Competencia Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 722.8782.8483.6334

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CTEEP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OJ 62 DA SBDI-1 DO TST. Trata-se de hipótese em que o Tribunal Regional condenou as Reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em face do reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Os temas «incompetência da Justiça do Trabalho» e «ilegitimidade passiva da CTEEP» não foram objeto de prequestionamento no acórdão regional. O fato de se tratar de matéria de ordem pública não retira a obrigatoriedade de prequestionamento da tese recursal, conforme o disposto na Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1 do TST. Agravo a que se nega provimento .

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Doc. 230.4190.9688.5232

802 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes). 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão c... ()

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Doc. 240.5080.2201.7866

803 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ausência de competência originária do STJ conforme CF/88, art. 105, I, «b». Não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial recorrível. Autoridade coatora não elencada no CF/88, art. 105. Agravo interno não provido.

1 - O presente Agravo Interno é direcionado contra decisão que indeferiu Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização, sob a alegação de que tal decisão violaria direitos líquidos e certos da impetrante. 2 - Incompetência originária do STJ para o julgamento do feito, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não se enquadra nas hipóteses previstas no , I, «b». 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 240.5080.2113.8846

804 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes). 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão co... ()

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Doc. 240.3220.6597.2338

805 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado ante decisão de desembargador que não conheceu do habeas corpus originário. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 227.6011.8871.9871

806 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada e reconheceu a incompetência da Justiça Comum - Precedentes citados pelos embargantes que não se prestam à alteração do julgado - Inaplicabilidade do TEMA 853, de 23/02/2.016, do STF, já apontada no julgado - Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos que versam sobre a matéria discutida no TEMA 1.143 do STF - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

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Doc. 210.7051.1331.9101

807 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado ante decisão de desembargador que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 951.5235.5837.3227

808 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em contrarrazões de apelação. Sub... ()

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Doc. 839.9785.5138.2602

809 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em contrarrazões de apelação. Sub-ro... ()

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Doc. 214.4583.5551.3373

810 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária aos segurados. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em contrarrazões de apelação. Sub-... ()

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Doc. 496.9169.1667.3766

811 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Aparelhos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em contrarrazões de apelação. Sub-r... ()

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Doc. 772.2154.0999.8615

812 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de supostos distúrbios elétricos provenientes da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária ao segurado. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em contrarrazões de apel... ()

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Doc. 690.9830.1297.4512

813 - TJSP. RECURSO INOMINADO -

Competência - Isenção tarifária de pedágio - Pretensão inicial voltada ao tráfego dentro dos limites urbanos do Município de Marília, sem o pagamento de pedágio - Feito processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, com julgamento de procedência com base na Lei 12.153/2009 - Não conhecimento do recurso inominado pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo com determinação de remessa às Câmaras de Direito Público do TJSP - Impossibi... ()

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Doc. 716.2438.9448.1114

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança fundada em Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Quotas de Sociedade. Alteração de Contrato Social - Arguição de incompetência do DD. Juízo a quo - Pretensão de redistribuição dos autos na origem a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem do Foro de Central de São Paulo - Cabimento - Matéria disciplinada nos arts. 991 a 996 do Código Civil - Competência das Varas Empresariais - Exegese do art. 3º da Resolução 868/2022 do Colend... ()

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Doc. 195.2012.7006.3700

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ impetrado ante decisão de desembargador que extinguiu o processo originário sem julgamento de mérito. Ausência de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do writ perante o Tribunal a quo (precedentes). 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exaurimento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do órgão colegiado competente, não se inaugurou a comp... ()

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Doc. 164.9852.3005.1300

816 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Exceção de incompetência territorial e funcional. Rejeição. Cabimento. Ação que tem por objeto contrato de contagem de pontos de fidelidade celebrado por consumidores com as empresas requeridas. Artigos 93, I, da Lei 8078/90, e 2º, da Lei 7347/1985. Não demonstração de que o dano estaria localizado somente no Estado do Rio de Janeiro, cujo juízo, segundo as agravantes, seria o competente para julgar a demanda. Questão discutida nos autos que alcança consumidores associados e não associados em âmbito nacional. Ajuizamento na capital do estado mais populoso do país, onde a associação autora teria o maior número de associados e onde se presume haveria o maior número de contratações. Decisão agravada mantida. Agravo de Instrumento não provido.

