Bens Imoveis Da Uniao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 548.8149.8916.1327

501 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE VÍCIO «EXTRA PETITA», DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COM FILHO MENOR. DESCABIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL A COPROPRIETÁRIOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. CABÍVEL DANO MORAL «IN RE IPSA". MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais subsistentes, determinando a partilha do patrimônio comum das partes, formado entre 23/8/2017 e 22/6/2023, além de ratificar a gratuidade judiciária em benefício da autora e aplicar, em decisão aclaradora subsequente, em desfavor de ambos os litigantes, multa por intenção protelatória do feito, com a oposição dos Embargos de Declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito ... ()

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Doc. 346.8844.6561.2394

502 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DO SENADO 184, APARTAMENTO 204, CENTRO, NESTA CIDADE, QUE PERTENCERÁ EXCLUSIVAMENTE A AGRAVANTE. REGISTRO DO BEM. EXTENSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS. INTELIGÊNCIA DO art. 98, PARÁGRAFO 1º, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E arts. 127, CAPUT, E 134, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSAO (ITBI). ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO ISENTA O BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI), CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 98. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 157.8651.9001.1700

503 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Ocupação indevida de imóvel público. Indenização por perdas e danos. Prejuízo presumido. Verificação. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1- Divergência jurisprudencial não demonstrada nos moldes do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, porquanto a inexpressividade do texto legal indicado frente à relevante discussão carreada nos autos evidencia que houve mera indicação genérica de preceitos e normas infraconstitucionais. Incidência da Súmula 284/STF. 2- Agravo regimental não provido.»

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Doc. 831.1428.5786.1835

504 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - AQUISIÇÃO APÓS CASAMENTO - COMUNICABILIDADE - SUB-ROGAÇÃO BEM PARTICULAR - AUSÊNCIA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE REGISTRO - POSSE - EXPRESSÃO ECONÔMICA - RECURSO NÃO PROVIDO -

No casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens, todo o patrimônio amealhado a título oneroso na constância do enlace matrimonial deverá, por ocasião da dissolução, ser partilhado de forma igualitária, independentemente de qual tenha sido a contribuição de cada cônjuge para a sua formação, porquanto presume-se que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, passando, então, a pertencer a ambos em parte iguais. - Para que sejam excluídos da partilha os ... ()

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Doc. 230.7060.8226.2784

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens. 2 - Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de decisão do Tribunal de origem acerca da tese defendida pelo recorrente impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à data de aquisição do imóvel pela parte agravada, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é veda... ()

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Doc. 585.1572.6151.8755

506 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão que indeferiu tutela de urgência para o bloqueio dos bens adquiridos durante a suposta convivência e a desocupação do imóvel habitado exclusivamente pelo agravado, permitindo retorno da autora ao lar. Inexistência de provas, por ora, da affectio maritalis, conforme decidido nesta Câmara (AI 0073205-23.2024.8.19.0000), que obsta a concessão da medida. Recurso desprovido.

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Doc. 342.4451.7203.9834

507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO VENDIDO CONSTÂNCIA DA UNIÃO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE - ÔNUS DA PROVA - DANOS MORAIS - NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC - PARTILHA PARCELAS FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E - ATUALIZAÇÃO - DATA DE PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO - É

obrigatória a indenização quando presentes três elementos fundamentais: ação ou omissão dolosa ou culposa, dano e nexo causal. - Tratando-se de fato constitutivo do direito da autora, incumbia-lhe o ônus de comprovar a existência do imóvel, bem como sua data de aquisição (). - Os juros de mora são devidos porque constituem consectário jurídico lógico, decorrente da demora no pagamento dos valores devidos e não pagos no momento oportuno. - Aliás, a mora é ex leg... ()

