Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Sentença de improcedência. Intempestividade da contestação e provas documentais. Parte ré tem o direito de intervir em qualquer fase do processo. Interpretação do art. 346, parágrafo único do CPC. Recebimento do processo na fase em que se encontra. Revelia não provoca a automática procedência da pretensão deduzida em juízo. Presunção de veracidade relativa. Usucapião. Imóveis registrados em nome da irmã da autora. Falecimento da irmã. Abertura de inventário admitida pela própria autora. Caso em que não demonstrado pela autora que tinha os bens como seu ou morava no local por permissão de sua irmã, cunhado e sobrinho. Tentativa da autora de subtrair os imóveis do inventário não admitida. Requisitos do usucapião extraordinário (posse com animus domini, sem oposição) não demonstrados. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do disposto no art. 85, §11 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios devidos pela parte autora para 20% do valor da causa, observada a concessão a justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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702 - STJ. Conflito negativo de competência. Tribunal de Justiça X Tribunal Regional federal. Inquérito policial envolvendo ex-prefeito de município. Desvio de finalidade em desapropriação de imóvel municipal. Suposta ligação da desapropriação com o programa de urbanização, regularização e integração de assentamentos precários do ministério das cidades não amparada em evidências. Pagamento da indenização efetuado com recursos próprios do município. Inexistência de indícios malversação de verba da União. Competência da Justiça Estadual.

703 - TJRJ. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pretensão de partilha de bens. Convivência entre as partes incontroversa nos autos. Sentença de procedência determinando a divisão do patrimônio comum. Recurso do réu alegando que adquiriu o bem em disputa em sub-rogação ao patrimônio constituído anteriormente ao início do enlace amoroso. Sub-rogação que, entretanto, não restou consignada na escritura. Partes que constaram da escrituração do imóvel como efetivos compradores. Esforço dos cônjuges na aquisição do patrimônio comum que se presume. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que decreta a partilha do bem que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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704 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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705 - TJSP. CONDIÇÕES DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CORRÉ GANDINI QUE INTEGROU A CADEIA DE FORNECIMENTO DOS IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO DE BENS PERANTE OS CONSUMIDORES PELOS DANOS A ELES CAUSADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJETIADA. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL E NÃO TRIENAL, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 205. ALEGAÇÃO AFASTADA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE ADQUIRIDA. PACTO ADJETO DE FINANCIAMENTO, FIRMADO PELOS AUTORES NA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO, QUE TROUXE NOVO PRAZO DE ENTREGA. ATRASO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR LOCATÍCIO MENSAL PELO PERÍODO DE ATRASO. VALOR MENSAL DE REFERÊNCIA USUALMENTE FIXADO EM 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO, A INCIDIR DESDE QUE FINDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA PACTUADO, ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL AOS ADQUIRENTES. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DE ENCARGOS DO FINANCIAMENTO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. INVIABILIDADE. FINANCIAMENTO PELA MODALIDADE DE CRÉDITO ASSOCIATIVO. ENCARGO CUJO REPASSE CONTOU COM A ANUÊNCIA DOS DEMANDANTES POR OCASIÃO DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LICITUDE DA COBRANÇA, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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706 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação principal de alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável e partilha de bens. Ação de oposição. Pretensão de reconhecimento da propriedade sobre imóvel que se pretende seja partilhado entre os conviventes. Pedido de imissão na posse. Possibilidade. Decorrência lógica do acolhimento do pedido formulado não posição. Inexistência de discussão sobre direito possessório, a ser tratada em ação autônoma. Intervenção do ministério público. Interesse de incapaz. Inocorrência. Mero interesse indireto ou mediato do incapaz que não é legitimado a figurar como parte ou interveniente no processo. Discussão restrita à partilha de bens entre os genitores. Ausência de direito próprio do incapaz. Sentenciamento da oposição previamente e em separado da ação principal. Possibilidade. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade da prática de atos processuais conjuntos. Incompetência do juízo da família. Necessidade de exame de direito local. Súmula 280/STF. Direito de retenção da coisa por benfeitorias. Matéria não suscita na contestação à oposição. Impossibilidade de exame. Preclusão. Questão a ser examinada em ação própria. Gratuidade judiciária. Deferimento à luz dos fatos e provas da causa. Impossibilidade de reexame.

