Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Rejeição de preliminar, em contestação, de incompetência - Inconformismo da ré - Alegada necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, diante da necessária inclusão da ANEEL, autarquia federal, no polo passivo da demanda, em razão da arguição de ilegalidade de uma de suas resoluções (Resolução Normativa 1.059/2023) - Improcedência da insurgência - Arguição da autora, na verdade, no s... ()
552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Retorno dos autos à origem. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão mantida.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais para a resolução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos declaratórios.
2 - As questões de ordem pública devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, ainda que suscitadas apenas nos embargos de declaração, sob pena de omissão.
3 - Em tal contexto, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para sanar as omissões acerca dos seguintes temas: (a) existência de litisconsórcionecessário e (b) il... ()
553 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcionecessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes.
2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes c... ()
554 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Litisconsórcionecessário. Legitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos.
2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja rec... ()
555 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Procedência. Apelo do réu. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dever do banco de zelar pela segurança dos dados bancários da cliente, devendo ser apurada sua responsabilidade. Litisconsórcionecessário. Não cabimento. Vedada a denunciação à lide em relação de consumo. Eventual prejuízo deverá ser perquirido pelo banco em ação própria. No mérito, transferências bancárias de vulto realizada em dias consecutivos. Operações incompatíveis com o perfil de consumo da cliente. V... ()
556 - TJSP. 1. APELAÇÃO. DEMANDA DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE «GOLPE". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
parcial. 2. decISÃO modificada em parte. 3. ilegitimidade de parte não configurada. 4. hipótese em que não há litisconsórcionecessário. 4. Troca de cartão do autor, induzido por terceiro. Incontroverso que o autor não realizou as transações impugnadas. hipótese em que o sistema de segurança da instituição financeira falhou, ao não bloquear a realização de diversas operações suspeitas. Culpa concorrente do autor configurada. DIREITO DE RESTITUIÇÃO RECONHECIDO APENAS EM RELA... ()
INSTRUMENTO.Ação de rescisão contratual com pedido de tutela de urgência. Promessa de compra e venda. Bem financiado pela CEF, a favor de quem foi instituída garantia real (alienação fiduciária). Pedido de rescisão contratual formulado após a assinatura do Contrato de Financiamento Bancárioe do registro da alienação fiduciária do Bem, o que resulta no interesse da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da Demanda. Necessidade da presença da Justiça Federal. Litisco... ()
558 - TJSP. Apelação. Ação de ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de dívida e de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, por ilegitimidade passiva da instituição financeira. Contrato de empréstimo pessoal. Legitimidade reconhecida, pois a emitente do título cedido à Ativos S/A é responsável por eventual cessão de título sem lastro. Cessão de crédito. Litisconsórcionecessário configurado, haja vista que a cessionária de crédito é a atual credora da obrigação. Inteligência do CPC, art. 114. Sentença anulada. Retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido, com determinação
559 - TRT3. Pluralidade de réus. Revelia. Efeitos.
«OCPC/1973, art. 320, Iprescreve que, havendo pluralidade de réus, e tendo qualquer um deles apresentado defesa, afastam-se as consequências da revelia que importa em considerar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. No entanto, essa hipótese somente se verifica quando se trata de litisconsórcionecessário e os interesses dos demandados são comuns. Evidenciada a comunhão de interesses entre as demandadas, na medida em que a primeira ré mantém contrato de parceria e de fidelidad... ()
560 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recurso dos corréus. Preliminares de litisconsórcionecessário e cerceamento de defesa afastados. Partilha amigável de imóveis. Coerdeiros que almejam compensar o ônus da comissão de corretagem de imóvel pertencente a apenas alguns herdeiros na proporção do quinhão hereditário de todos. As despesas com taxa de corretagem são obrigação dos herdeiros proprietários do imóvel. Irresignação quanto aos encargos com escritura e registro de doação de parcela do imóvel devido à coerdeira. Natureza do contrato unilateral e gratuito da doação, sem previsão legal de obrigações ao donatário. Sentença mantida.
