Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E CCSIP - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE COM REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSMITENTE - VEROSSIMILHANÇA - INVASÃO DO IMÓVEL POR TERCEIROS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE NÃO AFASTADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - OFERTA DE IMÓVEL COMO GARANTIA - RECUSA PELO ENTE PÚBLICO - LEI 6.830/80, art. 11 - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM RELAÇÃO À ADQUIRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1 -

702 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ação de nulidade contratual movida por plano de saúde. Pretensão de abstenção de custeio de procedimentos/tratamentos. A recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios ou demonstração de má-fé. A saúde da beneficiária deve ser preservada, com possibilidade de ressarcimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação visando o não custeio de procedimentos por plano de saúde. A parte autora alega falsidade nas informações prestadas pela beneficiária na declaração de saúde, com histórico de doença não declarado. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de risco ao resultado útil do processo para concessão da tutela de urgência. Não há informações seguras de má-fé por parte da ré-agravada, nem exigência de exames médicos prévios à contratação, conforme Súmula 609/STJ. A saúde da beneficiária deve ser preservada, e a medida não é irreversível, podendo haver ressarcimento de despesas indevidas. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recusa de cobertura por doença preexistente é ilícita sem exames médicos prévios ou demonstração de má-fé. 2. A saúde da beneficiária deve ser preservada, com possibilidade de ressarcimento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 609. STJ, Súmula 105. STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016

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703 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Débito relativo aos serviços de fornecimento de água pelo período anterior à compra. Pagamento efetuado pelo adquirente. Responsabilidade contratual dos vendedores pelo débito. Injusta a recusa no pagamento. Cobrança devida. Pedido «reconvencional» afastado pelo juízo «a quo» por não ser cabível em procedimento sumário. Aspecto formal de pedido contraposto apresentado no corpo da contestação. Superada a questão formal (no corpo da defesa ou em peça apartada) possível o conhecimento do pedido pela forma como apresentado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Matéria abordada no pedido contraposto (ou reconvencional) que se mostra estranha aos limites da lide, não podendo ser conhecida por ausência de conexão. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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704 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Seguro-saúde. Protesto do boleto bancário, bem como da duplicata por indicação. Nulidade da duplicata mercantil sacada para cobrança de débito decorrente de prestação de serviços. Cambial totalmente dissociada da causa debendi. Sendo complementar a responsabilidade do segurado, cabe ao prestador de serviços comprovar a recusa da seguradora em adimplir o débito oriundo dos serviços prestados, parcial ou totalmente. Ação anulatória de título, bem como a medida cautelar de sustação de protesto julgadas procedentes. Caso em que a retificação da narrativa por uma versão diametralmente oposta caracteriza alteração da verdade dos fatos. Recurso desprovido com cominação de multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

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705 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Embargos à execução. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência das provas atestadas pelas instâncias ordinárias. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Penhora. Direitos do executado sobre imóvel. Alegada titularidade de sua genitora. Não comprovação. Substituição da penhora. Bem indicado pertencente a terceiro. Recusa. Juros sobre juros. Inexistência. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

706 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL CONFIGURADA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1-

707 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS DE INJÚRIA SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE A RECEBERA - RECUSA AO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES SOLICITADO - JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -PEREMPÇÃO DA AÇÃO PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO - REPRIMENDA FIXADA DE MODO ESCORREITO - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - SANÇÃO ESTIPULADA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL RESPECTIVA - NECESSIDADE. 1-

708 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Recusa da nomeação de bens pelo credor. Faculdade da Fazenda Pública. Aplicação do CPC/1973, art. 659. Violação ao CPC/1973, art. 657, parágrafo único. Verificada. Cumpre ao juízo da causa decidir as questões suscitadas no bojo da execução fiscal. Atualização do débito fiscal. Cerceamento de defesa. Documento irrelevante para o deslinde da causa e ausência do prejuízo às partes. CPC/1973, art. 398.

