Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO/MOTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO OCORRIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO. PRETENSÃO DE QUE O DETRAN PROMOVA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DAS MULTAS PARA O NOME DO RÉU E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA QUE AS REQUERIDAS SUSPENDESSEM IMEDIATAMENTE AS OBRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 30.000,00.

303 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTA . ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELA OBJETO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

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304 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, DETERMINOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER RELACIONADA À FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE SÃO ROMÃO E UBAÍ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA; (III) VERIFICAR SE O BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS OFENDE O TEXTO CONSTITUCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A MULTA COMINATÓRIA É IMPOSTA NÃO PARA PUNIR OU PARA INDENIZAR, MAS PARA COAGIR E INCENTIVAR O CUMPRIMENTO DE UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 4. A OMISSÃO REITERADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DA MULTA, UMA VEZ QUE HÁ RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS E EVIDÊNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. 5. A MULTA DIÁRIA NÃO PODE SER EXIGIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO FIXADO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DEVENDO INCIDIR APENAS APÓS O DECURSO DO PERÍODO DE 90 DIAS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. 6. O DEPÓSITO JUDICIAL DA MULTA NÃO VIOLA O REGIME CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS (CF, ART. 100), POIS A MULTA TEM NATUREZA COERCITIVA E NÃO INDENIZATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, D ESDE QUE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 2. O TERMO INICIAL DA MULTA DIÁRIA DEVE OBSERVAR O PRAZO ESTABELECIDO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, INCIDINDO APENAS APÓS O SEU VENCIMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; CPC, ARTS. 534, 535 E 537.

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305 - TJSP. Apelação. Pretensão voltada à anulação de autos de infração de trânsito. Alegação de que o direito de cobrança relativo aos respectivos débitos encontra-se prescrito. Improcedência na origem. Manutenção de rigor. Prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa que tem como termo inicial o momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento. Créditos exigíveis ao tempo do ajuizamento da demanda. Prescrição não verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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306 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, CONDENANDO AMBAS AS PARTES EM HONORÁRIOS. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, SUSTENTANDO TER REALIZADO O PAGAMENTO CONFORME DETERMINADO, DESCABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA MULTA, BEM COMO A APLICAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VERIFICA-SE ATRAVÉS DO JULGADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0067411-26.2021.8.19.0000, TRANSITADO EM JULGADO, NÃO TER SIDO A OBRIGAÇÃO CORRETAMENTE CUMPRIDA, RESTANDO CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA MENSAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO MERECE ACOLHIDA OS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE, CONTUDO, EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, É CEDIÇO QUE AO SER ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO TOTAL OU PARCIALMENTE, TAL FATO IMPÕE AO IMPUGNADO, ORA AGRAVADO, A SUCUMBÊNCIA EM HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TEMA 410. ADEMAIS, DESCABE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, CONFORME O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NA SÚMULA 519, MOTIVO PELA QUAL MERECE REFORMA A DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENTE PÚBLICO. PAGAMENTO DOS FERIADOS TRABALHADOS. Súmula 126/TST. Súmula 444/TST. Conforme quadro-fático delineado no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, o reclamante não era remunerado pelos feriados trabalhados em que pese os instrumentos coletivos da categoria prever a obrigação de pagamento em dobro dos feridos laborados mesmo antes da edição da Súmula 444/TST. Neste contexto, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no sentido de condenar os reclamados ao pagamento da dobra dos feridos laborados, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 444/TST. Incide, pois, as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido. MULTAS NORMATIVAS. SÚMULAS 126 E 297, II, DO TST. Tendo o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, consignado que que «ré não observou os dispositivos contidos nos instrumentos normativos em relação ao pagamento em dobro pelos feriados trabalhados», torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir no sentido de que não restou comprovado o descumprimento de cláusulas do instrumento normativo, como pretende a agravante, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recuso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Ademais, as alegações no sentido de que não há previsão expressa na convenção coletiva de que a multa deve ser paga ao empregado e de que «só poderia ser deferida uma multa por convenção coletiva e por vigência, não uma multa por infração» carecem de prequestionamento, razão pela qual estão preclusas, nos termos da Súmula 297, item II, do TST. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SÚMULA 333/TST . Na hipótese, em razão do reclamante ser beneficiário da gratuidade de justiça, o Tribunal Regional determinou que «a exigibilidade de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, incidentes sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, fique suspensa nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou". Neste contexto, o entendimento adotado no acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Precedente da SBDI-I do TST. Incidência das diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 7 . º, da CLT e na Súmula 333/TST. Agravo não provido.