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Doc. 195.1055.4217.7150

508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE «BEM RESERVADO», NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL DE 1916, art. 246, OBJETIVANDO QUE O BEM ADQUIRIDO PELA REQUERENTE EM 1998, EM TESE, NÃO RESPONDA PELAS DÍVIDAS DO CÔNJUGE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1998 DURANTE A VIGÊNCIA DO CASAMENTO ENTRE AS PARTES SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS E DÍVIDAS DO CASAL. AUTORA QUE NÃO FEZ PROVA QUANTO À ALEGADA ORIGEM EXCLUSIVA DOS RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NEM QUE A DÍVIDA DO CÔNJUGE NÃO TERIA SIDO CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA (ART. 246, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916). AD ARGUMENTANDUM, INAPLICABILIDADE DA FIGURA DE «BENS RESERVADOS DA MULHER» PARA AQUISIÇÕES POSTERIORES À CF/88 DE 1988. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE. PRECEDENTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 165.3124.0013.1400

509 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.

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Doc. 127.4090.1000.2800

510 - TJRJ. Doação. Ação declaratória. Escritura pública de doação. Nulidade. Doador. Reserva de bens e meios de subsistência. Inocorrência. Meios de subsistência da doadora insuficientes. CCB/2002, art. 548. CCB, art. 1.175.

«Ação visando declaração de nulidade de doação em função de a doadora, que na data do ato tinha setenta anos de idade, ter sido induzida à prática do ato, assim como a indenização de danos materiais consistentes na retirada indevida de recursos financeiros de sua poupança. Indícios, na verdade, de arrependimento. Sentença de procedência parcial em relação apenas à nulidade do ato de doação e, ainda assim, com base no fato de que o bem imóvel doado era o único detido pela ... ()

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Doc. 158.9680.9553.4231

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA DE BENS. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DO EX-CONVIVENTE VARÃO À ANULAÇÃO DA PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM, FORMALIZADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, ANTERIORMENTE PROCESSADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

É vedado às partes debaterem questões decididas, acobertadas pelo manto da coisa julgada. In casu, pretende-se a rediscussão sobre imóvel incluído na partilha. Inviável a reapreciação de matéria já submetida a julgamento em ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha anteriormente proposta, na qual o apelante atuou em devido contraditório como réu, tendo ocorrido o trânsito em julgado do julgado. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, nos termo... ()

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Doc. 240.6100.1380.7211

512 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte estadual concluiu que a partilha do imóvel deve ocorrer na proporção de 27,95% do bem, porquanto ficou comprovado que o restante, 72,05%, foi pago exclusivamente com recursos advindos da herança recebida pela agravada. 2 - A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, nos termos do dis... ()

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Doc. 137.5691.8006.6300

513 - TJSP. Ação. Condições. Interesse de agir. Hipótese em que a apelante pleiteou a proteção à meação do patrimônio nos embargos de terceiro. Situação em que foi entabulado acordo nos autos da ação de dissolução de união estável e partilha de bens em que o imóvel penhorado foi declarado como propriedade integral do companheiro. Perda superveniente do interesse de agir. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência da embargante. Sentença escorreita. Recurso da embargante improvido.

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Doc. 221.2160.9580.3792

514 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato de cessão de uso de imóvel de propriedade da União. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Decreto-lei 271/1967, art. 7º, Decreto-lei 178/1967, art. 1º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 64 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 125. Normas de caráter genérico. Súmula 284/STF. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Pessoa jurídica que desempenha atividades com fins lucrativos. Utilização gratuita do bem. Impossibilidade. Lei 9.636/1998, art. 18, § 5º. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido, em ação ajuizada pela recorrente, concessionária de energia elétrica, na qual requer «seja preservado o contrato de cessão gratuita do terreno onde se encontra implantada a Subestação de Energia Elétrica da Boa Vista (...) desconstituída a exigência da taxa de ocupação ora demand... ()

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Doc. 153.1273.8002.2600

515 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Direito de família. Divórcio. Exclusão de imóvel da partilha de bens. Ausência de escritura pública. Matéria não prequestionada. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no v. aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias ... ()

