Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. EXISTÊNCIA DA UNIÃO QUE É FATO INCONTROVERSO, NÃO HAVENDO RECURSO ACERCA DA DATA INICIAL OU FINAL. APELAÇÃO QUE SE REFERE À PARTILHA DE ALGUNS BENS APENAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE PARTILHA DOS VALORES DE FGTS, NAS HIPÓTESES DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL REGIDA PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. MEAÇÃO, NO ENTANTO, QUE ATINGIRÁ APENAS OS VALORES DEPOSITADOS DURANTE A UNIÃO. VERBAS REFERENTES A AÇÃO TRABALHISTA NÃO ALCANÇADAS PELA PARTILHA, EIS QUE HÁ MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. NO MOMENTO DO TÉRMINO DA UNIÃO OU DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO NÃO HAVIA SENTENÇA FAVORÁVEL A RÉ. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA MEAÇÃO DE BEM JÁ ALIENADO EM DINHEIRO. PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DO ALUGUEL AO CÔNJUGE QUE DESOCUPOU O IMÓVEL COMUM, POR AQUELE QUE NELE PERMANECEU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Remoção da inventariante que não se sustenta, por não ter ocorrido qualquer das hipóteses do CPC, art. 622 - Recondução da agravante ao cargo de inventariante, de rigor - Animosidade entre as partes que, por si só, não justifica a remoção - Verbas rescisórias do de cujus que devem ser destinadas à agravada, sua companheira à época de seu óbito - Imóvel doado à filha antes do início do relacionamento havido entre a agravante e o de cujus que não deve voltar à colação - União estável cujo regime de bens é a comunhão parcial, no qual não se comunicam os bens que os companheiros já possuíam antes da união - Recurso provido em parte.

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353 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de nulidade de escritura pública c.c. Cancelamento de registro de imóveis. 1. Alienação de bens imóveis adquiridos durante a constância da união estável. Anuência do outro convivente. Observância. Interpretação dos arts. 1.647, I, e 1.725 do Código Civil. 2. Negócio jurídico realizado sem a autorização de um dos companheiros. Necessidade de proteção do terceiro de boa-fé em razão da informalidade inerente ao instituto da união estável. 3. Caso concreto. Ausência de contrato de convivência registrado em cartório, bem como de comprovação da má-fé dos adquirentes. Manutenção dos negócios jurídicos que se impõe, assegurando-se, contudo, à autora o direito de pleitear perdas e danos em ação própria. 4. Recurso especial desprovido.

354 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. I. Caso em exame 1. Ação de dissolução de união estável com partilha de bens e pedido de guarda e regulamentação de convivência proposta pela autora em face de ex-companheiro. Sustenta que consolidou em cartório o regime de comunhão parcial de bens, bem como arrolou os bens a serem partilhados. 2. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, reconhecendo a união estável iniciada em setembro de 2006 e dissolvendo-a em 3 de março de 2016, confirmando a guarda compartilhada e convivência paterna livre, bem como definiu o rol de bens a serem partilhados. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) se a sentença foi omissa ao não contemplar todos os bens elencados na exordial; especialmente filial de empresa e os ativos financeiros do réu; e (ii) se a aquisição da matriz da empresa se deu por sub-rogação de bem particular na totalidade do valor, não devendo, portanto, integrar o patrimônio do ex-casal. III. Razões de decidir 4. Com efeito, uma vez firmada e reconhecida a união estável havida entre as partes, relativamente ao patrimônio adquirido na constância do relacionamento, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, eis que estabelecido em cartório, segundo o qual comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, salvo as exceções previstas em lei (art. 1.725 e 1.658 do Código Civil). 5. A respeito da alegação de omissão na sentença, não assiste razão à parte autora, isso porque o decisum fundamentou e decidiu expressamente acerca da partilha dos bens reclamados, tendo consignado que a matriz da empresa e sua filial seriam partilhadas igualmente, ressalvada a sub-rogação de R$ 150.000,00; 6. Igualmente restou decidido pelo juízo a quo o modo de partilha sobre ativos financeiros da conta bancária do réu. 7. No que tange à matriz da empresa adquirida na constância da União Estável, os documentos trazidos aos autos demonstram a sub-rogação alegada. 8. Tem-se que o réu produziu prova suficiente de que o valor da venda do imóvel incomunicável entrou em sua conta bancária e que foi utilizado para a aquisição da sociedade empresária mencionada. 9. Comprovada a sub-rogação, o bem não se comunica à ex-companheira. 10. No que diz respeito à filial da lanchonete, restou acertada a sentença que definiu a partilha de 50% para cada parte. 11. Isso porque o esforço comum é presumido, devendo ser considerado que as partes arcaram de forma igualitária com as despesas necessárias para abrir a filial, fazendo jus à metade dos rendimentos ou perdas da empresa. 12. Sentença modificada para excluir da partilha o bem REIBOBS ALIMENTOS, haja vista a sub-rogação total de bem incomunicável. IV. Dispositivo e tese 13. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. _________ Dispositivos relevantes citados: CC. Arts. 1.725, 1.658, 1.659, II; Jurisprudência relevante citada: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.

