Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução. Penhora. Decisão Anterior que Afastou a Penhora do Mesmo Imóvel. Ausência de Recurso. Bem de Família. Indivisibilidade. Extensão da Impenhorabilidade. Recurso Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravante recorreu contra decisão pelo qual foi deferida a penhora no rosto dos autos do inventário do devedor falecido, em que o único bem inventariado já foi reconhecido na execução como bem de família. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia reside em (i) verificar a viabilidade de penhora de parte ideal de imóvel indivisível que é bem de família; (ii) aplicação do CPC, art. 843 em face da proteção conferida pela Lei 8.009/90; (iii) extensão da impenhorabilidade de bem de família aos herdeiros e cônjuge sobrevivente. III. Razões De Decidir 3. O imóvel foi reconhecido judicialmente como bem de família, com base em provas documentais que demonstraram sua utilização como moradia da viúva e filhos do falecido. 4. A impenhorabilidade conferida pela Lei 8.009/1990 abrange todo o imóvel, independentemente de sua indivisibilidade ou da titularidade parcial por herdeiros. 5. O CPC, art. 843, que regula a penhora de bens indivisíveis, não se aplica a bens protegidos pela impenhorabilidade legal, uma vez que a norma específica prevalece sobre a regra geral. 6. A penhora no rosto dos autos do inventário seria inócua, pois o único bem existente não é suscetível de expropriação judicial. IV. Dispositivo E Tese 7. Agravo de Instrumento provido. Tese de julgamento: «1. A proteção conferida pela Lei 8.009/1990 ao bem de família abrange sua totalidade, vedando a penhora de parte ideal, ainda que o bem seja indivisível. 2. O CPC, art. 843 não autoriza a penhora de bem de família protegido pela Lei 8.009/90, mesmo em relação à parte pertencente ao espólio do devedor. 3. A penhora no rosto dos autos de inventário é inviável quando o único bem inventariado é protegido pela impenhorabilidade de bem de família.» _______ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/90, art. 1º; CPC, arts. 843

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752 - TJRJ. Apelação. Ação de reconhecimento de união estável. Relação entre as partes incontroversa. Recurso da autora insistindo na partilha de benfeitorias realizadas pelo ex-casal, em imóvel de propriedade dos avós do réu. À luz da jurisprudência do STJ, «embora seja admissível, em tese, a partilha de direitos, benfeitorias e acessões realizadas pelos conviventes em terreno de propriedade de terceiros, é imprescindível que sejam os proprietários incluído no polo passivo da ação em que se debate a partilha, oportunizando-se a eles o regular contraditório, especialmente diante da probabilidade de que seus bens e direitos sejam atingidos pela decisão judicial, motivo pelo qual eventual pretensão indenizatória dos conviventes deverá ser objeto de ação própria» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min Nancy Andrighi, j. 07.05.19). Partilha que, no caso concreto, deve ser postulada em ação própria, com a presença dos proprietários do imóvel no polo passivo. Recurso desprovido.

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753 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão adequadamente fundamentado. CPC/2015, art. 300. Tribunal a quo que considerou a existência dos requisitos necessários para a decretação de indisponibilidade de bens. Necessário reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Questionamento da dosimetria das sanções. Ausência de individualização do quantum condenatório. Alegação de violação dos Lei 8.429/1992, art. 7º, Lei 8.429/1992, art. 10, Lei 8.429/1992, art. 11 e Lei 8.429/1992, art. 12.

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Irregularidades na construção do fórum trabalhista de São Paulo. Indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública. Alienação de imóvel. Fraude reconhecida pelas instâncias ordinárias. Oferecimento de garantia para manutenção do negócio. Quantificação. Parâmetros consentâneos com a eficácia do bloqueio. Histórico da demanda

755 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

756 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO TEMPORAL -

757 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISSQN Estimativa GISS» do Exercício de 2016 - Município de Guarulhos - Decisão rejeitando a nomeação de bem imóvel à penhora - Insurgência da executada - Não cabimento - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executada que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos - Matrícula do bem imóvel ofertado revelando que sobre o bem já recaem diversas penhoras anteriores, a reforçar a legitimidade da recusa da Municipalidade, ainda que tais atos, em princípio, não impeçam novas penhoras sobre o imóvel - Decisão mantida - Recurso não provido

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758 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - RECONVENÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

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759 - STJ. Usucapião. Bem de família. Mudança ou abandono. Admissibilidade. CCB, arts. 70, parágrafo único e 551. CCB/2002, art. 1.716.

