Auto De Infracao De Transito Julgamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8512.2607

701 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Autoria delitiva confirmada. Reconhecimento fotográfico, interceptações telefônicas e mandado de busca e apreensão. Caráter protelatório. Embargos não conhecidos. Certificação de trânsito.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que rejeitou embargos anteriores, alegando omissão quanto às formalidades do e à autorização judicial para interceptação telefônica. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão quanto ao cumprimento das formalidades do no reconhecimento fotográfico e quanto à autorização judicial para i... ()

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Doc. 270.5543.4941.5761

702 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E/OU POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA-SE A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES, COM O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, E A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Sidnei Duarte Brandão da Silva, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, § 2º, VII, do CP, aplicando-lhe as penas de 07 (sete) anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-o, ainda, a... ()

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Doc. 240.1080.1249.8969

703 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intuito de prequestionamento de matéria sequer conhecida. Inviabilidade. Nova pretensão de rediscussão. Caráter protelatório. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Trata-se de reiteração de embargos de declaração quanto à alegação de vício de contradição no acórdão embargado, insistindo, uma vez mais, na tese de que é possível a demonstração de divergência jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. 2 - Repise-se que a tese defensiva no sentido da possibilidade de acórdão em habeas corpus se prestar como paradigma de divergência jurisprudencial foi levantada apenas no agravo regimental, de maneira qu... ()

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Doc. 979.3879.1173.2627

704 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETRAN/RS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO

1) Trata-se de ação indenizatória, através da qual a parte autora pretende ser indenizada pelos danos materiais e morais, em razão de restrição administrativa constante no veículo adquirido, o que impossibilitou a emissão do CRLV, julgada improcedente na origem. 2) A responsabilidade da autarquia de trânsito, DETRAN-RS, é objetiva, a qual dispensa a prova da culpa, bastando a comprovação do ato ilícito, do nexo causal e do dano, conforme determina o art. 37, § 6º, da ... ()

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Doc. 184.3323.9005.6000

705 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Negativa de autoria. Inviabilidade de profundo exame de fatos e de provas.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. 2 - No caso, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva, considerando-se as peculiares circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante (a qual se deu depois de informações recebidas pela pol... ()

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Doc. 210.7091.0582.4275

706 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição em primeira instância. Acórdão condenatório. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Negativa de processamento do recurso especial. Não fornecimento do CPf do réu. Ilegalidade configurada. Execução imediata da pena. Ausência de trânsito em julgado. Impossibilidade. Ordem concedida.

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Doc. 452.6780.7305.9430

707 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V .

Trata-se de ação rescisória ajuizada para desconstituir acórdão proferido pelo TRT7, o qual negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante e manteve a justa causa aplicada pelo reclamado. O acórdão rescindendo deixou assentado, dentre outros fundamentos, que «o ato apenado não foi a prática de ato de improbidade no emprego anterior, mas a falsa declaração firmada quando da contratação do novo emprego.»; «a infração praticada pelo reclamante, no âmbito do contrato... ()

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Doc. 221.0041.1421.7101

708 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme disposto expressamente no , I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. 2 - A tese recentemente firmada pelo STF (HC Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no se... ()

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Doc. 153.3264.8000.0800

709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico de assuntos educacionais do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Arts. 127, IV, 132, IV e 134, da Lei 8.112/1990. Uso de documento falso. Diploma de graduação em pedagogia. Cumprimento imediato da penalidade imposta. Possibilidade. Precedentes. Alegada ausência de documentos. Não comprovação do prejuízo. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva d... ()

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Doc. 141.5993.0003.1400

710 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o STJ orienta-se no sentido de que, para fins de incidência do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado; b) a pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal pretensão somente em eventual juízo de admissibilidade de Recurso ... ()

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Doc. 145.4862.9000.4500

711 - TJPE. Constitucional e administrativo. Representação ministerial para perda da graduação de militar. O representado, soldado da polícia militar de Pernambuco, foi condenado por homicídio qualificado e lesão corporal a uma pena de 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Desprezada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição. Rejeitadas, unanimemente, as preliminares de extinção da punibilidade, de inconstitucionalidade da representação e de falta de justa causa para a representação. Mérito. Condenação superior a 02 (dois) anos de reclusão. Cumprimento do requisito objetivo. Testificado que a infração penal praticada pelo representado se constituiu em episódio isolado. Conduta funcional sem máculas. Requisito subjetivo não demonstrado. Por maioria de votos, julgou-se improcedente a representação.

