Competencia Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 330.6172.3898.2426

701 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos» bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção», dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. 408.6342.1125.1582

702 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MUNICÍPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA-PI . LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO . DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA 736/STF E DECISÃO PROFERIDA NA ADI Acórdão/STF-MC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF-MC, manifestou-se expressamente acerca da incompetência desta Justiça Especializada para o processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores vinculados a ele por relação jurídico-administrativa, uma vez que essas ações não se reputam oriundas da relação de trabalho referida no CF, art. 114, I/88. Ainda, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a diretriz da Súmula 736/STF, que estabelece... ()

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Doc. 204.7205.1000.1500

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Competência interna das seções desta corte. Natureza relativa. Preclusão. Recurso protelatório. Multa. Cabimento.

«1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que a embargante utiliza-se do recurso integrativo para suscitar a nulidade do acórdão embargado em razão de suposta incompetência da Primeira Seção desta Corte, não havendo sequer indicação de algum dos vícios previstos no dispositivo supramencionado. 3 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de... ()

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Doc. 146.1664.0000.2500

704 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Abusividade. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Sum. 283/STF. Incidência. Alegação de interesse da União. Competência da Justiça Federal. Insuficiência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. A simples alegação de interesse da União não é suficiente para deslocar a competência para Justiça Federal. Precedente: ARE 757.952-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 28/10/2013. 3. In casu, o... ()

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Doc. 345.2987.1937.4669

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO DE ELEIÇÃO - MITIGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL POR TRIBUNAL SUPERIOR - -

Decisão proferida na vigência do CPC/2015 - Decisão recorrida que não se encontra discriminada no rol taxativo do e seu parágrafo único - Cabimento - Interpretação extensiva ao, III do mencionado dispositivo legal- Precedentes do STJ: - Consoante entendimento do STJ, deve ser dada interpretação extensiva ao, III do , para se admitir a interposição de agravo de instrumento quando a matéria versar sobre competência. FORO DE ELEIÇÃO - Contrato pari... ()

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Doc. 114.1945.0342.7752

706 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

Ação proposta por João Carlos Moraes Júnior contra o Estado de São Paulo, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto à incidência de ICMS sobre TUST e TUSD na fatura de energia elétrica, pretendendo que o imposto incida apenas sobre a energia efetivamente consumida. Sentença julgou improcedentes os pedidos e impôs à autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.2. A questão em discussão consiste na possibilidade de ex... ()

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Doc. 936.0024.6760.0187

707 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1.

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Doc. 103.1674.7285.2100

708 - STJ. Competência. SFH. Execução hipotecária que se encontra na fase de praça. Ação de consignação em pagamento. Inexistência de conexão.

«Não há como estabelecer conexão, do ponto de vista processual, entre a execução hipotecária que já está na fase da praça, e a ação de consignação em pagamento na qual se discute as prestações do mútuo hipotecário. Conflito de competência não conhecido.»

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Doc. 576.0186.0317.9639

709 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de sobrepartilha de bem sonegado durante divórcio - Competência do juízo que julgara a ação de divórcio - Acessoriedade da demanda - Necessidade de assegurar-se a continuidade e coerência no tratamento das questões patrimoniais resultantes da dissolução do casamento, mesmo em caso de falecimento de um dos ex-cônjuges - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 9ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro, susc... ()

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Doc. 230.7060.9539.9215

710 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado ante decisão de desembargadora que indeferiu liminarmente a revisão criminal. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 141.6202.7002.0500

711 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexistindo qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, suposta contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.6202.7002.0600

712 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexistindo qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, suposta contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.6202.7002.0800

713 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexistindo qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, suposta contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.6202.7002.1000

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexistindo qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, suposta contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 141.6202.7002.1200

715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial. Inexistência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535. Análise de matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. Inexistindo qualquer das hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em recurso especial, suposta contrariedade a princípios e dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 148.0313.6004.6600

716 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 5º, LIIi e LIV, e 109, IV, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Incompetência da justiça comum estadual. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 2. A ausência de indicação do dispositivo violado enseja a aplicação do enunciado 284 do Pretório Excelso, pois caracteriza deficiência fundamentação, o que dificulta a compreensão da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 239.5922.0492.2375