760 - STJ. Civil e p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Aquisição de imóvel. Data anterior à convivência. Incomunicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

761 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido. Deficiência da fundamentação recursal. Ausência de indicação, nas razões recursais, dos vícios alegadamente existentes. Incidência da Súmula 284/STF. Data da separação de fato consensualmente estipulada pelas partes. Possibilidade, em regra. Existência de cônjuge incapaz, cuja interdição foi judicialmente decretada e que se encontra sob curatela. Exceção à regra. Transação sobre a data da separação de fato que possui repercussões nos direitos patrimoniais do incapaz. Necessidade de prévia autorização judicial ou posterior ratificação pelo juiz, a quem cabe controlar a transação. Negativa da data estipulada pelas partes que se encontra lastreada em farta documentação que aponta ter ela ocorrido em data muito anterior àquela convencionada. Risco ao patrimônio do curatelado. Impossibilidade de manutenção de condomínio sobre bem imóvel pertencente ao casal. Questão não decidida. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Expedição de ofícios a instituições estrangeiras coma finalidade de buscar informações sobre patrimônio partilhável no exterior. Possibilidade. Ausência de vedação pelo CPC/2015, art. 23, III, que apenas veda a homologação de decisão estrangeira sobre as matérias nele elencadas. Ausência de impedimento para consideração dos bens existentes no exterior para fins de partilha igualitária em curso no território nacional.

762 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação blindagem.» fraude à execução, praticada contra a União. Exploração de bens pertencentes à União. Lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Não configuração. Sustentação oral realizada. Vista regimental. Inexigibilidade de nova intimação para a continuação do julgamento. Alegada inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 observado. Cautelar de afastamento da atividade econômica. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Necessidade para evitar a perpetuidade da conduta criminosa. Decisão fundamentada. Nulidade da prova. Interceptação de conversas entre advogado e cliente. Reconhecimento em 1º grau. Determinado o desentranhamento. Insurgência superada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Agravo regimental desprovido.

763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA. DIVÓRCIO. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, POR TER SIDO ADQUIRIDO PELA RÉ ANTES DO CASAMENTO. RECURSO DO AUTOR, EM QUE ALEGA A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO AUTOR QUE OBJETIVAVA A COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTES DO CASAMENTO. PROVA DEFERIDA E POSTERIORMENTE RECONSIDERADA, EM AUDIÊNIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR SER INÚTIL E DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA DEMANDA, JÁ QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR TÊM COMO FUNDAMENTO O CASAMENTO E NÃO A UNIÃO ANTES DELE, SENDO CERTO QUE O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR NÃO PODEM SER ALTERADOS DEPOIS DA CITAÇÃO. CONCORDÂNCIA DO AUTOR COM O JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MEDIANTE AÇÃO AUTÔNOMA, COM EVENTUAL DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE APÓS POSSA SER REQUERIDA A PARTILHA DO REFERIDO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE QUE NÃO FOI OBJETO DA PARTILHA REQUERIDA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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764 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE IMÓVEL E VEÍCULOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - DIREITO ADQUIRIDO DURANTE O PERÍODO DA CONVIVÊNCIA - PARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