«1. Rejeitada, por maioria de votos, a preliminar de prescrição da pretensão da Procuradoria de Justiça. A hipótese dos autos, que consiste na aplicação de pena acessória contra militar, é regulada pelo Militar, que reza que a execução das penas acessórias é imprescritível. 2. Desprezada a preliminar de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em virtude de a situação dos autos tratar da aplicação de pena acessória e não da sanção penal, já cump... ()

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Doc. 185.4151.1002.8900

712 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e disparo de arma de fogo. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 150.4705.2012.9000

713 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.315150-4, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que há uma total falta de equivalência entre o quantum de honorários fixado pelo juízo monocrático e o real trabalho desenolvido pelo advogado do apelada, existindo, assim, uma oneração em demasia contra o recorrente a justificar, de certo, a reforma do decisium. Aduz a... ()

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Doc. 141.5993.0001.7600

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de incidência do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 3. A pendência de julgamento no STF de ação em que se discute a constitucionalidade de lei não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ. Cabível o exame de tal... ()

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Doc. 150.1400.8000.4700

715 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de título judicial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Devido enfrentamento das questões recursais. Arguição de nulidade da execução de título judicial. Análise matéria de ordem pública. Acolhimento. Inexistência de título executivo certo, líquido e exigível. Execução de título judicial carente de pressuposto de validade indispensável. CPC/1973, art. 618, I. Ausência de prequestionamento e reexame de provas. Súmula 211. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A tese de ofensa à coisa julgada pela inobservância da decisão transitada em julgado oriunda dos segundos embargos do devedor, nos quais se examina em apelação e em embargos infringentes a questão da nulidade do título executivo, pelo Tribunal de Justiça do Piauí e confirmada pelo Superior Tr... ()

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Doc. 969.2544.9816.3602

716 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TERAPIAS. LAUDO MÉDICO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA 469, DE 09 DE JULHO DE 2021, DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MÉTODO ABA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRETENSÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS FORA DA REDE CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O caso versa sobre relação de consumo, pois o demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a demandada no de fornecedor, nos termos do caput do art. 3º do mesmo diploma legal, uma vez que aquele é o destinatário final dos serviços prestados pela operadora. Posto isso, deve o apelo ser julgado de acordo com as regras do CPDC. 2. O laudo médico apresentado (pasta 093) revela que o recorrido é portador de Transtorno... ()

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Doc. 335.0743.7271.3340

717 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014, 13.467/2017 E 13.105/2015. ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO (NETP). NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO PELO ACERVO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Infere-se da leitura do trecho do acórdão regional transcrito pela parte que a Corte de origem decidiu a questão à luz da prova dos autos, concluindo pela demonstração do nexo de causalidade, isto é: após a empregada ser acusada pela empregadora (ora recorrente) de condutas quanto às quais era inocente, ficou comprovado tanto o agravamento no estado de saúde da trabalhadora quanto os prejuízos daí decorrentes. Noutro giro, quanto à alegação de que a prova pericial (perito de conf... ()

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Doc. 211.0050.9328.6778

718 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa transnacional armada e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Negativa de autoria. Prisão mantida na reavaliação. Reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Agravo conhecido em parte e desprovido.

