acometia a Reclamante, tendinite supra-espinhal, não possui nexo causal com as atividades desempenhadas na Reclamada. Consta do acórdão que a Autora trabalhou de forma contínua por cerca de sete meses, sem apresentar queixas relacionadas a dores ou qualquer outro problema de saúde. Em abril de 2006 a Reclamante sofreu acidente de trânsito (atropelamento), situação que desencadeou uma série de afastamentos culminando, por fim, na sua aposentadoria por invalidez. Embora, a princípio, o laudo médico realizado por perito judicial tenha atestado que a moléstia ocupacional possui nexo causal com as atividades executadas na Ré, com consequente redução da capacidade laboral em grau máximo, após esclarecimentos, o perito concluiu pela possibilidade de nexo causal entre a redução da capacidade laboral como sequela de acidente ocorrido pela Reclamante. Destaque-se que todos os afastamentos ocorreram somente após o acidente de trânsito, sendo precioso ressaltar que entre o primeiro retorno e a aposentadoria por invalidez a Reclamante trabalhou por raríssimas vezes. Além disso, o conjunto probatório dos autos conduz à conclusão de que a incapacidade laboral não teve como causa a atividade desempenhada na empresa Reclamada, mas sim decorreu de acidente de trânsito sofrido pela Autora, sem qualquer evidência de culpa da Reclamada. Diante do quadro fático delineado, a Corte regional julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenização por danos morais e materiais. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo conhecido e não provido . 2. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo conhecido e provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Demonstrada possível ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CPC/2015, art. 81. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional, em face da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, condenou a Reclamante, de forma conjunta, ao pagamento da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º e por litigância de má-fé, consoante CPC/2015, art. 81. A condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios revela-se pertinente, uma vez que o Tribunal Regional destacou de forma expressa os motivos na decisão que levaram à conclusão que a doença que acomete a Reclamante não possui nexo causal com a atividade desempenhada na Reclamada. A litigância de má-fé, por sua vez, possui previsão genérica no CPC/2015, art. 80, abarcando várias modalidades de condutas lesivas à regularidade do processo e ao equilíbrio da relação processual. Nesse cenário, a existência de regra processual específica impede a aplicação da regra genérica, conforme o princípio hermenêutico da especialidade. Ademais, ao impor duas sanções com o idêntico objetivo de reprimir a parte, levando em conta um mesmo fato gerador (oposição de embargos de declaração protelatórios), desatendeu-se ao princípio do non bis in idem . Julgados da SbDI-1. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO AUTOMOTOR - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LANÇADA EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE DE ASSINATURA - AUTOR QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE RENOVAR SUA CNH POR LONGO PERÍODO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

475 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014, do CPC/2015 e da instrução normativa 40 do TST. Cumprimento de sentença trabalhista. Previsão de multa com respaldo no CLT, art. 832, § 1º. Impossibilidade.

476 - STJ. Embargos de declaração. Multa de 1% fixada no acórdão embargado. Ausência de prévio recolhimento. Não conhecimento.

477 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Revisão criminal fundada no CPP, art. 621, I. Estelionato previdenciário (CP, art. 171, § 3º) praticado por terceiro não beneficiário da fraude. Crime instantâneo de efeitos permanentes. Entendimento jurisprudencial do STF superveniente à condenação. Prescrição do ius puniendi reconhecida. Inexistência de erro judiciário. Impossibilidade de concessão de indenização (art. 630, CPP). Devolução dos valores pagos a título de pena de multa. Possibilidade.

478 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Reclamada. Necessidade de citação para pagamento da execução ou garantia do juízo. CLT, art. 880.