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Doc. 927.4183.8560.4530

516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO ALIMENTÍCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA DE FEVEREIRO DE 2007 A FEVEREIRO DE 2020. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 1.641, I, DO CC/2002 COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INÍCIO DA UNIÃO. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO DA PESSOA MAIOR DE SESSENTA ANOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. BEM IMÓVEL. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PENSÃO. EX-COMPANHEIRA APELANTE NASCIDA EM 29/01/1971. 53 ANOS DE IDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E/OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR O IMÓVEL DA PARTILHA E DECOTAR A OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL. - É

obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de sessenta anos (redação do art. 1.641, II do Código Civil, vigente até 09/12/2010, quando foi alterada pela Lei 12.344, de 2010, passando a constar a idade de setenta anos. - O imóvel noticiado nos autos, de propriedade exclusiva da apelante, deve ser excluído da partilha. - Ausente à prova de dependência econômica, bem como ausente prova de impossibilidade para o trabalho, não há como deferir os alimentos p... ()

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Doc. 210.5260.3893.6384

517 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Acórdão recorrido que, ao negar provimento ao agravo de instrumento, manteve a declaração de ineficácia da nomeação de bens móveis à penhora, considerando desnecessário dar nova vista dos autos à parte executada, para se manifestar acerca da petição de recusa de bens apresentada pela exequente. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 805. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Violação aos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10 não configurada. Alegada violação ao art. 185, parágrafo único, do CTN e suscitada divergência jurisprudencial quanto aos requisitos para o reconhecimento de fraude à execução. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que, em Execuções Fiscais reunidas, declarou ineficaz a nomeação de bens móveis à penhora, bem como determinou a intimação de terceiros adquirentes de dois veículos outrora da parte executada, facultando-lhes a oposição de embargos de terceiro, nos termos do § 4º do CPC/2... ()

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Doc. 184.4104.3005.3400

518 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Aquisição do imóvel durante a convivência. Recursos exclusivos de uma das partes. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união estável e que os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para demonstrar que a compra se efetivou por seu exclusivo esforço. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso e... ()

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Doc. 920.1433.7051.3875

519 - TJSP. Ação monitória promovida pela massa falida do Banco Santos. Decisão que, em fase de cumprimento do título judicial, rejeitou o requerimento de suspensão de leilão judicial, com segunda data designada para o dia 25 de abril de 2024. Inconformismo da sociedade devedora. Não acolhimento. Não obstante o óbito do advogado constituído pela agravante, os elementos de convicção demonstram que ele não era o único representante, visto que recebeu substabelecimento, com reserva de poderes, do advogado a quem foi outorgada procuração. Antes do óbito do advogado, ele recebeu regular intimação da penhora que recaiu sobre os bens imóveis, bem como da ordem de expedição de carta precatória para avaliação e alienação dos bens penhorados. Nos autos da carta precatória, o advogado que subscreve este recurso acompanhou o andamento. Essas peculiaridades afastam a ideia de que o processo deveria ter sido obrigatoriamente suspenso, a partir da data do óbito do advogado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7502.9700

520 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... Sr. Presidente, mantenho, data venia, a diretriz traçada pela eg. Quarta Turma quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ, de que fui relator. Penso ser cabível a averbação do protesto contra a alienação de bens, sobretudo em face do poder geral de cautela do Juiz, na linha do que dispõe o CPC/1973, Na verdade, a averbação não agride direito algum dos ora embargantes, uma vez que, ante o princípio da publicidade, tem ela por escopo dar conhecimento a terceiros... ()

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Doc. 217.1739.8618.9785

521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINARES - DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

Ao apelante que é beneficiário da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo para fins de admissibilidade recursal. 1.2. Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.1. No Regime de Comunhão Parcial de Bens comunicam-se, em regra, os bens adquiridos na constância do casamento, sendo ... ()

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Doc. 145.3720.6018.5500

522 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Meação. Cônjuge do devedor. Confissão de dívida assumida pelo marido. Presunção de benefício da família não ilidida. Impenhorabilidade reconhecida em relação ao imóvel que serve de residência da entidade familiar, respondendo os demais bens do casal pela dívida do executado. Inaplicabilidade do artigo 3º, VI e parágrafo único, do Lei 8009/1990, art. 5º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 306.3180.0979.6121

523 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).