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707 - TJSC. Apelação cível. Ação de usucapião. Manifestação da união na origem que informou pequena interferência com terrenos de marinha, embora ainda não demarcada no local a linha preamar média de 1831. Postulada a ressalva, em caso de procedência, de oportuna demarcação do patrimônio federal, sem se opor à pretensão usucapienda. Ação julgada procedente, sem a ressalva almejada pelo ente federal. Insurgência da união federal sob o argumento de que a área incide sobre terrenos de marinha. Alegada competência da Justiça Federal. Invocada a vedação constitucional a usucapião de bens públicos expressa nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88. Manifestação de concordância, em grau de recurso, tanto da união como dos demandantes em ressalvar a futura demarcação. Possibilidade. Precedente do STJ. Jurisprudência majoritária do Tribunal Regional federal da quarta região. Solução que atende, concomitantemente, aos interesses público e particular. Celeridade da prestação jurisdicional. Necessidade de consignar, também, no registro do imóvel, gerando efeitos erga omnes.

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRÓPOLIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE A BENS IMÓVEIS ARREMATADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. CRÉDITO QUE SE SUB-ROGA NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE QUE PROSPERA. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 0000744-71.2019.8.26.0311 QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA LEGAL E DEFERIU A SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO PREÇO DA ARREMATAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES, TODAVIA, QUE FICOU CONDICIONADO À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO REFERIDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INDICADOS PELA MUNICIPALIDADE NESSE MOMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS, A SER OPORTUNAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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709 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo judicial tributário. Penhora on line. Penhora eletrônica. Sistema Bacen-Jud. Esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora. Inovação introduzida pela Lei 11.382/2006. Interpretação sistemática das leis. Teoria do diálogo das fontes. Aplicação imediata da lei de índole processual. Impenhorabilidade. CPC/1973, arts. 543-C, 649, IV, 655, I, 655-A. CTN, art. 185-A. Lei 6.830/1980, arts. 9º e 11.

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de dissolução de união estável. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Partilha de bens. Doação realizada em favor de apenas um dos ex-companheiros. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO RECOLHIDO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA PLEITEADA PELO APELANTE. PARTILHA DE QUANTIA DOADA PELA FILHA DO CASAL À GENITORA. EXCLUSÃO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO -

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712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DO PAGAMENTO QUE É EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PELO RÉU, QUE À ÉPOCA ERA SEPTUAGENÁRIO. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIOR AO CASAMENTO, QUE, SE RECONHECIDA, AFASTARIA O REGIME DE COMUNHÃO DE BENS. ART. 1.641, II, CC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

714 - STJ. Registro público. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Terrenos de Marinha e acrescidos. Taxa de ocupação. Alegada violação do CPC/1973, art. 458, III, CPC/1973, art. 535, I e II, CPC/1973, art. 82, III, e CPC/1973, art. 246. Não-ocorrência. Processo administrativo de demarcação. Fixação da linha preamar média de 1831. Convocação dos interessados. Citação pessoal e editalícia (Decreto-lei 9.760/1946, art. 11). Distinção. Qualificação dos imóveis como terrenos de marinha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Identificação de bens: demarcação e discriminação. Registro imobiliário: presunção relativa do direito de propriedade. Divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ). Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 54. CF/88, art. 127. CCB/1916, art. 527. CCB/2002, art. 1.231.

715 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto simples e furto majorado pelo repouso noturno, em concurso material de infrações. Sentença condenatória. Apelo do réu parcialmente provido. Acusado que, em determinado dia, ingressa no sítio da vítima Luiz e subtrai bens que estavam na varanda da casa, dentre eles equipamentos para montaria em cavalos, fugindo do local. Réu que, pouco mais de um mês depois, durante a noite, ingressa na fazenda vizinha ao sítio acima mencionado, e subtrai duas armas de fogo, duas televisões e outros bens. Vizinho dos imóveis furtados que informa ter recebido a visita do réu nos dias em que os crimes ocorreram. Busca e apreensão realizada na residência do acusado que resulta na apreensão de uma tralha para cavalo, reconhecida pelo ofendido Luiz como sendo de sua propriedade, e de um celular. Quebra do sigilo telefônico que revela que o réu usou seu celular nas proximidades do local do segundo furto, em horário em que a subtração teria ocorrido. Memória do aparelho indicando que, horas depois do segundo furto, o acusado pesquisou na internet sobre os bens subtraído. Mensagens encontradas no aparelho que apontam que o réu tentou vender, nos dias subsequentes, os produtos subtraídos. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas e das testemunhas coerentes e seguras. Negativa do acusado isolada nos autos. Impossibilidade de desclassificação para receptação. Condenação de rigor. Causa de aumento do repouso noturno, em relação ao segundo furto, bem reconhecida. Caso, contudo, de crime único, sendo afastada a continuidade delitiva entre as subtrações ocorridas em setembro de 2022. Concurso material entre os furtos praticados em agosto e setembro de 2022 bem reconhecido. Penas revistas. Regime fechado adequado. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, «caput» e § 1º; 69; e 71.