717 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação

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Doc. 693.1068.4105.0429

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Decisão de reconhecimento da incompetência do juízo e ordem de redistribuição do feito à comarca em que se deram os fatos. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação do caráter taxativo do rol. - Competência territorial. Art. 53, V, CPC. Natureza relativa. Sentido teleológico da norma processua... ()

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Doc. 448.7030.7591.1183

719 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposta oscilação na rede elétrica. Pagamento de indenização securitária. Pretensão regressiva da seguradora deduzida contra quem entende causadora do prejuízo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em razões de apelação. Sub-rogação nos direitos do segurado que não inclui a possi... ()

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Doc. 632.6682.0391.7729

720 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Repetição de indébito - ITBI - Pagamento efetuado com base no valor venal de referência - Valor de aquisição do imóvel inferior ao valor de referência - Repetição do indébito da diferença - Decisão que afastou a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a realização de prova pericial para apuração do valor de mercado do imóvel - Controvérsia que não demanda produção de prova pericial complexa ou de difícil resolução - Art. 2º, §4º, e -... ()

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Doc. 190.8809.1254.2864

721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Decisão que reconheceu de ofício sua incompetência, determinando a remessa do processo para Foro de domicílio da autora - Insurgência - Alegação de que, por se tratar de relação de consumo, a autora tem a faculdade de escolher o foro de domicílio do réu - Cabimento - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou do réu - Súmula 77/STJ ... ()

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Doc. 938.5460.6328.9734

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação de cobrança. Dívida condominial. Concurso credores. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e tributário ao débito condominial e que reconheceu sua incompetência para decidir a respeito da prescrição dos débitos fiscais. Irresignação do exequente. Descabimento. Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial. Inteligência arts. 130, §único e 186, ambos, do CTN. Eventual aferição acerca de prescrição parcial ou total do débito... ()

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Doc. 464.3743.6094.1626

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, cumulada com restituição de valores, ajuizada pela agravante em face do agravado - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo Cível para o julgamento da ação e determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação - Insurgência da autora - Cabimento - Partes que adquiriram o imóvel em questão na proporção de 50% para cada um - Discussão meramente patrimonial, sem qualquer menção à eventual união estável havida entre a... ()

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Doc. 190.1062.9001.4100

724 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Trensurb. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Supremo Tribunal Federal, diante da decisão proferida na ADI 3395-MC/DF, firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho não detém competência para dirimir controvérsia em que se postulam diferenças de complementação de aposentadoria assegurada a ex-empregado da TRENSURB (sucedida pela RFFSA) pelas Lei 8.186/1991 e Lei 10.478/2002, em razão da natureza jurídico-administrativa da relação mantida entre o ex-empregado aposentado e a União, a qual é a responsável pelo pagamento ... ()

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Doc. 159.6122.3620.4800

725 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão que determinou à autora a indicação de local para redistribuição do feito em função do reconhecimento de incompetência do Juízo de origem. Inconformismo. Cabimento. Princípio da facilitação da defesa do consumidor. Competência do foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita ou do local onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu. arts. 6º, VIII, do CDC e art. 53, III, «b» e «d», do CPC. Possibilidade de propositura da ação no local onde se encontra a filial da ré. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 250.6020.1246.8727

726 - STJ. Agravo regimental no. Impetrado habeas corpus writ ante decisão de desembargador que não conheceu do originário. Ausência de interposição de habeas corpus agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o para desafiar decisão singular de habeas corpus Desembargador relator que não conheceu do perante o Tribunal writ a quo (precedentes). 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugur... ()

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Doc. 512.8868.0766.8031

727 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO COMINATÓRIA C/C COBRANÇA E DANOS MORAIS. DEMANDA AJUIZADA PREVIAMENTE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS. REITERAÇÃO DA DEMANDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

Havendo o cancelamento da distribuição por ausência de pagamento de custas, não há de se falar em prevenção do juízo que extinguiu a demanda por reiteração de sua proposição em jurisdição diversa. 2. Conflito negativo de competência acolhido para declarar a competência do juiz suscitado para processar e julgar a demanda.

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Doc. 103.2110.5001.5100

728 - STJ. Competência. Consignação em pagamento. Estabelecimento particular de ensino superior. Controvérsia sobre o reajuste das mensalidades. Competência da Justiça Estadual e não da Justiça Federal. (Cita precedentes).

