Litisconsorcio Necessario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 874.5007.6568.6790

701 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao Município de Guapiaçu - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, ... ()

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Doc. 176.9526.9681.7076

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao Município de Buritama - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, p... ()

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Doc. 734.6584.8083.8087

703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Rescisão contratual - Autora que aderiu à associação para construção por administração e, inadimplente e desinteressada na continuidade da avença, busca a restituição dos valores pagos - Improcedência - Irresignação da autora, calçada na relação de consumo e na possibilidade de restituição do valor, retendo-se 10% do quantum - Não conhecimento - Contrato típico previsto no art. 58 e seguintes da Lei 4.591/64, que contempla a construção por administração, também chamada ... ()

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Doc. 195.7519.4832.0983

704 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de correção de suposto erro material constante em sentença transitada em julgado. Recurso conhecido com espeque no Tema 988/STJ. Alegado equívoco na substituição processual, com pedido de inclusão do cônjuge do sucessor no polo ativo da lide. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. Parente por afinidade em linha reta que não é considerado sucessor para efeito do Inteligência do Formação de... ()

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Doc. 504.2643.3355.7563

705 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Financiamento Estudantil - Ação ajuizada contra a instituição de ensino e contra o agente responsável pelo financiamento - Recurso da instituição de ensino não conhecido por falta de recolhimento das custas relativas ao preparo recursal - Recurso do banco -Preliminares de ilegitimidade, litisconsórcio necessário e incompetência da Justiça Estadual afastadas - Contrato de prestação de serviços entre a autora e a instituição de ensino - Quitação por meio dos recursos do FNDE - Instituição de ensino que assume a dívida da autora perante o agente financeiro - Inexistência de consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299 do Código Civil - Crédito que permanece íntegro - Impossibilidade de reconhecimento da inexigibilidade - Circunstância, entretanto, que não impede a autora de voltar-se de regresso contra a instituição de ensino pelos valores que venha efetivamente pagar - Recurso do banco provido para julgar improcedente a ação. Recurso da Open não conhecido

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Doc. 655.4900.3134.0042

706 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

Transferências na modalidade PIX não reconhecidas pela autora - Legitimidade passiva ad causam - Autora imputa falha nos serviços prestados pelo réu - Alegação de litisconsórcio necessário - Inocorrência - Terceiros beneficiários das transações estranhos à relação consumerista existente entre as partes - Denunciação da lide - Não cabimento - Eventual direito de regresso deverá ser exercido em ação autônoma - Ausência de prova cabal na direção de que a autora efetivament... ()

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Doc. 231.9857.0799.6377

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao Município de Mirante do Paranapanema - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante... ()

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Doc. 996.8048.2092.5598

708 - TJSP. Agravo de instrumento. «Ação de execução de título executivo extrajudicial» (sic). Decisão que determinou a emenda da inicial, para limitação dos litisconsortes passivos ao número de 5 (cinco), além de arbitrar multa processual à exequente. Inconformismo. Cabimento. Caso concreto. Causa de pedir do feito executivo narrando que as executadas são integrantes do Grupo Pneus Paulista, todas ligadas por 9 (nove) contratos de distribuição e fornecimento de pneus para revenda. Execução que tem por objeto o inadimplemento dessas avenças. Litisconsórcio necessário. Teoria da asserção e natureza da relação jurídica existente entre exequente e executadas. CPC, art. 114. Caracterização de nulidade processual se a execução se desenvolver sem a integração dessas litisconsortes. Reunião num único processo que visa à celeridade da Justiça, economia dos atos processuais e razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão cassada, inclusive com relação à multa processual arbitrada, para que a execução tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 284.4041.2385.1176

709 - TJSP. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DE DANOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. OMISSÃO NA CONDENAÇÃO HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPRIMENTO POSTERIOR POSSÍVEL.