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Doc. 677.6068.4892.4499

817 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DEMANDA ORIGINAL DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA EM FACE DA 3ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS. LOCAL DO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA DA CAPITAL. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. 1.

Ação de despejo por falta de pagamento distribuída no Foro Regional de Jacarepaguá. Competência do foro do local do imóvel. 2. A Lei Municipal 7.646/2022, criadora do bairro Barra Olímpica, estabeleceu em seu art. 3º que a efetiva delimitação do bairro seria regulamentada pelo Poder Executivo. 3. Endereço situado na Barra Olímpica, bairro que, a partir do Decreto Municipal 54.405/2024, passou a integrar a XXIV Região Administrativa, sob a competência do Fórum Regional da Barra ... ()

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Doc. 204.3365.0453.8446

818 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Cessão de empregado municipal, mediante pagamento de salário e benefícios. Cumprimento de ato administrativo. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da Subseção de Direito Público (art. 3º, I, item 2, da Resolução 623/13 do TJSP). Conflito procedente, reconhecida a competência da 11ª Câmara de Direito Público

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Doc. 142.2942.2000.0000

819 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa. Adequação.

«Quando em questão controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via excepcional do recurso extraordinário apenas é aberta se no acórdão prolatado constar premissa contrária à Constituição Federal.»

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Doc. 221.2200.8302.8333

820 - STJ. Conflito negativo de competência. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Principal. Honorários contratuais. Natureza do crédito. Competência. Juízo da recuperação judicial. Cooperação judicial. Instauração. Necessidade. CPC/2015, art. 66, II. CPC/2015, art. 69, I, III e IV.

Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio da recuperanda ou não está submetido aos efeitos da recuperação judicial, cabe ao Juízo a que vinculada a conta judicial em que depositado este crédito ultimar os atos de pagamento. 1 - Nos termos do , II, há conflito de competência quando 2 (dois) ou mais juízes se considerem incompetentes para o julgamento do feito, atribuindo um ao outro a c... ()

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Doc. 103.1674.7191.8700

821 - STF. Recurso extraordinário. Controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de corte diversa.

«O processamento de extraordinário que versa sobre a impropriedade de recurso de competência de tribunal diverso não prescinde da adoção, no aresto atacado, de premissa contrária à Carta Política da República. Descabe transferir ao STF a reapreciação integral de recurso que não está no âmbito da própria competência.»

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Doc. 103.1674.7281.1300

822 - STJ. Competência. Estelionato. Cheques pré-datados com insuficiente provisão de fundos. Competência concorrente. Prevenção. Competência do Juízo que primeiro oficiou no feito. CP, art. 171.

«Tratando-se de transações efetuadas por meio de cheques pré-datados, resta descaracterizado o «pagamento à vista» e evidencia-se, em princípio, o delito do , «caput», firmando-se a competência do juízo do local onde se deu a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio. Caracterizada a competência concorrente de mais de um juízo, resolve-se a controvérsia pela regra da prevenção, sobressaindo a competência do Juízo que primeiro praticou qualquer ato relativ... ()

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Doc. 241.2021.1687.4412

823 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. Recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar. Pena de demissão aplicada por Ministro de estado. Competência delegada. Decreto 3.035/1999 revogado pelo Decreto 11.123/2022. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção desta Corte entende cabível a interposição de recurso hierárquico em processo administrativo disciplinar à autoridade delegante, nos termos do Decreto 3.035/1999, uma vez que a decisão é prolatada pelo delegado no exercício das suas competências administrativas, não havendo expressa vedação à interposição do recurso hierárquico. 2 - A interpretação dada ao Decreto 3.035/1999, à luz do disposto na ; e Lei 8.112/2009, art. 106 e Lei... ()