Recurso não provido
561 - STJ. Sociedade. Dissolução de sociedade. Litisconsórcio passivo necessário. Sociedade e sócios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47.
«. III.a) A natureza de litisconsórcionecessário: matéria não impugnada
A questão de definir qual a natureza do litisconsórcio em ações de dissolução parcial de sociedade não é nova nesta Corte, mas não é possível afirmar que esteja, até este momento, pacificada.
Por um lado, a 4ª Turma do STJ, em diversas oportunidades, já se posicionou no sentido de que esse litisconsórcio é necessário. Nos precedentes em que essa idéia foi defendida, estabeleceu-se que o i... ()
562 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I.
Caso em exame
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que acolheu preliminar de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão do Município de São José dos Campos no polo passivo da ação civil pública ajuizada contra a Fraternidade Casa de Assis.
2. O agravante alega que não há litisconsórcionecessário, pois a ação visa apenas a correção de ilegalidades na entidade de acolhimento, sem relaç... ()
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Doc. 613.8278.4743.3866
563 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INOBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL - INDEFERIR - LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO - TRATAMENTO MÉDICO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.
-
564 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tabela de procedimentos. Sus. Litisconsórcionecessário. Desnecessidade. Violação de dispositivo constitucional. Competência. Supremo Tribunal Federal. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidêcia da Súmula 7/STJ.
1 - Não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com as demais unidades da Federação, visto que a responsabilidade pelo funcionamento do SUS é solidária, podendo a União figurar no polo passivo da lide, inclusive de forma isolada.
2 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com o cunho de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, não se insere na competência desta Corte.
3 - P... ()
565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO AUSENTE.
I. CASO EM EXAME
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução de mérito.
A autora alega vícios construtivos em imóvel e requer indenização por danos materiais e morais, argumentando que não é necessário incluir o ex-cônjuge no polo ativo da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se se trata de hipótese de litisconsórcio ativo necessário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A senten... ()
566 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcionecessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.
«1. Em seu voto-vista, o eminente Ministro Mauro Campbell Marques diverge deste relator para determinar o retorno dos autos à origem, considerando que o Estado de Rio de Janeiro - litisconsórcio passivo necessário - não foi intimado. Ou seja, o Estado do Rio de Janeiro não tomou ciência de nenhum ato processual praticado no processo.
2. «A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação «pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intríns... ()
567 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Petição avulsa. Pedido de ingresso no feito. Litisconsórcionecessário. Declaração de nulidade da sentença. Valores. Devolução. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não cabe ao STJ, na estreita via do recurso especial, em petição incidental, conhecer de matéria jamais debatida nos autos.
3 - Os pedidos de ingresso no feito na qualidade de litisconsorte necessário, de declaração de nulidade da sentença e de condenação do agravado ao imediato repasse da valores já levantados nos autos demanda... ()
568 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Legitimidade. Citação do proprietário como litisconsorte passivo necessário. Obrigatoriedade. Recurso desprovido. Decisão unânime. A) faz-se imprescindível a citação do proprietário do imóvel na ação demolitória, haja vista a natureza real do direito de propriedade, onde o deferimento de uma decisão determinando a demolição da construção irregular sabidamente afetará o patrimônio pessoal do dono da propriedade onde o imóvel está edificado, razão pelo que deve ele integrar a lide em hipóteses deste jaez; b) há litisconsórcionecessário entre o proprietário e o possuidor, tendo em conta a comunhão de interesses processuais e materiais de ambos; c) a citação do proprietário converte-se em requisito de validade e regularidade processual, sendo sua carência razão para extinção do processo, conforme CPC/1973, art. 47; d) agravo desprovido por unanimidade.
