Bens Imoveis Da Uniao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.3325.2000.3000

301 - TJMG. Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc. não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento» do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.»

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Doc. 151.8921.7001.4000

302 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Propriedade de imóvel. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7530.7600

303 - TJRS. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação judicial. Vasectomia. Deveres entre os conviventes. Prova. Partilha de bens. Imóvel alienado pelo varão à companheira ao tempo da convivência. CCB/2002, art. 1.723, § 1º.

«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas, nem há necessidade de comprovarem a observância pelo par dos deveres de lealdade, respeito e mútua assistência, sendo imprescindível apenas os requisitos dispostos no 2. A intenção de constituir família não fica afastada diante da vasectomia a que se submeteu o varão, pois a «affectio maritalis» implica na comunhão de vida e interesses, e não na existência de prole. 3... ()

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Doc. 240.9290.5493.3408

304 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Alegação de descumprimento de decisão do STJ em conflito positivo de competência entre juízo criminal e juízo trabalhista no qual se reconheceu a primazia de medida assecuratória de índole penal (sequestro) em relação a penhora decretada na seara trabalhista sobre os mesmos bens. Declaração superveniente do juízo de 1º grau da inexistência da carta de arrematação de imóvel outorgada ao reclamante, cuja propriedade passou a ser da união, com determinação de devolução do montante pago pelo arrematante. Ausência de interesse de agir do reclamante. Erro material que não prejudica a compreensão da controvérsia. Inexistência de obscuridade em relação à questão do interesse de agir do reclamante. Coisa julgada. Contradição inexistente. Pretensão de rediscussão de matéria decidida. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o , ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, vis... ()

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Doc. 928.6871.7505.6778

305 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTO DA APELANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR ADEQUADO. CONDIÇÕES DO APELADO. JUROS DE MORA- INCIDÊNCIA- EVENTO DANOSO- SENTENÇA REFORMADA EM PARTE- RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Na união estável aplica-se, na ausência de contrato escrito dispondo de modo diverso, o regime da comunhão parcial de bens, a teor dos arts. 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278/96; - Comunicam-se no regime de comunhão parcial os bens que sobrevierem aos companheiros, na constância da união estável, excluindo-se da comunhão os bens que cada qual possuir ao início da união, e os que lhe sobrevierem, na constância do relacionamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em ... ()

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Doc. 739.2069.4515.6320

306 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE CONSIDEROU NECESSÁRIA A AVALIAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS POR PERITO JUDICIAL - MANUTENÇÃO - APRESENTAÇÃO, PELOS EXECUTADOS, DE TRÊS PARECERES AVALIATIVOS ELABORADOS POR CORRETORES PARTICULARES - IMPUGNAÇÃO REVELANTE POR PARTE DA EXEQUENTE -

Não ocorrência das hipóteses previstas no - Aplicação analógica do disposto no Parágrafo Único do referido dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 117.7174.0000.1900

307 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Justiça Federal x Justiça Estadual Comum. Falsificação de documento. Certidão expedida pela Justiça Federal. Uso em compromisso de compra e venda de imóvel. Ausência de violação a interesses, bens ou serviços da união, prejuízo apenas ao particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 297 e CP, art. 304.

«1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não havendo ofensa a bens, serviços ou interesse da União, a competência para processamento e julgamento do feito é da Justiça Estadual, ficando afastada a competência fixada pelo , IV. 2. Ao que se tem, os autos dão conta de que não houve intenção ou tentativa de se causar lesão a bens, serviços ou interesses da União. 3. O documento supostamente falsificado (teria sido expedido pela Justiça Federal), ent... ()

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Doc. 499.1106.5946.4640

308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1.