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355 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO, PAI DA CONVIVENTE, QUE NÃO PODE SER OBJETO DA PARTILHA. TESES DE USUCAPIÃO E DE DIREITO À DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS COM BENFEITORIAS QUE TAMBÉM NÃO PODEM SER ANALISADAS NESTA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 12643104) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA PARTILHAR OS BENS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO PARTILHA DE IMÓVEL SITUADO NA RUA MAJOR GRAÇA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULOU RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES GASTOS EM BENFEITORIAS. RAZÕES DE DECIDIR

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - ACOLHIMENTO PARCIAL - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA MATERIAL - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO - INÍCIO ANTERIOR AO RECONHECIDO NA SENTENÇA - COABITAÇÃO, NOTORIEDADE DA RELAÇÃO - COMPROVAÇÃO A CONTENTO - PARTILHA DE VEÍCULO E APARELHO DE SOM - INADMISSIBILIDADE -AQUISIÇÃO DURANTE O CASAMENTO - COISA JULGADA - BENFEITORIAS - IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO - AÇÃO PRÓPRIA - LOTES E MOTOCICLETA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE OU PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A

357 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO TERRENO CELEBRADO PELO COMPANHEIRO, EM CONDOMÍNIO COM TERCEIRA, ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA QUE SE RESTRINGE ÀS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PAGAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM, E À INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA ERGUIDA COM O EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - VALORES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - PARTILHA DA MOTOCICLETA - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO QUE DISPENSA A RECONVENÇÃO - ANÁLISE DO MÉRITO DO PEDIDO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA - VENDA DO BEM MÓVEL NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE REVERSÃO DOS VALORES EM PROVEITO DA FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE DE MEAÇÃO DO PRODUTO DA VENDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

358 - TJSP. Inventário e partilha. Transação atribuindo o único bem imóvel da herança a um dos herdeiros. Caracterização como alienação de imóvel pelos demais herdeiros. Necessidade de outorga uxória, por parte das respectivas esposas, independentemente do regime de bens. CCB, art. 235, I. (Cita doutrina).

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359 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE MARCA REGISTRADA. ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

360 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I.

361 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INCONFORMISMO. DEVEDORA ALEGA QUE SEU ÚNICO IMÓVEL JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR A REALIDADE PATRIMONIAL DOS EXECUTADOS. CONSTRIÇÃO QUE DEVE SER LEVANTADA, CASO VERIFICADO QUE FICOU INDISPONÍVEL APENAS O IMÓVEL INDICADO PELA AGRAVANTE. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

362 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS. UNIÃO ESTÁVEL DECLARADA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CARTÓRIO. PLEITO DE PARTILHA DE BENS E DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO PELOS EX-COMPANHEIROS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE MEAÇÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. FALECIMENTO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. JULGAMENTO PREMATURO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DIREITO DO AUTOR DE PRODUZIR AS PROVAS REQUERIDAS PARA COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE DIREITO POSSESSÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RÉUS QUE SEQUER FORAM CITADOS PARA CONTESTAR A AÇÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CASSAÇÃO DO DECISUM. DETERMINAÇÃO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, SEM BENS A PARTILHAR, C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL, DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL PACTUADA POR ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO: 02/2011 A 30/08/2016. TENTATIVA DE DESQUALIFICAR O ACORDO, O PERÍODO E A UNIÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. APELANTE AGINDO COM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. CLARA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO CPC, art. 81. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTILHA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

364 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Penhora. Imóvel que serve à moradia da família de devedor. Bem de família. Reconhecimento. Desnecessidade de que o devedor prove ser o único imóvel residencial, pois ao credor é que cabe demonstrar a existência de outros bens penhoráveis. Recurso não provido.