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308 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Prazo. Intimação comprovada. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ. Litigância de má-Fé. Inocorrência. Exclusão da multa imposta. Ausência de inequívoco caráter protelatório. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor. Multa prevista no art. CPC, art. 475-J Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. 1. O devedor deve ser intimado, por intermédio de advogado, para o cumprimento espontâneo de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a partir do qual incide a multa prevista no CPC, art. 475-J independentemente de nova intimação.

309 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ITCMD. Arrolamento sumário. Quitação dos tributos. Inteligência do CTN, art. 192. Comprovação de pagamento do imposto. Condição para a sentença de homologação da partilha. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

310 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

311 - TJSP. Mandado de Segurança - Insurgência contra a r. decisão que determinou a liberação de veículo, condicionada ao recolhimento de taxas de remoção e de estada no pátio - Inadmissibilidade - Hipótese em que se trata de caminhão abandonado pelo condutor na via pública, recolhido ao pátio administrativamente e não por determinação de autoridade policial ou judicial, a demandar, quando da liberação do bem, o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, além de outros encargos previstos na legislação específica - Inteligência do art. 271, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Mandamus denegado

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312 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento/integralização. Dobra acionária pelo mesmo critério. Uniformização jurisprudencial pela Segunda Seção. Adoção imediata. Trânsito em julgado. Multa de 1% sobre o valor da causa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Incidência.

313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E DESPEJO DO 1º RÉU DO IMÓVEL, BEM COMO PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS E VINCENDO NO CURSO DA DEMANDA, ACRESCIDOS DA MULTA CONTRATUAL DE 10%. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA DATA DE 10/01/2023. DECRETADA REVELIA DA FIADORA/3ª RÉ. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PUGNA A 1ª APELANTE/AUTORA PELA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TERMO A QUO DOS JUROS, BEM COMO PARA QUE SEJA O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DA 1ª APELANTE/AUTORA QUANTO AO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS, NÃO MERECE PROSPERAR. É IMPORTANTE SALIENTAR, HAVER CONEXÃO DA PRESENTE DEMANDA, COM A AÇÃO REVISIONAL SOB 0139332-42.2021.8.19.0001, A QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PARA REVISAR O ALUGUEL NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE MARÇO DE 2020 E ABRIL DE 2021, FIXANDO-O PATAMAR DE 80% DO VALOR ATRIBUÍDO, ASSIM SENDO, UMA VEZ QUE O OBJETO DA COBRANÇA DA PRESENTE AÇÃO É ATINGIDO DE FORMA DIRETA PELA REDUÇÃO CONCEDIDA AO 2º APELANTE/RÉU NA AÇÃO REVISIONAL, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SERÁ APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALUGUÉIS DEFINITIVOS, NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 69. JÁ NO TOCANTE A INCIDÊNCIA DA CLAUSULA PENAL MORATÓRIA, ASSISTE RAZÃO A 1ª APELANTE/AUTORA, POSTO QUE ESSA POSSUI EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, BEM COMO TEM O OBJETIVO REPARAR/RESSARCIR E PUNIR O ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS ALUGUÉIS E ENCARGOS CONTRATUAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA. O 2º APELANTE/RÉU, PUGNA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, PARA QUE O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS FLUAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. ASSISTE RAZÃO AO 2º APELANTE/RÉU, NOS TERMOS NO ART 69, DA LEI 8.245/91, CONFORME ANTERIORMENTE MENCIONADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE/RÉU. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SE A PARTIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO AÇÃO REVISIONAL, BEM COMO PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS, ACRESCIDOS DE MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DE 10%. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA 1ª APELANTE/AUTORA E PROVIMENTO AO RECURSO DO 2º APELANTE/RÉU.

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314 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS e multa aplicada em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Auto de infração originador da CDA que constatou o trânsito de mercadoria com documentação considerada inidônea. Ausência de informação na nota fiscal da placa do veículo transportador. Responsabilidade do transportador pelo pagamento do tributo e da multa. Inteligência dos arts. 121, parágrafo único, II do CTN, 18, IV, ¿c¿ da Lei Estadual . 2657/96 e 19, VI, ¿c¿ do Convênio ICMS de 15.12.1970. Multa corretamente aplicada pelo ente fiscal, em virtude da irregularidade verificada no transporte da mercadoria, com documentação inidônea. Apelo improvido.