Trata-se de demanda que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável, com alegação de ausência de bens a partilhar. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de que, em que pese a revelia decretada, a pretensão autoral carece de comprovação, não havendo nos autos qualquer prova em relação à posse ou a propriedade dos bens apontados na inicial, insurgindo-se ambas as partes. 3. De se pontuar que a existência de união estável entre as partes restou r... ()

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Doc. 954.6205.8151.3329

309 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍ-LIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. UNIÃO RECONHECIDA. BENS AD-QUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DA UNIÃO QUE DEVEM SER PARTILHIDOS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA, DADA A PRESUNÇÃO DE ES-FORÇO COMUM. PENSIONAMENTO QUE SE RE-VELA DEVIDO. EX-COMPANHEIRA QUE POSSUI DIFICULDADE DE SE INSERIR NO MERCADO DE TRABALHO EM RAZÃO DA IDADE. VERBA FIXA-DA EM 20% DOS GANHOS DO EX-COMPANHEIRO QUE NÃO SE AFIGURA EXCES-SIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 316) QUE JULGOU PARCIAL-MENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR E RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL (II) RECONHECER PATRIMÔNIO EM COMUM A SER PARTILHADO (III) CONVOLAR OS ALIMEN-TOS PROVISÓRIOS EM DEFINITIVOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU REQUERENDO IMPROCE-DÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS E AFASTA-MENTO DE UM DOS BENS DA PARTILHA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e requerimento de alimentos na qual a Autora narrou que teria vivido com o Réu, como se casados fos-sem, por, aproximadamente, dezoito anos, de 2001 até 2019. Sobre o tema, o art. 1.694, caput, do Código Civil, possibilita aos parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos. No caso em exame, foi reconhecida união estável entre as partes no período compreendido entre 2... ()

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Doc. 272.1371.4207.4055

310 - TJRJ. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Incontroversa a união estável havida entre as partes, entre 12/08/2011 e 20/10/2020, cingindo-se a controvérsia às benfeitorias que teriam sido realizadas em imóvel de propriedade do réu durante a União. Sentença que declarou a existência e a dissolução da união estável e julgou improcedente o pedido de partilha formulado pela ora apelante. Sabe-se que as relações patrimoniais na união estável, segundo disposição legal, sujeitam-se ao regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros (C. Civil, art. 1725). art. 1.658 do Código Civil estabelece que, em tal regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, no caso, da união estável. Inexiste qualquer prova, quer documental, quer testemunhal, a apontar que foram feitas benfeitorias no imóvel em questão no período da União. Autora que sequer discrimina quais benfeitorias teriam sido realizadas no imóvel, deixando de reconhecer, inclusive, as partes da casa constantes das fotos acostadas à contestação. Testemunhas ouvidas em audiência afirmaram não conhecer o imóvel, deixando, igualmente, de descrever o que havia antes da união estável e o que teria sido construído ou acrescido durante alegada União. Provas carreadas aos autos que não são aptas, por si sós, a demonstrar que foram realizadas benfeitorias no imóvel no decorrer da união, ônus que incumbia à autora/apelante nos termos do art. 373, I, CPC. Sentença mantida tal qual lançada RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 586.6948.8193.3088

311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM» C/C ANULATÓRIA DE DOAÇÃO C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO - ART. 1.723 DO CC/2002 - PARTILHA DE BENS - UNIÃO INICIADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 9.278/96 - PROVA DO ESFORÇO COMUM - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO COMPANHEIRO - SUB-ROGAÇÃO DE BENS POR PARTE DA COMPANHEIRA - EXCEÇÃO DE INCOMUNICABILIDADE PRESENTE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE APELANTE - ATO INCOMPATÍVEL PRATICADO - RECOLHIMENTO DO PREPARO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. -

Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa se as matérias elencadas na apelação se prendem mais à interpretação das provas e se a nulidade processual não foi expressamente arguida na forma do , ensejando preclusão temporal. - Diante das balizas delineadas pelo STJ em tese fixada no tema 1.200, afasta-se a prejudicial de prescrição ante o ajuizamento de petição de herança com menos de dez anos contados do óbito do «de cujus". - Embora somente em 1988 tenha... ()

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Doc. 160.8283.6859.8113

312 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME LEGAL DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. TAXA DE OCUPAÇÃO. FRUIÇÃO DE IMÓVEL COMUM COM EXCLUSIVIDADE NA COMPANHIA DA PROLE COMUM. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL COM PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BEM PARTICULAR E RENDAS INCOMUNICÁVEIS. REGRA DA CONGRUÊNCIA. INOVAÇÃO AUTORAL EM RÉPLICA E DEFENSIVA EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. PROVEITO ECONÔMICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

