Competencia Casamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3081.2463.1925

901 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado ante decisão do relator que não conheceu do writ manejado na origem. Falta de interposição de agravo regimental. Não esgotamento da instância antecedente. Incompetência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus (ou o correspectivo recurso) para desafiar decisão singular de Desembargador relator que não conheceu do habeas corpus impetrado perante o Tribunal a quo (precedentes). 2 - A provocação da jurisdição desta Corte Superior exige o prévio exauri mento da instância antecedente. Se a defesa não interpôs agravo regimental com o fim de submeter a decisão singular à apreciação do... ()

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Doc. 193.3264.2005.1600

902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - A competência interna dos órgãos fracionários definida pelo Regimento Interno do STJ é relativa. Dessa forma, caberia ao embargante suscitar a incompetência antes do julgamento do recurso, sob pena de preclusão (RISTJ, art. 71, § 4º). 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no Os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legai... ()

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Doc. 103.1674.7480.4300

903 - STJ. Competência. Conflito negativo. Sindicato. Obrigação de direito civil. Plano de saúde. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«O sindicato responsabilizou-se diretamente perante a operadora de seguro saúde pelo pagamento dos prêmios mensais devidos por eles, sub-rogando-se no direito de cobrar dos eventuais inadimplentes o que viesse a desembolsar. A ação «sub judice» visa justamente a cobrança, de associado alegadamente inadimplente, do valor desembolsado pelo sindicato com base nesse contrato. Trata-se, assim, de uma obrigação de direito civil assumida pelo sindicato perante a operadora de seguro saúde, e ... ()

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Doc. 103.1674.7425.3800

904 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Execução de contribuição previdenciária. Contribuição de terceiros. Sistema «S». Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 114, § 3º e 195, I, «a» e II.

«A contribuição do sistema «S» não pode ser executada na Justiça do Trabalho, apesar de incidir sobre a folha de pagamento e ser exigida juntamente com a contribuição da empresa e do empregado, na mesma guia. A contribuição do sistema «S» não é destinada ao custeio da Seguridade Social, embora sua exigência seja feita juntamente com a contribuição da empresa e do empregado. O INSS é que tem competência para cobrá-la. O § 3º do determina a execução de ofí... ()

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Doc. 985.6847.1778.7052

905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. RECURSO CONHECIDO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca da parte segurada. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio da autoria ou do local onde ocorr... ()

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Doc. 241.2021.1452.7911

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - C onsoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva d... ()

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Doc. 241.2021.1352.0869

907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - C onsoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva d... ()

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Doc. 829.4727.7872.2189

908 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação de Cobrança pelo Rito Ordinário - Alega a autora que na condição de Policial Militar do Estado de São Paulo, é segurada de um contrato de seguro de vida e de acidentes pessoais, ocorre que por um acidente foi detonado uma bomba próximo da autora, causando grave trauma, que culminou em sua incapacidade para o trabalho - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requeridas ao pagamento de indenização securitária - Exame: Não conhecimento por... ()

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Doc. 241.2090.8210.3566

909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - C onsoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva d... ()

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Doc. 241.2090.8449.9808

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não indicação de hipótese prevista no CPP, art. 621. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.

1 - Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. 2 - C onsoante jurisprudência desta Corte Superior, o não cabimento da impetração substitutiva d... ()

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Doc. 113.9543.0578.7355

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Insurgência contra decisão que declinou da competência de ofício. CABIMENTO. Hipótese não elencada no Taxatividade mitigada. Tema 988 do STJ. Recurso conhecido. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Ação acidentária. Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de domicílio do segurado. Possibilidade. Valoração de princípios constitucionais frente à Súmula 33/STJ. Ajuizamento perante o foro do domicílio do autor ou do local onde ... ()