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365 - TJSP. Ação cominatória. Partilha. Dissolução de união estável. Sentença que julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar ao autor valor referente à alienação realizada por ela de bens comuns às partes. Irresignação das partes. Ré que alienou, notadamente, veículos comuns. Condenação da ré ao pagamento da quota-parte devida ao autor pela venda realizada sem consentimento. Partilha de bens móveis que guarneciam a residência do casal. Falta de especificação dos bens, o que impede exame da pretendida reparação. Ré que vendeu motocicleta e comprovou o valor por ela recebido. Fruto da venda que deve ser partilhado entre as partes, exatamente como determinado na sentença. Dívidas do casal. Ré que trouxe aos autos prova limitada sobre as dívidas do casal. Partilha dos débitos de acordo com os documentos juntados aos autos. Reforma da sentença apenas para determinar ajuste em relação à quota-parte devida ao autor, que se utilizou de patrimônio próprio na aquisição de um dos veículos do casal. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré.

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366 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO. HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. DECISÃO QUE RECONHECE O DIREITO DA AGRAVANTE DE DISPOR APENAS DE 50% DO BEM IMÓVEL DEIXADO PELO FALECIDO, RECONHECENDO QUE A OUTRA METADE CABE AO CÔNJUGE-VIRAGO, PORQUANTO NÃO RESTOU COMPROVADO QUE A RECORRENTE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. IRRESIGNAÇÃO DA TESTAMENTEIRA. SISTEMA SUCESSÓRIO BRASILEIRO QUE DISTINGUE ENTRE HERDEIROS NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DO TESTADOR DE DISPOR DA INTEGRALIDADE DE SEUS BENS, CONFORME ART. 1.857, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVANTE QUE QUESTIONA O DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO, AFIRMANDO A OCORRÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO HÁ SETE ANOS, BEM COMO QUE ESTES ERAM CASADOS PELO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO BEM NA PARTILHA DO CÔNJUGE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 377, DO S.T.F. QUE ADMITE A COMUNICAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ADQUIRIDOS SOB ESFORÇO COMUM, MESMO NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O FALECIDO E A AGRAVANTE QUE APENAS PODERÁ SER COMPROVADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. RITO DO INVENTÁRIO QUE NÃO COMPORTA QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO AOS REAIS HERDEIROS NECESSÁRIOS, E AINDA, QUANTO AO DIREITO DE MEAÇÃO DO CÔNJUGE-VIRAGO QUE IMPÕE A SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM JÁ DISTRIBUÍDA PELA RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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367 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE REJEIÇÃO LIMINAR E NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECLUSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DOS BENS HOMOLOGADO EM PARTILHA. JUROS MORATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

368 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DAS DÍVIDAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELA PARTE RÉ. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

370 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. União estável. Julgamento monocrático. Entendimento dominante. Possibilidade. Direito real de habitação do companheiro sobrevivente. Possibilidade. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Precedentes. Agravo interno desprovido.

371 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, arts. 165, 458, II, e 535, II não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Inobservância das exigências legais e regimentais. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único. Requisitos para concessão. Liminar inaudita altera pars. Bens adquiridos antes ou depois dos fatos ímprobos. Bem de família. Possibilidade.

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372 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS (VEÍCULOS) - POSSIBILIDADE -

373 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução de sociedade empresarial com pedidos tutelares - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para decretar a «indisponibilidade de bens nas matrículas de todos os imóveis de propriedade dos autores» e autorizar a expedição de alvará de levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Liquidação decorrente da dissolução total de sociedade que, em linhas gerais, objetiva a realização do ativo e o pagamento do passivo da sociedade - Pedido de decretação de indisponibilidade de todos os bens imóveis de propriedade dos autores - Descabimento - Fraude ou risco de alienação não demonstradas - Imediato levantamento de parcela do valor depositado nos autos do proc. 0014277-47.2019.8.26.0554, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - Descabimento - Completa inversão da fase de liquidação, destinando-se ao único sócio parcela do patrimônio líquido que não se justifica - Patrimônio líquido que, após a realização do ativo e pagamento do passivo, corre o risco de nem sequer remanescer - Narrativa autoral no sentido de que a sociedade «não exerce qualquer atividade comercial desde o final de 2019», em razão dos «processos, bloqueios e indisponibilidade de bens», que relativiza a urgência alegada - Decisão recorrida que, ademais, determinou que o «MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André - SP, nos autos 0014277-47.2019.8.26.0554, transfira a este Juízo os eventuais valores remanescentes da Leilão do imóvel» - Observância aos princípios da celeridade e da economia processual - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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374 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO EM REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA NULA. MATÉRIAS ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO POSTULADO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