765 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a reapresentação do plano de partilha. Agravante que é apenas meeira (e não herdeira) do único imóvel objeto do inventário, adquirido durante a constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Inteligência do art. 1.829, I, do CC. Possibilidade de renúncia translativa da meação em favor do herdeiro da meeira, com constituição de usufruto vitalício parcial sobre o bem. Precedente desta C. Câmara. Plano de partilha que, de toda forma, deve ser retificado para refletir a intenção da parte, bem como para atribuir as cotas-partes corretas aos herdeiros do de cujus. Medida que não retira da Fazenda Pública o direito de cobrança de eventuais tributos devidos. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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766 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Viabilidade do pedido do executado de substituição da penhora, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente. Imóvel penhorado, em que se encontra o trator que se pretende penhorar em substituição, não pertence exclusivamente à executada, ora agravante. Não se sabe a que título a agravante está na referida posse. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Cabe ao executado atribuir valor aos bens indicados à penhora, por meio de avaliação adequada, não sendo caso de transferir tal incumbência ao oficial de justiça. CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V. Recurso desprovido.

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767 - TJSP. Agravo de Instrumento - Posse - Decisão agravada indeferiu suspensão em mandado de imissão na posse - Agravo da terceira interesada - Preliminar - Ilegitimidade ativa recursal - Descabimento - Agravante terceira interessada diretamente prejudicada pela ordem de imissão - Inteligência do art. 996 e parágrafo único do CPC - Imissão na posse - Suspensão - Tutela recursal - Confirmação - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Elementos probatórios indicam suspeita de negócio jurídico fraudulento entre as agravadas, para prejudicar partilha de bens da agravante e seu ex-marido - Agravante obteve tutela em seu favor na ação anulatória do negócio jurídico - Dano de difícil reparação em seu favor, ante desocupação de imóvel em que reside com a filha menor - Precedentes jurisprudenciais - Decisão agravada reformada - Recurso provid

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768 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Crédito tributário. Sub-rogação no preço da arrematação em hasta pública.

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769 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Acordo entre as partes. Acórdão recorrido fundado em anuência da união e cláusula contratual. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

770 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Verificação de circulação de mercadoria. Alegação de importação de bens móveis sob regime de admissão temporária com objetivo de locação, sem transferência de titularidade. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF..

771 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bem de família. Ônus de quem alega. Ausência de provas nos autos de ser o imóvel penhorado nos autos, bem de família, nem ao menos de ser o único de residência da parte recorrente. Decisão agravada mantida. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Execução ajuizada pela agravada visando o recebimento de R$ 466.751,09, decorrente do inadimplemento de Contrato de Cessões de Crédito. Penhora de imóvel de matrícula 205.046 do CRI do Rio de Janeiro. Executada impugna a penhora alegando tratar-se de bem de família. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel penhorado é impenhorável por ser bem de família, conforme a Lei 8.009/1990. III. Razões de Decidir 3. A recorrente não comprovou que o imóvel penhorado é sua residência e único bem de família, conforme exigido pela Lei 8.009/1990. 4. Documentos apresentados não corroboram a alegação de impenhorabilidade, pois indicam outro endereço como residência da recorrente nos atos processuais realizados pela própria agravante, além de constar contas de gás e telefone em nome de terceira pessoa. Agravante que possui outros bens imóveis em sua Declaração de Imposto de Renda. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento:  "1. A impenhorabilidade de bem de família exige prova inequívoca de que o imóvel é utilizado como residência permanente. 2. O ônus da prova cabe a quem alega a impenhorabilidade.» Dispositivos relevantes citados: Lei 8.009/1990, art. 1º e art. 5º. CPC/2015, art. 373, I; art. 1015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível 2278500-96.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2084889-81.2022.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27.06.2022