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Doc. 201.9540.5000.0600

729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Embargos do particular rejeitados. Inviabilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2 - Trata-se na origem de Conflito de Competência suscitado pelo Procurador-Geral de Justiça, questionando Reclamação trabalhista que, em última análise, buscou a rescisão ou a invalidação de decisão proferida pelo Tribunal de J... ()

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Doc. 148.0322.9000.9800

730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Conflito de competência. Juízos comum estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação temporária, sem concurso público. Relação de natureza jurídico-administrativa. Trabalhador terceirizado. Manutenção do caráter jurídico-administrativo. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. Competência da justiça comum. Simples reiteração de argumentos. Não-cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica n... ()

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Doc. 241.0110.6980.8944

731 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.

1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do 2 - Tendo o imóvel sido alienado em hasta pública com informação no e... ()

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Doc. 687.1050.5885.7897

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

e TAXA DE EXPEDIENTE - Exercício de 2011 - Município de Estrela D Oeste - Pedido de extinção da execução fiscal diante do julgamento do Tema 919 do E. STF - Decisão judicial determinando a continuidade da exação - Cabimento - Taxa - Competência municipal para a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, pois decorrente do seu poder de polícia - Viabilidade de convivência harmônica entre as competências dos entes federados - Tema 919 do E. STF - Modulação, nada obstante, d... ()

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Doc. 414.0543.0913.0711

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Trânsito - Indeferimento da tutela de urgência, mantendo-se a cobrança prevista no Portaria 41/2020, art. 5º, IV do DETRAN/SP- Inconformismo da agravante - Não cabimento - Ausência dos requisitos do - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Validade do ato e da cobrança corroborados pela Resolução 780/2019 do CONTRAN, que estabeleceu a competência do DETRAN para o credenciamento das estampadoras, assim como o controle, a fiscalização e a gest... ()

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Doc. 166.1709.6210.9993

734 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TESE FIRMADA NO TEMA 793, SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL, QUE REITEROU QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE (RE Acórdão/STF). EVENTUAL ACERTO DE CONTAS QUE, PORVENTURA, SE FIZER NECESSÁRIO, EM DECORRÊNCIA DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE PÚBLICA, DEVE SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE, SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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Doc. 135.7562.7007.3900

735 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. 3. Modificação de competência. Ratificação dos atos anteriormente praticados. Legalidade. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 147.8632.7000.0600

736 - STF. Competência. Justiça Trabalhista X Justiça Comum. Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade das decisões deste Tribunal (, I, l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI 3.395/DF-MC. 2. Com... ()

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Doc. 455.1283.3798.2296

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO UNIVERSITÁRIO. LICENCIATURA EM PEDAGOGIA. MORA INJUSTIFICADA. ALEGADOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Demanda consumerista proposta com base em sustentada falha na prestação de serviço pela Instituição de Ensino Superior privada. Pedidos relacionados à expedição de diploma de conclusão de curso e de condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. 2. Matéria controvertida que foi objeto de apreciação pelo STF no julgamento do RE 1.304.964 RG. Tema 1154. Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de demanda envolvendo expedição d... ()

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Doc. 653.5576.3498.0930

738 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Direito Civil. Pretensão de pagamento de benefício do Pecúlio CBPM e Caixa Pecúlio. Sentença de procedência parcial. Anulação da R. Sentença. Previdência Complementar Fechada. Inaplicabilidade do CDC, na forma da Súmula 563 do E.STJ. Aplicação das regras de competência do CPC. O art. 53, III, «a», é cristalino ao dispor que será competente o foro do lugar onde está localizada sua sede. Na hipótese, o réu possui domicílio na Comarca do Rio de Janeiro, tendo a demanda sido ajuizada no domicílio do autor, em Duque de Caxias, quando na realidade deveria ter sido proposta em algumas das Varas Cíveis da Capital, conforme dispõe o aludido artigo do CPC. A competência relativa neste caso não se prorrogará, tendo em vista que a parte ré alegou de forma oportuna a incompetência do Juízo em sede de preliminar de contestação, reforçando tal alegação em suas razões recursais. Dessa forma, deve a R. Sentença recorrida ser anulada, estando prejudicada a análise do mérito recursal. Jurisprudência e precedentes citados: 0024683-89.2020.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 16/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0001574-06.2019.8.19.0061 - APELAÇÃO - Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 08/11/2022 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DAR PROVIMENTNO AO RECURSO DO RÉU PARA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA E DETERMINAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 152.5541.1000.0800