479 - TJSP. Ação de cobrança. Empresa municipal responsável pela fiscalização e pelo gerenciamento de trânsito em Campinas. Pretensão autoral à condenação do Município de Paulínia ao pagamento de multas em aberto por infrações de trânsito e por não identificação do condutor infrator de veículo registrado em nome da municipalidade. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Parcial acatamento. Necessidade de dupla notificação para multas por não identificação do condutor infrator, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1.097. Hipótese dos autos em que houve apenas a notificação da penalidade imposta. Declaração de inexigibilidade das multas correspondentes. Quanto às demais penalidades, subsiste o dever de pagamento pelo Município. Automotor que, ainda que cedido para a Delegacia de Polícia local, está registrado em nome do ente federado. Ausência, ademais, de prova mínima de que as infrações tenham sido praticadas em circunstâncias excepcionalíssimas que eventualmente pudessem justificar o descumprimento às normas de trânsito. Sentença reformada em parte. Ônus de sucumbência rearranjados. Recurso parcialmente provido

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480 - TJSP. Cobrança. Compra e venda de lote de terreno. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade das parcelas que se encontrava suspensa, em razão de liminar concedida em ação civil pública. Possibilidade de cobrança a partir do trânsito em julgado da sentença lá proferida. Ação de cobrança ajuizada antes de esgotado o prazo quinquenal para promover a cobrança do crédito (art. 206, § 1º, I, CC). Mora «ex re» que não depende de qualquer ato do credor. Mora que ocorre a partir do vencimento das parcelas (art. 397 do CC). Multa pelo atraso no pagamento afastada, por não prevista em contrato. «Supressio» não caracterizada. Credora que não podia realizar a cobrança em razão do determinado na ação civil pública. Venda do imóvel para terceira que não exime a Ré de responsabilidade pela obrigação assumida em contrato. Ausente demonstração de que a venda teve anuência da Autora e que a obrigação de pagamento foi transferida ao terceiro comprador. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, com atribuição de sucumbência à Ré, mas observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

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481 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA DETRO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - PRAZO DECADENCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSORIA PÚBLICA. 1.

482 - STJ. Agravo interno. Decisão que não conheceu do agravo em recurso extraordinário, diante de manifesto descabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário. Erro grosseiro. Multa.

483 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o restabelecimento de plano de saúde - Decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a manutenção do plano de saúde pela ré, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas a respeito da regularidade do cancelamento unilateral e imotivado do contrato - Autor em tratamento médico em decorrência de acidente de trânsito - Continuidade do plano de saúde em razão da excepcionalidade da situação, mediante o pagamento integral do prêmio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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484 - STJ. Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda corporal. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

485 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

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486 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no CPC, art. 475-J Intimação pessoal do devedor. Desnecessidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa art. 557, § 2º. Preclusão consumativa. 1. A intimação da parte, por intermédio de advogado e pelos meios ordinários de publicação, acerca da prolação de decisão judicial que condena ao pagamento de quantia certa, e sobrevindo o trânsito em julgado, tem início o prazo de quinze dias a partir do qual incide a multa de dez por cento sobre o montante da condenação, prevista no CPC, art. 475-J independentemente de nova intimação dirigida à parte, pessoalmente ou por intermédio do seu advogado. Precedentes do STJ. Agrg no ag 1188566/rs, rel. Ministro joão otávio de noronha, quarta turma, julgado em 10/08/2010, DJE 18/08/2010, agrg no REsp 1126899/ms, rel. Ministro sidnei beneti, terceira turma, julgado em 17/06/2010, DJE 29/06/2010, REsp 1087606/rj, rel. Ministro castro meira, segunda turma, julgado em 24/03/2009, DJE 23/04/2009; agrg no REsp 955.243/rj, rel. Ministro benedito gonçalves, primeira turma, julgado em 18/03/2010, DJE 26/03/2010)

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487 - TJSP. Apelação cível. Mandado de Segurança. Impetrante que foi impedida de efetuar licenciamento de veículo, diante da pendência de débitos referentes a 130 multas de trânsito. Possibilidade de autorização do licenciamento do veículo sem o pagamento das multas contestadas, enquanto ainda há procedimento administrativo pendente de julgamento definitivo. Direito líquido e certo. Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença reformada. Concessão da segurança. Recurso provido.