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716 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIO E DE PARTILHA DE BENS. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER DURANTE QUAL PERÍODO PERDUROU A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA SEJA INCONTROVERSO O ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DE CONVIVÊNCIA DURADOURA E ESTABILIZADA ENTRE AS PARTES, COM O INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA, EM CONTRAPARTIDA, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO TENHA PERDURADO PELO LAPSO TEMPORAL DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS, TAL COMO ASSEVERADO PELA POSTULANTE. 4. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE FUNDAMENTOU SEU CONVENCIMENTO SOBRE O PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA ENTRE OS CONTENDORES, EXCLUSIVAMENTE, NO TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS POR ELES FIRMADO E HOMOLOGADO JUDICIALMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO 0057612-84.2020.8.19.0002, DESCONSIDERANDO, CONTUDO, OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA QUE SE MOSTRAM HÁBEIS A INFIRMAR O TERMO INICIAL DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 5. PONDERA-SE QUE SE FOR REPUTADO INCONCEBÍVEL O AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO FIRMADA ¿NO BOJO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO¿ APONTANDO A EXISTÊNCIA DE UM ¿RELACIONAMENTO¿ ENTRE AS PARTES POR 25 (VINTE E CINCO) ANOS, IGUALMENTE INADMISSÍVEL A DESCONSIDERAÇÃO DAS DECLARAÇÕES SUBSCRITAS POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA E QUE VIERAM ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, AS QUAIS ASSEGURAM QUE OS CONFLITANTES ¿RESIDIRAM SOB O MESMO TETO POR APROXIMADAMENTE 15 ANOS, MANTENDO UNIÃO ESTÁVEL¿. 6. DEPOIMENTO PRESTADO PELA TESTEMUNHA DA DEMANDADA QUE DESFAVORECE A TESE AUTORAL, HAJA VISTA QUE, DE FORMA INEQUÍVOCA, ASSEVERA QUE ¿NÃO RECORDA O INÍCIO DA RELAÇÃO DAS PARTES, MAS ACREDITA QUE ENTRE NAMORO E CASAMENTO SEJA APROXIMADAMENTE 25 ANOS; QUE O CASAL VIVEU JUNTO POR, APROXIMADAMENTE, 15 ANOS; AO QUE SE RECORDA, O CASAL INICIOU A CONSTRUÇÃO DA CASA E A AUTORA ENGRAVIDOU EM SEGUIDA E LOGO FORAM RESIDIR JUNTOS¿, INFORMAÇÕES ESTAS QUE SÃO HÁBEIS A ASSINALAR QUE, MALGRADO O RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE OS LITIGANTES TENHA SIDO ENCETADO NOS IDOS DE 1995, EM CONTRAPARTIDA O TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL OCORREU SOMENTE EM 2005. 7. PONTUA-SE QUE UM NAMORO, MESMO QUE QUALIFICADO, COM A PARTICIPAÇÃO DE AMBOS NA VIDA EM SOCIEDADE E CONVÍVIO FAMILIAR, NÃO SE CONFUNDE COM A UNIÃO ESTÁVEL, HAJA VISTA QUE NESTA HÁ UMA ENTIDADE FAMILIAR PLENAMENTE CONSTITUÍDA, ENQUANTO NAQUELE EXISTE UMA MERA EXPECTATIVA DE CONSTITUIÇÃO DE UMA FAMÍLIA NO FUTURO, A QUAL, INCLUSIVE, PODE NÃO OCORRER. 8. MALGRADO SEJA POSSÍVEL COGITAR DE A POSSIBILIDADE DOS CONTENDORES TEREM MANTIDO CONVÍVIO AMOROSO PÚBLICO, ININTERRUPTO E LONGEVO, EM CONTRAPARTIDA, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR, DO AFFECTIO MARITALIS, ANTES DO ANO DE 2005. 9. NO QUE TANGE AO TERRENO SITUADO NA TRAVESSA PEÇANHA, O DEMANDADO DEMONSTROU QUE O ADQUIRIU EM FEVEREIRO DE 1998, PORTANTO, EM MOMENTO ANTERIOR AO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE NÃO INTEGRANTE DO ACERVO DE BENS E DIREITOS AMEALHADOS DURANTE A CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO. 10. TAMPOUCO, SE DESONEROU A PARTE AUTORA DO ENCARGO DE COMPROVAR QUE A CONSTRUÇÃO DA ACADEMIA E A AQUISIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE A GUARNECEM HAJA OCORRIDO DURANTE OU APÓS O ANO DE 2005, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RECEBIMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO E DE PARTILHA DOS REFERIDOS BENS IMÓVEL E MÓVEIS. IV. DISPOSITIVO 11. PROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 1.723