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança. Veículo apreendido e levado ao pátio por ter causado um acidente - Liberação do veículo condicionada ao pagamento de multas de trânsito e IPVA em atraso - Não comprovação de pagamento de todos os débitos - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela pretendida - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto.

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316 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. RELAÇÃO DE EMPREGO - CONFIGURAÇÃO. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de estarem ausentes os requisitos para a configuração da relação de emprego, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «restou suficientemente comprovado que a relação jurídica havida entre os litigantes era de emprego, visto que presente os elementos essenciais para a caracterização do vínculo empregatício". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DEPÓSITOS PARA O FGTS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. 2.1. Cuida-se de depósitos de FGTS decorrentes do reconhecimento único de vínculo empregatício de 01/8/1989 a 23/4/2018. 2.2 Na hipótese dos autos, ajuizada a ação em 24/10/2018, conclui-se que o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição trintenária à pretensão do pagamento do FGTS, consentiu com o entendimento consubstanciado por meio da Súmula 362, II, desta Corte, razão pela qual o CLT, art. 896, § 7º constitui óbice ao processamento do apelo. Precedentes. 3. COMPENSAÇÃO. Revelado pelo Tribunal Regional que os títulos deferidos decorrem de parcelas não pagas, e que «o pagamento de diferenças importa em compensação automática», a Súmula 126/TST representa obstáculo ao transito do recurso de revista. 4. ASTREINTES. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. 4. A imposição de multa diária constitui ferramenta à efetivação da obrigação de fazer, com expressa previsão nos arts. 497, 536, § 1º, e 537 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho (CLT, CLT, art. 769). De outra sorte, apesar de a Secretaria da Vara ser autorizada a efetuar o registro da CTPS do trabalhador em caso de recusa do empregador, por si só não afasta a aplicação de multa diária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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317 - TRT4. Vínculo de emprego. Discussão sobre sua existência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Exigibilidade.

318 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Inviabilidade de anulação da Portaria anistiadora reconhecida por decisão transitada em julgado proferida no bojo da ação ajuizada sob o protocolo 0800085-74.2012.4.05.8400. Coisa julgada anterior à orientação assentada no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), só passível de desconstituição pelo meio processual adequado. Exigibilidade do título judicial. Expedição do precatório relativo à parcela incontroversa do crédito. Viabilidade. Suspensão do respectivo pagamento. Impossibilidade, ainda que instaurado novo procedimento revisional da anistia pela União. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Agravo improvido.

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319 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 execução iniciada na vigência da Lei 11.232/2005. Cabimento. Precedentes do STJ. Devedor que, devidamente intimado para o pagamento, após a homologação dos cálculos, permaneceu inerte. Agravo regimental improvido.

320 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. CTB, arts. 230, V e 262, § 2º.

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321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Apuração. Balancete do mês do pagamento/integralização. Dobra acionária pelo mesmo critério. Uniformização jurisprudencial pela Segunda Seção. Adoção imediata. Trânsito em julgado. Ações da telefonia fixa. Mesma quantidade para a telefonia móvel. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Multa de 1% sobre o valor da causa. Parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Incidência.

322 - TRT3. Multa. Cpc/1973, art. 475-J. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Aplicação de ofício pelo juiz.

323 - TJSP. Ação de ressarcimento POR DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. Sentença que julgou o pedido procedente. Irresignação da requerida. Acidente de trânsito. Colisão na lateral. arts. 28 e 34 Código de Trânsito Brasileiro. Dever do condutor de, antes de executar uma manobra, se certificar de que não colocará em perigo os demais usuários da vida. Ausência de observação no caso concreto. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inexistência de provas de que tenha o autor incorrido em qualquer das hipóteses do CPC, art. 80. Litigância de má-fé não reconhecida. Recurso provido em parte, para afastar a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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324 - TJSP. Honorários de advogado. Execução por título judicial. Indenizatória. Honorários contratados e sucumbenciais. Insurgência contra o indeferimento do pedido de citação da devedora para o pagamento da quantia devida, bem como dos honorários e da multa do CPC/1973, art. 475, J. Acolhimento. Descabimento, neste momento, da discussão sobre serem compatíveis os honorários contratados com os benefícios da assistência judiciária, bem como os levantamentos de valores autonomamente pelos advogados. Vinculação das questões relativas aos índices de atualização e juros moratórios, à impugnação, se esta ocorrer. Fluência do prazo para o pagamento voluntário da condenação imposta na sentença independente de requerimento do credor, bem como de nova intimação do devedor. Fato decorrente do trânsito em julgado da sentença, da qual o devedor toma ciência pelos meios ordinários de comunicação dos atos processuais. Determinação de citação da agravada para que esta proceda ao depósito requerido. Recurs provido para este fim.