Decisão que não fixou condenação sucumbencial após exclusão de parte do polo passivo. Irresignação do litisconsorte excluído. Município agravante que fora incluído anteriormente por decisão que reconhecia litisconsórcio necessário e cabimento de denunciação da lide. Exclusão do município por acórdão de agravo de instrumento anterior, já transitado em julgado. Omissão no acórdão acerca da fixação de honorários sucumbenciais ao município excluído da lide. Possibilidade... ()

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Doc. 250.2280.1854.7509

710 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Litisconsórcio necessário. Formação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É deficiente a fundamentação recursal que não é capaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas de fato assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da S... ()

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Doc. 115.4314.4885.6688

711 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDENIZATÓRIA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - «GOLPE DA MAQUININHA» - TRANSAÇÃO ATÍPICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES - FORTUITO INTERNO -

Preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide afastadas - Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou em transação indevida no cartão de crédito do autor - Inobservância do dever da instituição bancária em implementar mecanismos que obstem movimentações suspeitas - Caso em que realizada transação em valor fora do perfil da consumidora - Evidente falha na prestação de serviço do banco... ()

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Doc. 974.8935.3655.4366

712 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide ao município de Bebedouro - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, ... ()

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Doc. 983.5121.4525.9554

713 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato de compra e venda, condenando as rés a restituírem integralmente aos autores os valores pagos, condenando-os solidariamente, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Insurgências das rés. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Imóvel dado em alienação fiduciária. Rescisão contratual que impactará diretamente a garantia fiduciária constituída em favor da instituição financeira. Necessidade, por... ()

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Doc. 527.1003.8250.4642

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Indenização por danos materiais e morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com trincas e outros vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar pelos vícios do bem e indenizar os danos morais - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, plenamente r... ()

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Doc. 500.4148.7671.1261

715 - TJSP. RESCISÓRIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO, CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA DETERMINAR A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO POR MEIO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, COM AS DEVIDAS COMPENSAÇÕES COM OS IMPOSTOS, MANTIDA, INCLUSIVE, EM GRAU DE RECURSO - AJUIZAMENTO FUNDADO NO art. 966, S III, V E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUTORA QUE NÃO FIGUROU NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, INSISTINDO QUE TRATA-SE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO SEU DIREITO - CÔNJUGE QUE EXERCEU DE FORMA AMPLA O CONTRADITÓRIO, DEFENDENDO O DIREITO DO CASAL - NULIDADE QUE NÃO SE JUSTIFICA - DEVER DAS PARTES DE AGIR COM LEALDADE PROCESSUAL, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PARA A OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL ADEQUADA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 191.4324.0002.1200

716 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alimentos subsidiários. Avós. Inclusão dos avós maternos. Precedentes. Alegação de ilegitimidade. Improcedência. Alegação de reexame de provas. Inexistência. Matéria exclusivamente de direito relativa à legitimidade.

«1 - Não há que se declarar ilegitimidade de parte ou vício de representação se uma das partes que apresentou o recurso especial se encontrava regularmente representada e o provimento de sua pretensão aproveita ao colitigante. Não se revela o interesse em recorrer no ponto. 2 - Não há que se falar em aplicação do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça se não houve pronunciamento ou análise de qualquer questão fática da lide, tendo a decisão agravada incursionad... ()

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Doc. 155.1030.9006.3300

717 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. 2. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no , sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 3. Se nas razões do recurso especial o recorrente deixa de dem... ()

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Doc. 163.4184.3002.3100

718 - STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 1022 do novo CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, é firme o entendimento no sentido de que, «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC,... ()

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Doc. 163.9690.8001.7500

719 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nome comercial. Direito de uso. Anterioridade. Súmula 7/STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Litisconsórcio necessário. Junta comercial. Não ocorrência.