375 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL c/c PARTILHA DE BENS - Sentença de parcial procedência para declarar a existência de união estável entre as partes pelo período de fevereiro de 2017 até abril de 2021 e determinar a partilha de bens e dívidas - Irresignação do réu - Não acolhimento - Hipótese em que não está efetivamente caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 80, não se justificando a condenação da autora nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade de se determinar a compensação de eventuais benfeitorias realizadas em imóvel de terceiro, cuja cobrança de indenização é objeto de outra ação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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376 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Considerações do Min. Ari Pargender sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. AUTORA E RÉU CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVÓRCIO DECRETADO EM DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DO MÉRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DEFERIR À GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA; DETERMINAR A PARTILHA DOS IMÓVEIS, DOS VEÍCULOS, DOS SALDOS DE TODAS AS CONTAS, DO SALDO DA CONTA DO FGTS, BEM COMO DAS COTAS SOCIAIS, RENDIMENTOS E FRUTOS DECORRENTES DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS QUE PERTENCEM ÀS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTERIORMENTE DEFERIDA À AUTORA, A CONDENAÇÃO DESTA EM CUSTAS E HONORÁRIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E EXCLUSÃO DAS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA PARTILHA DE BENS AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER RECONHECIDA A ATIVIDADE INTELECTUAL. PRETENDE O RECORRENTE FAZER CRER QUE AS COTAS POSSUIRIAM NATUREZA DE «FERRAMENTAS DE TRABALHO», E QUE, PORTANTO, DEVERIAM SER EXCLUÍDAS DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA PELO JUÍZO CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS MENSAIS DA AUTORA QUE, À ÉPOCA, ERAM DE CERCA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR MÊS. VALOR DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO APÓS A PARTILHA QUE, POR SI SÓ, NÃO DEVE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DE O APELANTE NÃO TER LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE TERIA HAVIDO A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA APELADA A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NO QUE TANGE ÀS CUSTAS E HONORÁRIOS, PERCEBE-SE QUE SOMENTE FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENS MÓVEIS SUPOSTAMENTE GUARNECIDOS PELOS IMÓVEIS, OU SEJA, HOUVE SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO A LEGITIMAR A APLICAÇÃO DO P. ÚNICO DO CPC, art. 86, QUE PERMITE QUE, SE UM LITIGANTE SUCUMBIR EM PARTE MÍNIMA, O OUTRO RESPONDERÁ, POR INTEIRO, PELAS DESPESAS E HONORÁRIOS. POR FIM, COM RELAÇÃO ÀS COTAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS PELO RÉU DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL, COMO O JUÍZO DE ORIGEM MUITO BEM ESCLARECEU, AS COTAS SOCIETÁRIAS DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS CONSTITUÍDAS DURANTE O PERÍODO DO CASAMENTO, EM RAZÃO DO SEU VALOR ECONÔMICO, DEVEM SER TIDAS COMO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.658 C/C ART. 1.660, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR AS COTAS SOCIAIS DAS EMPRESAS DO RÉU COMO INSTRUMENTOS DE PROFISSÃO A LEGITIMAR SUA EXCLUSÃO DA COMUNHÃO. COTAS QUE REPRESENTAM PARTICIPAÇÃO EM EMPRESA, COMPONDO O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ESTÃO INSCRITAS NA JUNTA COMERCIAL A ATRAIR AS REGRAS APLICÁVEIS ÀS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, DISTINGUINDO-SE DAS SOCIEDADES SIMPLES, QUE SÃO INSCRITAS NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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378 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. União estável. Partilha de bens. Imóvel. Comunhão. Exclusão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

379 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

380 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

381 - TJSP. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - Insurgência relativa a partilha do imóvel - Ausente a comprovação da propriedade do imóvel pelo casal - Partilha que deve ser afastada em razão do imóvel ser de propriedade de terceiro - Divisão que deve recair apenas sobre os bens que eram de propriedade ao casal - Sentença reformada - Recurso provido.

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382 - STJ. Competência. Furto e receptação. Tombamento. Bens tombados por Estado-membro. Barras de trilho da ferrovia perus pirapora. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incompetência da Justiça Federal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CF/88, art. 109, IV.