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Doc. 197.9062.7000.6300

524 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. CPC/2015, art. 300. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Indisponibilidade de bens. Solidariedade. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão proferida pela Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, que decretou a indisponibilidade de bens imóveis, móveis e ativos financeiros das agravantes. Por unanimidade, a 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao agravo e manteve a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau. A... ()

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Doc. 220.3171.1448.8435

525 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Ação reivindicatória. Imóvel rural. Projetos fundiários. Legitimidade ativa do incra. Recurso especial provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - O INCRA ajuizou ação reivindicatória, com pedido de tutela antecipada, contra vários réus, objetivando a reivindicação de uma área de 8.001,2634 ha (oito mil e um hectares, vinte e seis ares e trinta e quatro centiares), que constitui o imóvel rural denominado Fazenda Capivara, localizado no município de Águas de Santa Bárbara - SP, tendo sido adquirido pela União Federal objetivando a reforma agrária. O presente feito é desmembramento da ação originária. Na primeira instâ... ()

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Doc. 941.6486.1259.5805

526 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS -

Dúvida inversa julgada procedente - Carta de sentença extraída de ação de divórcio consensual - Exigência consistente de comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis» e de Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCMD, ou da declaração de isenção emitida pela Fazenda do Estado - Partilha em que constou, de forma expressa, que parte do preço da aquisição do único imóvel partilhado foi pago em sub-rogação da venda de outro imóvel que era de propriedade e... ()

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Doc. 144.7244.0031.5000

527 - TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 370.9856.8586.3507

528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL. USUFRUTO EM FAVOR DA MULHER ATÉ A MAIORIDADE DO FILHO. USO EXCLUSIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. TRATANDO-SE DE IMÓVEL HAVIDO EM CONDOMÍNIO, O USO EXCLUSIVO DO BEM ENSEJA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM FAVOR DO CONDÔMINO QUE SE ENCONTRA ALIJADO DA UTILIZAÇÃO DO BEM COMUM, NO MONTANTE PROPORCIONAL AO SEU QUINHÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR.

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Doc. 152.5590.2000.3600

529 - STF. Administrativo. Faixa de Fronteira - 1) Terras devolutas nela situadas. São bens dominicais da União (CF/88, art. 34, II; Lei 2.597, de 12/09/1955, art. 2º). 2) - As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados anteriormente à vigente Constituição, devem ser interpretadas como legitimidade e uso, mas não a transferência do domínio de tais terras, em virtude da manifesta tolerância da União, e de expresso reconhecimento da legislação federal. 3) - O Estado concedente de tais terras é parte legítima para rescindir os contratos de concessão de terras devolutas por ele celebrados, bem como para promover o cancelamento de sua transcrição no Registro de Imóveis.

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Doc. 160.7764.9002.3200

530 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Inventário. Ausência de demonstração de violação da norma legal. Súmula 284/STF. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Existência de bens. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Os fundamentos do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de os herdeiros pleitearem a devolução de bens pessoais após o decurso de quase vinte anos; de não haver prova nos autos da existência dos supostos bens; da existência de alegações genéricas; e que em relação à pretensão de que os impostos e custas sejam pagos apenas após a vinda das declarações de rendimentos dos envolvidos, bem como esclarecimentos quanto à parte cabente ao espólio de Martha, que tal matéri... ()

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Doc. 114.5730.1000.7200

531 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Crédito resultante de execução. Ausência de interesse recursal. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. Incomunicabilidade. Créditos trabalhistas. Comunicabilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.