O sistema jurídico brasileiro disponibiliza aos nubentes quatro diferentes modelos de regimes de bens para a livre escolha ¿ exceto nos casos submetidos ao regime de separação obrigatória de bens, contemplados no art. 1.641 do Código. Tais regimes variam desde a absoluta diáspora patrimonial ¿ separação de bens ¿ até a plena comunhão patrimonial ¿ a comunhão universal, passando por regimes híbridos como s comunhão parcial, a separação convencional de bens e a participação fi... ()

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Doc. 156.4781.7000.7000

313 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inventário. União estável. Bens imóveis. Partilha. Recurso especial retido. Dano irreparável ou irreversível. Não caracterização. Aplicação do § 3º do CPC/1973, art. 542.

«1. O recurso especial deve permanecer retido nos autos quando interposto contra decisão interlocutória proferida em processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução (, § 3º). 2. Excepcionalidade não configurada, pois a agravante não demonstrou a existência da plausibilidade do direito ou dano irreparável ou irreversível capaz de afastar a retenção do recurso especial. 3. Assentando as instâncias ordinárias, em decorrência da análise fática da caus... ()

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Doc. 949.4511.9222.8418

314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. CONTROVÉRSIA ACERCA DE BENFEITORIAS QUE A RÉ RECONVINTE ALEGA TEREM SIDO EFETUADAS EM DOIS IMÓVEIS QUE RECONHECE TEREM SIDO ADQUIRIDOS PELO AUTOR ANTES DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGADAS BENFEITORIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que objetiva declaração de nulidade da sentença que julgou improcedente o pedido efetuado em reconvenção, sob o argumento de que deve ser realizada perícia em duas quitinetes adquiridas pelo autor antes da união, a fim de que sejam avaliadas supostas benfeitorias construídas pelo esforço comum das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se há nulidade na sentença em razão de ter indeferido a prova pericial requerida pela... ()

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Doc. 463.4855.9077.8334

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INIDENIZAÇÃO CONSISTENTE NA METADE DOS VALORES DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL EM QUE RESIDIA O CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVELMANUTENÇÃO. 1.

Recurso manejado contra a sentença que reconheceu a existência e a dissolução da união estável entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 1993 e meados de 2011, e que determinou que a parte ré indenizasse o autor em relação à metade dos valores despendidos a título de benfeitorias realizadas no imóvel em que residia o casal durante a vida em comum, até a data da dissolução da União. 2. A questão objeto da controvérsia recursal é a obrigatoriedade ou não da par... ()

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Doc. 231.2131.2185.0872

316 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Bens públicos. Imóvel. Enfiteuse administrativa. Domínio da União. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da responsabilidade da agravante pelos danos sofridos em virtude do corte no fornecimento de energia elétrica, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 899.9715.6739.7767

317 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Obrigação de fazer - Concessionária de Energia Elétrica - Fornecimento do cadastro de sua rede, e de seus equipamentos de infraestrutura urbana instalados no Município de São Paulo, com as eventuais interferências - Lei Municipal 13.614/2003 - Usurpação de competência exclusiva da União - Afastamento - Administração de bens municipais, notadamente, o uso de bens comum do povo - Equipamentos instalados em vias públicas, subsolo e espaço aéreo urbano - CF/88, art. 30 - Alegação da ausência de regulamentação - Não caracterização - Decreto 44.755/2004 vigente ao tempo dos fatos - Superveniente adimplemento da obligatio - Município que sustenta o dever de fornecer os cadastros das infraestruturas implantadas em imóveis particulares de propriedade da requerida - Inadmissibilidade - Norma que fixa a obrigação em relação a bens públicos - Pedido julgado improcedente sem resolução do mérito - Inadmissibilidade - Fornecimento dos documentos que só ocorreu após a concessão de liminar e regular citação - Reversão - Pedido julgado parcialmente procedente, confirmando-se a liminar concedida initio litis. Dá-se parcial provimento ao recurso