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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Infração de trânsito. Não indicação do condutor do veículo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

489 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso interposto por Gustavo dos Santos Siqueira contra r. sentença que julgou improcedente pedido de invalidação de auto de infração de trânsito e/ou processo administrativo - Alega, em resumo, que «trata-se de demanda conta o Detran a qual o apelante pleitea a nulidade do processo de cassação de sua CNH. Adentrando no mérito, O apelante de fato estava cumprindo suspensão da sua CNH devido a ter ultrapassado os 20 pontos com multas. Sendo assim o apelante cumpriu o período devidamente não conduzindo qualquer veiculo automotor com exceção do dia da infracão. Porem se trata de estado de necessidade onde o autor não tinha outra alternativa» - Resposta ao recurso (fls. 139/141) - Ratifico a r. sentença, por seus próprios fundamento - A arguição de estado de necessidade é isolada e genérica, insuficiente para invalidar o ato administrativo - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, ressalvado eventual concessão do benefício da gratuidade.

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEL. TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTES DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO PELA EXECUTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO REJEITADO E INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE MAIS PARCELAS. REPETIÇÃO DE DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

491 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ATACADA QUE INTIMOU A ORA AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DE ASTREINTES, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA NA SENTENÇA. INCONFORMISMO DA RÉ QUE ALEGA QUE PROMOVEU O DEPÓSITO DA CHAVE EM CARTÓRIO, NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO DE MULTA, A QUAL FOI FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. PUGNA A AGRAVANTE, POIS, PELA REFORMA DA DECISÃO ATACADA, COM O AFASTAMENTO DA MULTA COMINADA OU A RESPECTIVA REDUÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, EM QUE RESTOU VERIFICADO QUE A CHAVE CUJA ENTREGA FOI POSTULADA PELA RÉ, EM 22/02/2021, NÃO ABRE O CADEADO DA PORTEIRA, E SIM, DA TRONQUEIRA QUE FICA DO LADO ESQUERDO DAQUELA, A QUAL PERMITE O ACESSO À PROPRIEDADE DOS AUTORES, SOMENTE A PÉ OU A CAVALO. FOTOS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONFIRMAM QUE A RÉ NÃO ENTREGOU TODAS AS CHAVES QUE PERMITEM O INGRESSO ATÉ O IMÓVEL DOS AUTORES, IMPEDINDO O LIVRE ACESSO DOS DEMANDANTES À SUA PROPRIEDADE, COM A CONSTRUÇÃO, INCLUSIVE, DE UMA PEQUENA TRONQUEIRA À ESQUERDA DA PORTEIRA. SENTENÇA QUE NÃO CONSIGNOU QUE A PASSAGEM PELA SERVIDÃO DEVERIA SER FEITA SOMENTE A PÉ OU A CAVALO. ATA NOTARIAL, ACOSTADA PELA RÉ, QUE APENAS CONFIRMA QUE É POSSÍVEL AOS AUTORES TRANSITAR POR TODA SERVIDÃO A PÉ E/OU A CAVALO ATÉ A PORTEIRA DE SUA PROPRIEDADE, MAS NÃO O LIVRE ACESSO A ELA, COMO DETERMINADO PELO JULGADO. MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE APRESENTA EXORBITANTE, ENCONTRANDO-SE EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR, NA RESPECTIVA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR. DECISÃO ATACADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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493 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Parcelamento ou pagamento à vista com remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Aproveitamento do benefício mediante a transformação em pagamento definitivo (conversão em renda) de depósito judicial vinculado a ação já transitada em julgado. Impossibilidade de devolução da diferença entre os juros que remuneram o depósito judicial e os juros de mora do crédito tributário que não foram objeto de remissão. Súmula 284/STF. CPC/1973, arts. 535, 543-C. Lei 11.941/2009. CTN, art. 151, II e 156, I. Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II.