«Quanto à partilha do crédito resultante da execução, da qual consta registro de penhora sobre imóvel em favor do recorrido, carece a recorrente de interesse recursal, porquanto ficou decidido que fará ela jus à meação da importância dali advinda, destacando-se que os fatos e provas do processo são tomados, na via especial, conforme delineados no acórdão impugnado, de modo que a discussão acerca da ocorrência ou não de adjudicação do imóvel, tal como deduzida pela recorrente,... ()

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Doc. 167.1200.6001.4600

532 - STJ. Administrativo. Processual civil. Imóvel. Propriedade da União. Transferência entre particulares. Obrigatoriedade do pagamento do laudêmio e obtenção de certidão da secretaria do patrimônio da União. Spu. Essência do ato. Natureza de direito público e privado. Interesse público. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. O recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Trata a presente demanda de pedido de anulação de contrato de compra e venda de imóvel entabulado e registrado pelos requeridos no Cartório do Registro Geral de Imóveis da 1ª Circunscrição de São Luis/MA sem o prévio recolhime... ()

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Doc. 210.4060.4227.4296

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. 2. Partilha de bem adquirido antes do reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, o Tribunal estadual consignou que a partilha do imóvel de matrícula 20.353 estaria prejudicada, uma vez que o bem foi adqu... ()

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Doc. 128.6283.4661.1816

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. LEI 9.278, DE 1996. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ART. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.

Trata-se de ação de divórcio, cujo pedido é cumulado com o de partilha de bens. 2. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. 3 Releva notar inexistir interesse recursal no que respeita ao imóvel de Campos dos Goytacazes, haja vista postular o recorrente a inclusão na partilha dos valores relativos apenas às parcelas pagas durante a união estável e que foi neste sentido a decisão do Juízo de primeiro grau. 4. A união estável possui reconhecimento em sede constituc... ()

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Doc. 606.0061.3433.4800

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CONSISTENTE EM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR. IMÓVEL ADQUIRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU NO ANO DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. 1)

Pretensão de apurar documentalmente a ausência de sub-rogação, a fim de evidenciar fraude à meação e constituir o Réu em mora no que se refere à metade dos aluguéis da referida unidade imobiliária. 2) Sentença de improcedência. Irresignação da Autora que não merece acolhida. Pretensão per saltum, que não se coaduna com o devido processo legal. 3) Princípio da congruência, consoante arts. 141 e 492, do CPC. 4) Natureza jurídica da produção antecipada de provas (REsp: 180325... ()

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Doc. 190.3781.0002.0900

536 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável e divórcio c/c partilha de bens. Pretensão de partilha de direito real de usufruto sobre bem imóvel instituído em favor exclusivamente do companheiro. Uso desvirtuado do instituto, com o manifesto propósito de prejudicar a meação da companheira. Reconhecimento. Recurso especial improvido.

«1 - O direito real de usufruto, instituído por específicas hipóteses legais ou voluntariamente, a título gratuito ou oneroso, confere ao usufrutuário o domínio útil da coisa, ou seja, o direito de usar, gozar e usufruir o bem. Não lhe é dado, todavia, um dos atributos do domínio, que é o de dispor da coisa, cujo direito é reservado ao nu-proprietário. Diante do desmembramento dos atributos do domínio, exercitados simultaneamente por pessoas distintas, ressai evidente que a instit... ()

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Doc. 825.2831.7362.9801

537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA VAROA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - PARTILHA INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Conforme dispõe o Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente na constância da união, ainda que só em nome de um dos cônjuges, dentre os quais se incluem as benfeitorias realizadas em bens particulares, desde que comprovadas. 2. Não tendo o réu desincumbido do seu ônus de comprovar a realização de benfeitorias no imóvel de propriedade da varoa, a manutenção da sentença que deixou de determinar a partilha é de rigor. 3. Recu... ()

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Doc. 180.3230.9002.5200

538 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao casamento, foi quitado e registrado durante a sua vigência, defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço comum. 2. Segundo o Tribunal de origem, o imóvel foi excluído da partilha porque demonstrado que o bem foi adquirido mediante Contrato Particular de Compra e Venda celebrado pela agravada em data anterior ao matrimônio e comprova... ()