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Doc. 285.6534.1135.5099

318 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Reconvenção. Sentença que decretou o divórcio, homologou o acordo de partilha dos bens e condenou o demandante a prestar alimentos de 20% da sua remuneração após a saída da ré do imóvel, com a partilha dos bens. Recurso do autor apenas quanto à condenação de prestar alimentos. Necessidade da autora comprovada. Relacionamento - união estável seguida de casamento - que perdurou por 33 anos, do qual advieram 03 filhos. Ré que não exerceu vínculo formal de trabalho, apenas auxiliando o apelante na venda de artesanato. Juízo sentenciante que fixou alimentos em pecúnia (20% da remuneração que recebe o autor como servidor público municipal) somente após a saída da apelada do imóvel comum das partes. Autor que tem situação mais estável, embora simples, do que a recorrida. Dever de prestar alimentos que tem base legal. CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.

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Doc. 210.5310.9447.1544

319 - STJ. Agravo interno no recurso espeical. Direito civil. Dissolução de união estável. Prequestionamento. Presente. Revaloração jurídica dos fatos. Cabimento. Divisão de bens. Imóvel adquirido na constância da União. Divisão igualitária.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, cabível o prequestionamento implícito dos dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribunal de origem. 2 - Possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos, devidamente reconhecidos nas instâncias ordinárias, em sede de recurso especial, o que afasta a incidência do óbice previsto no Enunciado 7/STJ. 3 - Consoante a jurisprudência do STJ, não configura... ()

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Doc. 470.9604.1533.2637

320 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO DA COMPANHEIRA. HERDEIRA DOS BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO DE CUJUS. I. CASO EM EXAME 1. Ação de inventário proposta pelos filhos do falecido, informando que há ação declaratória de nulidade de escritura de união estável firmada pelo de cujus e a companheira. 2. Decisão recorrida que indeferiu o pedido da companheira de recebimento de parte dos aluguéis dos imóveis que compõem o acervo hereditário. 3. Recurso interposto pela companheira visando à reforma do decisum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em analisar (i) se a companheira tem direito ao recebimento de parte dos aluguéis provenientes dos bens particulares do de cujus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Após a declaração de inconstitucionalidade do CCB, art. 1.790, tem-se que a agravante, companheira sobrevivente, concorrerá com os descendentes quanto aos bens particulares, sendo-lhe reservado quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça. 6. Enquanto não houver pronunciamento judicial acerca da validade da Escritura de União Estável que se pretende anular, permanecem hígidos os seus efeitos. 7. A agravante era companheira do de cujus à época de seu falecimento, fazendo jus ao recebimento de 1/3 (um terço) dos frutos provenientes dos imóveis particulares deixados pelo companheiro. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1790, 1829 e 1832.

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Doc. 667.2344.6813.8133

321 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE BENS DE PESSOA IDOSA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs apelação contra a sentença que absolveu Túlio Luz Carvalho do crime previsto na , parágrafo único, I. A acusação alegava que, entre junho de 2015 e outubro de 2017, o réu, como curador provisório, apropriou-se de bens e rendimentos de Yvelise Luz Mendes, pessoa com deficiência e idosa, causando prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 224.563,28. II. Questão em Discussão 2. A questão e... ()

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Doc. 146.1360.4001.2200

322 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Confissão. Direitos indisponíveis. Impossibilidade. Limites do pedido. Congruência. Partilha de bens. Frutos. Produtos. Mera valorização decorrente da existência de bem. Comunicação.artigos analisados. CPC/1973, art. 38, CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 351; Lei 9.279/1996, art. 5º; CCB/1916, art. 271, V.