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Doc. 169.2819.6668.7901

824 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Declinação de competência. Local de pagamento de duplicatas e protesto. Aplicação da Lei 5.474/1968 e CPC. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela empresa autora contra decisão que declinou a competência para a Comarca de Caieiras, determinando a remessa dos autos. A autora recorre, argumentando que o local de pagamento das duplicatas enviadas a protesto determina a competência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a competência territorial para processar e julgar a ação declaratória relacionada a duplicatas enviadas a protesto, considerando a aplicação do CPC, art. 53, III, «d» e da Lei 5.474/1968, art. 17. III. Razões de decidir 3. A admissibilidade do recurso foi reconhecida com base na taxatividade mitigada, conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo RESp 1696396/MT (Tema 988). 4. Aplicando-se o CPC, art. 53, III, «d» e a Lei 5.474/1968, art. 17, a competência é do foro do local onde deveria se dar o pagamento das duplicatas, ou, havendo protesto, do local da lavratura. 5. A jurisprudência do STJ, desta Corte e desta Câmara corrobora a tese de que, em casos de protesto, a competência é do foro onde o protesto foi lavrado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Decisão reformada para reconhecer a competência do foro onde se deu o protesto das duplicatas, local onde a obrigação deve ser satisfeita. Tese de julgamento: «Em ações relacionadas a duplicatas enviadas a protesto, a competência territorial é do foro do local onde deveria se dar o pagamento ou onde o protesto foi lavrado, conforme CPC, art. 53, III, d e Lei 5.474/1968, art. 17.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 53, III, «d"; Lei 5.474/1968, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 988; AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 835.664 - SP (2015/0325726-9), Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira - Dje: 17/10/2016; Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara

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Doc. 756.3862.4768.9197

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE PRESTADORA DE SERVIÇOS - REPARAÇÃO DE DANOS -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida, que acolheu preliminar de incompetência relativa, determinando a remessa dos autos do processo para a comarca do domicílio da ré - Descabimento - Hipótese em que a agravante busca, em regresso, a condenação da agravada ao pagamento de indenização por dano material decorrente do descumprimento (falha do serviço) de contrato de fornecimento de eletricidade - Danos decorrentes de oscilação na rede elétrica - Competência territori... ()

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Doc. 524.3432.2579.4877

826 - TJSP. COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de locação residencial - Execução inicialmente proposta perante o Juizado Especial Cível da Lapa - Existência de foro de eleição relativo à localização do imóvel - Extinção do feito em razão de incompetência, uma vez que a executada reside em Santana do Parnaíba - Nova distribuição da demanda, desta feita perante o Juizado Especial Cível de Santana do Parnaíba - Não cabimento - Obrigação que deve ser satisfeita em área do Foro Regional da Lapa - Caso concreto qu... ()

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Doc. 192.7940.9000.8000

827 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra acórdão em que se negou provimento a recurso ordinário no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de pressuposto de interposição. Não cabimento. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para seu processamento e julgamento. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.

«1 - A Constituição Federal estabelece a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em sede de recurso ordinário, «o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão» (CF/88 art. 102, II, a). 2 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão em que se nega provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto no Superior Tr... ()

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Doc. 409.5756.5072.9307

828 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Recurso inominado interposto pela concessionária ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais devido a acidente em rodovia com presença de bovinos. Sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inicialmente distribuído ao Colégio Recursal, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição à Seção de Direito Público deste E. Tribunal II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 937.6071.7961.2189

829 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MIGRAÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de incompetência territorial do juízo e impossibilidade de remessa dos autos ao juízo competente devido à incompatibilidade entre sistemas processuais eletrônicos. O apelante sustenta a possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do executado ou no foro de pagamento da obrigação, conforme o , I, e a ... ()