494 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM REMOÇÃO, REBOQUE, E ESTADIA DE VEÍCULO EM PATIO PARTICULAR - VEÍCULO REMOVIDO E RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO AGORA RECORRENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - DESPESAS QUE TEM NATUREZA «PROPTER REM», DEVENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CREDORA FIDUCIÁRIA E TITULAR DE DIREITO REAL SOBRE O VEÍCULO RESPONDER PELAS DESPESAS COBRADAS - PRECEDENTE DO C. STJ - PRELIMINAR REPELIDA PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE TEM POR NORTE O PRAZO GERAL DEFINIDOR DA PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA PELO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRELIMINAR REPELIDA MÉRITO - LIMITAÇÃO DAS DIÁRIAS - VEÍCULO QUE FOI RECOLHIDO AO PATIO DA DEMANDANTE EM RAZÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIMENTADA PELO BANCO - INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AO CASO EM ANÁLISE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PAGAMENTO DO DÉBITO E RETIRADA DO VEÍCULO - BANCO QUE SE QUEDOU INERTE - CASA BANCÁRIA QUE DEVE RESPONDER PELO PERÍODO INTEGRAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NAS DEPENDÊNCIAS DA AUTORA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - RECURSO NÃO PROVIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO VEÍCULO DO PÁTIO DA AUTORA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 300,00, LIMITADA A R$ 15.000,00 - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 537 EM VIGOR - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA AO DEMANDADO NOS MOLDES EM QUE DEFINIDOS PELO JUÍZO - MULTA EM VALOR ADEQUADO - RECURSO NÃO PROVID

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495 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Ausência de comunicação da venda aos órgãos de trânsito bem como à Fazenda do Estado pelo vendedor. Responsabilidade solidária pelo pagamento das multas e tributos. Reconhecimento. Inteligência do CTB, art. 134 e do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 6606/89. Recurso não provido.

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496 - TST. Recurso de revista. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de juros de mora e multa.

497 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de trânsito: Embriaguez ao volante, fuga do local do acidente e falta de habilitação para conduzir veículos automotores na via pública - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Crime de embriaguez ao volante bem configurado, sendo demonstrado perigo concreto na conduta do apelante - Modificação da r. sentença para se reconhecer a ocorrência de crime único de fuga do local do acidente (CTB, art. 305) majorado pela circunstância agravante prevista no, III, da Lei 9.503/97, art. 298 - Penas dos crimes dos CTB, art. 305 e CTB art. 306 somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime aberto - Modificação da substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal (inteligência da primeira parte do § 2º, do CP, art. 44) - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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498 - TJSP. Mandado de segurança. Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos- LETPP condicionada ao pagamento de multas por infração à legislação de trânsito. Decreto Municipal 50.466/09. Exigência sem amparo na Lei 11.368/1993. Manifesto desbordo do poder regulamentar em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso e reexame necessário desprovidos.

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499 - STJ. Processual civil. Condenada ao pagamento da quantia certa. Controvérsia nos autos originários foi tão somente à atualização do referido valor, por meio de simples cálculos aritméticos. Pronunciamento judicial anterior. Não foi interposto recurso. Intempestividade do agravo de instrumento. Aplicação de multa. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento não refutado pelas razões do especial. Súmula 283/STF

500 - TJSP. Despesas condominiais. Ação de cobrança de débitos condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prescrição. Inocorrência. Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional. A citação válida é causa interruptiva da prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito, excetuadas as hipóteses de inércia do demandante. Contagem do prazo prescricional que se reinicia da data do último ato do processo, ou seja, do trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito. Aplicação da multa de 2% prevista no § 1º do CCB, art. 1.336, com redação alterada pela Lei 14.905/2024. Possibilidade. Somente os débitos posteriores à entrada em vigor da alteração legislativa estão submetidos à nova redação, incidindo a multa de 2%, além dos encargos contratuais previstos na convenção condominial. O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é o vencimento de cada parcela inadimplida, tendo em vista que as despesas condominiais constituem obrigações líquidas e a mora se configura ex re, ou seja, com a simples falta de pagamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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