«1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, ajuizada em 16/10/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 03/01/2012. 2. Discussão relativa (i) à validade de confissão feita por advogado em audiência acerca da união estável entre as partes; (ii) à existência de decisão extrapetita e (iii) à partilha dos frutos dos bens particulares na união estável. 3. Inviável o reconhecimento de violação ao quando não verificada no acórdão reco... ()

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Doc. 230.5010.8312.0230

323 - STJ. Processual civil. Tributário. Ato translativo imobiliário praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (9/6/2005). Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Fraude à execução. Empresário individual. Ausência de autonomia patrimonial entre bens da atividade empresária e bens da vida civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro, em desfavor da União, objetivando a liberação de imóvel constrito, sustentando não se tratar de hipótese de fraude à execução fiscal na aquisição. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeira instância, sob o fundamento de que nenhuma restrição pendia sobre o bem adquirido, conforme matrícula do imóvel juntada, evidenciando a boa-fé dos adquirentes. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal Regional Federa... ()

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Doc. 303.4423.3787.9520

324 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO, FRUTO DE SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU, JÁ QUE PROVENIENTE DE DOAÇÃO OFERTADA PELOS SEUS AVÓS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL NA PARTILHA IGUALITÁRIA DO BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO DE BEM ALIENDADO E PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO RÉU. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame: Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de Partilha de bem imóvel adquirido durante a união do casal. II. Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia acerca da compra de imóvel adquirido durante o casamento em que a parte autora alega que não há menção da sub-rogação alegada pelo réu na escritura de compra e venda do imóvel. III. Razões de Decidir: A r. sentença não merece reforma, tendo em vista que as... ()

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Doc. 920.1790.5763.1374

325 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS EX-COMPANHEIROS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REFORMA DE IMÓVEL COM COMPROVANTE EM NOME DE TERCEIRO. - O

imóvel adquirido na constância da união estável com recursos provenientes da alienação de bem doado a um dos companheiros configura sub-rogação e é excluído da comunhão. - O pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum deve ser formulado em ação própria, não sendo cabível em ação de dissolução de união estável. - Não cabe indenização por valores investidos em imóvel comum quando os comprovantes apresentados indicam que a despesa foi custeada por t... ()

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Doc. 899.3682.3913.0417

326 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAIUÁ - MATÉRIAS RELATIVAS A PROCESSO LEGISLATIVO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMETRIA, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO E DO PACTO FEDERATIVO. PROCESSO LEGISLATIVO - QUÓRUM PARA APROVAÇÃO DE LEIS - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - EXIGÊNCIA DE MAIORIA QUALIFICADA PARA A APROVAÇÃO DE MATÉRIAS DE NATUREZA ORDINÁRIA, QUE NÃO ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA NAS EXCEÇÕES CONSTITUCIONALMENTE PREVISTAS - DISPOSITIVOS QUE CONTRARIAM O PRINCÍPIO DA SUFICIÊNCIA DA MAIORIA - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA QUALQUER QUE SEJA O PERÍODO DE AFASTAMENTO - NORMAS DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPETIDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGE AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO APENAS QUANDO A AUSÊNCIA EXCEDER 15 (QUINZE) DIAS - INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS - REQUISITOS MAIS RÍGIDOS DO QUE AQUELES PREVISTOS PELA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÃO PÚBLICA E PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E DA RESERVA DA ADMINISTRAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL CONFIGURADA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS - INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA RECONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE, A FIM DE RESTRINGIR A APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO A CONVÊNIOS E CONSÓRCIOS DE QUE RESULTEM, PARA A MUNICIPALIDADE, ENCARGOS OU COMPROMISSOS GRAVOSOS - INEXISTÊNCIA, NESTE ASPECTO, DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, PARA LEGISLAR SOBRE CONTRATAÇÃO PÚBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

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Doc. 983.2324.8959.5041

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/ PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS - IMÓVEL DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE - ACESSÃO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PEDIDO DIRIGIDO AO PROPRIETÁRIO DO BEM - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

O direito à indenização referente à edificação de benfeitorias em imóvel de terceiros dever ser dirigido diretamente ao proprietário do imóvel, porquanto se trata do instituto da acessão, à luz da expressa previsão contida na redação do À luz de precedentes colhidos na jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível q... ()

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Doc. 693.3577.4825.3390

328 - TJSP. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS. Julgamento de improcedência dos pleitos. União estável. Caracterização. Comunhão de vidas entre as partes. Coabitação dispensável. Requisitos do art. 1723 do CC preenchidos. Partilha. Direitos sobre bem imóvel. Admissibilidade. Aquisição onerosa na constância da união estável. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 716.9707.2412.4741