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Doc. 136.6101.8168.9663

539 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Decisão de indeferimento da penhora de imóvel - Agravo do exequente - Improvimento - Já houve penhora no rosto dos autos do inventário em que o imóvel está sendo partilhado - Princípio da saisine não autoriza a individualização da propriedade dos bens que compõem o acervo partível - Necessidade de se aguardar o encerramento do inventário, ainda que o executado seja o único herdeiro, para se pretender a penhora do imóvel herdado em si - Agravo improvido

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Doc. 652.5563.4466.1298

540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de pedido de condomínio pelo cônjuge virago relativo ao bem comum dos ex-conviventes. 2. Pedido da autora que foi julgado procedente para declarar reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes, no período de 15/08/1998 a maio de 2023, com ressalva da existência de bens a partilhar. 3. Insurge-se a autora no seu apelo, afirmando que houve equívoco quanto ao termo ad quem da união estável, na medida ... ()

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Doc. 196.4264.2001.8100

541 - TJCE. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo concedido. CPC/2015, art. 1.019, I. Instituição educacional sem fins lucrativos. Bens imóveis. IPTU. Finalidade essencial. Imunidade tributária genérica. CF/88, art. 150, VI, «c», § 4º. Súmula 724/STF. Recurso Conhecido e provido. CPC/2015, art. 294.

«1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do , sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita. 2. Na espécie, afigura-se público e notório que a agravante é uma Instituição educacional sem fins lucrativos, de sorte que, pelo seu caráter intríns... ()

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Doc. 103.1674.7502.9900

542 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Inadmissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações da Minª. Eliana Calmon, no voto vencido, sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

«... A Quarta Turma, pelo voto do Relator, reconhece que a questão não está pacificada, mas admite a averbação por entendê-la inserida no poder geral de cautela do juiz. Em outras palavras, não enfrentou o Relator a Lei de Registros Públicos e sim o disposto no , parágrafo único, que prevê expressamente: Quando se tratar de protesto contra a alienação de bens, pode o Juiz ouvir, em 3 (três) dias, aquele contra quem foi dirigido, desde que lhe... ()

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Doc. 221.1071.0277.9243

543 - STJ. União estável. Família. Animais de estimação. Custeio de despesas. Regime jurídico. Pensão alimentícia. Inaplicabilidade. Direito de propriedade. Recurso especial. 1 - ação promovida, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável (e da partilha de bens), por ex-companheira destinada a compelir o ex-companheiro a pagar todas as despesas, na proporção de metade, dos animais de estimação adquiridos durante a união estável, assim como a ressarcir os gastos expendidos com a subsistência destes, após o fim da relação convivencial. 2. Relação jurídica inserida no direito de propriedade e no direito das coisas, com o correspondente reflexo nas normas que definem o regime de bens. 3. Despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono. Dissolvida a união estável, os ex-companheiros possuem absoluta liberdade para acomodar a titularidade dos animais da forma como melhor lhes for conveniente. Subsistência de condomínio entre os bens hauridos durante a união estável até, no máximo, a realização da partilha. O condomínio, antes da partilha, restringe-se aos bens que se encontrem em estado de mancomunhão, do que não se cogita na espécie em relação aos animais. 4. Definição pelas partes, por suas condutas deliberadas, de atribuir a propriedade dos animais exclusivamente à demandante. 5. Prescrição. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Pretensão de cobrar os custos das despesas dos animais relativa ao período no qual exerceu exclusivamente a titularidade dos pets. Inexistência de violação de direito que daria lastro à pretensão indenizatória prescrita. 6. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 82. CCB/2002, art. 114. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 886. CCB/2002, art. 1.228. CCB/2002, art. 1.315. CCB/2002, art. 1.316. CCB/2002, art. 1.319. CCB/2002, art. 1.583, CCB/2002, art. 1.584, CCB/2002, art. 1.585, CCB/2002, art. 1.586, CCB/2002, art. 1.587, CCB/2002, art. 1.588, CCB/2002, art. 1.589 e CCB/2002, art. 1.590. CCB/2002, art. 1.725. Lei 9.605/1998, art. 32. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º.