Decisão judicial que negou seguimento à pretensão do Agravante ao reconhecimento de nulidade por ausência de citação de litisconsorte necessário - PRELIMINAR - Admissibilidade recursal - R. decisão agravada proferida após trânsito em julgado da sentença de mérito - Impugnação por agravo de instrumento que encontra amparo no parágrafo único, do CPC, art. 1.015 - MÉRITO - Alegação de ausência de formação de litisconsórcionecessário unitário - Vício insanável e transresc... ()
570 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acesso à rodovia federal. Segurança viária. Litisconsórcionecessário. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Irregularidades na construção. Acórdão que se baseou nos fatos e provas dos autos. Laudo pericial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».
2 - Questões de ordem pública não dispensam o requisito do prequestionamento. Precedentes.
3 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar ... ()
571 - STJ. Processo civil. Litisconsórcionecessário. Tema que extravasa o limite da devolução. Menção do tema nas razões do agravo de instrumento na forma de mera transcrição do que decidido pelo juízo de origem. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. CPC/1973, art. 265, I. Morte. Suspensão do processo. Inobservância. Nulidade relativa. Precedentes. Ausência de prejuízo. Limitação dos atos executórios ao percentual da solidariedade do litisconsorte do falecido. Divergência jurisprudência sobre o mesmo tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A admissão do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1025) pressupõe a omissão da Corte local sobre matéria que deveria ser objeto de exame na origem, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, ausente qualquer devolução sobre o tema, não há qualquer obrigatoriedade da Corte local de pronunciar-se a respeito do litisc... ()
572 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não configurada. Competência da Justiça Federal e litisconsórcionecessário da união federal. Rejeitadas. Prescrição. Art. 177 do antigo Código Civil cumulado com CCB/2002, art. 2.028. Ocorrência quanto a um dos contratos. No mérito. Valor patrimonial da ação (vpa). Súmula 371/STJ. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1 - Comprovada a relação jurídica contratual entre o Agravado e a Telpe, bem como que a Telemar sucedeu a Telpe, resta claro que eventuais prejuízos advindos de valores e quantidades de ações entregues a menor deverá ser cobrado à Telemar, afastando-se, portanto, a tese de ilegitimidade passiva.
2 - A matéria não desperta interesse da União, tratando-se de apreciação de valor de subscrição de cotas de uma sociedade de economia mista. Afastadas as preliminares de Justiça Fede... ()
573 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Requisitos do cargo. Desatendimento pelo candidato. Indeferimento da posse. Reclassificação dos demais concorrentes. Posse do subsequente. Pretensão mandamental. Nomeação do impetrante. Efeitos sobre os interesses jurídicos de terceiro. Peculiaridades do caso concreto. Necessidade de integração na lide. Litisconsórcionecessário. Ausência de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.
«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022.
2. Como regra, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se, em controvérsia sobre a validade de cláusula editalícia de concurso público, sobre a nulidade de ato de classificação ou eliminação de... ()
574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA - SERVIDOR ESTADUAL - INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO - ESTADO DE MINAS GERAIS - LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO: INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A concessão de aposentadoria de segurado titular de cargo efetivo da Administração Direta do Estado de Minas Gerais cabe a esse ente federado. 2. Inexiste litisconsórcionecessário entre o Estado de Minas Gerais e o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), nas ações em que se discute a aposentadoria em cargo de professor estadual. 3. O IPSEMG é parte ilegítima para responder à ação de revisão de aposentadoria de professora pública estadual.
A... ()
575 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Revisão do critério do juiz. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Violação do CPC/1973, art. 47 não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Lei de improbidade. Aplicabilidade a vereador. Decreto-lei 201/1967. Incidência concomitante com a Lei 8.429/1992. Possibilidade. Elemento subjetivo. Exigência do dolo, nas hipóteses dos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11 e culpa, pelo menos, nas hipóteses do art. 10. Tribunal de origem que consigna abuso no gasto de verba de gabinete de vereador. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Caracterização de lesão a princípios administrativos e enriquecimento ilícito. Lei 8.429/1992, arts. 9º e 11. Desnecessidade de intenção específica. Suficiência do dolo genérico de se conduzir deliberadamente contra as normas.
«1. Hipótese na qual se discute ato de improbidade administrativa decorrente de abuso no gasto de verba de gabinete de vereador.
2. Cabe afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido por omissão, pois o tribunal de origem enfrentou expressamente os pontos da lide, respeitante à caracterização do ato ímprobo, bem como afastando as preliminares de litisconsórcionecessário e de não aplicação da Lei 8.429/1992 aos vereadores municipais, não sendo obrigado, por outro lado, a enfr... ()
576 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Litisconsórcio ativo necessário com ex-cônjuge. Ocorrência. Regularização do polo ativo. Intimação dos demais litisconsortes.
«1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário.
2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcionecessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante.
3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuári... ()
577 - TJSP.Litisconsórcionecessário. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Fabricação de material esportivo de marca da ré. Determinação para a inclusão de agremiação esportiva estrangeira na lide. Admissibilidade. Comprovação de que a empresa ré foi licenciada para comercializar, utilizar e fabricar os produtos desta agremiação. Existência, todavia, de interesses antagônicos entre a autora agravante e o time ora incluído na demanda, ao contrário da agravada ré cujos interesses vão de encontro ao da empresa a ser citada. Necessidade de inclusão da esquadra de futebol como litisconsorte necessário passivo, porque a sentença que porventura venha a declarar ou não a exigibilidade da obrigação de não fazer, com certeza, produzirá efeitos diretos tanto para a empresa estrangeira detentora da marca quanto para a entidade esportiva. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Determinação para que autora adite a inicial para assim tomar as providências necessárias para promover a citação do time de futebol. Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo regimental.
578 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Sindicatos. Polo passivo. Servidores sindicalizados. Litisconsórcio passivo facultativo. Ausência de omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os sindicatos possuem legitimação extraordinária (ativa ou passiva) para substituir seus associados na defesa de seus direitos e interesses coletivos e individuais.
2. Consoante exposto pelo em. Ministro Roberto Barroso, na decisão proferida no Recurso Extraordinário 971444, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a legitimidade das associações é diversa da legitimidade dos sindicatos, porquanto para esses últimos há substituição processual propriamente dita, razão peal qual... ()
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DEMANDA DO CONSUMIDOR CONTRA A OPERADORA (SÚMULA 101/TJSP). PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS CÁLCULOS DO AUTOR. HIPÓTESE EM QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS OS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DO FEITO. PERÍCIA JÁ REALIZADA E HOMOLOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1.
Pretensão de reforma da r. decisão agravada, para incluir a Fundação Casa, empregadora do autor e estipulante, no polo passivo da demanda, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento de decisão judicial pela operadora ré. Alternativamente, reconhecimento de ocorrência de litisconsórcionecessário. Pedido de afastamento de cálculos do autor e de reconhecimento de necessidade de liquidação.
2. Impossibilidade de inclusão da estipulante por meio de denunciação à lide, por força ... ()
580 - STJ. Processual civil. Administrativo. Litisconsórcionecessário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 117. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu requerimento liminar para suspender as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público do Município de Jambeiro. No Tribunal a quo, o recurso foi negado.
II - No tocante à «a», o recurso especial indicou claramente os normativos federais supostamente violados pela decisão recorrida (CPC/2015, art. 114, CPC/2015, art. 115, CPC/2015, art. 116 e... ()
581 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Obscuridade. Ausência.
1 - Embora não haja menção expressa no acórdão impugnado acerca da não incidência do óbice da Súmula 7/STJ, é certo que, com a reautuação do agravo e análise do mérito do recurso especial, este órgão julgador concluiu pela desnecessidade de reexame dos fatos e provas.
2 - O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e im... ()
«1. Em se tratando de ação proposta por pessoa incapaz (CCB/16, art. 5º) contra o Estado, as disposições do Decreto 20.910/1932, art. 1º sofrem a exceção prevista no art. 169, I, do referido Código.
2. Sendo o pólo ativo da ação indenizatória composta por duas pessoas – uma, maior e capaz; a outra, absolutamente incapaz – a ressalva contida no CCB/1916, art. 169, I não aproveita a parte que, desde o tempo do fato violador do direito, tem plena capacidade de fato e direito, ... ()
583 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou o CDC, rejeitou preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva, denúncia da lide e litisconsórcionecessário do Município de Mirante do Paranapanema, e reconheceu a necessidade de perícia.
Agravante sustenta inaplicabilidade do CDC por ser empresa de finalidade pública e pleiteia inclusão do município no polo passivo.
II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar a aplicabilid... ()
584 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Execução de título extrajudicial. Inclusão do genitor no polo passivo da execução. Impossibilidade. Presunção de solidariedade não admitida. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - A solidariedade dos genitores para com as despesas educacionais do filho não determina que responda patrimonialmente por dívida a cujo pagamento apenas um dos genitores obrigou-se e por qual foi chamado a responder judicialmente, tendo em vista que no caso há litisconsórcionecessário a obrigar que a demanda seja proposta obrigatoriamente em face dos dois genitores (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe 19/5/2020).
2 - Agra... ()
585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogados que patrocinaram a parte acionada. Litisconsórcionecessário. Não ocorrência. Omissão. Rejeição.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais.
O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º.
2 - No caso, não estão presentes quaisquer vícios autorizadores do manejo dos aclaratórios,... ()
586 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que, ao manter decisão monocrática, assentou a inexistência de previsão legal para a formação de litisconsórcionecessário entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
2 - Embargos de declaração rejeitados.
587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL MOVIDA POR MULHER (MARIA) EM FACE DE UM DOS HERDEIROS (SAMUEL) DE HOMEM JÁ FALECIDO. SENTENÇA QUE QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO 1º RÉU (SAMUEL).
APELAÇÃO DO 2º RÉU (PEDRO) ARGUINDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.
NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LITISCONSÓRCIONECESSÁRIO. AUTORA QUE, NA PETIÇÃO INICIAL, DEIXOU DE INCLUIR NO POLO PASSIVO O OUTRO HERDEIRO DO FALECIDO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTOS QUE DEVEM SER BAIXADOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR AO 2º RÉU (PEDRO) A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
Imissão na posse em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade do processo, ante a falta do cônjuge do exequente como litisconsórcionecessário. Argumento levantado pela parte executada tão somente após o trânsito em julgado e expedição de mandado de imissão na posse em seu desfavor. Hipótese em que o agravado não havia sido intimado para sanar o vício, conforme determina o art. 321 e 352 do C... ()
«A ação de dissolução parcial deve ser promovida pelo sócio retirante contra a sociedade e os sócios remanescentes, em litisconsórcionecessário. Decidindo as instâncias ordinárias inexistir previsão contratual para a retirada motivada, aplica-se a regra do art. 668 do CPC/39, em vigor por força do disposto no art. 1.218, VII do CPC/73, a fim de ser efetuada a apuração dos haveres na forma determinada na sentença, através de balanço especial e pagamento em uma única parcela.
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Doc. 203.8360.5002.1800
590 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Advogados que patrocinaram a parte acionada. Litisconsórcionecessário. Não ocorrência.
591 - TST. Integração à lide da Fazenda Pública do estado de São Paulo (violação aos arts. 62, 63 e 77 do CPC/1973, 1º, § 1º, da Lei estadual 8.236/93 e divergência jurisprudencial).
«Não se conhece de recurso de revista fundamentado no CLT, art. 896, «a» e «c», quando constatado que o Tribunal Regional manteve o indeferimento de inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao fundamento de que «A complementação de aposentadoria decorreu exclusivamente do vínculo de emprego entre a reclamada Nossa Caixa e o reclamante, atribuindo-se à primeira a responsabilidade pelo pagamento do benefício, ainda que custeado parcialmente pelo Estado.» e «Inexistindo l... ()
592 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Verifica-se que os agravantes limitaram-se a replicar a argumentação expendida na petição do recurso especial, defendendo a nulidade do título judicial formado na justiça estadual ante a alegada necessidade de litisconsórcionecessário com a Caixa Econômica Federal, deixando de infirmar a decisão ora atacada, uma vez que não impugnou a incidência ao caso da Súmula 7/STJ, ante a ocorrência de coisa julgada, fundamento suficiente, por si só, para manter a decisão agravada.
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593 - STJ. Família. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. União estável não reconhecida. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litisconsórcionecessário passivo entre companheiros. Interpretação extensiva do CPC, art. 10, § 1º, I, de 1973, atual 73, § 1º, I. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83,/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.
2 - A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ.
3 - O Tribunal estadual julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ.
4 - Agravo interno a que se nega provimento.»
594 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Julgamento extra petita. Alegação. Servidão de passagem. Vizinhos. Litisconsórcionecessário. Inovação recursal. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Perícia. Encravamento do imóvel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável a análise de tese alegada apenas nas razões do agravo interno por se tratar de evidente inovação recursal.
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no julgado recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
3. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.»
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores. Contratos de conta corrente e de empréstimo. Golpe da Falsa Central Telefônica. Realização, em sequência, de 01 empréstimo (R$ 110.907,96) e de 02 transferências via PIX, 01 TED e 01 pagamento de boleto, no valor total de R$ 144.750,90. R. sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade passiva, de cerceamento do direito de defesa e de litisconsórcionecessário com os beneficiários da... ()
596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcionecessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme... ()
597 - STJ. Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.
«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário.
2. OCPC/1973, art. 47 dispõe que «[h]á litisconsórcionecessário quanto, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de forma uniforme para todas as partes [...].» Sob esse ângulo, ressoa evidente que dispositivo em comento é norma de natureza de ordem pública, podendo o juiz da causa... ()
598 - STJ. Sociedade. Direito societário. Ação de dissolução de sociedade. Coisa julgada. Trânsito em julgado da decisão que determinou a dissolução. Processo que tramitou perante os sócios, apenas, sem que a sociedade parcialmente dissolvida o tivesse integrado. Apuração dos haveres, no que o juízo convencionou chamar segunda fase da dissolução. Decisão que impôs o ônus de arcar com a perícia à sociedade dissolvida. Impugnação por agravo de instrumento interposto apenas pela autora. Tribunal que, entendendo ser, a dissolução parcial, hipótese de litisconsórcionecessário, negou provimento ao agravo e, de ofício, reformou a decisão recorrida, retirando o ônus da sociedade e impondo-o à autora. Ilegalidade. CPC/1973, arts. 47, 263, § 3º e 467.
«Independentemente de definir se é, ou não, necessáriolitisconsórcio entre sociedade e sócios em ações de dissolução parcial, uma vez julgado o processo não é possível mais ao Tribunal reconhecer, de ofício, sua nulidade por falta de participação da sociedade no processo. [...]. Reconhecendo-se ilegítima a intervenção, de ofício, do Tribunal a quo, deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau quanto à distribuição do ônus pela realização da perícia. Recurso parc... ()
599 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Violação ao CPC/1973, art. 535, II configurada. Preclusão. Afastamento.
«I - As matérias relativas ao litisconsórcio passivo necessário e à incidência do Decreto 2.661/1998 e da Lei Estadual 10.547/2000 não foram objeto de debate no v. acórdão hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal, restaram eles rejeitados. Uma vez interposto o recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, deve ser determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os temas articula... ()
600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcionecessário. Não ocorrência. Ausência de violação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prescindibilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela ausência de violação da coisa julgada, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial devido ao disposto na Súmula 7/STJ.
3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no senti... ()