329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIVISÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Na cláusula segunda do instrumento particular entabulado entre as partes ficou acertado que a Autora receberia do Réu a quantia equivalente a 50% do que havia sido pago durante a vigência da união estável, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referentes ao financiamento do imóvel adquirido por ambos. 2. A Autora não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer vício de consentimento capaz de comprometer a validade do negócio jurídico entabulado entre as partes.... ()

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Doc. 818.3021.5972.5146

330 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADA. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO DE USUCAPIÃO SOBRE BENS PÚBLICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de usucapião. O município sustenta que o imóvel não pode ser objeto de usucapião porque doado ao ente municipal por escritura pública, com presunção de publicidade. A proprietária registral alegou ilegitimidade passiva e ausência de resistência à ação, buscando a exclusão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de usucapião de i... ()

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Doc. 711.7216.8099.4589

331 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de partilha de bens. Reconvenção. Pedido de reconhecimento de união estável entre as partes durante o período que antecedeu o matrimônio, (dezembro/2004 a março de 2007) e de inclusão de outros bens na partilha. Sentença julgando procedente o pedido do autor e improcedente o pleito reconvencional. Apelo da ré/reconvinte. Ausência de comprovação de que o relacionamento das partes, no período que antecedeu o matrimônio, tivesse o animus de constituir família. Conjunto probatório que revela a existência de uma relação de namoro qualificado entre as partes no período que antecedeu o casamento. Imóveis adquiridos antes do matrimônio, de propriedade particular, não integram o monte a ser partilhado. Partilha de motocicleta Harley Davidson ano e modelo 2010/2010 e automóvel Audi Q3 2.0 ano e modelo 2014/2015. Impossibilidade. Ausência de prova de aquisição dos bens no período da relação conjugal, sequer existindo qualquer documentação nos autos em relação ao primeiro. Partilha de saldo existente em contas bancárias e aplicações financeiras à época da separação de fato, ocorrida em dezembro de 2014. Inviabilidade. Falta de demonstração do alegado. Parte ré/reconvinte que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, seja em relação ao reconhecimento da união estável, seja quanto à partilha dos bens reclamados em sede de reconvenção. Sucumbência mínima do autor na ação principal e sucumbência integral da ré/reconvinte na demanda secundária. Aplicação do parágrafo único do CPC, art. 86. Honorários sucumbenciais que devem ser fixados de acordo com a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º. Montante partível que possui conteúdo econômico. Verba honorária sucumbencial que deve ter como base de cálculo o valor do proveito econômico obtido pelo autor/reconvindo em ambas as demandas. Provimento parcial do recurso.

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Doc. 826.0104.7184.7328

332 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO E EDIFICADO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL. CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS OS CONVIVENTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de dissolução de união estável e partilha de imóvel adquirido durante a convivência, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes. A apelante alegou, entre outros pontos, que o imóvel foi adquirido por meio do programa «Minha Casa, Minha Vida», devendo ser partilhadas as parcelas quitadas durante a União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir ... ()

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Doc. 193.5635.3001.8900

333 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Incidência da Cofins sobre a receita advinda da locação de bens móveis. Repercussão geral reconhecida. Embargos acolhidos.

«I - Verifica-se que este caso é análogo ao versado no RE 1659.412-RG/RJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema. II - Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão agravada, «e», com fundamento no art. 328, parágrafo único, do RISTF, determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que seja ... ()

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Doc. 203.4521.9006.8000

334 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução da união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Regime de separação obrigatório de bens. Aquisição de imóvel. Esforço comum do casal. Comprovação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Alimentos. Obrigação por termo certo. Binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade da alimentanda se sustentar. Quadro fático delineado pelo tribunal de origem. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 222.3552.7867.0955

335 - TJMG. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA COMPETE AO IMPUGNANTE - VALOR DA CAUSA - PARTILHA DE IMÓVEL QUITADO - MEAÇÃO DE 50% PARA CADA COMPANHEIRO - AUTOMÓVEL DEVOLVIDO AO ARRENDANTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - EXCLUSÃO DA PARTILHA - SEMOVENTES - DÍVIDA DA EMPRESA - JUÍZO CÍVEL. - A