«1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente. 2. A Junta Comercial não tem interesse na demanda entre sociedades comerciais sobre nome comercial. Precedente. 3. O Tribunal estadual reconheceu que: a) no caso em tela há peculiaridades; b) o termo SPAL designa não apenas o nome empresarial da recorrida, mas também a marca de sua titularidade; c) houve a anterioridade do registro da recorrida, e d) ... ()

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Doc. 584.6331.3128.1605

720 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - «Golpe da falsa central» - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Apelo do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeição - Teoria da asserção - Ausência de litisconsórcio necessário entre o banco-réu e os supostos beneficiários das transações - Recebimento de ligação de supostos funcionários da instituição financeira - Vítima ludibriada a inserir dados b... ()

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Doc. 898.8305.3850.4789

721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. RÉUS QUE COMPRARAM IMÓVEL QUE HAVIA SIDO ARREMATADO POR TERCEIROS EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL, QUE FOI POSTERIORMENTE ANULADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS RÉUS, QUE ADQUIRIRAM O IMÓVEL SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ANOTAÇÃO OU IMPEDIMENTO REGISTRAL INDICATIVOS DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDIQUEM O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS RÉUS QUANTO A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL QUE FOI PROFERIDA EM AÇÃO DA QUAL NÃO FIZERAM PARTE OS RÉUS. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELOS ORA RÉUS EM FACE DAS AUTORAS, VISANDO O CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO EM SEU IMÓVEL, QUE RESTOU ACOLHIDO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO DE NULIDADE Da LeiLÃO. SENTENÇA ANULATÓRIA QUE NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS EM RELAÇÃO AOS ORA RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 208.1735.1000.1400

722 - TJPR. Ação rescisória. Ação de apuração de haveres. Dissolução parcial da sociedade por morte de sócio. Julgamento antecipado da ação conforme o estado em que se encontra. Direção célere do processo. CPC/2015, art. 139, I e CPC/2015, art. 347. Litisconsórcio passivo necessário em ação rescisória. Obrigatoriedade somente quando a decisão rescindenda não comportar rescisão parcial. Precedentes do STJ. Caso concreto. Indivisibilidade da decisão que decorre da natureza jurídica da relação. Modificação do valor das quotas sociais. Liquidação da sociedade com base na situação patrimonial ao tempo da dissolução. Rescisão que deve recair sobre todo o patrimônio em liquidação. Indivisibilidade do capítulo da decisão. Responsabilidade legal dos sócios retirantes ou herdeiros das quotas sociais. Litisconsórcio necessário entre sócios retirantes e remanescentes ou entre sócios retirantes e sociedade empresária. Litisconsórcio necessários nos autos originários que deve ser mantido na ação rescisória quando a decisão não comportar rescisão parcial. Necessidade de emenda à petição inicial. Impossibilidade após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes do STJ. Decadência configurada. Sucumbência da autora. CPC/2015, art. 115, I. CCB/2002, art. 1.029. CCB/2002, art. 1.031.

«1 - O Direito processual atribui ao Magistrado o dever de dirigir o processo, e velar por sua duração razoável, delimitando a condução da ação no e seguintes. 2 - Nas ações rescisórias o litisconsórcio é necessário somente nos casos em que a sentença não puder ser rescindida parcialmente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3 - O litisconsórcio passivo somente será necessário quando, por disposição de lei ou quando, pela natureza da relaç... ()

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Doc. 241.3231.0058.4991

723 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Afastada impugnação ao valor atribuído à causa - Não cabimento de agravo de instrumento - Ausência de previsão legal - Aplicação do - Rol taxativo - Precedentes do Tribunal de Justiça/SP e mesmo nos casos em que se admite a taxatividade mitigada, há a necessidade de se demonstrar a urgência e a inutilidade da apreciação somente em julgamento da apelação - Hipótese não verificada nos autos - Observância do entendimento do STJ, consolidado no julgamento do Recurs... ()

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Doc. 349.4056.4786.7389

724 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE. DOENÇA DE CROHN.

Medicamento incorporado ao PCDT da patologia da autora. Aplicação do Tema 793/STF, que dispõe que os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas na área da saúde. Aplicação do Tema 1.234/STF, que estabelece que nos processos judiciais que envolvam medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada do SUS, com o deslocamento de competência, se necessário. Conforme decidido na reuni... ()

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Doc. 703.9538.3895.8055

725 - TJSP. Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Responsabilidade civil solidária. Acidente de trânsito. Ônus da prova. Preclusão. Legitimidade de parte. Litisconsórcio facultativo. Culpa do requerido, motorista de veículo carga pesada, pela ocorrência do acidente descrito na inicial que se encontra bem evidenciada nos autos. Por outro lado, como invocou em sua defesa fato modificativo dos direitos da parte autora lhe incumbia fazer prova cabal de tal fato. Todavia, não especificou as provas que pretendia produzir no momento adequado, deixando transcorrer em branco o prazo que para tanto lhe foi assinalado. Preclusão temporal reconhecida. Regras dos arts. 223 e 373, II, ambos o CPC, a serem aqui aplicadas. Pretensão expendida pelo apelante de impor a presença do proprietário do caminhão no polo passivo da demanda que se desacolhe. Há solidariedade entre o motorista e o proprietário de veículo envolvido em acidente de trânsito quanto aos prejuízos causados a outras pessoas, motivo por que é dado a quem os experimentou aforar a ação de reparação civil contra ambos ou contra apenas um deles, à sua escolha (CCB, art. 275). Solidariedade que não implica reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário. Em tais casos, trata-se de litisconsórcio de caráter facultativo. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 240.3220.6960.6862

726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Cédula rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Incompetência da Justiça Federal. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não prospera a alegada ofensa ao , tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao ... ()

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Doc. 240.3220.6249.0362

727 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Estadual. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). 2 - Ademais, «compete à Justiça Estadual o j... ()

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Doc. 108.2610.5658.3292

728 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada. Litisconsórcio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. CONSERTO NÃO REALIZADO POR ALEGADA FALTA DE PEÇAS DE RECOMPOSIÇÃO. 1. Rejeito a preliminar de ilegitimidade, tendo em vista que há um contrato entre as partes e é essa relação jurídica que é objeto do processo. Preliminar afastada. 2. Preliminar de incompetência afastada. Litisconsórcio necessário não caracterizado. 3. Reparos em oficina credenciada pela seguradora não realizados, por alegada falta de peças. Impossibilidade de reparo demonstrada nos autos, devido a não existência de motor do veículo necessário para o reparo. Obrigação que se tornou impossível, convertida em indenização. 4. Sentença que reconheceu a perda total do veículo e converteu a obrigação originária em indenização, pela impossibilidade de seu cumprimento pela seguradora e por terceiro. Solução possível para solução da lide. Entendimento da Lei 9.099/95, art. 6º. Recurso desprovido".

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Doc. 231.2040.6527.6537

729 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, «compete à Justiça Estadual o julgame... ()

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Doc. 231.1240.9806.0305

730 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Banco do Brasil. Expurgos inflacionários. Justiça Federal. Competência. União. Bacen. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido decidiu a controvérsia de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ de que não há falar em litisconsórcio necessário entre o Banco do Brasil, a União e o BACEN, pois, «em se tratando de condenação solidária, é possível ao credor escolher cobrar a condenação de quaisquer dos devedores» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023). Ademais, «compete à Justiça Estadual o julgame... ()

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Doc. 241.0260.7266.3627

731 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Concurso público. Anulatória de ato administrativo. Litisconsórcio necessário entre os beneficiários diretos do ato. Fundamentos do acórdão da origem não rebatidos. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decretação da revelia. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do reconhecimento de litigância de má-Fé. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.

1 - Em primeiro lugar, em relação à violação aoa rt. 6º da Lei 4.717/1965 (formação de litisconsórcio passivo necessário entre os beneficiários do ato impugnado), o recorrente não rebateu a tese segundo a qual seu próprio requerimento expresso pela citação dos demais nominados, bem como a inexistência de desistência das citações solicitadas na inicial, impediria a desconstituição da decisão interlocutória agravada, motivo pelo qual incide a Súmula 283/STF, por analogia. ... ()

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Doc. 132.6375.2000.1100

732 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. 2. Porém, no caso concreto, mostra-se incabível o litisconsórcio na ação de reconhecimento de união estável. É que a circunstância de a companheira ter manejado oposição na ação de divórcio permite a ampla defesa, tanto da companheira quanto da esposa. Assim, tan... ()

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Doc. 155.7540.7001.7800

733 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Inexistência de litisconsórcio necessário com a patrocinadora. Exigência de cessação do vínculo empregatício com a patrocinadora. Cabimento. Relação não regida pelo direito do consumidor. Necessidade de revisão da Súmula 321/STJ. Incidência das normas vigentes no momento em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício. Recurso parcialmente conhecido e provido.

«1. Não há litisconsórcio passivo necessário entre o fundo de previdência complementar fechada e a instituição patrocinadora, tendo em vista a autonomia de patrimônio e a personalidade jurídica própria de cada um. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica existente entre o participante e a entidade fechada de previdência privada. Necessidade de revisão do teor da Súmula 321/STJ, para restringir a sua aplicabilid... ()

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Doc. 210.8200.7560.0408

734 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Alegação genérica de violação às legislação federal. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Cobertura contratual para vícios construtivos. Reexame fático probatório. Litisconsórcio necessário. Competência. Justiça Federal e estadual. Modificação legislativa. Lei 12.409/2011.

1 - A alegação genérica de violação à legislação federal não dá ensejo ao conhecimento do recurso pela alínea «a» do permissivo constitucional, ante a flagrante deficiência recursal (súmula 284/STF). 2 - Ausente o prequestionamento da matéria recursal, inviável o seu conhecimento nesta sede, nos termos das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A elisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, soberanamente deline... ()

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Doc. 103.1674.7517.4200

735 - TJRJ. Venda de ascendente a descendente. Ação Anulatória. Simulação. Venda simulada com o objetivo de burlar o CCB, art. 1.132. Não-participação dos outros descendentes. Hipótese que configura litisconsórcio unitário, mas não necessário. A unitariedade da demanda conjunta, se no pólo ativo da relação processual, não a torna indispensável. CCB, art. 102, I.

«Inexiste possibilidade de formação de litisconsórcio necessário ativo. Preliminar de nulidade da sentença que se rejeita. Identificação de ato jurídico. Somente de forma indireta e mediata a violação se refere à disposição acima citada, dado que a transgressão direta e imediata refere-se ao art. 102, I, do mesmo diploma. Questão a ser tratada como simulação. Interferência no prazo decadencial. Decadência que, todavia, não se configurou, na medida em que a simulação foi di... ()

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Doc. 459.6533.9943.9701

736 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar rescindido o contrato celebrado, determinar a restituição de 90% dos valores pagos, fixar indenização pela fruição do imóvel em 0,5% do valor atualizado do contrato e condenar o autor ao pagamento de eventuais impostos e taxas incidentes durante o período da posse. Apela o autor sustentando que deve ser afastada a indenização pela fruição, pois nunca ocupou o imóvel e que a ré deve ser conden... ()

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Doc. 153.1120.8000.6000

737 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suposta violação do CPC/1973, art. 47. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes do STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A Primeira e Segunda Turmas que integram esta Corte Superior já se manifestaram no sentido de que, nas açõe... ()

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Doc. 509.4105.3852.6432

738 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DO JUÍZO DE PISO QUE ACOLHEU A DESISTÊNCIA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO 2º RÉU. INSURGÊNCIA DO 3º RÉU. IMPOSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA POR PARTE DO AUTOR EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, QUE AINDA NÃO FOI CITADO. POSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO QUE NÃO É NECESSÁRIO. NOTA-SE QUE A SEGUNDA DEMANDADA NÃO CHEGOU A SER CITADA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO art. 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), SEGUNDO A QUAL, APÓS O OFERECIMENTO DE RESPOSTA, O REQUERIMENTO SOMENTE PODE SER DEFERIDO COM A ANUÊNCIA DO RÉU, OU, A CRITÉRIO DO ÓRGÃO JUDICIAL, SE A PARTE CONTRÁRIA DEIXAR DE ANUIR SEM MOTIVO JUSTIFICADO. NO CASO EM EXAME, NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO NEM A NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA INDICA SUA ADOÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NESTE MOMENTO. QUESTÕES SUSCITADAS EM SEDE DE RECURSO QUE NÃO FORAM SUBMETIDAS AO JUÍZO MONOCRÁTICO, TAMPOUCO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA, DE FORMA QUE FICA ESTA CÂMARA IMPOSSIBILITADA DE APRECIÁ-LA, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTE E. TJERJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 177.9648.2411.5198

739 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC em ação de indenização por vícios construtivos, afastando a ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário com o Município de Pederneiras. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a relação entre a CDHU e os consumidores é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova, e (ii) verificar a necessidade de inclusão do Município de Pede... ()

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Doc. 148.1011.1000.4000

740 - TJPE. Processual civil. Repetição de indébito. Preliminar de carência de ação acolhida parcialmente. Preliminares de litisconsórcio necessário com a anatel e incompetência da Justiça Estadual rejeitadas. Prejudicial de mérito de decadência e prescrição não acolhidas. Mérito. Serviço de telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia sem discriminação em conta. Legalidade. Apelo provido, julgando-se improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão unânime.

«- Preliminar de Carência do Direito de Ação acolhida parcialmente. A eventual migração para plano de minutos configura fato extintivo do direito autoral em relação ao pedido de abstenção de cobrança dos pulsos além da franquia, a partir do momento em que se deu a migração.- Preliminar de litisconsórcio necessário com a Anatel e incompetência da Justiça Estadual Rejeitadas. A questão tratada não acarreta obrigação direta para a Anatel, prejudicando-a ou afetando seu direito... ()

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Doc. 690.1348.1550.8890

741 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE EM PARTE DO IMÓVEL. PESSOA JURÍDICA MICROEMPRESÁRIA QUE SE CONFUNDE COM A PRÓPRIA PESSOA FÍSICA DA APELANTE. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRELIMINAR REJEITADA. IMISSÃO NA POSSE. RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.831 DO CC. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DEFERIDO EM RAZÃO DO IMÓVEL DE NATUREZA RESIDENCIAL, NÃO EXTENSIVO À PARTE DESTINADA AO COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DE PEDIDOS FORMULADOS SOMENTE EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA, SEGUNDA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. -

Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade de sentença por falta de formação de litisconsórcio necessário, decorrente da não inclusão na lide da pessoa jurídica sob a qual o empresário individual exerce a atividade empresarial, uma vez que em se tratando de microempresário individual ME, a pessoa da microempresa se confunde com a da própria pessoa física. - A apelante, pessoa física que além de residir no imóvel, também o utiliza para fins comerciais, como microempreendedor ind... ()

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Doc. 137.9605.1000.0800

742 - STJ. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Fundamento constitucional. Lei 8.429/1992. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública motivada por ato de improbidade administrativa. Ausência de citação do município de maringá. Hipótese de litisconsórcio facultativo.

«1. Aplica-se a Súmula 282/STF em relação a tese sobre a qual o Tribunal de origem não emite juízo de valor. 2. Incide a Súmula 284/STF para o caso de o recorrente não apontar dispositivo de Lei que sustente tese desenvolvida no especial. 3. Impossível a esta Corte analisar questão que demanda revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o município figurar, no ... ()

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Doc. 184.3323.9002.0200

743 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Classificação dentro das vagas oferecidas. Pretensão de nomeação. Preterição por contratação temporária. Violação a normativos federais. Inexistência de vedação legal à nomeação. Desnecessidade de formação de litisconsórcio. Jurisprudência do STJ.

«1 - As vedações contidas nos .º e .º-B, no art. 7.º, § 2.º, da Lei 12.016/2009, e no , aplicam-se apenas às hipóteses descritas em cada um dos aludidos preceitos, os quais não tratam, contudo, de matéria relacionada a concurso público nem ao provimento de cargo. Precedentes. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de formação de litisconsórcio necessár... ()

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Doc. 241.1230.5237.0299

744 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Sentença proferida em ação de usucapião. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Credor hipotecário. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Vício transrescisório. Advogado. Acesso aos autos. Comparecimento espontâneo. Não configuração.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber: a) se houve negativa de prestação jurisdicional; b) se o credor hipotecário é parte legítima para a propositura da ação rescisória, e c) se houve manifesta violação de norma jurídica em virtude da falta de citação do credor hipotecário em ação de usucapião, a ensejar a rescisão da sentença que reconheceu a prescrição aquisitiva. 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadame... ()

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Doc. 210.8131.4701.2401

745 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Convênio. Assessoria e consultoria técnica. Organização de concurso e contratação. Acusação de indevida dispensa de procedimento licitatório. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de condenação como parecerista, mas sim como representante. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Alegação de nulidade diante de ausência de formação de litisconsórcio. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Inexistência de litisconsórcio necessário em ações de responsabilização por improbidade administrativa de servidores.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro em desfavor do Município de Petrópolis e outros. II - Sustenta-se, em síntese, que teria ocorrido a realização de convênio entre o município de Petrópolis/RJ e o Núcleo Superior de Estudos Governamentais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NUSEG-UERJ), objetivando a prestação de serviços de assessoria e consultoria técnica, desenvolvimento d... ()

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Doc. 210.5231.9000.6300

746 - STJ. Processual civil e consumidor. Recurso especial. Ação indenizatória e compensatória. Danos materiais e morais. Defeito na prestação de serviços, desistência parcial. Réu não citado. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio. Natureza. Facultativa. Demais litisconsortes. Litigantes distintos. CPC/2015, art. 117. Anuência. Desnecessidade. Direito de regresso. CCB/2002, art. 283. Exercício. Ação autônoma. CDC, art. 88. CDC, art. 13. CPC/2015, art. 114. CPC/2015, art. 130, III. CCB/2002, art. 264. CCB/2002, art. 265. CCB/2002, art. 275.

«1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e de compensação por danos morais, ajuizada por MARCIEL LUFTHANSA AG e de OUTRA, em face da recorrente, de DEUSTCHE LUFTHANSA AG e de EXCELÊNCIA VIAGENS E TURISMO, em decorrência de defeitos na emissão de passagens aéreas com destino internacional. 2 - Recurso especial interposto em: 03/08/2017; conclusos ao gabinete em: 15/05/2018. Aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se: a) em ações... ()

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Doc. 571.7140.4700.6626

747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO -

Insurgência da parte autora contra a r. decisão do juízo da origem que estendeu os efeitos do agravo de instrumento de 3008824-91.2023.8.26.0000, interposto pela FESP e julgado por esta Câmara de Direito Público, também ao Município requerido, por entender o D. Juízo da origem se tratar de litisconsórcio unitário - O litisconsórcio passivo unitário ocorre quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para toda... ()

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Doc. 220.9260.6610.8594

748 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo parquet. Vícios na construção de edifícios populares. Alvenaria autoportante. «prédio-caixão». Tribunal de origem que determina a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação a todos os sujeitos econômicos responsáveis (direta ou indiretamente) pela construção e pela garantia da segurança e solidez dos imóveis. CPC/1973, art. 47. Caso concreto. Natureza dos pedidos formulados na exordial. Prescindibilidade do referido litisconsórcio.

1 - O Tribunal Regional de origem, em vista da relação jurídica veiculada na subjacente ação civil pública, assentou a exigência da formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes municipais, as empresas construtoras e os agentes financeiros que, direta ou indiretamente, atuaram na construção dos imóveis sob risco, utilizando a técnica da alvenaria autoportante («prédio caixão»). 2 - Nos termos do (correspondente ), a obrigato... ()

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Doc. 161.6221.0004.9500

749 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Ordem de classificação. Pontuação. Preliminar de nulidade. Ofensa ao devido processo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Integração do julgado. Exame acerca do litisconsórcio necessário.

«1. Não se olvida que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos aprovados em certame é dispensável, porquanto possuem tão somente expectativa de direito à nomeação. Precedentes: AgRg no REsp 772.833/RR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/11/2013; e AgRg no AREsp 506.521/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2015. 2. No entanto, há ... ()

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Doc. 150.4700.1013.0400

750 - TJPE. Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querel... ()

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