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717 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Omissão. Inocorrência. Questão efetivamente decidida pelo tribunal. Fundamentação recursal deficiente. Impossibilidade de compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. Partilha de direitos, benfeitorias ou acessões em bem imóvel de terceiros. Possibilidade. Participação dos terceiros ação em que se discute a indenização sobre esses direitos, benfeitorias ou acessões. Imprescindibilidade. Observância da garantia constitucional do contraditório. Possibilidade de discussão em ação própria. Inclusão de bens e dívidas a partilhar ou compensar pelo réu. Possibilidade. Ajuizamento de reconvenção. Desnecessidade. Ausência de pretensão própria conexa com a deduzida petição inicial. Possibilidade, ademais, de identificação da pretensão deduzida bojo da contestação. Mera irregularidade formal. Ausência de prejuízo. Dívidas contraídas e bem móvel adquirido. Presunção de reversão em benefício comum e de contribuição do convivente.

718 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e deferiu a penhora do imóvel descrito na matrícula 63.769 do CRI de Itatiba. Inconformismo dos executados. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Não acolhimento. Ausência de comprovação de que o imóvel é protegido pela Lei 8.009/90. Não apresentado qualquer elemento de prova de que o imóvel é residência e único bem de família dos executados. No mais, comprovado nos autos que os devedores possuem outro imóvel e quedaram-se inertes a demonstrarem o valor dos bens, não sendo possível aferir que o bem controvertido se apresenta como o de menor valor. Ordem de penhora preservada. Precedentes da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE PASSAPORTE, CARTÃO DE CRÉDITO E DE CNH - PLAUSIBILIDADE PARCIAL DO PLEITO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS QUE DEVE SER INDEFERIDO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE VIA MAIS ESPECÍFICA PARA O ALCANCE DA INFORMAÇÃO PRETENDIDA - PENHORA DE DIVIDENDOS QUE DEVE SER INSTRUÍDA COM AS CERTIDÕES SOLICITADAS PELO R. JUÍZO -

720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Acolhimento parcial. Acordo celebrado que atribuía à agravada a obrigação de alienar o imóvel ou adquirir a fração ideal do agravante por valor não inferior a R$ 75.000,00. Obrigação alternativa de pagamento de alugueres pelo uso exclusivo do bem até que efetivação da venda ou aquisição. Agravante que pretende a execução dos alugueres e do montante de R$ 75.000,00. Inadmissibilidade. Acordo homologado que não prevê o pagamento de quantia certa, mas a obrigação de fazer (alienar o imóvel ou adquirir a quota-parte do agravante). Decisão mantida. Recurso improvido.

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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO DECORRENTE DE VAZAMENTO DE REDE HIDRÁULICA EM IMÓVEL VIZINHO. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DE VAZAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA E DO RÉU. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDAMENTE ARBITRADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA DE ENGENHARIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE NA QUAL O EXPERTO TEVE CONSIDERÁVEL DISPÊNDIO DE TEMPO E TRABALHO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE APURADOS NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REDIGIDO DE FORMA CLARA E COERENTE, PAUTADO EM CONHECIMENTOS TÉCNICOS E METODOLOGIA ADEQUADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM VALOR CONSENTÂNEO COM O DANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR COM EXATIDÃO A DATA EM QUE OCORRERAM AS INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA E OS DANOS NOS BENS MÓVEIS QUE O GUARNECIAM. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL EM DESFAVOR DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

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722 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. União estável. Alienação fiduciária de bem imóvel adquirido na constância da União. Ausência de outorga convivencial. Anulação do negócio jurídico afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

723 - TJSP. Apelação. Condomínio. Ação de arbitramento de aluguel em razão do uso exclusivo de imóvel comum. Bem objeto de herança, pendente inventário. Recursos dos autores e do corréu Márcio. Legitimidade passiva do corréu Marcelo. Teoria da asserção. Afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito e improcedência do pedido em relação ao réu, que não ocupa o imóvel comum. Procedência da ação quanto ao corréu Márcio. Termo inicial da cobrança com a citação na presente demanda. Data em que o réu teve ciência da oposição ao uso exclusivo do bem. Admissibilidade da cobrança, considerando a determinação legal de aplicação do regime do condomínio aos bens da herança até a partilha (art. 1791, parágrafo único do CC). Indenização cabível. Apuração do valor do aluguel na fase de liquidação de sentença. Recursos providos em parte