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Doc. 323.8832.4097.8248

336 - TJSP. Remessa necessária - Mandado de Segurança - ITBI - Imóveis utilizados na integralização do capital social da impetrante - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para determinar que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da transação - Manutenção da sentença em parte, especificamente para observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113, afastando a utilização do «valor venal de referência», diante da impossibilidade da administração exigir o pagamento do imposto sobre valor fixado unilateralmente sem procedimento próprio que respeite o contraditório e ampla defesa, tal como previsto na LM 11.154/91 e alterações posteriores - Reforma da sentença apenas para denegar a segurança na parte em que a impetrante pretende que os cálculos do ITBI devam observar os valores dos bens imóveis atribuídos na integralização de capital constantes do contrato social e que correspondem exatamente aos lançados na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos» - Precedentes dessa E. Câmara - Sentença reformada em parte - Remessa necessária provida, em parte.

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Doc. 184.3520.1002.8100

337 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Dissolução. Comunicação de bens. Imóvel adquirido com produto de herança. Análise da questão apresentada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7 do STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

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Doc. 534.6021.9535.9070

338 - TJSP. Ação de sonegados cumulada com reparação por perdas e danos. Procedência. Manutenção. As matrículas imobiliárias constituem prova suficiente da sonegação dos imóveis no inventário do pai da autora, pois adquiridos na constância ou vigência da união estável assim reconhecida com a ré, cuja atuação como inventariante lhe confere legitimidade para integrar o polo passivo. Presunção de dolo na sonegação/omissão dos bens adquiridos em conjunto com o de cujus, não havendo nenhum documento capaz de provar que a aquisição antecedeu a união estável e fora feita exclusivamente pela ré, cujo falecimento não retira a legitimidade para responder pelo valor equivalente, recaindo sobre seu espólio. Não há relação entre a doação recebida pela ré com a sonegação, sendo que para eventual compensação todos os bens deveriam ter sido incluídos no plano de partilha. Irresignação da ré. Descabimento. Recurso desprovido

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Doc. 570.7061.5368.8160

339 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO LIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DO BEM E QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COM O VALOR DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, com o escopo de obter autorização para a venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com a consequente quitação do financiamento e a divisão do saldo remanescente entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de alie... ()

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Doc. 570.1638.5625.8716

340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ORDEM DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO CPC, art. 835. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PENHORA DE BENS PELO JULGADOR QUE É PERMITIDA DIANTE DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 1º. OBRIGAÇÃO PROPTER REM A AUTORIZAR A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (CPC, art. 805). DEVEDORA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM SUBSTITUIÇÃO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DESENVOLVER NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, art. 797). NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA OS LEILÕES DOS IMÓVEIS NÃO OBSERVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DEVEDORA NO CURSO DO PROCESSO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 77, V E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. QUESTÕES ATINENTES Á AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITO QUE SE ENCONTRAM PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, nos termos do acórdão.

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Doc. 620.1449.3217.9822

341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ALIENAÇÃO DE BENS PARA ARCAR COM DESPESAS DO INVENTÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - DISCORDÂNCIA DE HERDEIROS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A herança se transmite de forma indivisível e universal aos herdeiros desde a abertura da sucessão, ainda que sejam vários os sucessores (art. 1.784 c/c 1.791 do Código Civil). 2. Como a herança é dotada de indivisibilidade, em regra, não é possível haver a alienação de um bem inventariado por um herdeiro antes da individuação dos quinhões e frações de propriedade, que somente se realiza com a partilha e registro do título aquisitivo do domínio. 3. Apesar de considerar desne... ()

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Doc. 241.1060.9721.8197

342 - STJ. Civil e processual civil. Protesto contra alienação de bens. Averbação do protesto no registro imobiliário. Possibilidade.