Não é possível aplicar por analogia as disposições acerca da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. 1 - Delimitação da Pretensão. Na origem, após quase 5 (cinco) anos do fim da união estável, bem como da partilha de bens, a autora promoveu ação - sem dar o nome de pensão alimentícia para pets, é bom registrar -, em que pretendeu o reconhecimento do dever do ex-companheiro de:... ()

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Doc. 340.5609.6595.7911

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL -INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL- COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PARTILHA IGUALITÁRIA - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - ALIMENTOS - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO LEGAL - INDISPENSABILIDADE - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR - OBSERVÂNCIA - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE - VERIFICAÇÃO OBJETIVA - ARBITRAMENTO NA ORIGEM - PATAMAR MODERADO - CONSTATAÇÃO - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO. -

Não há de se falar em inovação recursal quando os pleitos contidos na peça recursal não destoam do que foi apresentado na peça de ingresso. - Restando incontroversa a união estável havida entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, conforme estabelece o - De tal modo, dispõe o art. 1.658 que no regime da comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. - ... ()

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Doc. 210.6091.0104.1489

545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da união estável. Termo a quo. Partilha de bens imóveis. Alegação de sub- rogação. Alegação de omissão e violação do CPC, art. 1022. Não comprovação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Arts. Alegadamente violados não especificados. Súmula 284/STF.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do , quando, apesar de rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, com pronunciamento devidamente fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, quando impossível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestos paradigmas, deco... ()

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Doc. 103.1674.7379.8100

546 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imobiliário. Inadmissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, item 12.

«... A jurisprudência da 3ª Turma do STJ é pacífica no sentido de que a averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos e Em precedente de minha relatoria, proferi voto nos seguintes termos: «(...) O protesto, como está previsto no Código de Processo Civil, é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos. O parágrafo único do art. 870 autoriza o protesto con... ()

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Doc. 283.5218.2548.3175

547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - PARTILHA DE VALORES DESPENDIDOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PROPORÇÃO DA DIVISÃO - 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA UMA DAS PARTES - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que, entre outros: i) determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes, dos valores despendidos para a aquisição de imóvel, situado no Município de Nova Lima, por meio de financiamento, «incluindo a entrada e as parcelas pagas na constância da união estável (10/12/2013 até 28/10/2017)», a serem pagos pela requerida em favor do autor, acrescidos de correção monetária e de juros de mora; e,... ()

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Doc. 177.1001.5001.0100

548 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Alteração do valor de mercado do domínio pleno do imóvel. Possibilidade. Contraditório prévio. Necessidade.

«1. Segundo o entendimento do STJ, a atualização do domínio pleno do imóvel, para a cobrança da taxa de ocupação, é autorizada pelos arts. 1º do Decreto-Lei 2.398/1987 e 101 do Decreto-Lei 9.760/46, mediante reavaliação do valor de mercado do imóvel, com a ressalva de que, havendo a alteração da base de cálculo, há a necessidade de intimação prévia dos interessados, o que é dispensável tão somente nos casos de mera atualização monetária (EREsp 1.241.464/SC). 2. Nesse... ()

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Doc. 189.8979.6842.9965

549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA NA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Rolamar Construções e Empreendimentos Ltda. contra decisão que rejeitou embargos de declaração e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença, afastando a nomeação de bens à penhora realizada pela agravante. A agravante indicou imóvel para leilão judicial, alegando que o valor das benfeitorias supera o valor do lote, configurando enriquecimento ilícito do agravado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 230.3050.5854.7547

550 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). II - A expropriação de bens em favor da União pela prática de tráfico ilícito de drogas está prevista na , ao passo que o, I da estabelece que, ao proferir a sentença, o juiz decidirá sobre o perdimento dos bens apreendidos ou objeto de medidas assecuratórias. Complementa o § 2º que, «após decretado seu perdimento em favor da U... ()

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