383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. QUESTÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DOMÍNIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO DEVE SER RECONHECIDO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E O ACORDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DETERMINOU QUE O IMÓVEL FICARIA INTEGRALMENTE COM A APELANTE, NÃO HAVENDO MAIS DOMÍNIO DO EX-CONSORTE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA CONSTAR DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DA APELANTE. RECURSO PROVIDO

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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DÚVIDA SOBRE O INÍCIO E O FIM DA UNIÃO. NASCIMENTO DE FILHO COMUM EM 02/06/2001. DATA INICIAL. FIXAÇÃO EM 07/2000 COMO CONFESSADO NA CONTESTAÇÃO PARA O INÍCIO DO RELACIONAMENTO. TERMO FINAL FIXADO 08/2008. PROVA TESTEMUNHAL AFIRMANDO A SEPARAÇÃO DE FATO. BEM IMÓVEL / CHÁCARA ADQUIRIDA EM 11/06/2010. AQUISIÇÃO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. -

385 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

387 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Dano Moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bens móveis. Contrato celebrado entre o autor e a loja co-ré. Relação de consumo caracterizada. Solidariedade entre a fornecedora dos produtos e a corré que concedeu o financiamento. Lei 8078/1990, art. 7º, parágrafo único. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Compra e venda mediante financiamento. Bens móveis. Cancelamento do primeiro contrato e realização de novo contrato pela autora. Indevida inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes em razão do primeiro financiamento, aliás extinto. Conduta que acarretou diversos aborrecimentos e dissabores. Responsabilidade objetiva das corrés caracterizada. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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388 - STJ. Protesto contra alienação de bens. Processual civil. Tese incompreensível. Incidência da Súmula 284/STF. Apuração de que há crédito apenas no âmbito trabalhista. Competência. Justiça laboral.

389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Meação. Imóvel. Aquisição. União estável. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

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390 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. União estável. Necessidade de sobrepartilha. Bens adquiridos pela companheira na constância da união estável com o de cujus. Inexistência de omissão. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA REEMBOLSO DE DESPESAS - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO E QUITADO ANTES DO CASAMENTO, MAS LEVADO À REGISTRO NA CONSTÂNCIA DESTE. SENTENÇA DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, VOLTANDO A AUTORA A UTILIZAR NOME DE SOLTEIRA. IMPROCEDÊNCIA QUANTO A PARTILHA, PREJUDICADO O PEDIDO DE ALUGUÉIS COMPENSATÓRIOS. RECURSO DA AUTORA. 1.

393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

394 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio Consensual com partilha de bens. Intervenção da Fazenda Pública para discussão sobre base de cálculo de imposto. Decisão de homologação dos cálculos relativos aos valores dos imóveis a serem partilhados que foram realizados por perito particular, sem a prévia manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda e sem a realização de avaliação judicial ou administrativa para fins de apuração da base de cálculo do ITD. Inconformismo da Fazenda Pública. Controvérsia instaurada neste agravo de instrumento que diz respeito à apuração de valor de bens imóveis partilhados em ação de divórcio consensual, para fins de incidência de tributo estadual. Questão tributária suscitada que é de natureza reflexa e acessória à relação jurídica de direito de família que constitui o objeto principal da demanda. Nos termos dos, IV e XIII do Anexo I, bem como do art. 49, parágrafo único, e do art. 50 do Regimento Interno deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Privado julgar ações de divórcio e partilha de bens, ainda que haja interesse fazendário na fiscalização de tributos. Mera manifestação da Fazenda em processo de natureza privada que não desloca a competência para as Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para as Câmaras de Direito Privado.

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395 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - 1. PRIMEIRO RECURSO: JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - PARTILHA - VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUB-ROGAÇÃO - MANUTENÇÃO DA PARTILHA - VEÍCULO UTILIZADO PELO VARÃO EM ATIVIDADE PROFISSIONAL - INSTRUMENTO DE PROFISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCOMUNICABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - SALDO BANCÁRIO DO VARÃO - VALORES EXCLUSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTILHA MANTIDA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PEDIDOS FORMULADOS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRECLUSÃO - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR NÃO EFETIVADA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - CONCESSÃO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - 2. SEGUNDO RECURSO - MODIFICAÇÃO PARA A GUARDA DE FORMA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES - MODALIDADE QUE DEVE SER ADOTADA DE FORMA PREFERENCIAL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM QUE A SUA UTILIZAÇÃO CONTRARIA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -MODIFICAÇÃO DO LAR DE REFERÊNCIA - MEDIDA NÃO RECOMENDADA - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR A ESTABILIZAÇÃO SOCIAL DA GENITORA E DE FORTALECIMENTO DO VÍNCULO MATERNO-FILIAL - ACOMPANHAMENTO DA MENOR E DO SEU NÚCLEO FAMILIAR - NECESSIDADE - PARTILHA - TERRENO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO COMPANHEIRO - AQUISIÇÃO COM CAUSA ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL - EDIFICAÇÃO ERGUIDA FORA DO PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - INCOMUNICABILIDADE - MELHORIAS NA CONSTÂNCIA DA VIDA COMUM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSENTE PROVA DA EXISTÊNCIA, DA PROPRIEDADE E DA DATA DA AQUISIÇÃO - ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1.1.