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724 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Ação revisional de contrato cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença de procedência que deve ser mantida. Ré que, por meio de expediente contratual abusivo, estendeu de forma artificial e irregular o prazo do contrato, apenas para permitir a incidência de correção monetária mensal, conforme autorizaria, em tese, a regra da Lei 10.931/2004, art. 46. Arranjo contratual abusivo e nulo de pleno direito, conforme regra do CDC, art. 51, IV. Afastamento da correção monetária mensal. Precedentes deste E. TJSP. Restituição dos valores pagos a maior que deve, mesmo, ser efetuada em dobro. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do Diploma Consumerista. Sentença mantida. Recurso não provido

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725 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

726 - TJSP. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

727 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Esbulho de terreno da União. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 98, CCB/2002, art. 99, CCB/2002, art. 100, CCB/2002, art. 101, CCB/2002, art. 102 e CCB/2002, art. 103 e CCB/2002, CCB, art. 1.210. Reintegração e imissão na posse. CPC/2015, art. 8º e CPC/2015 art. 560. Imprescritibilidade dos bens públicos. CCB/2002, art. 102. Regime normativo especial do domínio da União. Decreto-lei 9.760/1946, art. 20 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 71, caput . Pagamento pela mera privação da posse de imóvel público. Art. 10, caput e parágrafo único, da Lei 9.636/1998. Dano presumido. Decreto-lei 22.398/1987, art. 6º. Enriquecimento sem causa. Art. 884, caput, do Código Civil. Autotutela administrativa. Desforço imediato. Irrelevância possessória da incúria de agentes públicos. CCB/2002, art. 1.208. Ônus da prova. CPC/2015, art. 373, II.

728 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem ilícita. Impossibilidade. Afastada hipótese de impenhorabilidade de bem de família. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

729 - STJ. Processo civil e civil. Condomínio. Débito. Natureza. Legitimidade passiva. Execução. Penhora do imóvel. Posterior confisco em processo criminal. Arrematação. Produto. Repasse à União. Prévio pagamento de lesados e terceiros de boa-fé. Possibilidade. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 307 do cc/02; 42, § 3º, e 472 do CPC/1973; 91, II, do CP; 133 e parágrafo único, do CPP; e 3º, IV, da Lei 8.009/90.

730 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Inventário. Extinção sem julgamento de mérito. Anterior lavratura de escritura pública de inventário e adjudicação dos bens deixados pela autora da herança. Violação ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Pretensão de invalidação da adjudicação de imóvel. Inadequação. Necessidade de ação própria. Agravo não provido.

731 - STJ. Simulação. Compra e venda. Apelação. Nulidade de compra e venda imobiliária. Simulação em detrimento da partilha de bens do casal. Revaloração da prova. Cabimento. Acórdão divergente reconhecendo a prática ilícita. Casa que sempre serviu de residência do casal. Negociação entre empresas consideradas de «fachada» do marido e seus familiares. Existência de subordinação e parentesco entre este e os sócios das empresas envolvidas no negócio imobiliário. Simulação manifestamente demonstrada. Recurso especial provido. Civil. Processual civil. CCB/2002, art. 167. CCB/2002, art. 168.

732 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Sistema «s». Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Superfaturamento, desvio de verbas, contratações irregulares e ameaça a testemunhas. Afastamento cautelar dos cargos. Possibilidade. Fundamentação idônea, contemporânea e com prazo determinado. Indícios de interferência na instrução processual. Decisão proferida em liminar. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial. Súmula 735/STF. Indisponibilidade de bens. Legalidade. Acórdão em consonância com o Tema 701/STJ. Decisão ultra petita. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda

733 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Determinação feita pelo douto Magistrado por ter sido desconsiderada a personalidade jurídica da empresa executada. Pretensão da exeqüente para desconsiderar-se, também, a personalidade jurídica da empresa que integra o quadro societário da executada e que tem como único sócio o pai do outro sócio daquela, bem como para que sejam arrestados, também, os bens da terceira empresa que tais sócios constituíram, face a confusão patrimonial existente entre tais empresas, assim como também dos demais imóveis que foram alienados e doados pelos mesmos após o ajuizamento da ação, em fraude à execução. Circunstância em que a medida é admissível, atento ao vulto da execução e ao comportamento da executado, conforme destacado pelo douto Magistrado «in casu». Situação na qual as alegações da executada são insuficientes para afastar a fundamentação invocada pela exeqüente. Indeferimento da multa do CPC/1973, art. 600, inciso I. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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734 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

735 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

736 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Desapropriação. Ente expropriante. Estado do Rio de Janeiro. Pagamento da indenização. Ministério Público Estadual. Transferência do imóvel. Direito.