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325 - STJ. Administrativo. Transporte rodoviário interestadual de passageiros. Irregularidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade.

326 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER EFETUADO A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO, QUE POSSUÍA MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, CUJO PAGAMENTO PROVIDENCIOU, TENDO SIDO REGULARIZADA SUA PROPRIEDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO MAS QUE, POSTERIORMENTE, AO PRETENDER VENDER O VEÍCULO, TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS INFRAÇÕES, PRATICADAS EM DATAS ANTERIORES À DA AQUISIÇÃO DO AUTO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO A PERMITIR A ALIENAÇÃO COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO, PELO DEMANDANTE, E A SEGUNDA RÉ, ANTIGA PROPRIETÁRIA, A PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DAS REFERIDAS MULTAS. PARTE AUTORA QUE, NO CURSO DO PROCESSO, INFORMA TER PROVIDENCIADO O PAGAMENTO DAS MULTAS REFERIDAS, E PLEITEIA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, O QUE NÃO RESTOU ACEITO PELOS RÉUS. SENTENÇA EXTINTIVA, NA FORMA DO art. 485, VI DO CPC, POR FALTA DE INTERESSE ANTE A PERDA DO OBJETO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DAS MULTAS NÃO IMPORTOU EM RENÚNCIA AO DIREITO DE AÇÃO, MAS TÃO SOMENTE EM CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499, COM RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO, PELO QUE REQUER A ANULAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. CPC, art. 499 QUE SE ENCONTRA RELACIONADO NO CAPÍTULO XIII DO REFERIDO DIPLOMA, REFERENTE À SENTENÇA E À COISA JULGADA, SOMENTE SE REVELANDO CABÍVEL NA HIPÓTESE DE O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ NÃO SE REVELAR POSSÍVEL. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, NOS AUTOS, QUE AFASTA A APLICABILIDADE DO CPC, art. 499. PLEITO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, QUE RECLAMA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, O QUE NÃO EXISTIU NOS AUTOS. CONDUTA DO AUTOR, DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS MULTAS DE TRÂNSITO PENDENTES, QUE FULMINA A PRETENSÃO AUTORAL, POR ENSEJAR A PERDA DO OBJETO, TAL COMO CONSIGNADO NA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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327 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Acidente de trânsito - Rejeição de alegação de nulidade da citação, de bem de família e de não incidência da multa prevista no CPC/73, art. 457-J- Preclusão consumativa da regularidade da desconsideração da personalidade jurídica da executada, da inclusão do agravante no polo passivo da execução e de sua regular intimação para pagamento voluntário, nos termos do CPC/1973, art. 475-J vigente à época, e da não caracterização de prescrição - O agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel constrito é bem de família - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO. ANALISANDO A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (E-DOC. 0196) E SEUS ESCLARECIMENTOS (E-DOC. 0209) É POSSÍVEL DENOTAR QUE A ANOTAÇÃO 04, POR FATO COMETIDO EM 16/06/2019, ANTERIOR AO AQUI ORA JULGADO (12/05/2020), MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR (17/06/2021) E A ANOTAÇÃO 05 POR FATO COMETIDO EM 23/04/2019, ANTERIOR AO AQUI ORA JULGADO (12/05/2020), MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR (31/08/2021), SÃO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E A ANOTAÇÃO 03 POR FATO COMETIDO EM 23/04/2016, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/06/2019 É CONFIGURADORA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NESSE ASPECTO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA AO APONTAR A ILEGALIDADE DA VALORIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO COMO NEGATIVA DIANTE DAS ANOTAÇÕES PENAIS QUE ELE POSSUI. NO QUE PERTINE À CONDUTA SOCIAL INADEQUADA, HÁ CARÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO PAPEL DESEMPENHADO PELO ORA ACUSADO NA COMUNIDADE, INSERIDO, É CLARO, NO CONTEXTO FAMILIAR, DE TRABALHO, DA ESCOLA, DA VIZINHANÇA ETC. QUANTO À PERSONALIDADE DA AGENTE, TEM-SE QUE NÃO FOI REALIZADO QUALQUER EXAME MÉDICO PERICIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL, A FIM DA SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO, TAMPOUCO DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE TEM COMO AVALIAR ESSA QUALIDADE PSÍQUICA DO ACUSADO. SÚMULA 444 STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 8 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TEM-SE POR MANTER O ABERTO, ANTE A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. EM QUE PESE O QUANTUM DE PENA TER SIDO FIXADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 44, III, E ART. 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE REVELAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UM CONSECTÁRIO LEGAL DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 E EVENTUAL BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DAS CUSTAS E DEMAIS PAGAMENTOS DEVEM SER REQUERIDOS NA FASE PRÓPRIA, TUDO A TEOR DO QUE PREVÊ DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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329 - TJSP. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ação declaratória em fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que determinou que a agravada elaborasse o cálculo já com o cômputo da multa prevista no «caput» do CPC/1973, art. 475-J, bem como, determinou a intimação pessoal da casa bancária recorrente para indicar os bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 601. Alegação de que o próprio Juiz 'a quo' dispõe de meios para garantir a execução, e que a aplicação de multa pelo CPC/1973, art. 475-Jcumulada com a multa de 20% por ato atentatório à dignidade da justiça acarreta em «bis in idem». Descabimento. Hipótese na qual há dispositivo do diploma processual vigente que faculta ao nobre Julgador determinar a intimação do executado a qualquer tempo para indicar os bens passíveis de penhora (§ 3º do CPC/1973, art. 652), e outro que considera ato atentatório à dignidade de justiça o fato de o executado, intimado, não indicar ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora (CPC, art. 600). Ademais, o Juiz monocrático pode advertir, em qualquer momento, que o procedimento do devedor constitui ato atentatório à dignidade da justiça (Inciso II, do CPC/1973, art. 599), sendo certo que nada impede à casa bancária cumprir a determinação judicial em questão. Quanto ao alegado «bis in idem», ao contrário do alegado, as multas indicadas não detém a mesma origem. A multa prevista no art. 475-J passou a ter incidência a partir do momento que o devedor não efetuou o pagamento do débito dentro do quindênio legal a contar do trânsito em julgado) A multa por ato atentatório à dignidade da justiça somente incidirá, se, e somente se, a casa bancária agravante não cumprir a determinação judicial de indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, ou ainda, se não garantir o juízo por meio de depósito judicial. Decisão mantida. Caracterização da má-fé diante da tentativa de alterar a verdade dos fatos afirmando que a eventual ausência de depósito judicial tempestivo foi reparada com o bloqueio de seus ativos financeiros, sendo certo que não foi juntado nenhum documento para comprovar tal assertiva. Agravo de instrumento não provido. Nega-se provimento ao recurso. Condena-se de ofício o recorrente ao pagamento das penas por litigância de má-fé.