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Doc. 441.2114.1353.2895

912 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de indenização securitária por sub-rogação. Equipamentos eletrônicos danificados em razão de suposto distúrbio elétrico proveniente da rede de distribuição de energia. Pagamento de indenização securitária à segurada. Pretensão regressiva da seguradora contra quem entende ser a causadora do prejuízo. Sentença de improcedência. Insurgência das partes. - Competência territorial. Incompetência arguida em contestação e reiterada em recurso adesivo. Sub-roga... ()

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Doc. 413.2862.6728.0078

913 - TJSP. Empregado público estadual. Adicional de Insalubridade. Pleito de aplicação da Lei Complementar 432/1985 e não das regras próprias da CLT. Inadmissibilidade. Previsão expressa na Lei Complementar 432/1985, em seu art. 4º, de sua aplicação aos ocupantes de cargo ou função-atividade, e por isso não se estende aos celetistas contratados. Impossibilidade dessa extensão a título de isonomia porque acarreta maior gasto com pagamento de pessoal sem lei própria, sob vedação expressa na Súmula Vinculante 37/STF, Egr. Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste Colégio Recursal. Competência da Justiça Estadual. Tema 1143 de repercussão geral. Extinção afastada e mérito apreciado nos termos do art. 1.013, § 3º, I, CPC. Recurso provido em parte, para afastar a extinção por incompetência e, no mérito, julgar improcedente a ação.?

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Doc. 773.6248.0067.7331

914 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA OBJETO DE CONCESSÃO - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA -

Sentença de procedência para condenar a concessionária de rodovia requerida ao pagamento de dano material - Irresignação que não comporta conhecimento - Pretensão autoral que se sustenta em suposta falha na prestação do serviço público pela concessionária - objeto na faixa de rolamento - Incompetência desta Turma Recursal Cível para conhecer e processar o presente recurso inominado - Inteligência da súmula TJSP 165, aplicável à hipótese por analogia: «Compete à Seção de Di... ()

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Doc. 198.6094.1000.1100

915 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público federal. Vantagens remuneratórias. Incompetência, na hipótese, do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão.

«1 - O STJ entende que, nos Mandados de Segurança impetrados com a finalidade de obtenção do pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimação passiva é, via de regra, do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da aplicação e do cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme, ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tratar de l... ()

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Doc. 143.2294.2006.1200

916 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Município de campo maior. Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Súmula 363.

«No caso, não restou provada a alegada contratação temporária e não houve contratação sob o regime jurídico-administrativo, logo, os argumentos do Município de Campo Maior para que se julgue pela incompetência desta Justiça Especializada não se sustentam. Quanto à condenação ao pagamento da contraprestação pactuada e dos recolhimentos do FGTS, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 363/TST, na medida em que restou caracterizada a contratação efetivada sem con... ()

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Doc. 143.2294.2026.4900

917 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Município de campo maior. Competência da justiça do trabalho. Contrato nulo. Súmula 363.

«No caso, não restou provada a alegada contratação temporária e não houve contratação sob o regime jurídico-administrativo, logo, os argumentos do Município de Campo Maior para que se julgue pela incompetência desta Justiça Especializada não se sustentam. Quanto à condenação ao pagamento da contraprestação pactuada e dos recolhimentos do FGTS, a decisão regional está em conformidade com a Súmula 363/TST, na medida em que restou caracterizada a contratação efetivada sem con... ()

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Doc. 161.9070.0015.2000

918 - TST. Competência. Incompetência da justiça do trabalho. Contribuição previdenciária. Vínculo de emprego reconhecido em juízo.