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Doc. 147.5943.3018.6600

830 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de consignação em pagamento ajuizada contra a massa falida. Falência decretada antes da vigência da Lei 11101/05. Procedimento regido pelo Decreto-Lei 7661/45. Inaplicável, portanto, a atual Lei de Falências. Impossibilidade de deslocamento da competência para processar e julgar o recurso à Câmara Especial de Falências. Reconhecimento da competência da 17ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 144.9131.4000.8900

831 - TJSP. Competência. Dúvida. Autor vítima de acidente de veículo na rodovia-ré, concessionária de serviço público. Pedido relativo ao pagamento de indenização por acidente causado por mau funcionamento do sistema de drenagem de água na rodovia. Tema relacionado efetivamente à responsabilidade civil do Estado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

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Doc. 137.0703.4010.6900

832 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto em decisão proferida, em ação indenizatória, que indeferiu pedido de expedição de precatório para pagamento de honorários advocatícios. Tema relativo à competência afeta à 9ª Câmara de Direito Público, consoante se infere do art. 107, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prevenção. Inocorrência. Dúvida acolhida, reconhecida a competência da Câmara suscitada.

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Doc. 241.0110.6715.5893

833 - STJ. Processual civil. Cpc/1973. Ação rescisória proposta por arrematante em leilão judicial. Acórdão rescindendo proferido em conflito de competência. Empresa falida. Execução trabalhista. Penhora de bens dos sócios. Reconhecimento da incompetência absoluta do juízo laboral e declaração de nulidade da arrematação e dos demais decorrentes da constrição judicial.

1 - A jurisprudência do STJ, alinhada com os e CPC/2015 art. 966, exige que a questão jurídica decidida no julgado rescindendo coincida com o mérito da demanda, ou seja, o direito material solucionado. 2 - Em decorrência de tal requisito, o STJ firmou o entendimento de não ser cabível ação rescisória contra acórdão proferido no julgamento de conflito de competência que não decide o mérito da demanda. 3 - A decretação da nulidade da constrição de bens e de ... ()

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Doc. 210.8131.1972.4603

834 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Lei complementar 110, de 2001. Matéria de cunho constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que objetiva declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher a contribuição social sobre os depósitos de FGTS imposta pelo . Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do r... ()

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Doc. 441.2599.8532.8432

835 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a devolução em dobro de valores debitados indevidamente e condenar a apelada ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar apelação em ação envolvendo contrato de seguro de vida cabe a Câmara pertencen... ()

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Doc. 202.7485.7000.1800

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 52, CPC. Aplicação. Demanda em face de estado ou o distrito federal. Foro de domicílio do autor. Cabimento. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O , parágrafo único, Código de Processo Civil determina que se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da co... ()

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Doc. 381.3684.5107.9707

837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSOS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação indenizatória, visando impugnar sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Presidente Prudente, que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor, indeferindo o pedido de indenização por danos estéticos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda; (ii) a validade da sentença proferida por juízo inc... ()

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Doc. 146.3470.6003.7500

838 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Contrato relativo à bolsa de estudo reembolsável que tem por objeto o pagamento de cinquenta por cento das mensalidades escolares, cuja carência venceu sem o pagamento aventado. Parcelas que deveriam ser adimplidas durante o ano letivo, diferidas para o final, após a conclusão do curso, não descaracterizando a natureza de contraprestação dos serviços educacionais. Não caracterização de contrato de mútuo. Aplicação da Resolução 623/13. Competência preferêncial e comum das Câmaras 11ª a 38º, que integram as Subseções II e III de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 103.1674.7478.2700

839 - TRT2. Chamamento ao processo. Justiça do trabalho. Competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 77.

«Em tese, não mais se exclui da competência judiciária trabalhista a pendência que empresas possam travar entre si - desde que vinculada, por origem ou decorrência, a um conflito trabalhista surgido diretamente entre uma delas e um trabalhador -, se a reclamatória é distribuída já na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o para ampliar a competência da Justiça do Trabalho e nela incluir todas as ações e outras controvérsias decorrentes da relaçã... ()

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Doc. 162.6812.9000.1000

840 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito negativo de competência. Execução penal. Condenação perante a Justiça Federal. Estabelecimento prisional sob administração estadual. Progressão para regime aberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual. Mudança de endereço. Alteração da competência. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão atacada, inclusive para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 240.6180.6736.7704

841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Ausência de constrangimento ilegal. Incompetência da jhustiça federal não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a c ondenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b, ambos, da CF/88. 2 - Nos termos do parecer ministerial, «a conclusão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da competência da Justiça Federal para... ()

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Doc. 145.3492.7000.7500

842 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo e processual civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI 3.395/DF-MC. 2.... ()

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Doc. 501.5197.6256.7062

843 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA.