737 - TJSP. O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente Ementa: O recurso merece provimento em parte. Com efeito, tanto o CTN, art. 38, como a Lei 3.317/89, art. 7º, estabelecem que a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos por ato oneroso. Conquanto o art. 8º, da Lei Municipal 3.317/89 estabeleça que a base de cálculo não pode ser inferior ao valor mensalmente apurado pela Secretaria de Finanças (VMA), o ITBI «deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o valor de referência», conforme definido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ITBI BASE DE CÁLCULO - Deve ser calculado sobre o valor do negócio jurídico realizado ou sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o «valor de referência» - Ilegalidade da apuração do valor venal previsto em desacordo com o CTN - Ofensa ao principio da legalidade tributária, art. 150, I da CF/88Precedentes IRDR PROVIDO PARA FIXAR A TESE JURÍDICA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI, DEVENDO CORRESPONDER AO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU AO VALOR DA TRANSAÇÃO, PREVALECENDO O QUE FOR MAIOR (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2243516-62.2017.8.26.0000; Relator BURZA NETO; 7º Grupo de Direito Público; Julgamento: 23/05/2019). Neste sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI BASE DE CÁLCULO Pretensão ao recálculo do ITBI do imóvel arrematado com base no valor de arrematação do imóvel Sentença de concessão da ordem para que seja recolhido o ITBI, observando-se o valor de arrematação do imóvel Pleito de reforma da r. sentença para que seja observado o valor de referência do imóvel Não cabimento PRELIMINAR do apelante Inadequação da via eleita Afastamento Ausência de necessidade de dilação probatória no presente mandado de segurança Utilidade e necessidade da tutela jurisdicional devidamente verificadas MÉRITO Afastamento do «Valor Mínimo Apurado» estipulado pelo apelante Imóvel adquirido em hasta pública Não incidência do entendimento consolidado no julgamento do IRDR 2243516-62.2017.8.26.0000 (TEMA 19, de 31/07/2.019, do TJ/SP) que não tratou de imóvel adquirido em leilão Hipótese em que não se utiliza o maior valor entre o valor venal ou o valor do negócio jurídico Base do cálculo do ITBI que, nessa situação, deve observar o valor da arrematação ou adjudicação Precedente do STJ Sentença mantida APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (Apelação Cível 1023854-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Data do Julgamento: 03/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito ITBI Municipalidade de São Bernardo do Campo Base de cálculo do tributo que deve ser o valor venal do bem utilizado para o cálculo do IPTU ou o valor da transação, o que for maior e não o VMA (valor mínimo apurado) imposto pelo Fisco Municipal Cabimento da restituição da diferença paga indevidamente pela apelada - Correção monetária que deve incidir a partir do desembolso e os juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, nos termos das teses fixadas pelos Tribunais Superiores (tema 810 do STF e tema 905 do STJ) Sentença mantida, com observação no tocante à incidência dos juros moratórios Sucumbência recursal Recurso não provido, com observação. (Apelação Cível 1001420-53.2018.8.26.0564; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Data do Julgamento: 24/11/2020). Base de cálculo do ITBI Município que utiliza padrão de base de cálculo diferente da do valor venal do imóvel para fins de IPTU Procedimento genérico e unilateral adotado pelo Município que se mostra irregular porque não respeitou o devido processo Cálculo com base no art. 8º, caput e §1º da Lei 3.317/1989 ao princípio da legalidade Ofensa Utilização, para fins de tributação, do valor venal utilizado para a cobrança do IPTU ou valor do negócio traduzido no instrumento de compra e venda, o que for maior Precedentes mantida Recurso desprovido. Sentença (Apelação Cível 1007813-57.2019.8.26.0564; Relator (a): Mônica Serrano; Data do Julgamento: 23/09/2020). Por fim, cabe correção na sentença no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, eis que, por força do art. 167, par. único, do CTN e da Súmula 188/STJ, são devidos do trânsito em julgado. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. Também deverá ser deduzido do valor da condenação eventual devolução realizada pela recorrente, devidamente demonstrado. Do exposto, dá-se provimento em parte ao recurso para que os juros de mora sejam computados a partir do trânsito em julgado, deduzido eventual pagamento realizado pela recorrente, devidamente demonstrado; provido em parte o recurso, não incidem ônus de sucumbência.