«A controvérsia encontra-se atualmente pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, dia 11/9/2008, no julgamento do recurso extraordinário (RE) 569056, decidiu, por unanimidade, editar Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança some... ()

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Doc. 153.6393.2007.1900

919 - TRT2. Seguridade social. União federal. Intervenção processual complementação de aposentadoria. Ex-empregado da empresa subsidiária da rffsa. Relação de vínculo jurídico-administrativo. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Súmula 365/STJ. A competência para conhecer e julgar pedido de complementação de aposentadoria de ex-empregado da extinta rede ferroviária federal (rffsa), não obstante originalmente o vínculo estabelecido fosse o celetista, pertence à Justiça Federal comum, uma vez que a intervenção da união como sucessora da rede atrai o vínculo administrativo entre o beneficiário/PEnsionista, e a entidade público federal encarregada do seu pagamento, por expressa disposição legal. Entender-se de modo diverso acarretaria evidente violação à autoridade da decisão exarada pelo c.stf nos autos daADI 3.395 mc/df, ensejando futura reclamação constitucional. Acolhe-se a preliminar de incompetência material invocada pela recorrida união federal, a fim de determinar a remessa dos autos para a Justiça Federal comum.

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Doc. 707.0137.1442.4562

920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisão agravada que acolheu preliminar de incompetência arguida pelo réu em contestação e determinou a remessa do processo para o foro do local onde ocorreram os fatos danosos, qual seja, Indaial/SC. Insurgência da seguradora autora. Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no , I. Não cabimento. Prerrogativa exclusiva do consumidor para optar pelo ajuizamento da ação no foro do evento danoso, no foro de seu domicílio ou no foro do domicílio da ré. Seguradora q... ()

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Doc. 387.2238.1654.4420

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Agravante cessionária de cota de consórcio cancelada - Pretensão de anotação da cessão do crédito correspondente e abstenção de pagamento ao cedente - Decisão de acolhimento da preliminar de incompetência do Juízo, determinada a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis de Porto Alegre/RS - Insurgência da autora - Preliminar afastada - Matéria dos autos não afetada pelo Tema 1282, do C.STJ - Mérito - A prerrogativa processual do foro excepcional, prevista no ... ()

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Doc. 333.5672.0213.2155

922 - TJSP. APELAÇÃO.

Reclamação trabalhista. Limeira. Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas. Autor que foi contratado por prazo determinado pelo município para trabalhar como técnico de enfermagem. Competência da Justiça Comum. Vínculo estabelecido entre as partes de natureza administrativa. Rescisão do contrato antes do término do prazo. Impossibilidade de indenização, nos termos do Inteligência do Decreto 10.060/2019. Pagamento de verbas rescisórias, FGTS e multa, bem assim d... ()

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Doc. 410.2122.3348.7216

923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, designado para processamento dos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência da autora. Cabimento. Pretensão voltada à condenação do Município de Lucélia ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como eventuais diferenças e reflexos. Ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, há necessidade de produção de prova peri... ()

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Doc. 846.0018.7554.4571

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Interposição contra decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca, designado para processamento dos feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Insurgência da autora. Cabimento. Pretensão voltada à condenação do Município de Sandovalina ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, bem como eventuais diferenças e reflexos. Ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, há necessidade de produção de pro... ()

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Doc. 152.5095.0001.0100

925 - STF. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de recurso interno. Interposição de regra indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Matéria não analisada definitivamente no Tribunal Regional federal da 4ª região. Dupla supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não analisou as questões veiculadas nesta impetração e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre elas implicaria supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências, o que não é admitido pela jurisprudência do STF, salvo excepcionalidade não verificada no caso. 2. A prisão preventiva do paciente não está fundamentada apenas em presunção de fuga, rejeitada pela jurisprudência da Corte, o que não abre hi... ()

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Doc. 137.8133.9000.6000

926 - STJ. Seguridade social. conflito de competência. administrativo. mandado de segurança contra ato do prefeito de lajeado/rs. licença maternidade. sentença concessiva proferida por juiz de direito. reexame necessário. benefício previdenciário. inss. litisconsorte necessário. deslocamento da competência para justiça federal. cf/88, art. 109, viii. remessa pelo tribunal de justiça ao trf/4ª região. princípio da instrumentalidade e razoável duração do processo. conflito conhecido para reconhecer a competência da justiça federal, e remeter os autos ao juiz federal da vara federal do juizado especial federal cível de lajeado/rs.