1 - O juiz sentenciante manteve a prisão preventiva das pacientes, consignando a presença dos seus requisitos autorizadores, tendo, nos embargos de declaração opostos, consignado que a questão relativa à prisão domiciliar já havia sido debatida em decisão anterior, não tendo havido modificação fática que autorizasse sua reavaliação. 2 - O presente recurso traz idênticos pedido e causa de pedir ao formulado no RHC Acórdão/STJ, através do qual o mérito da questão ora impugn... ()

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Doc. 206.6600.1005.0300

719 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.

«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público () e a prática de prevaricação (). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, , combinado com , parágrafo único). 2 - Em 23 de abril de... ()

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Doc. 185.5403.9006.5800

720 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória da pena. Possibilidade. Esgotamento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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Doc. 479.4115.8430.4087

721 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT; art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 70; E art. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO, CONSUMADO E TENTADO, EM CONCURSO FORMAL, E DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DE SUA PRISÃO. NO MÉRITO, POSTULA: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, SOB OS ARGUMENTOS DE: 2.1) PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, NOTADAMENTE ANTE A IRREGULARIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL; E, 2.2) POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 3) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 4) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, COM A ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PARA A RESPECTIVA REDUÇÃO DAS PENAS. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Wellington Guimarães Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença, de index 100469641, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras, na qual condenou o nomeado recorrente por infração ao art. 157, caput; art. 157, caput, c/c art. 14, II, na forma do art. 70; e art. 147, todos do CP, aplicando-lhe as penas totais de 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de reclusão; e 02 (dois) m... ()

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Doc. 249.7405.7512.1421

722 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (TRES VEZES) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (TRES VEZES). arts. 121, §2º, II E IV, POR TRÊS VEZES, E ART. 211, POR TRÊS VEZES, N/F DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITEIA O REVISIONANDO, POR SUA DEFESA, A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO VERGASTADO, PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, POSTULANDO: 1) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO; 2) O DECOTE DAS AGRAVANTES GENÉRICAS NA FASE INTERMEDIÁRIA, POSTO QUE NÃO RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA OU DEBATIDAS EM SESSÃO PLENÁRIA; E 3) O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, POIS OS DELITOS FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MEIO DE EXECUÇÃO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E, JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por Eliezer Miranda Joaquim, representado por advogados constituídos, com fulcro no , I, visando rescindir parcialmente o Acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal, a qual ao apreciar o recurso de Apelação 0000718-61.2006.8.19.0008, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação defensiva, mantendo a condenação do requerente pela prática dos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II e IV, por três vezes, e art. 211, po... ()

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Doc. 170.7578.4104.3186

723 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.

Não se constata nulidade da decisão denegatória por negativa de prestação jurisdicional, porquanto o despacho denegatório do recurso de revista é decisão sem conteúdo de mérito, definitivo e conclusivo da lide e não vincula o juízo ad quem, ao passo que o agravo de instrumento tem efeitos que permitem tanto a retratação pelo juízo a quo, quanto à devolução da matéria impugnada ao TST. O argumento do agravante de que não apreciou todas as questões suscitadas no seu recurso d... ()

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Doc. 562.6720.1774.9920

724 - TJSP. RECURSO -

Alegações de «exoneração das fianças» - Matéria de defesa nova, alcançada pela preclusão consumativa, em razão do princípio da eventualidade ( - correspondente ao ) e que não se enquadra nas exceções previstas no (correspondente ao ) - Pretensão não amparada na ocorrência de motivo de força maior ( - correspondente ao ) - Indevida inovação recursal. PROCESSO - Reje... ()

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Doc. 549.4770.9267.1130

725 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. MULTIREINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO ACUSADO, ALÉM DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 42, LEI ANTIDROGAS), SUFUCIENTES PARA A EXPASPERAÇÃO DA REPRIMENDA INICIAL NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO COM DUAS AGRAVANTES DA REINCIDÊNCIA. MATÉRIA LEVADA A EFEITO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.931.145/SP. TEMA 585. INFORMATIVO 742. NOS CASOS DE MULTIRREINCIDÊNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SENDO ADMISSÍVEL A SUA COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM ESTRITO ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação, interposto pelo réu, Wanderson Carlos Ribeiro Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a qual condenou o recorrente por infração aa , caput, aplicando-lhe as penas de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 650 (seiscentos e cinquenta) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial fechado, condenando-o, por... ()