1 - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes. Precedentes. 2 - Inexistência de dissídio jurisprudencial quando o acórdão paradigma não trata da mesma situação fática do acórdão recorrido, não tendo sido realizada devidamente o necessário cotejo analí... ()

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Doc. 138.7571.5000.9500

343 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Inocorrência de prejudicialidade externa causada pela ação declaratória de reconhecimento de união estável e partilha de bens proposta pela agravada. Reconhecimento da união estável determinará a participação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em favor da requerido, mas não a retomada da posse. Determinação do regular prosseguimento da ação possessória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.1131.2154.1234

344 - STJ. Administrativo. Bens públicos. Terrenos de marinha. Procedimento demarcatório. Notificação pessoal. Imprescindibilidade. Análise. Revolvimento fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, tendo residência certa, é necessária a notificação pessoal do proprietário do imóvel objeto de procedimento demarcatório para inscrição nas terras de marinha pela Secretaria de Patrimônio da União, sendo incabível a intimação por edital. Precedentes. 2 - Conclui-se, portanto, que pode a União realizar cobrança de taxa de ocupação de terrenos de marinha, porém, após a conclusão de procedimento demarcatório r... ()

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Doc. 416.3847.9929.6038

345 - TJSP. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens, regulamentação de guarda e visitas, e compensação por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a união estável, fixando guarda compartilhada, condenando a ré a pagar R$ 10.000,00 por danos morais e determinando a partilha dos bens. Apela o autor, alegando, preliminarmente, a nulidade da r. sentença. No mérito, pugna por: arbitramento de aluguéis; comp... ()

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Doc. 113.7100.9000.6900

346 - STJ. Família. Concubinato. União estável entre sexagenários. Distinção entre frutos e produto. Comunhão parcial /separação obrigatória. Regime de bens. Presunção do esforço comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.641,II, CCB/2002, art. 1.660, V e CCB/2002, art. 1.725. CCB/1916, art. 271, V.

«... V. Da presunção do esforço comum, do regime de bens aplicável à união estável entre sexagenários e da necessária distinção entre frutos e produto (, parágrafo único; , II, , V, ; , § 1º; e dissídio jurisprudencial). Da interpretação da , ressai cristalina a assertiva de que na união estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual... ()

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Doc. 639.7189.2407.7786

347 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - PARTILHA DE POSSE DE BEM IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO. -

Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. - No regime de comunhão parcial de bens, são partilháveis os bens adquiridos onerosamente no período correspondente ao da união, bem como os direitos e deveres contraídos pelo casal. -Para que seja possível a partilha da posse, necessária a existência de título que a comprove, ... ()

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Doc. 525.8971.0092.6773

348 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS. REDUÇÃO ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. TRÊS FILHOS. MAIORIDADE COMPLETADO NO CURSO DO PROCESSO POR UM DOS FILHOS. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. APELADA QUE RESIDE NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO EX-CASAL PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A

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Doc. 153.9805.0008.0800

349 - TJRS. Família. Direito privado. Reintegração de posse. Direitos sobre o imóvel. União estável. Partilha. Discussão. Interesse de menor. Competência. Juízo de família. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Existência de interesse processual. Posse e propriedade a ser discutida em ação de dissolução de união estável. Extinção do processo.

«Considerando a existência, em tese, dos requisitos do Código de Processo Civil, haveria interesse do autor em demandar contra sua ex-companheira e contra o atual namorado daquela, já que, conforme alega, o bem lhe pertence e estariam os réus a ocupá-lo indevidamente. Contudo, como a declaração de posse e propriedade do imóvel deve ser decidida na ação de dissolução da união estável, já que o bem foi adquirido na sua constância, de bom alvitre se mostra, real... ()

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Doc. 276.8074.9040.1858

350 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO E PARTILHA DE BENS. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. SUB-ROGAÇÃO DE BEM HERDADO. CONTRATO ESCRITO DEFININDO PARTICIPAÇÃO NO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA IGUALITÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por autora, diante da sentença que julgou improcedente o pedido, apesar de reconhecer a união estável entre as partes, entendeu por não declarar a nulidade de cláusula contratual que fixou a proporção de 20% do imóvel à autora e 80% ao falecido companheiro, bem como o pedido de partilha igualitária do bem adquirido durante a convivência. 2. Fato relevante. A união estável entre as partes foi reconhecida no período de 1991 a 2008, sendo adquirido o imó... ()

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