«1.Nas ações de Mandado de Segurança em que se pleiteia a concessão de salário-maternidade, espécie de benefício previdenciário, figura como litisconsorte passivo necessário o INSS, por ser a entidade responsável pela sua concessão e pagamento; assim, a teor do art. 109, VIII da CF, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Federal. 2.No caso, o TJ/RS, em reexame necessário da sentença do Juízo de Direito, diante do litisconsórcio passivo do INSS, declino... ()

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Doc. 991.5197.4355.2179

927 - TST. PETIÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PLANO DE BENEFÍCIOS FUNBEP I.

O banco reclamado apresentou pedido de inclusão ao polo passivo desta ação do plano FUNBEP. Alega que as entidades fechadas de previdência complementar possuem CNPJ próprio e independência patrimonial. Afirma que, nos autos, o direito pleiteado refere-se especificamente à Entidade FUNBEP. A reclamante manifestou-se contrariamente ao pedido da reclamada. Argumentou que o pedido se restringe à condenação do reclamado ao recolhimento das contribuições do plano de previdência, não ple... ()

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Doc. 361.5852.4399.8847

928 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procede... ()

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Doc. 674.8724.2249.8383

929 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - FORO DE ELEIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO.

Conforme disposto no , a competência em razão do território pode ser modificada pelas partes em cláusula de eleição de foro. Partindo dessa premissa, tem-se que a competência fixada no foro de eleição é relativa, sendo vedado seu declínio de ofício (Súmula 33/STJ), mormente quando não configurada qualquer aleatoriedade no foro eleito pelas partes.

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Doc. 988.6674.8466.8158

930 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA -

Transporte marítimo internacional de coisa - Seguro - Avaria nas mercadorias - Sentença de procedência - Apelo da requerida - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA - Aplicação do art. 21, I e II, do CPC - A despeito da cláusula de eleição de foro, os fatos alegados pela autora ocorreram no Brasil e a ré transportadora internacional está representada por agência brasileira - Preliminar de incompetência rejeitada - DECADÊNCIA - Não ocorrência - Inaplicabilidade à espécie, do prazo e... ()

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Doc. 137.7930.4001.1500

931 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão mandamental de anulação de ato judicial, transitado em julgado, proferido por colégio recursal do juizado especial, sob o argumento da competência da justiça comum para processar e julgar causa de maior complexidade probatória. Acórdão local extintivo do feito sem Resolução do mérito. Insurgência da entidade fundacional.

«1. A extinção, sem resolução de mérito, do mandado de segurança originário de Tribunal encontra-se abrangida pela expressão «decisão denegatória» prevista no , inciso II, alínea «b» de 1988, razão pela qual cabível o recurso ordinário constitucional contra o respectivo acórdão. Precedentes. 2. Revela-se cabível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça Comum, para realizar o controle da competência dos Juizados Especiais, ressalvada... ()

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Doc. 153.9805.0030.1800

932 - TJRS. Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emo... ()

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Doc. 412.3605.6748.7016

933 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE NOVA AÇÃO IDÊNTICA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CPC, art. 286, II. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PRIMEIRO RECEBEU A DEMANDA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos em face da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Município de Passos. A Juíza Suscitante defende a competência do juízo da 2ª Vara Cível, enquanto a Juíza Suscitada sustenta sua incompetência e a necessidade de redistribuição do feito por dependência ao juízo da 1ª Vara Cível, onde tramitou a ação idên... ()

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Doc. 636.0201.9926.8119

934 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMANDA ENVOLVENDO INCAPAZ - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA - CABIMENTO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CURATELADO - CONFLITO REJEITADO. -

Nos termos do , determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. - Em que pese a existência do princípio da perpetuatio jurisdictionis, é cabível a sua relativização em demandas envolvendo interesses de incapazes. - Declarado competente o Juízo Suscitante. ... ()