739 - STF. Agravo regimental na ação originária. Magistrados. Imposto de renda incidente sobre o pagamento de verbas salariais decorrentes da conversão da URV em real. Inexistência de direito exclusivo da magistratura. Ausência de manifestação formal e expressa de mais da metade dos membros do tribunal de origem. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no , I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de não reconhecer a competência originária desta Corte, sempre que a controvérsia envolver vantagens, direitos ou in... ()

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Doc. 210.1100.8000.0900

740 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no STF e foi remetido para a Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Justiça Estadual Comum x justiça eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então Governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (CE, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (Acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJe em 28/05/2020).

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Doc. 210.8771.6001.1700

741 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no Supremo Tribunal Federal e foi remetido para a Justiça Estadual de belo horizonte/MG. Justiça comum estadual X Justiça Eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (ce, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJE em 28/05/2020).

«1 - Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como «caixa 2» (CE, art. 350) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação n... ()

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Doc. 191.2111.0003.4500

742 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de mácula. Inaplicabilidade de isenção de custas e demais encargos processuais. Inaplicabilidade. Incompetência do STJ para julgar matéria constitucional.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de aposentadoria, com fulcro na Emenda Constitucional 47/2005. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do , II , por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da tramitação da lide como ação civil pública, da limitação do pagamento em razão do julgamento do RE 631.389 e sobre a regra ... ()

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Doc. 250.4011.0681.6766

743 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Interposição em duplicidade. Conhecimento apenas do primeiro recurso interposto. Princípio da unirrecorribilidade. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao Lei 11.101/2005, art. 82-A. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpreta... ()

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Doc. 250.4011.0503.5297

744 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao art. 82- A, da Lei 11.101/2005. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - A penhora de bens de terceiros não viola o juízo atrativo da falência e, consequentemente, não configura o pretendido conflito de competência. 3 - A jurisprudência desta Segunda Seção estabeleceu interpreta... ()

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Doc. 240.9130.5328.1132

745 - STJ. Processual civil. Administrtivo. Responsabilidade civil do estado. Detento. Morte no presídio localizado no estado do Ceará. Genitores do de cujos. Ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada no domicílio dos autores no juízo do estado do Mato Grosso do Sul. Incompetência. Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC. Regra de competência restrita. Comarcas dos limites territoriais do ente demandado judicialmente.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Ceará objetivando indenização por danos morais e materiais, pelo assassinato do genitor dos autores, enquanto custodiado no sistema penitenciário do Estado. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente os pedidos para pagamento de indenização por danos morais, pensão alimentícia mensal e inclusão na folha de pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso esp... ()

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Doc. 726.0380.4901.4594

746 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. BOLETO FALSO. Vedação do chamamento ao processo do emissor do boleto ou do beneficiário do pagamento, cuja responsabilização deve ser buscada em ação própria. Suficiência do conjunto probatório. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada. Evidente a relação jurídica de consumo entre as partes, tornando aplicáveis as disposições previstas no CDC. Formato do boleto emitido que dificultava que a recorrente pudesse desconfiar da fraude perpetrada por terceiro. Fraude, ademais, que somente foi possível em razão de defeito no sistema de segurança da instituição financeira que possibilitou o acesso indevido, por preposto ou terceiro, aos dados sigilosos da autora relativos ao contrato havido entre as partes. Fortuito interno. Situação que se amolda ao Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto. Dano material comprovado que deve ser ressarcido. Não verificado abuso no exercício dos direitos processuais pelo réu. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4963.5002.9800

747 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC/2015. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no art. 1.022 do novo Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide ou corrigir erro material que influencie no direito das partes. Ausentes essas hipóteses, não procede a irresignação recursal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampou... ()

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Doc. 738.1314.0803.0321

748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de t... ()

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Doc. 513.3140.6941.1474

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de t... ()

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Doc. 930.2583.3523.3793

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DECORRENTE DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PAGAMENTO ACUMULADO.

Decisão que declinou da competência para apreciar o pedido de expedição de precatório retificatório em virtude da existência de diferenças decorrentes da retenção de imposto de renda sobre valores pagos acumuladamente. Inconformismo. Cabimento. De acordo com o Provimento 2.753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, compete à Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP - DEPRE o exame de eventual retificação nos cálculos, relacionada a erro material. Regime de t... ()

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