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. IMÓVEL TRANSFERIDO AO PATRIMÔNIO DO SÓCIO EMR AZÃO DA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. IMUNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS REQUERIDO PELA EX-COMPANHEIRA. INCONFORMISO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO ROMPIMENTO DA UNIÃO, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA IMPOSSIBILIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA/ AGRAVANTE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA E, ALÉM DISSO, O LAPSO TEMPORAL ENTRE O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (MAIS DE 4 ANOS) INDICA QUE ESTA FOI CAPAZ DE MANTER A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA ATÉ O MOMENTO. AGRAVADO QUE, POR SUA VEZ, SUSTENTA QUE A AGRAVANTE POSSUI RENDA MENSAL DE CERCA DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), IMÓVEIS PRÓPRIOS DECORRENTES DA PARTILHA AMIGÁVEL REALIZADA NO ANO DE 2024, ALÉM DE VIVER EM NOVO RELACIONAMENTO ESTÁVEL DESDE 2019. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PARA MELHOR APURAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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774 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação. Imóveis situados em terreno de marinha. Alegação de registrado do imóvel em nome de terceiros. Conforme jurisprudência desta corte superior o registro imobiliário não é oponível em face da união para afastar o regime dos terrenos de marinha. Entendimento foi consolidado na Súmula 496/STJ. Agravo regimental do particular desprovido.

775 - TJSC. Retenção por benfeitorias de duvidosa juridicidade.

776 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM 1982. IMÓVEL FINANCIADO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DADA PELO BANCO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESCRIÇÃO DE QUALQUER COBRANÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA SOBRE A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL. FALECIMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR EM 2006. DEMANDA INTENTADA PELO ÚNICO FILHO DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ACERTO DO DECISUM. CONTRATO ASSINADO PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EX-COMPANHEIRA FOSSE A ÚNICA BENEFICIÁRIA DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. DÚVIDAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. INVENTÁRIO DO DE CUJUS EXTINTO ANTES DO PRESENTE JULGADO. QUADRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA PARA REQUERER ISOLADAMENTE DIREITOS SOBRE O BEM. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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778 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO CIVIL, art. 541. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. APELAÇÃO PROVIDA. I. 

780 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINTIVA, DIANTE DA IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE SE LIMITA A PUGNAR PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS QUANTO AO DEPÓSITO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, RELATIVA À IMISSÃO NA POSSE DE UM DOS IMÓVEIS. ÔNUS DA APELANTE À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. DECISUM RECORRIDO QUE SE DIVIDE CLARAMENTE EM DUAS PARTES, INCLUSIVE NUMERADAS, EM QUE CONSTA DO ITEM 1 O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A CARGO DOS ADVOGADOS EXEQUENTES, OU SEJA, FALECE INTERESSE RECURSAL, NESSE PONTO. EM SEGUNDO LUGAR, EVENTUAL RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PARTE DA AUTORA SOMENTE PODE SER DISCUTIDA APÓS A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A SEGURADORA. NÃO HÁ, POR ORA, COMO SE DAR INÍCIO À RESPECTIVA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO.

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781 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

782 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.

783 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL. PLEITO DE PAGAMENTO MENSAL DA QUANTIA ESTIPULADA PELO RÉU, A TÍTULO DE ALUGUEL, PELO EXERCÍCIO DE MORADIA DA AGRAVADA NO IMÓVEL. IMPERIOSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 300, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO, SENDO CERTO QUE EVENTUAL PREJUÍZO SERIA DE CUNHO PATRIMONIAL, DE POSSÍVEL RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE ESCLARECER AS QUESTÕES FÁTICAS QUE PERMEIAM A DEMANDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. PRECEDENTE DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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784 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S/A.- RFFSA. Impossibilidade de usucapião. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1022. Não verificada. Dissonância do acórdão regional com jurisprudência desta corte. Acolhimento da divergência.