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Doc. 144.6572.0858.6865

935 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DE ÓRGÃO FRACIONÃRIO -

Preliminar de incompetência desta Eg. 13ª Câmara de Direito Privado para conhecer e processar o presente recurso, por força de prevenção da Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Rejeição - Hipótese em que se vislumbra a conexão entre a execução de origem e duas outras demandas, a saber, embargos à execução e ação anulatória de escritura pública, para a qual está preventa, desde 2021, a Eg. 5ª Câmara de Direito Privado - Prevenção que não prevalece sobre a competência mat... ()

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Doc. 250.6020.1352.8136

936 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício complementar. Previdência privada fechada. Horas extras reconhecidas na justiça laboral. Reflexo no cálculo do benefício. Responsabilidade do ex-Empregador pelos reflexos das verbas trabalhistas nas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Tema 1.166 do STF. Competência da justiça do trabalho. Reconhecimento de ofício da incompetência da justiça comum. Honorários de sucumbência. Exclusão do patrocinador que impõe a redistribuição da sucumbência. Cabimento. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - A matéria aqui tratada foi consolidada pela Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado aos, DJe 12/4/2023 de, que, por força do Tema 1.166 do STF, reconheceu, 20/4/2023 de ofício, a incompetência da Justiça comum para o exame da demanda ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A. extinguindo o processo em relação a ele sem resolução do mérito, nos termos do , IV. 2 - Em virtude da refo... ()

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Doc. 246.4568.9880.1714

937 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra decisão que extinguiu a punibilidade do apenado, a despeito do não pagamento da pena de multa, ante a presunção de sua hipossuficiência - Pleito de cassação da decisão - Cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo provido

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Doc. 656.5333.7767.0525

938 - TJSP. Agravo em execução penal - Recurso ministerial contra decisão que extinguiu a punibilidade do apenado, a despeito do não pagamento da pena de multa, ante a presunção de sua hipossuficiência - Pleito de cassação da decisão - Cabimento - Multa que não perdeu o caráter penal - Impossibilidade de dispensa de seu pagamento - Julgamento procedido pelo C. STF, na ADI 3150 - Decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Ademais, a recente alteração legislativa, consistente na Lei 13.964/2019, expressamente atribuiu ao Juízo da Execução a competência para executar a pena de multa - Recurso Repetitivo do C. STJ que fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção da punibilidade do agente, independentemente do pagamento da multa, diante da atestada hipossuficiência do condenado - Inaplicabilidade do referido entendimento na presente hipótese - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Hipossuficiência não demonstrada - Necessidade do trâmite da ação de execução - Agravo provido

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Doc. 591.4159.8421.6498

939 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Guarulhos - Cozinheira - Vantagem regulamentada pelo art. 89 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e art. 1º e ss. do Decreto Municipal 17.664/1993 - Laudo pericial realizado na esfera administrativa, a atestar que as Cozinheiras exercem suas funções com exposição a agentes nocivos à saúde, correspondentes ao grau médio de insalubridade - Autora que sempre exerceu a mesma função desde o ingresso no serviço público - Laudo que reconhece situação de fato existente... ()

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Doc. 103.2110.5049.5600

940 - STJ. Competência. Execução de título extrajudicial. Propositura no foro do devedor. Rejeição da exceção proposta pelo devedor sob alegação de que o foro competente é o do lugar do pagamento. CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «d» e CPC/1973, art. 576.

«Se a ação foi proposta no domicílio do devedor, circunstância que evidentemente facilita sua defesa, não pode ele excepcionar a competência ao fundamento de que o foro próprio para a execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento.»

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Doc. 103.1674.7119.6900

941 - STJ. Competência. Extorsão mediante seqüestro.

«Sendo a extorsão mediante seqüestro, crime doloso contra o patrimônio e a liberdade pessoal, consuma-se e determina-se a competência onde se deu a privação de locomoção da vítima, independentemente do local do pagamento do resgate. «Habeas corpus» denegado.»