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330 - TJSP. Apelação. Ação de consignação em pagamento c/c obrigação de fazer. Consórcio. Cláusula de alienação fiduciária. Pretensão de quitação e baixa do gravame. Contrato firmado por terceiro. Veículo cuja propriedade foi transferida sucessivas vezes. Posterior inscrição de gravame em decorrência do contrato de consórcio. Pretensão fundada na recusa da parte requerida em relação ao recebimento de saldo residual de consórcio entabulado por terceiro. Sentença de procedência com apelo da parte ré. Inconformismo injustificado. Recusa do credor indevida. Possibilidade de quitação por terceiro expressamente admitida pelo ordenamento legal. Insuficiência do depósito não demonstrada. Parte ré que deixou de indicar o montante que entende devido. Descumprimento do ônus de impugnação específica (art. 544, IV e parágrafo único, do CPC). Multa cominatória bem determinada. Inviabilidade de substituição das astreintes por expedição de ofício ao ente de trânsito. Instituição financeira responsável pela adoção de providências para remoção da restrição, inclusive pelo pagamento dos custos do serviço (Res. CONTRAN 807/2020). Valor limitado a metade do valor do bem que se mostra adequada. Prazo concedido superior ao que determina a norma administrativa, sendo, portanto, suficiente. Multa mantida. Parte ré que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. Recurso improvid

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331 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO TEMPO DEVIDO. ENTREGA TARDIA DAS GUIAS TRCD E CD/SD. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 -

332 - TST. Recurso de embargos. Regência da Lei 11.496/2007. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo após as alterações no Lei 8.212/1991, art. 43. Incidência de juros de mora e multa. Responsabilidades. Tese jurídica prevalente no tribunal pleno do Tribunal Superior do Trabalho.