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Doc. 240.6240.9938.7294

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte remunerado de pessoas sem licença para tanto. Pretensão de imputação de obrigação de não fazer, sob pena de apreensão do veículo. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais, tidos como contrariados, sem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação ao pagamento de dano moral coletivo ao ato de exercício de condução irregular de passageiro, em desrespeito às normas de trânsito. 2 - Conforme já disposto no decisum combatido, a parte insurgente sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, se... ()

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Doc. 151.1671.8016.0400

727 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada... ()

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Doc. 210.7090.2584.9658

728 - STJ. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Depósito de veículos e motocicletas apreendidos em razão de infrações de trânsito. Existência de convênio entre a secretaria de segurança pública, o departamento estadual de trânsito, a polícia militar de Santa Catarina e o município de são domingos. Cláusula atribuindo ao detran a providência de local para depósito, estada e guarda dos veículos removidos. Multa diária por descumprimento de obrigação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de compelir o ente federativo réu à obrigação de providenciar, diretamente ou por terceiros, local para depósito, guarda e estada dos veículos removidos ou apreendidos por infração de trânsito aplicadas pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran, no Município de São Domingos/SC. II - O Tribunal de Justiça Estadual deu parcial provimento ao rec... ()

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Doc. 134.5742.7003.0300

729 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente (ora agravado) o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo não estivesse preso, quando não foram apontados quaisquer elementos concretos que efetivamente demonstrassem a necessidade de manutenção da medida extrema. 2. A falta de estudo e o desemprego, diante da realidade social brasileira, são, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não alg... ()

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Doc. 220.6240.1417.8534

730 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Inovação na causa. Impossibilidade.

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Doc. 188.2735.9004.3900

731 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Marco inicial para contagem do novo período aquisitivo da progressão de regime prisional, após a unificação de penas em virtude de condenação superveniente. Data da última prisão do apenado, desde que não tenha ele cometido ato infracional de natureza grave, posteriormente ao início do cumprimento da pena, que justifique a interrupção do prazo (Súmula 534/STJ). Evolução do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 147.0400.1000.0000

732 - STJ. Administrativo. Reclamação. Descumprimento de decisão proferida no recurso especial Resp1.375.539/al. Procedência do pedido.

«1. Trata-se de reclamação ajuizada pelo Município de Marechal Deodoro/AL em face de decisão do Juiz Federal da 3ª Federal da Seção Judiciária de Alagoas, por afronta à autoridade de acórdão da Segunda Turma que conheceu em parte do recurso especial da Agência Nacional do Petróleo Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e, na parte conhecida, negou-lhe provimento por entender que, «em pagamento de royalties, há o dever de atender aos Municípios onde se localizarem as instalações... ()

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Doc. 193.7134.1001.4600

733 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente de atividades penitenciárias do distrito federal. Fase de sindicância de vida pregressa e investigação social. Omissão de informação relevante. Procedimento social irrepreensível e idoneidade moral inatacável não demonstradas. Exclusão do certame. Possibilidade.

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Doc. 211.0250.9187.0402

734 - STJ. Processual civil. Administrativo. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do juizado especial federal cível. Agravo de instrumento. Prolação de sentença de mérito. Perda superveniente do interesse recursal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - A matéria versada nestes autos consiste, em síntese, na discussão relativa a contrato de seguro habitacional, com risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento interposto foi improvido. II - O acórdão recorrido foi prolatado em agravo de instrumento, nos autos de ação relativa à discussão acerca de reparação de danos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, nos quais foi determi... ()

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Doc. 146.6923.3002.3100

735 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. 2. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do : a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastand... ()

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Doc. 328.3592.3435.6360

736 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula 333/TST e o do art. 896, §7º, da CLT. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que « o... ()

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Doc. 723.6205.4171.8442

737 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 180, CAPUT E 311, § 2º, III, N/F 70, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS, ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 1.