Transporte marítimo de carga. Ação de ressarcimento de danos proposta pela agente de cargas contra a transportadora. Autora que postula o ressarcimento do valor que pagou à seguradora da proprietária da carga em ação regressiva proposta por aquela. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Irresignação da ré. 1. Preliminares. 1.1. Incompetência da Justiça Brasileira. Descabimento. Circunstância de que a eleição de foro estrangeiro não afasta a competência da Justiça Bra... ()

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Doc. 190.0583.3001.5700

844 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Competência. Para processar a segunda fase do Júri das ações penais do foro distrital. Estabelecida por norma de organização judiciária. Adequação. Criação de nova Vara com jurisdição sobre o município onde ocorreu o crime. Feito em andamento. Competência prévia mantida. Perpetuatio jurisdictionis. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CPC/1973, art. 87. CPC/2015, art. 43.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - A criação de nova vara com ... ()

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Doc. 144.4565.2000.4600

845 - STF. Agravo regimental na reclamação. Administrativo e Processual Civil. Dissídio entre servidor e o poder público. ADI 3.395/DF-MC. Cabimento da reclamação. Incompetência da Justiça do Trabalho.

«1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (, inciso I, alínea l), bem como para resguardar a correta aplicação das súmulas vinculantes (, § 3º). Não se reveste de caráter primário ou se transforma em sucedâneo recursal quando é utilizada para confrontar decisões de juízos e tribunais que afrontam o conteúdo do acórdão do STF na ADI 3.395/DF-MC. 2.... ()

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Doc. 652.3193.3463.5350

846 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO NULA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. FÉRIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, considerando-se o entendimento pacífico do STF e do STJ quanto à competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias envolvendo servidores designados para o exercício temporário de função pública. 2. Não acolhida a prejudicial de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal para demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Enunciado 85 do STJ, sendo devidas apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriore... ()

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Doc. 505.8300.0247.1398

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE ILEGITIMDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - FURTO DE MOTOCICLETA EM ESTACIONAMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

Tendo a associação de proteção veicular autora pago a indenização securitária a seu associado, sub-rogou-se nos direitos deste, a teor do disposto nos e , sendo o causador do dano parte legítima para figurar no polo passivo da lide. Não se tratando de ação indenizatória proposta por empregado em face do empregador, mas de ação regressiva proposta por associação de proteção veicular, em razão da sub-rogação operada pelo pagamento da indenização se... ()

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Doc. 250.6020.1538.3337

848 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho. 2 - Hipótese em que se busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, do direito ao pagamento de horas extras já reconheci... ()

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Doc. 250.6020.1925.3653

849 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho. 2 - Hipótese em que se busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, do direito ao pagamento de horas extras já reconheci... ()

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Doc. 250.6020.1744.6517

850 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Direito a horas extras. Anterior reconhecimento pela justiça laboral. Reflexos previdenciários. Patrocinadora. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum. Tema 1.166/STF. Inaplicabilidade. Tema 190/STF. Prevalência. Juízo de retratação. CPC, art. 1.040, II.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.166/STF), em repercussão geral, reconheceu a incompetência da Justiça Comum para processar os feitos em que se pretende a condenação do patrocinador ao aumento do benefício previdenciário com base em verbas trabalhistas não pagas durante o contrato de trabalho. 2 - Hipótese em que se busca apenas os reflexos, sobre o benefício previdenciário complementar, do direito ao pagamento de horas extras já reconheci... ()

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