785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE OS BENS LITIGIOSOS OBJETOS DOS EMBARGOS, BEM COMO A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS EMBARGANTES SOBRE REFERIDOS IMÓVEIS. INCONFORMISMO DO EMBARGADO QUE SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA, BEM COMO A FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS EMBARGANTES. NO MÉRITO, ASSEVERA QUE O IMÓVEL EM COMENTO FOI ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL DA IRMÃ DO PRIMEIRO EMBARGANTE (REGINA) COM O FALECIDO EDELSON (ESPÓLIO). PUGNA O APELANTE, POIS, PRELIMINARMENTE, PELA NULIDADE DA SENTENÇA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO PELO JUIZ VINCULADO ANTE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL OU PELA EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL, INVERTENDO-SE O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE APURAÇÃO DA CONDUTA DE MÁ-FÉ. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REGULARIDADE DA REMESSA PARA O JULGAMENTO PELO GRUPO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE O IMÓVEL EM COMENTO FOI ADQUIRIDO EM CONDOMÍNIO PELO FINADO EDELSON PAES PEIXOTO E PELA IRMÃ DO PRIMEIRO EMBARGANTE, NA ÉPOCA EM QUE, SUPOSTAMENTE, JÁ VIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO QUE O PRÉDIO FOI CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FALECIDO. EMBARGANTES QUE ACOSTARAM A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO TERRENO EM QUESTÃO, DATADA DE 28/05/1981, NA QUAL FIGURAM COMO COMPRADORES REGINA COELI LONGO REBEL E JOSÉ CARLOS LONGO REBEL, CASADO COM JOCILIA FERREIRA REBEL, CONSTANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A SRA. REGINA É SOLTEIRA. EMBARGADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. CPC, art. 373, II. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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786 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

787 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PARTILHA FORMAL. INVIABILIDADE DA USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

788 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Crime ambiental. Extração de madeira de lei, sem a devida autorização do órgão competente, em área particular, localizada em projeto de assentamento do incra. Competência da Justiça Estadual.

789 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE 1) PARTILHAR O IMÓVEL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE; 2) RATEAR PELA METADE OS DÉBITOS REFERENTES AO IPTU DO IMÓVEL; 3) AFASTAR OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE ALUGUERES NA SENTENÇA E 4) FIXAR VALORES A TÍTULO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE/EX-CÔNJUGE. INVIÁVEL A INTEGRAÇÃO DO IMÓVEL NA PARTILHA, VISTO QUE ADQUIRIDO EM MOMENTO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. AINDA, A ALEGAÇÃO FORMULADA PELA APELANTE NO SENTIDO DE QUE TERIA DESPENDIDO VALORES PARTICULARES PARA AUXILIAR NA AQUISIÇÃO DO BEM NÃO FOI CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. QUANTO AOS DÉBITOS DE IPTU, TAMBÉM SEM RAZÃO A APELANTE. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPTU RECAI SOBRE O CÔNJUGE QUE UTILIZA O IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE. EM RELAÇÃO AO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES PELO USO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA QUE O IMÓVEL TAMBÉM SERVE DE MORADIA À PROLE COMUM, INVIÁVEL A FIXAÇÃO DE TAL OBRIGAÇÃO, QUE VAI AFASTADA. PRECEDENTES. POR FIM, NO QUE TOCA AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA APELANTE, CONSIDERANDO O CARÁTER EXCEPCIONAL DE TAL PRESTAÇÃO, BEM COMO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INAPTIDÃO DA RECORRENTE EM PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, OU DO DEVER DE ASSISTÊNCIA, IMPOSSÍVEL A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EXCETO NO PONTO REFERENTE AO ARBITRAMENTO DE ALUGUERES, QUE RESTA AFASTADO. 

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790 - STJ. Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - ESFORÇO COMUM - PARTILHA DEVIDA - ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

792 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Responsabilidade por débitos de IPTU do imóvel arrematado. Convém ressaltar que o CPC, art. 886, VI, menciona que o edital deve indicar a existência de ônus, recurso ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados. Todavia, no caso da Fazenda Pública, a questão é sensivelmente diferente. Isso ocorre pela redação do CTN, art. 130, parágrafo único. Não há oneração do arrematante, pois o ente fazendário recebe sua parte, retirada do preço da arrematação, e entrega o restante ao executado. Ou seja, como o valor devido a título de IPTU não recai sobre o adquirente, eis que o crédito tributário é extraído do preço da arrematação, prejudica apenas o executado. Exceção se dá na hipótese de constar a existência de débitos tributários no edital, como se observa da jurisprudência do STJ.