Ação Mandamental pela qual os Impetrantes buscam o relaxamento da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a substituição da prisão por cautelares diversas, alegando constrangimento ilegal por excesso de prazo para oferecimento da Denúncia, alegando, ainda, não haver previsão para o início da instrução. 2. Em consulta aos autos de origem através do PJe, observo que a prisão em flagrante do Paciente se deu 07/12/2023 (index 177765737), sendo convertida em preventiva quando da... ()

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Doc. 201.2853.1007.0100

738 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. CTB, art. 302, parágrafo único, III, da Lei 9.503/1997. Homicídio culposo no trânsito. Ausência de intimação para a oitiva de testemunha no juízo deprecado. Nulidade afastada. Nomeação de defensor ad hoc. Não comprovado o prejuízo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 273/STJ. Outra nulidade e omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de prestação de socorro. Incursão no conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Prestação pecuniária. Desnecessidade de correspondência com a pena privativa de liberdade. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça afastou a nulidade aduzindo que o depoimento da testemunha teria sido acompanhado de defensor nomeado e que não foi demonstrado o prejuízo alegado pela defesa. Fica inviabilizado, portanto, o seu reconhecimento, pois além de não impugnado este fundamento (Súmula 283/STF), não ficou provado em que medida a atuação do defensor ad hoc o teria prejudicado. 2 - Nos termos da Súmula 273/STJ «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desne... ()

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Doc. 221.2160.9612.1981

739 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Reabertura. Parcelas compreendidas entre o trânsito em julgado da sentença concessiva do mandado de segurança e a efetiva implantação. Prescrição do fundo de direito acolhida pelo tribunal de origem. Afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prescrição. Agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 926. Inovação de tese recursal. Não conhecimento.

1 - Narram os autos que o ora agravante interpôs o subjacente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de 1º Grau que indeferiu o pedido de intimação do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS, para efetuar o pagamento de pronto das parcelas vencidas após o trânsito em julgado do decisum concessivo de mandado de segurança, uma vez que a anterior abertura da fase executiva deu-se apenas em relação aos valores vencidos anteriores à impetração. 2 - O T... ()

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Doc. 210.8160.9168.6478

740 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Crime praticado antes da Lei 11.596/2007. Sentença. Marco interruptivo. Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a extinção da punibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. 3 - A ocorrência da extinção da punibilidade, por ... ()

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Doc. 210.8160.2386.1351

741 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Crime praticado antes da Lei 11.596/2007. Sentença. Marco interruptivo. Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a extinção da punibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2 - Não é cabível a formulação de novas teses em embargos declaratórios por constituir indevida inovação recursal. 3 - A ocorrência da extinção da punibilidade, por ... ()

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Doc. 849.8305.2509.3177

742 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ARBITRAMENTO. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO ANTES DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a liquidação de sentença coletiva movida contra Samarco Mineração S/A. diante do cumprimento espontâneo da obrigação, nos termos do , § 3º. A parte autora pleiteava o pagamento retroativo de auxílio financeiro emergencial, auxílio aluguel e cesta básica, totalizando R$ 144.017,46. O magistrado condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, mas não fixou honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DI... ()

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Doc. 221.2020.9329.0581

743 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Ausência de provas judicializadas para sustentar a autoria. Pronúncia e condenação fundadas apenas em elementos de informação. Impossibilidade. Retroatividade de entendimento jurisprudencial benéfico. Agravo regimental provido.