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Doc. 838.7135.9513.6271

942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Ação de Consignação em Pagamento 1016152-92.2023.8.26.0037, ajuizada por R. A. E. I. Ltda. contra A. T. C. visando consignar a quantia de R$ 34.286,75 referente à devolução de valores de rescisão contratual. O conflito surgiu entre a 5ª e a 6ª Vara Cível da Comarca de Araraquara, com ambos os juízos se declarando incompetentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação ... ()

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Doc. 157.0494.2001.0000

943 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Interposição indispensável para atender ao princípio do Juiz natural e para exaurir a instância recorrida, pressuposto para inaugurar a competência do STF. Questão de mérito não examinada no STJ. Supressão de instância. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus, proceder ao reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência exclusiva do STJ. CF/88, art. 105, III.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 128.3963.9752.6405

944 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DEDUZIDA COM PRETENSÃO PRÓPRIA E AUTÔNOMA - COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA - DEFINIÇÃO DADA EM RAZÃO DA MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO. - A

pretensão de extinção de condomínio trata-se de questão exclusivamente patrimonial, ainda que originária de partilha decorrente do regime de bens do casamento, razão pela qual a competência é do juízo cível. - A competência para processamento e julgamento de ações de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis deve ser atribuída ao juízo cível, tendo em vista inexistir qualquer discussão remanescente quanto ao direito de família, mas, tão somente, matéria afeta às... ()

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Doc. 776.7475.5332.3689

945 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I.

Caso em exame Wesley Alex Carvalho ajuizou reclamação trabalhista em face da Fundação Casa, pleiteando a cessação de descontos de plano médico e devolução de valores, além de indenização por danos morais em razão de agressões sofridas no ambiente de trabalho. A Justiça do Trabalho julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. A Fundação Casa apelou, alegando ausência de prova da responsabilidade e requerendo... ()

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Doc. 164.3150.8024.0900

946 - TJSP. Competência. Arrendamento mercantil. Revisão de cláusulas financeiras cumulada com consignação em pagamento. Pronunciamentos do Órgão Especial. Competência das Câmaras de Direito Privado numeradas entre 11ª a 24ª. Provimento 63/04 e Resolução 194/04, art. 2º, III, «b». Matéria não inserida na competência preferencial desta Câmara. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 204.6471.1000.0000

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Hipóteses do CPC/1973, art. 115, I, II e III (CPC/2015, art. 66, I, II e III) não configuradas. Ausência de manifestação dos dois juízos em uma mesma demanda. Ausência de conflito positivo ou negativo de competência. Não conhecimento do conflito. Precedentes do STJ. Agravo regimental provido.

«I - Agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão, publicada na vigência do CPC/1973, que julgara o Conflito de Competência, suscitado pelo Juízo de Direito da Comarca de Cariús/CE, em face do Juízo do Trabalho da Vara de Iguatu/CE, ora suscitado, em Ação Ordinária Trabalhista proposta contra o Município de Cariús/CE, objetivando o pagamento de verbas decorrentes de vínculo de trabalho decorrente de contratação temporária, existente entre o autor e o... ()

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Doc. 230.5010.8711.8107

948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefícios de previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção da ação em face do patrocinador.

1 - A questão da legitimidade do Banco do Brasil é de vulto e tem efetivamente oscilado entre os julgadores de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção, ora identificando-se a legitimidade do Banco, ora afastando-se esta legitimidade nas ações em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho a alcançar horas extras inadimplidas ao trabalhador/participante. 2 - A verificação da legitimidade do patrocinador ... ()

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Doc. 880.4826.5307.2017

949 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (suscitante) diante do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo - Ação de consignação em pagamento (art. 335, I, CC) - Recusa injusta do cedente em receber o pagamento de valor avençado pela cessão de quotas sociais (art. 1.057, CC) - Matéria prevista no Livro II, Parte Especial do CC (arts. 966 a 1.195), conforme art. 3º da Resolução 877/2022 do... ()

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Doc. 283.9914.8429.7381

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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