396 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRECLUSÃO. JUNTADA DE PROVAS NOVAS. HIPÓTESE LEGALMENTE PERMITIDA. ALTERAÇÃO DO MARCO INICIAL DO VÍNCULO AFETIVO. INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA. REDISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR REJEITADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS - PRESUNÇÃO - PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CPC/2015, art. 86 - RATEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

398 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE AS PARTES NO PERÍODO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2014 A ABRIL DE 2018 E, AINDA, A DETERMINAÇÃO DA PARTILHA DOS FRUTOS DA HOLDING, CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO MÚTUA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À PARTILHA DOS BENS. REGIME DE BENS APLICADO NA HIPÓTESE É O DA COMUNHÃO PARCIAL, DADO QUE INEXISTE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO ART. 1.725, DO C.C. E Da Lei 9.278/96, art. 5º. DO LARGO E VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, SE DENOTA QUE A PESSOA JURÍDICA CONSTITUÍDA NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL SE TRATA DE UMA HOLDING, OPERADA POR TRUST, CRIADA COM O OBJETIVO EXCLUSIVO DE RECEBIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DOS ATIVOS ADVINDOS DA QUOTA PARTE DA HERANÇA DEIXADA PELO FALECIMENTO DO GENITOR DO RÉU. BENS RECEBIDOS POR HERANÇA, SÃO TIDOS COMO PARTICULARES E, POR ISSO, SÃO EXCLUÍDOS DA COMUNICABILIDADE DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APLICAÇÃO DO ART. 1.659, I, DO C.C. NO TOCANTE À PARTILHA DE 50% DOS FRUTOS CIVIS OU RENDIMENTOS ORIUNDOS DAQUELA, IGUALMENTE NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. ART. 1.660, V, DO C.C. FRUTOS USUFRUÍDOS E REVERTIDOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES ENQUANTO MANTIDA A UNIÃO, OU SEJA, NA CONSTÂNCIA DA RELAÇÃO, UMA VEZ QUE OS RECURSOS UTILIZADOS PARA O SUSTENTO DO ALTO PADRÃO DE VIDA FORAM ORIUNDOS DESTA ÚNICA FONTE DE RENDA. PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA O DECRÉSCIMO DO SALDO DISPONÍVEL AO LONGO DO TEMPO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENTENDIMENTO DO S.T.J. NA HIPÓTESE, DE SALDO DISPONÍVEL DO F.G.T.S. NÃO REVERTIDO À COMPRA DE IMÓVEL. REFORMA DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU, FIXANDO-OS EM 10% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELO SUPLICADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO C.P.C. AMBOS OS RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO TÃO SOMENTE O APELO DO RÉU. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.

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399 - TJRJ. Ementa: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do autor pugnando pelo reconhecimento da aquisição de imóvel durante a constância do casamento e sua consequente partilha. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o imóvel indicado na inicial foi adquirido durante a união ou se pertence a terceiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, não comprovando que o imóvel foi adquirido pelo casal durante o casamento. 4. Ausência de controvérsia quanto à realização de reforma no imóvel durante o matrimônio. Na forma do art. 1.660 do CC, integram os bens do casal as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge, fazendo o autor jus à 50% do montante comprovadamente gasto com a reforma. 5. Correção monetária dos valores dispendidos que decorre da lei, não sendo necessário sua previsão na sentença para que haja sua incidência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.658 e 1.660, IV, do Código Civil.

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400 - TJSP. LOCAÇÃO. Bens móveis. Execução de título extrajudicial. Penhora de crédito. Excessiva onerosidade não verificada, ausente indicação de outros meios mais eficazes e menos onerosos, na forma do art. 805, parágrafo único, do CPC, seguindo a lógica da substituição da penhora, nos termos do CPC, art. 847. Decisão mantida. Recurso não provido.

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