1 - O recente entendimento adotado pela sexta turma do STJ, firmado com observância da atual orientação do STF, é de que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo, fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. 2 - Na hipótese, o ora agravante foi pronunciado e condenado por homicídio qualificado, mas o único elemento dos autos que corrobora a tese acusatória acerca ... ()

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Doc. 212.2653.8001.9600

744 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Lei 8.622 e Lei 8.627/93. Contradição. Suposto vício constante do acórdão de apelação. Análise. Inviabilidade. Contradição com outros julgado. Inviabilidade. Contradição interna ao julgado. Ofensa a Lei 8.906/1994, art. 24 e à Medida Provisoria 1.704/98. Omissões. Inocorrência. Teses não suscitadas nas razões do recurso especial. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a contradição que autoriza a oposição dos embargos de declaração é intrínseca ao julgado embargado, ou seja, entre as suas proposições, fundamentação e conclusão, e não entre ele e fatores externos a si, como, por exemplo, as provas dos autos ou as alegações das partes, ou mesmo outros julgados. 2 - Quanto à primeira contradição suscitada pela embargante, verifica-se que o trecho transcrito para fundament... ()

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Doc. 124.3555.3000.4400

745 - STJ. Consumidor. Responsabilidade por vício no produto. Inversão do ônus da prova. Inversão «ope judicis» . Momento da inversão. Preferencialmente na fase de saneamento do processo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CDC, arts. 6º, VIII, 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I e 18. CPC/1973, art. 333.

«... Eminentes Colegas! A controvérsia consiste em definir qual o momento processual adequado para que o juiz, na responsabilidade por vício do produto (), determine a inversão do ônus da prova prevista no , VIII. A questão não é pacífica neste Superior Tribunal de Justiça, havendo divergência entre as duas Turmas que compõem a Segunda Seção (vg, AgRg nos EDcl no Ag 977.795/PR e REsp 949.000/ES, TERCEIRA TURMA; REsp 720.930/RS e REsp 881.651/BA, QUARTA T... ()

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Doc. 390.9519.7901.1937

746 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, COM PARIDADE E INTEGRALIDADE. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.

Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspe... ()

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Doc. 358.8408.4375.7833

747 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL: 1) CONCEDEU AO PENITENTE A REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, POR ESTUDO, NA MODALIDADE DE CURSO À DISTÂNCIA E; INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO DA PENA DE MULTA, COM VIAS À EXECUÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Recurso de agravo em execução, interposto órgão do Ministério Público, contra a decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, por meio da qual concedeu ao apenado Alex Sander Coelho dos Santos, representado por órgão da Defensoria Pública, a remição de parte do tempo de execução da pena, por estudo, na modalidade de curso à distância, apesar da manifestação contrária do órgão ministerial, sob o argumento de que as horas estudadas não teriam sido devidamente com... ()

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Doc. 145.4862.9016.2600

748 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Agravo regimental. Decisão terminativa. Princípio da fungibilidade. Recebido como recurso de agravo. Intervenção cirúrgica. Citorredução máxima. Tfd. Hospital sírio libanês no estado de São Paulo. CPC/1973, art. 273. Ausente prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Recurso não provido.

«1. Posicionamento, tanto nesta Corte de Justiça, quanto nas Cortes Superiores, no sentido de que as demandas envolvendo medicamentos, principalmente os de alto custo financeiro, devem ser cuidadosamente averiguadas caso a caso, observando-se as peculiaridades do contexto fático-probatório produzido nos autos. 2. O Supremo Tribunal Federal, após realização de audiência pública sobre a matéria, no julgamento da SL 47/PE, ponderou que o reconhecimento do direito a determinados medicam... ()

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Doc. 210.7150.7671.8887

749 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Descontos indevidos. Violação do direito de informação do consumidor. Reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido conforme jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - «É irrelevante para fins de prequestionamento que a parte tenha suscitado a matéria perante as instâncias ordinárias, sendo necessário que o acórdão decida as questões. Ausente pronunciamento da origem sobre o ponto, cabe à parte, inicialmente, suscitá-lo em aclaratórios. Mantida a omissão, será o caso de o interessado deduzir a nulidade do julgamento e, sendo o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto, do que não se trata no presente caso» (... ()

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Doc. 590.1130.9614.6310

750 - TST. A C Ó R D Ã O (6ª

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