333 - TJSP. Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Ementa: Detran. Pretensão do autor da anulação das penalidades de cassação do direito de dirigir referente a diversas multas praticadas pelo corréu após a tradição da motocicleta. Comprovado nos autos a efetiva transferência de propriedade do veículo, em momento anterior aos fatos geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada a tradição do bem ao órgão competente de trânsito. Possibilidade apenas da exclusão da pontuação no prontuário do autor relativa à autuação imputada a terceiro e, consequentemente, a anulação do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Responsabilidade solidária pelo pagamento da multa, no entanto, que deve ser preservada em razão da ausência de comunicação formal da venda, nos termos do CTB, art. 134. Precedentes do TJSP. Recurso do Detran conhecido e parcialmente provido.

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334 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Execução. Cumprimento objetivando a celeridade das execuções, para os fins do CPC/1973, art. 475-J, desnecessária, se tornou, a intimação do devedor ou de seu patrono para o pagamento do débito, uma vez que com o trânsito em julgado da sentença se inicia o prazo para a satisfação espontânea da obrigação, sob pena de ser iniciada a execução pelas mãos do credor, acrescida, ao débito, a multa de 10%. Honorários pretendidos que serão devidos se o devedor ofertar impugnação e que ela seja rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS - ÔNUS DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO - PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA.

336 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DO CLT, art. 477 - ACÚMULO DE FUNÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1.

337 - TJSP. Voto 37.170 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre o Juízo do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales, nos autos de Ação Declaratória de Pagamento de Taxa de Licenciamento com pedido de Tutela de Urgência, visando o pagamento da taxa de licenciamento de veículo, obstado por multa de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o rito da ação de consignação em pagamento é admissível nos Juizados Especiais. III. Razões de Decidir 3. Os Juizados Especiais são competentes para causas de menor complexidade, com valor não excedente a sessenta salários mínimos, conforme a Lei 12.153/2009, art. 2º.4. As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais, como a consignação em pagamento, não são admissíveis nos Juizados Especiais, conforme o Enunciado 8 do FONAJE. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se procedente o conflito de competência, declarando competente o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Jales para processar e julgar a ação.Tese de julgamento: 1. A ação de consignação em pagamento possui procedimento específico, incompatível com o rito dos Juizados Especiais. 2. A competência para tais ações é da Vara Cível. Legislação Citada: CPC, arts. 66, II, 539 e seguintes; Lei 9.099/95; Lei 12.153/2009, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0034666-61.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 11/11/2022. TJSP, Conflito de competência cível 0038858-66.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 02/12/2024

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338 - TST. Recurso de revista. Multa de 40% do FGTS. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição.

339 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Direito do consumidor. Sentença de parcial procedência, condenando a Ré na obrigação de fazer consistente de efetivar a regularização do veículo, bem como no pagamento da multa imposta pelo órgão de trânsito, decorrente da demora em transferir o veículo, e danos morais no importe de R$ 7.000,00, assumindo, ainda, perante o órgão de trânsito, a pontuação referente à infração de administrativa constante do CTB, art. 233. Recurso da Ré que comporta parcial provimento. Relação de consumo. Desídia por parte da loja configurada que não deu o devido andamento ao processo de transferência do veículo, extrapolando o prazo de 30 (trinta) dias constante do art. 123, §1º, do CTB, resultando em multa ao Autor por infração do CTB, art. 233 e pontuação em sua CNH. Compra do veículo em Janeiro/2023, havendo regularização por parte da Ré somente em maio/2023 no curso da instrução processual, não havendo perda superveniente de objeto, uma vez que o fato gerador da conduta danosa já havia sido consumado. Inequívoco interesse de agir por parte do Autor. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Pagamento da multa devida. Danos morais configurados, por conta dos transtornos causados ao Autor. Valor indenizatório, no entanto, reduzido ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Impossibilidade de transferência da pontuação, pois perante o Detran apenas o proprietário responde pela infração ao CTB, art. 233, não havendo condutor a ser indicado. Determinação de transferência da pontuação imposta em primeiro grau afastada. Precedentes dessa Colenda Câmara. Recurso adesivo formulado pelo Autor pugnando pela majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) prejudicado, diante do acolhimento do recurso da Ré. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO

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340 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso dos autos, é incontroverso que a decisão em que se condenou a parte Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais transitou em julgado em data anterior à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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341 - TJSP. ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO -

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342 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado

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343 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Condenação. Provas. Desclassificação. Nulidade. Inexistência. Trancamento. Elemento subjetivo. Aferição. Revolvimento probatório. Via inadequada. Pena de multa. Montante exacerbado. Pagamento no juízo da execução. Matéria prejudicada. Pena privativa de liberdade. Dosimetria. Bis in idem. Inocorrência. Confissão. Consideração para a condenação. Não incidência. Ilegalidade. Reconhecimento. Pena. Substituição por restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

344 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.

345 - TJSP. Rescisória. Decadência. Caracterização. Ausência, nos autos, de cópia da certidão de trânsito em julgado do acórdão rescindendo. Posterior juntada de documento extraído de ação diversa. Conduta processual dos autores maliciosamente voltada ao induzimento do Órgão Julgador a erro quanto à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Tentativa de alteração da verdade dos fatos constatada. Litigância de má-fé reconhecida, condenando-se os requerentes ao pagamento de multa cuja exigibilidade não fixa suspensa pela gratuidade de justiça a eles deferida. Suspensão, contudo, da exigibilidade dos ônus sucumbenciais carreados aos autores, em face do benefício concedido. Processo julgado extinto com fundamento nos arts. 269, IV, primeira parte, combinado com o CPC/1973, art. 495, ««caput»», ambos.

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346 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA -

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347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento. Débito. Pagamento. Não atendimento. Multa cominatória. Juros de mora. Não incidência. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 6º da lindb. Caráter constitucional. Apreciação. Impossibilidade.

348 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

349 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 157 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS 1 MÊS E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 13 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA, PARA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO OS MAUS ANTECEDENTES, SOB ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE CONDENAÇÕES ANTIGAS, INCIDINDO NA HIPÓTESES O DIREITO AO ESQUECIMENTO, VEDADAS AS PENAS DE CARATER PERPÉTUO. SUBSIDIARIAMENTE, OBJETIVA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO - PARCIAL ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO E RECONHECIMENTO PELA VITIMA -CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM - EXISTENCIA DE VARIAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES AO FATO OBJETO DOS AUTOS, DEVIDAMENTE VALORADAS NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS, QUE DEVE SER CONTADO DA DATA DO CUMPRIMENTO OU DA EXTINÇÃO DA PENA E NÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR. - CONFORME ANALISE DA FAC, O TERMO A QUO A SER CONSIDERADO, TANTO PARA FINS DE REINCIDENCIA QUANTO PARA MAUS ANTECEDENTES É 4/11/2014, NÃO HAVENDO DESPROPORCIONALIDADE SUFICIENTE NO PRAZO TRANSCORRIDO A PONTO DE DESCONSIDERAR AS CONDENAÇÕES COMO MAUS ANTECEDENTES - MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES POR CRIMES PATRIMONIAIS QUE JUSTIFICAM QUANTUM DE AUMENTO SUPEIOR A 1/6. TODAVIA, À LUZ DA RAZOABILIDADE, TEM-SE POR BEM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDUZIR A A REPRIMENDA PARA O PATAMAR FINAL DE 5 ANOS DE RECLUSÃO E 12 DM, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE LIMINAR. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA NA TUTELA DE URGÊNCIA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O MANDADO DE PAGAMENTO E/OU OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO POR ONDE TRAMITA O INVENTÁRIO SERÁ EXPEDIDO APÓS PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. INSATISFAÇÃO DO EXEQUENTE. DESTINAÇÃO DE VALORES A ESPÓLIO. INVIABILIDADE DE LEVANTAR OU TRANSFERIR O VALOR DEPOSITADO ANTES DE PRECLUSAS AS VIAS IMPUGNATIVAS. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.