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793 - STJ. Processual civil e administrativo. Ilha costeira. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Violação dos arts. 334 e 535, do CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

794 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERE A PENHORA DE IMÓVEL AINDA NÃO REGISTRADO EM NOME DA AGRAVADA, MAS A ELA ADJUDICADO NA AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS. INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR DIVERSO FUNDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONSTRIÇÃO, POR ORA. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA, INCLUSIVE PARA QUE ELA RATIFIQUE E AMPLIE, SE FOR O CASO, OS PODERES CONFERIDOS A SEU PATRONO, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. REFERÊNCIA LEGISLATIVA: ART. 515, III E ART. 922, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. JULGADO CITADO: RESP 1.968.015/SP. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE OBSERVÂNCIA DO ART. 523, §1º DO CPC, NO QUE COUBER.

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795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. (processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada (alegação de ausência dos requisitos autorizadores da substitução da penhora). Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

796 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Alegação de recebimento indevido, pela ré, de alugueres do imóvel, quando somente faria jus a metade, eis que detém apenas 50% do bem. Sentença de procedência. Inconformismo que se acolhe. Anulação. Existência de questão prejudicial à análise do mérito. Necessidade de declaração judicial da união estável entre o sr. Orlando e a sra. Alaíde, cujos espólios compõem o polo ativo. Falecimento do sr. Orlando, que era proprietário de 50% do imóvel, em conjunto com a ré, sua prima. De cujus não deixou ascendentes ou descendentes vivos. Sra. Alaíde que, caso haja o reconhecimento judicial da união estável, sucede a universalidade dos bens, na qualidade de companheira. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF. Necessidade de sobrestamento do feito, até o julgamento final da ação declaratória de união estável, já ajuizada. Anulação do julgado que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0245358-69.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CONCEIÇÃO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARÃES PENA - Julgamento: 24/03/2023 - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL); 0054791-28.2016.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 03/09/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

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797 - STJ. Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema, no voto-vencido. Lei 9.278/1996, CCB/2002, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

798 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Viação e Taxa Sanitária dos Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Botucatu - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução - Insurgência da COHAB-Bauru - Não cabimento - Impossibilidade de reconhecimento da imunidade recíproca apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade (STJ, REsp 638.315 e RE 407.099-5/RS) - Sociedade de economia mista que não faz jus à imunidade recíproca (art. 173, §2º, da CF/88) - Sujeição da COHAB-Bauru ao regime de direito privado (CF/88, art. 170) - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88- Precedentes - Descabimento da ilegitimidade passiva com o direcionamento da execução fiscal apenas contra o mutuário adquirente - Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1245 do CC) - Responsabilidade tributária solidária entre proprietário e possuidor adquirente - Isenção tributária não reconhecida - Lei Municipal indicada que é do Município de Bauru (LM 1.222/1966), de modo que a pretensão do apelante de ver aplicada a isenção tributária concedida naquele Município a outro ente municipal não possui amparo legal - Bem nomeado à penhora que não segue a ordem legal de preferência do art. 11 da LEF - Recusa do credor devidamente justificada - Aplicação do, II do art. 15 da LEF e do CPC, art. 797, pois a persecução na execução se dá no interesse do credor - Executado que não demonstrou a sua atual situação financeira e ausência de outros bens passíveis de penhora, a permitir a aplicação do princípio da menor onerosidade ao caso (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Precedentes em casos análogos envolvendo mesmo apelante - Penhora em dinheiro permitida no CPC, art. 854 que é medida diversa da indisponibilidade de bens e direitos indicada pelo CTN, art. 185-A- Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido

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799 - STJ. Embargos de terceiro. Cumulação de pedidos. Cancelamento da restrição do veículo da autora, além da condenação da ré em indenização por danos morais. Impossibilidade. Cognição limitada. Finalidade tão somente de evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de terceiros. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 292, § 2º. CPC/2015, art. 327, § 2º. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 677. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade de postular danos morais em embargos de terceiro).

800 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aplicação da Súmula 568/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Inteligência da Súmula 122/STJ. Provas ilícitas. Alegação de invasão de domicílio. Inexistência. Prévia prisão em flagrante e consentimento do agravante. Princípio da insignificância. Descabimento. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada.