Indenização por danos morais - Imóvel adquirido da CDHU - Tese autoral no sentido de que o imóvel foi entregue com vícios construtivos - Pretensão de obrigar a CDHU a indenizar os danos materiais e morais disso decorrentes - Decisão saneadora que afasta a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indefere a denunciação da lide à construtora ou sua inclusão como litisconsorte necessária - Acerto - Irresignação da ré - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contra... ()
752 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Existência de dano ao erário e enriquecimento ilícito. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de fraude e dispensa de licitação e enriquecimento ilícito, para construção de um açude, no Município de Várzea Alegre/CE.
2. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate, qual seja: «ilegitimidad... ()
753 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcionecessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023.
2 - O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio... ()
754 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissão e contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Anulação dos atos decisórios. Consectário lógico do reconhecimento do litisconsórcionecessário. Rejeição dos embargos.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios.
2 - Conforme decidido, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o... ()
755 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ex-combatente. Pensão por morte. Concorrência entre cônjuge supérstite e filho maior, mas inválido. Título judicial transitado em julgado. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Validade do título judicial. Aferição de nulidade absoluta. Não formação de litisconsórcionecessário. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Os agravantes defendem que seu irmão, maior e inválido, recebeu pensão por morte deixada por ex-combatente de forma equivocada, tendo em vista o direito de preferência da viúva. Contudo, o Tribunal de origem declarou que os valores recebidos se devem a força de título judicial transitado, cuja revisão de termos não é possível em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.
2 - Ademais, os agravantes defendem nulidade no processo em que houve a formação do título j... ()
756 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, PORQUE NÃO HOUVE A INCLUSÃO DA ORA AUTORA NO POLO PASSIVO, QUE, À DATA DO AJUIZAMENTO DAQUELA DEMANDA, JÁ HAVIA ADQUIRIDO O BEM, CONSTANDO EXPRESSAMENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL COMO PROPRIETÁRIA TABULAR - HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO - POLO PASSIVO QUE DEVE SER OCUPADO POR AQUELES QUE CELEBRARAM O NEGÓCIO JURÍDICO CUJA NULIDADE SE QUER VER DECLARADA (ADQUIRENTES E TITULARES DO DOMÍNIO), BEM COMO ADQUIRENTES POSTERIORES E AQUELES EM NOME DE QUEM ATUALMENTE O BEM SE ENCONTRE REGISTRADO - CARACTERIZADO O LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO, SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM QUE FOSSE FORMADA A RELAÇÃO PROCESSUAL, IMPÕE-SE RECONHECER QUE FALTOU PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E, CONSEQUENTEMENTE, O PROCESSO DEVE SER ANULADO AB INITIO - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de ação rescisória ajuizada com o objetivo de se desconstituir sentença proferida em ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, por não inclusão da ora autora no polo passivo daquela demanda, nos termos do CPC, art. 966, V.
2. A autora alega que, à data do ajuizamento da ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, já havia adquirido o bem da requerida daquela demanda, constando expressamente n... ()
757 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a matéria fática para decidir acerca do litisconsórcionecessário e da aplicação da Tabela Price. Alterar as conclusões do acórdão recorrido é inviável em recurso especial, ante o óbice da mencionada súmula.
3 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o t... ()
758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada.
1 - O Tribunal a quo entendeu ausente a hipótese de litisconsórcionecessário, ao argumento de que o contrato objeto da ação não discute clausulas pertinentes à sistemática habitacional do financiamento da Caixa Econômica Federal. Dessa forma, para o acolhimento da tese da recorrente, seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão vergastado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial a teor dos Enunciados 5 e 7 do STJ,... ()
759 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade. Precedentes.
«1. A tese jurídica atinente à nulidade do feito em razão da suposta inobservância ao litisconsórcionecessário/legal não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias (aliás, sequer houve impugnação via embargos de declaração), carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é intempestivo o recurso especial interposto após embargos infringentes manifestamente inadmissíve... ()
Ação de indenização por danos morais e materiais. Vícios construtivos. Decisão agravada que rejeitou, em despacho saneador, pedido de inclusão da construtora no polo passivo da lide e determinou que a perícia seja custeada pela CDHU. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Construtora não incluída no polo passivo pela parte autora, ausente litisconsórcionecessário, vedada a possibilida... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das transações e condenou o réu a restituir, de forma simples, os valores referentes às operações impugnadas, rejeitando o pedido de indenização por danos morais - Inconformismo do réu - 1. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que se afigura inócua para o julgamento da ação, na medida em que o autor não... ()
762 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". ALEGAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
O deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação, além da probabilidade do direito afirmado. No caso em exame, os elementos de prova trazidos ainda não se mostram suficientemente seguros para a formação da convicção, de modo que se apresenta indispensável a observância prévia do contraditório e a vinda de melhores elementos de prova. Assim, ... ()
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -
Indeferimento de inclusão dos herdeiros no polo passivo e o atingimento de seus bens - Pedido de reforma dos exequentes - Parcial cabimento - Configuração de ponto incontroverso sobre a inexistência de propositura de inventário e partilha - Necessidade de representação processual do espólio do autor da herança por administrador provisório - Aplicação de presunção de veracidade acerca da composição do acervo sucessório pelo único bem objeto da demanda principal - Posse direta do... ()
Responsabilidade solidária do credor fiduciário e do arrendador no curso dos respectivos contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil, em razão de aqueles deterem a posse indireta e conservarem a propriedade do bem - Inteligência dos arts. 5º, caput, e 6º, I e XI, e §2º, da Lei Estadual 13.296/2008 - Inexistência de litisconsórcionecessário - Lógica do art. 275 do Código Civil - CDAs que preenchem os requisitos estabelecidos na legislação tributária - Ausência ... ()
765 - TJSP. APELAÇAO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. 1.
Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Precedentes. Litisconsórcionecessário entre Município e CAMPREV. Rejeitado. 2. No mérito, ocorre desvio de função quando o servidor público, provido em determinado cargo, passa a exercer funções de outro servidor, melhor remunerado, sem previsão legal ou sem a correspondente contraprestação. 3. No caso concreto foi comprovado o desvio de função com desempenho de atribuições de cargo diverso. Inteligência da Súmula 378/STJ. 4. Dir... ()
766 - TJSP. Apelação. Ação de resolução contratual. Compra e venda de imóvel (lote). Alienação fiduciária de imóvel. Legitimidade da instituição financeira e da construtora para figurar no polo passivo. Pretensão inicial dos autores interfere diretamente nas relações jurídicas dos apelantes, pois não há como se desvincular a compra do imóvel do financiamento bancário, de modo que a rescisão deve atingir ambos. Litisconsórcionecessário.
Correção monetária. Pactuação do IGP-M como incide de atualização. Alegação de onerosidade excessiva. Desacolhimento. Inexiste ilegalidade ou abusividade, em abstrato, na adoção do IGP-M como índice de correção monetária das prestações de contrato de venda e compra de imóvel para recomposição do valor da moeda. Aumento circunstancial durante a pandemia do vírus COVID-19 já equilibrado. Inocorrência de desvantagem exagerada a ponto de romper com o equilíbrio ou a finalidade do negócio. Resolução imotivada do contrato. Inadmissibilidade. Alienação fiduciária de imóvel. Incidência da Lei 9.514/97. Impossibilidade da rescisão da avença por meio diverso daquele contratualmente previsto.
Recursos providos
767 - STJ. Processual civil. Recebimento dos embargos declaratórios como agravo regimental. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Manifestação da parte nos autos e conclusão do magistrado firmada no acervo probatório da lide. Agravo não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da celeridade, fungibilidade e economia processual.
2. O magistrado julgou antecipadamente a lide por concluir pela desnecessidade de produção de novas provas, tendo a parte se manifestado em aclaratórios, pelo que existiu oportunidade de rebate das conclusões tomadas pelo julgador, sendo novamente em apelação se concluído pela suficiência do acervo probatório produzido - incidência, no ponto... ()
768 - STJ. Processual civil. Ato de improbidade. Convênio com o ministério da integração nacional. Vício em processo licitatório. Município de várzea alegre. Construção de açude. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Acórdão embargado que ratificou decisão monocrática a qual considerou: não existir violação do CPC, art. 535, 1973; ser aplicável a Lei 8.429 aos agentes políticos; aplicar-se a jurisprudência da Corte sobre a inexigência de litisconsórcionecessário e; incidente o Súmula 7/STJ, quanto à pretensão de revisão da dosimetria das sanções aplicadas.
II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditó... ()
769 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Litisconsórcionecessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acumulação de proventos. Teto remuneratório. Acórdão recorrido assentado em fundamentação eminentemente constitucional. CF/88, art. 37, XI. Competência do Supremo Tribunal Federal.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Hipótese em que o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminent... ()
770 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADA POR PROCURADOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NAS ASSINATURAS DOS MANDANTES. NULIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
1.
Compra e venda de imóvel. Autora e seu marido, primeiro réu, representados por procurador. Alegação de falsificação da assinatura da mandante. Prova grafotécnica concluindo pela fraude. Nulidade.
2. Princípio da boa-fé que é norte do ordenamento jurídico, não podendo ser desconsiderado. Negócios jurídicos referentes à cadeia de transmissão do imóvel lavrados por instrumento público. Plena confiança do adquirente acerca da regularidade da negociação. Confiança e segurança... ()
771 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e perdas e danos. Representação de espólio em juízo. Inventariante dativo. Litisconsórcionecessário dos herdeiros e sucessores do falecido. Não ocorrência. Processo extinto sem exame de mérito. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 1.314 do Código Civil e art. 11, c/c o CPC/1973, art. 126, e parágrafo único, art. 47. Falta de prequestionamento. Art. 1.791 e parágrafo único do Código Civil (art. 1.580 e parágrafo único do cc/16). Imprestabilidade no caso.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem se manifesta sobre todas as questões suscitadas e necessárias ao deslinde da controvérsia.
2. Não se conhece de recurso especial em relação a matéria infraconstitucional que não tenha sido objeto de prequestionamento.
3. A tese da legitimidade de qualquer coerdeiro para reclamar a universalidade da herança ao terceiro que indevidamente a possua não se aplica ao caso em que a demanda foi ajuizada, processada... ()
772 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO GENITOR. INCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JURSPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA DO TJMG. TEMA AFETADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Nos termos do art. 1.698 do CC, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
- Não há previsão legal de formação de litisconsórcionecessário com o genitor na ação ... ()
773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Nulidade do processo de execução. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão monocrática, ora agravada regimentalmente, tem por fundamento a anulação de Ação Desapropriatória, em razão de dela não haver participado o Distrito Federal, quando o caso era de litisconsórcionecessário.
2. Neste recurso, a parte agravante disserta sobre questões jurídicas relevantes, mas, não impugna - pelo menos não impugna de forma convincente e adequada - aquele dito fundamento que foi o supedâneo da decisão agora combatida. Aplicável, in casu, a Súmula... ()
774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação na fase de conhecimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcionecessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/2021).
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775 - STJ. Recurso especial. Supressão do 1º grau de jurisdição, escrituras objetos da ação diversas das terras possuídas e não correspondência de uma delas com a ação reivindicatória. Falta de indicação precisa dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Impropriedade da via eleita e prescrição. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Litisconsórcionecessário. Mandato. Negócio jurídico realizado por procuração em causa própria. Desnecessidade. Recurso improvido. CCB, art. 1.317.CCB/2002, art. 685.
«1. A ausência de particularização dos artigos legais que teriam sido violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo nobre, em conformidade com a Súmula 284/STF.
2. A natureza jurídica da ação é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não importando o nome jurídico dado pelo autor. Precedentes.
3. Nas ações em que se pretende anular o negócio jurídico praticado com dolo é aplicável o prazo de 4 (quatro) anos ... ()
776 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ERRO NO ENUNCIADO.
Pleito da parte impetrante visando à anulação da questão de número 22 do concurso público de Limeira edital 03/2019, para o cargo de Jornalista.
Sentença de procedência.
CASO CONCRETO. Sustenta, em síntese, que a questão de número 22 da prova objetiva do aludido certame, considerou correta a alternativa que indicava que a Rodovia dos Bandeirantes se encerrava no Município de Limeira, sendo que, na verdade, encerra-se em Cordeirópolis, resposta não prevista em nenhuma outra alter... ()
777 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ).
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o litisconsórcionecessário, (...), encontra sua razão de ser na natureza da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, que implica produção dos efeitos da decisão de mérito de forma direta na esfera jurídica de todos os integrantes dessa relação» (AgInt n... ()
778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Plano de saúde. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Inclusão da empresa estipulante na demanda. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcionecessário. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não se constata a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
2 - «Não há falar em litisconsórcio passivo com a empresa estipulante, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não possui a empregadora, em regra, legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado que busca, com fundamento nos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.65... ()
Ação de indenização por danos materiais e morais - Vício construtivo - CDHU - Sentença de parcial procedência - Irresignação das partes - Tese preliminar sustentada pela requerida, de ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegação de inaplicabilidade do CDC, ausência de responsabilidade civil, necessidade de denunciação da lide e de litisconsórcio passivo - Não acolhimento - A CDHU não é mera estipulante do contrato, sendo plenamente responsável perante o adquirente, ainda que... ()
780 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Conclusão do acórdão no sentido da inexistência de exigibilidade de litisconsórcio à época da interposição da ação. 3. Agravo improvido.
«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
2 - O Tribunal de Justiça, ao analisar a situação fática dos autos em consonância com as cláusulas do contrato firmado entre as partes, consignou expressamente que, por se tratar de demanda de natureza real, inexistia litis... ()
781 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Regras regulamentares a serem aplicadas. Súmulas 5, 7/STJ. Litisconsórcionecessário com patrocinadora. CDC. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto às regras regulamentares a serem aplicadas na complementação da aposentadoria decorreu da análise dos regulamentos da entidade previdenciária. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto as Súmulas 5, 7/STJ.
2.- O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321/STJ).
3.- Em relação à formação de litis... ()
782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL DISTRIBUÍDA PELO REAL POSSUIDOR EM FACE DO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO POR PESSOA QUE OCUPA FRAÇÃO DA ÁREA TOTAL, OBJETIVANDO SEREM CONSIDERADAS AS ÁREAS PRETENDIDAS INDIVIDUALMENTE POR AUTOR E LITISCONSORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSO DA LITISCONSORTE ONDE SALIENTA EQUIVOCO NO RECONHECIMENTO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO E QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA LITISCONSORTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PARTE QUE NÃO OSTENTA A POSSE ORIGINÁRIA DA ÁREA PRETENDIDA E/OU AUTÔNOMA À POSSE DO AUTOR, OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA PARA A APELANTE DE PEQUENA FRAÇÃO DA ÁREA MAIOR, REALIZADA POSTERIORMENTE À POSSE DO AUTOR (QUE É SOBRE A ÁREA MAIOR). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE DETERMINAR LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO ATIVO, PORQUANTO O DIREITO DE AÇÃO É UMA GARANTIA E NÃO UM DEVER. AUTOR APELADO É O POSSUIDOR E REAL LEGITIMADO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CABENDO A ESTE, APÓS REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, O RECONHECIMENTO LEGAL DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA ÁREA POR PARTE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
783 - STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Ato ímprobo por violação dos princípios da impessoalidade, legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. Caracterizado. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de doação de terreno a ente sindical, contrária aos interesses públicos e à legislação vigente, ficando comprovada a má-fé e o interesse eleitoreiro, conforme conclusão do Tribunal de origem, caracterizando violação dos princípios da impessoalidade, da legalidade e da supremacia do interesse público.
2. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi ... ()
784 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Alegados danos decorrentes do funcionamento dos chamados «postos de praia», localizados na praia de jurerê internacional, no município de florianópolis/SC. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Deficiência de fundamentação quanto à sustentada violação aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 472. Caso em que, de acordo com a exordial da ação civil pública, os aventados danos ambientais seriam causados, por mão própria, pelas empresas locatárias dos citados estabelecimentos. Ademais, na hipótese em exame, o eventual acolhimento dos pedidos formulados na ação, para além do réu locador, atingirá, induvidosamente, a esfera jurídico-patrimonial das locatárias. Caracterização de litisconsórcionecessário, nos termos do CPC/1973, art. 47. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
«1 - Não há falar de ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Vale ressaltar que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2 - No tocante aos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 472, é deficiente a fundamentação do recurso especial, o que atrai ... ()
785 - STJ. Civil. Processual civil. Agravos regimentais no agravo em recurso especial e no recurso especial. Intempestividade do apelo nobre. Ação anulatória c.c. Perdas e danos. Alienação de imóvel pertencente a sociedade empresarial. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Formação de litisconsórcionecessário dos réus. Não existência. Súmula 7/STJ. Agravos não providos.
«1. Se a decisão agravada não foi dirigida a todos os réus e não existindo a formação de litisconsórcio passivo, não há que se falar em tempestividade do recurso especial por incidência da regra do CPC/1973, art. 191, que faculta a utilização do prazo em dobro para recorrer.
2. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, as questões pertinentes ao cabimento do agravo de instrumento, à possibilidade de ajuizamento de nova ação ... ()
Na obrigação avoenga, em razão de sua natureza divisível, não há solidariedade entre avós maternos e paternos, sendo o litisconsórcio facultativo e, se um dos avós é demandado sozinho, apenas responde nos limites de sua possibilidade.
- Nos termos do CCB, art. 1.694, «podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".... ()
787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor
I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - « Não há litisconsórcionecessário nos cas... ()
788 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminar de ilegitimidade passiva da telemar. Rejeitada. Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual e litisconsórcionecessário. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não acolhida. Valor patrimonial da ação. Súmula 371/STJ. Valor deve ser apurado com base no mês da integralização. Prequestionamento. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - A preliminar de ilegitimidade passiva restou rejeitada porquanto a Telemar S/A sucedeu a Telpe, e o Contrato em questão foi firmado entre o Agravado e a Telpe.
2 - Quanto à competência, cabe à Justiça Estadual julgar a presente lide visto que a Telebrás é uma sociedade de economia mista, além de ter sido sucedida pela Telpe e posteriormente pela Telemar, assumindo esta as obrigações do negócio celebrado.
3 - Não há interesse da União, tratando-se única e exclusivamente... ()
789 - STJ. Família. Ação rescisória. Filiação. Investigação de paternidade. Herdeiros do falecido. Litisconsórcionecessário. Ausência de citação de litisconsorte necessário. Necessidade de participação do herdeiro do suposto pai no pólo passivo da investigatória . Nulidade reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 363 e CCB, art. 1.603.CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 485, V.
«... Cinge-se a lide a determinar a possibilidade de rescisão de decisão proferida no julgamento de ação investigatória de paternidade em virtude da ausência de citação do recorrente. A ação na qual foi proferida a sentença rescindenda foi ajuizada em face do falecido W.A.N. que também era pai do recorrente, de maneira que sua citação para os termos da ação de investigação de paternidade seria obrigatória, de acordo o disposto no art. 363 do CC/16, vigente à época do reconh... ()
790 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Concessão de uso de bem público a terceiros. Construção de quiosques em praça pública. Município de jardim de piranhas/RN. Lei 8.429/1992, art. 3º e Lei 8.429/1992, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agentes públicos e terceiros beneficiados pelo ato ímprobo. Inexistência de litisconsórcionecessário. Decisão agravada em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande Norte contra Antônio Soares de Araújo, Bernardino da Silva Sobrinho, Álvaro Soares dos Santos, Maria Rivanda da Silva, Fabiana Simões de Medeiros Santos, Maria Alves de Araújo, Maria José Dantas de Souza, Pedro Batista de Araújo, Francinete Aráujo e Niviata Queiroz de Souza, tendo por objeto a declaração de nulidade absoluta de ajuste fir... ()
791 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes» no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes» no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcionecessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.
792 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Litisconsórcionecessário. Desnecessidade de citação dos demais candidatos. Questão objetiva. Duplicidade de respostas aferidas por perícia. Possibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Ausência de impugnação de fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica, a afastar a ocorrência de violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC; (b) a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público; (c) o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, e... ()
793 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - EXCLUSÃO DE GRAVAME ILEGITIMAMENTE INSERIDO NO REGISTRO DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - DENÚNCIA DA LIDE - REJEIÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCLUSÃO DO GRAVAME - ACOLHIMENTO - INCLUSÃO INJUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA DE CONTRATO QUE AMPARE O GRAVAME - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA AUTORA - SÚMULA 92 DO C. STJ - EXCLUSÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - MULTA COMINATÓRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO
1 - A
legitimidade passiva do réu é evidente, pois é o único responsável por inserir o gravame veicular discutido nestes autos.
2 - É descabido o pedido de denúncia da lide à empresa que também figurou no gravame, pois não há nenhum direito de regresso a ser exercido, limitando-se a condenação a uma obrigação de fazer que só pode ser cumprida pelo réu.
3 - Ausência de fundamentos minimamente amoldáveis à hipótese de litisconsórcionecessário, inexistindo razões para acolher s... ()
794 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Abertura de crédito suplementar adicional. Previsão orçamentária fraudulenta. Dolo genérico evidenciado. Litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Aprovação de contas pelo órgão de controle. Independência.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, também nas ações de improbidade administrativa, a formação de litisconsórcionecessário passivo somente se fará obrigatória quando a lei assim dispuser ou em virtude da natureza da relação jurídica, cujas hipóteses não se descortinam presentes no caso concreto.
2 - Para a configuração da improbidade, faz-se necessária a análise do elemento volitivo, consubstanciado pelo dolo, ao menos genérico, de agir no intuito de infringir... ()
795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CLORIDRATO DE PONATINIBE 15MG. TEMA 6 E TEMA 1.234 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO COM A UNIÃO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONCESSÃO DO FÁRMACO. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Cloridrato de Ponatinibe 15mg ao autor para tratamento de Leucemia Mieloide Crônica. O recurso aborda preliminares de ilegitimidade passiva e necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União, além de questionar a comprovação da eficácia e imprescindibilidade do medicamento.
II. Questão em discussão
2. Preliminares
2.1. Ilegitimidade Passiva do Es... ()
796 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC.
I.
Caso em exame
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão do Município de Taciba no polo passivo da ação, afirmando que a relação é regida pelo CDC, e que a denunciação da lide não se aplica ao caso.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade da inclusão do Município no polo passivo da demanda; e (ii) a aplicabilidade do CDC na relação entre as partes.
III. Razões de decidir
3. A relação de c... ()
797 - TJSC. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Celebração de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença calcada na titularidade diversa do bem, além da ausência de prova que permita correlacionar o titular do domínio e o promitente vendedor. Hipótese de litisconsórcio passivo ( CPC/1973, art. 47). Necessidade de citação daquele em cujo nome esta registrado o bem imóvel, viabilizando a defesa da sua esfera jurídica. Hipótese que não desafia a improcedência, mas a intimação do autor para que emende a inicial e observe o litisconsórcionecessário. Sentença desconstituída. Nulidade parcial do processo decretada. Apelo prejudicado. CPC/2015, art. 114.
«A ação de adjudicação compulsória tem por mote a substituição da declaração de vontade do contratante que se recusa a cumprir o contrato, servindo a sentença para autorizar a lavratura da escritura definitiva. O objetivo de quem a maneja, portanto, é ter reconhecida sua propriedade sobre o imóvel, por legítima aquisição do bem e integral pagamento do preço, bem como alcançar o respectivo registro perante o Cartório de Imóveis, consolidando a transmissão do domínio.
Se a... ()
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcionecessário passivo entre os cônjuges.
2. O Tribunal a quo entendeu que, por se tratar de ação pessoal, «a citação do cônjuge torna-se dispensável, posto que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade das partes» (fl. 130).
3. A Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (CCB/2002, ... ()
799 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação reivindicatória. Citação do cônjuge. Necessidade. Matéria de ordem pública. Nulidade parcial do processo. Prejuízo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.
2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
3 - Segundo o entendime... ()
800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo. Necessário. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Desnecessidade de formação. Expectativa de direito . Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 284/STF.
«1. Quanto à tese de litisconsórcionecessário, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF.
2. Consoante entendimento firmado pelas Turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação.
3. Na inter... ()