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738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ¿AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA¿ AJUIZADA POR OSMARINA AMORIM DE OLIVEIRA E ITAMAR NASCIMENTO AMORIM EM FACE DO IRMÃO, JOSEMAR NASCIMENTO AMORIM. ALEGAM OS AUTORES QUE ADQUIRIRAM OS IMÓVEIS OBJETO DA LIDE ATRAVÉS DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DOS BENS DEIXADOS PELA GENITORA DAS PARTES, JOSELITA NASCIMENTO AMORIM. ADUZEM QUE, ANTES DE REALIZADA A PARTILHA, O RÉU JÁ OCUPAVA OS IMÓVEIS, NÃO PERMITINDO SUA VENDA E SEM PAGAR ALUGUEL. REQUEREM: (A) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA QUE O RÉU SEJA COMPELIDO A PAGAR ALUGUEL, COM A CONFIRMAÇÃO, AO FINAL; (B) EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM A VENDA DOS BENS E PARTILHA DO VALOR AOS PROPRIETÁRIOS. DECISÃO INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI. CONSIDERAÇÃO DE QUE SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, TENDO A AÇÃO SIDO PROPOSTA POR APENAS DOIS DOS IRMÃOS CONTRA UM DELES, APESAR DE OS IMÓVEIS SEREM DA TITULARIDADE DE OITO IRMÃOS. APELAÇÃO DOS AUTORES. REQUEREM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, ALTERNATIVAMENTE, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA DETERMINADA A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS, A TEOR DO ART. 115, § ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE É DIREITO POTESTATIVO QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DA CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS. ESCRITURA E CERTIDÃO DE ÔNUS REAIS QUE EVIDENCIAM QUE OS IMÓVEIS PERTENCEM NÃO SÓ AOS DOIS AUTORES E AO RÉU, MAS TAMBÉM A MAIS CINCO IRMÃOS, OS QUAIS NÃO INTEGRARAM A LIDE. NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO QUE SE IMPÕE, A TEOR DO CPC, art. 114, QUE ESTABELECE TAL NECESSIDADE QUANDO, PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA, A EFICÁCIA DA SENTENÇA DEPENDER DA CITAÇÃO DE TODOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO AOS AUTORES REQUERER A CITAÇÃO DE TODOS OS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES PASSIVOS, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 115, I, E § ÚNICO, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 9º. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA DETERMINADO AOS AUTORES QUE REQUEIRAM A CITAÇÃO DOS DEMAIS IRMÃOS QUE DEVAM SER LITISCONSORTES, DENTRO DO PRAZO QUE ASSINAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

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739 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Inventário. Decisão monocrática que proveu o apelo nobre. Insurgência da companheira supérstite.

740 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Embargos de declaração. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ementa. Transcrição. Cotejo analítico. Falta. Bem imóvel. Acessão. Benfeitoria. Presunção legal juris tantum. Conjuge varão. Causa. Peculiaridade. Coproprietário. Terceiro. União conjugal. Comunhão parcial de bens. Interrupção. Ônus da prova. Deslocamento. Teoria da carga dinâmica. Aplicação. Possibilidade.

741 - TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PROVAS DERIVADAS DE FONTES LEGAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE DEMONSTRADA. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 28 - DESCABIMENTO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - REINCIDÊNCIA - DECOTE DA MAJORANTE DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (LEI 11.343/06, art. 40, VI) - INVIABILIDADE - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REGIME PRISIONAL - AGRAVAMENTO PARA O FECHADO - MEDIDA DE RIGOR. 1.

742 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO EX-COMPANHEIRO QUE FICOU COM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM DE PROPRIEDADE DO CASAL. DETERMINAÇÃO DE QUE O EX-COMPANHEIRO ARCASSE COM METADE DAS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL. CONDÔMINO QUE É OBRIGADO, NA PROPORÇÃO DE SUA PARTE, A CONCORRER PARA AS DESPESAS DE CONSERVAÇÃO OU DIVISÃO DA COISA, E A SUPORTAR OS ÔNUS A QUE ESTIVER SUJEITA. DESPROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADORES 1160, 1251 E 1285) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA: (I) EXTINGUIR A UNIÃO ESTÁVEL; (II) DETERMINAR PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS DOS INVESTIMENTOS E RENDIMENTOS PROVENIENTES DA AUTORA E DO RÉU; (III) CONDENAR O DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE ALUGUEL NO VALOR DE R$500,00 EM FAVOR DA DEMANDANTE; E, (IV) CONDENAR A RECLAMANTE AO REEMBOLSO DE 50% DAS DESPESAS DO IMÓVEL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PLEITEANDO DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PARTE FINAL DO ITEM ¿C¿, DA R. SENTENÇA, REFERENTE AO REEMBOLSO DAS DESPESAS DO IMÓVEL OU, SUBSIDIARIAMENTE, EXCLUSÃO DA REFERIDA DETERMINAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR

743 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Edital de hasta pública. Certificação. Omissão de bem. Princípio da instrumentalidade das formas. Inviabilidade de análise de ofensa a Súmula. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

744 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO DE RETENÇÃO. PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO . MEDIDAS ASSECURATÓRIAS DA PERMANÊNCIA DA AUTORA NO BEM POR SI TITULARIZADO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELO PRÓPRIO AGRAVANTE DE FORMA EMERGENTE À INTERPOSIÇÃO DE SEU RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE NA BUSCA DE SITUAÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III. I. CASO EM EXAME. 1.

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA DEMANDANTE SUSTENTANDO CONTRADIÇÃO ENTRE O FUNDAMENTO E O DISPOSITIVO DA SENTENÇA E ALEGANDO QUE A UNIÃO ESTÁVEL PERDUROU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, BEM COMO PRETENDENDO A EXCLUSÃO DE ALGUNS BENS DA PARTILHA OU SOBREPARTILHA. NA HIPÓTESE, DIFERENTEMENTE DO QUE CONSTA DO DISPOSITIVO DO JULGADO, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016. CONSTA NO FUNDAMENTO DO JULGADO QUE O RÉU, ALÉM DE NÃO LOGRAR ÊXITO EM COMPROVAR QUALQUER INTERRUPÇÃO, JUNTOU DECLARAÇÃO POR ELE ASSINADA, EM MARCO DE 2015, CONTENDO INFORMAÇÃO DE QUE COMEÇOU A CONVIVER COM A DEMANDANTE HÁ 26 ANOS, CONCLUINDO-SE QUE, DE FATO, A UNIÃO ESTÁVEL TEVE INÍCIO EM 1989, DE MODO QUE A MENÇÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA AO ANO DE 1992 NÃO PASSOU DE ERRO MATERIAL. VICIO QUE ORA SE CORRIGE PARA RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES SE DEU NO PERÍODO MENCIONADO NO FUNDAMENTO DO JULGADO. POR CONSEGUINTE, RETIFICA-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA SOBRE O IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES, RECONHECENDO-SE QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO. QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, MERECE GUARIDA APENAS O DE EXCLUSÃO DE SOBREPARTILHA DO VEÍCULO UNO-MILLE, PRETO COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, POIS COMO RESTOU SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, O AUTOMÓVEL É UTILIZADO PELA DEMANDANTE PARA O EXERCÍCIO DO OFÍCIO DE TAXISTA, NÃO DEVENDO FAZER PARTE DA COMUNHÃO, NOS TERMOS DO art. 1659, V, DO CÓDIGO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA, CORRIGINDO ERRO MATERIAL CONSTANTE DO JULGADO NA ORIGEM, RECONHECER QUE A UNIÃO ESTÁVEL SE DEU NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1989 A 2016, REFORMANDO-SE O CAPÍTULO DA SENTENÇA REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA OCEÂNICA, PRAIA DO MORRO, GUARAPARI/ES PARA RECONHECER QUE O BEM PODERÁ SER OBJETO DE SOBREPARTILHA, DESDE QUE A SUA AQUISIÇÃO TENHA SE DADO ENTRE OS ANOS DE 1989 E 2016, PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE DUROU A UNIÃO, ALÉM DE EXCLUIR DE EVENTUAL SOBREPARTILHA O VEÍCULO UNO-MILLE PRETO, COM AUTONOMIA DE TÁXI JUNTO AO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.

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746 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Intervenção judicial da empresa executada. Decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública. Deferimento pelo juízo da execução fiscal do pedido de penhora sobre os aluguéis pertencentes à executada. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

747 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO A QUO. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME

748 - STF. Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL FINANCIADO E AINDA NÃO QUITADO. O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO E COMO, AINDA NÃO SE ENCONTRA QUITADO PERANTE O ÓRGÃO FINANCIADOR, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DO BEM. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA, ENQUANTO NÃO QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DO BEM ADQUIRIDO, MAS, APENAS, POSSUIDOR DIRETO. ISSO PORQUE, OCORRE A TRANSFERÊNCIA PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA COISA IMÓVEL COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 22 DA LEI Nº. 9.514 /97). A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, QUANDO NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AUTORIZA A PARTILHA TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO. DE TAL MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA RECAIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA DO BEM FINANCIADO EFETIVAMENTE PAGO É QUE PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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750 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

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