709 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Rachaduras, trincas e danos estruturais em razão de obras realizadas no imóvel vizinho - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes - Ação de consignação em pagamento ajuizada pela ré na ação de obrigação de fazer, julgada improcedente. Apelo construtora. Julgamento conjunto - Consignação em Pagamento - Proprietários que não estavam obrigados a aceitar o valor da indenização apurado nos autos da ação de produção antecipada de provas, que tem natureza cautelar, não condenatória. Outrossim, o juiz não está obrigado a aceitar a conclusão do laudo pericial. Inteligência do art. 479, CPC/2015. Pretensão indenizatória deduzida na ação de obrigação de fazer que é mais ampla do que a indenização sugerida pelo perito, abrangendo, também, indenização por danos morais e, ainda, indenização em razão da limitação do uso do imóvel. Inexistência de crédito líquido, certo e exigível em favor dos proprietários, não havendo que se falar, por conseguinte, em mora accipiendi. Eventual recusa no prosseguimento em tratativas extrajudiciais de acordo não pode ser entendida como constituição em mora, visto que, no âmbito da autocomposição de interesses, prevalece o princípio da autonomia privada vontade. Por sua vez, a recusa no recebimento de citação deve ser entendida no âmbito da análise ética da conduta processual das partes dentro do processo, e não como sinônimo inequívoco de recusa ao recebimento de valores. - Ação de obrigação de fazer e condenatória - Indenização correspondente a 0,5% sobre o valor venal do imóvel, durante o período compreendido entre 05/09/2018 a 11/05/2020 que se afigura inexigível. Limitação do uso da propriedade remete, em última análise, a suposto prejuízo patrimonial, obstáculo à possibilidade de obtenção de frutos civis pelo uso do imóvel, no exercício do direito de propriedade. Assim, forçoso convir que no âmbito da teoria da responsabilidade civil, tal situação corresponde ao instituto dos lucros cessantes, como bem fundamentado pelo Juízo sentenciante. De fato, sob a ótica dos direitos de expressão patrimonial, limitar o exercício do direito de propriedade significa, a bem da verdade, limitar a possibilidade de obtenção de rendimentos (frutos) que se poderia obter com o direito de uso, oferecido como prestação ou contraprestação em um negócio jurídico oneroso, e.g. locação. Daí se falar em lucros cessantes, que corresponde à quantificação financeira que o detentor do direito de uso deixou de obter durante o período de limitação de seu exercício decorrente do domínio (ou propriedade), em razão do ato ilícito. Do ponto de vista do prejuízo extrapatrimonial, a hipótese remete à perturbação da dinâmica da vida privada do indivíduo, que corresponde, em última análise, aos danos morais decorrentes da lesão a direito da personalidade (vida privada), os quais foram reconhecidos pelo juízo de origem que condenou a construtora ao pagamento de indenização a tal título. - Dano Moral - Ocorrência - Trincas, fissuras e recalques causados pela obra da ré que repercutiram direta e negativamente na dinâmica da vida privada da parte autora, com reflexos em sua rotina, condições de habitação e relacionamento familiar - Indenização fixada pelo Juízo a quo que observou os critérios definidos pela jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos improvidos

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710 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cisão parcial da pessoa jurídica. Assunção da posição processual da pessoa jurídica cindida. Sucessão processual. Plano de saúde de autogestão. CDC. Inaplicabilidade. Tratamento antineoplásico. Medicamento não listado no rol da ans. Prescrição não enquadrada nas diretrizes de utilização. Recusa indevida de cobertura. Coparticipação. Legalidade. Juízo de razoabilidade. Dano moral configurado. Valor arbitrado. Proporcionalidade.

711 - STJ. Questão de ordem em recurso especial. Decisão da relatoria do Ministro napoleão nunes maia filho que deu provimento ao recurso para que o tribunal de origem examinasse se a aplicação da Lei 11.343/2006, ao crime cometido na égide da Lei 6.368/1976, seria mais vantajosa ao recorrente. Recusa do tribunal que determinou o retorno dos autos a esta corte superior.

712 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelaçao cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Art. 794 do cc. Legitimidade ativa do espólio. Súmula 83/STJ. Arts. 765 e 766 do cc. Doença preexistente do segurado. Ciência não comprovada. Exigência de prévios exames pela seguradora. Inexistencia. Recusa ao pagamento ao segurado. Descabimento. Modificação do julgado. Dilação probatória. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

713 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prescrição. Inocorrência. Renovação. Negativa. Cliente idoso. Reajuste. Abusividade. Conduta desleal. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro de vida. Recusa de renovação de contrato nos termos em que originariamente pactuado. Imposição de migração para apólice que prevê o aumento do prêmio em razão da faixa etária do segurado. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado.

714 - TJSP. Apelação. Ação CIVIL PÚBLICA. obrigação de fazer. Ação ajuizada pelo Ministério Público visando aplicar medidas de proteção em favor de pessoa idosa, com fundamento nos arts. 43 e 45, III, V e VI, da Lei 10.741/2003. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do autor. Alegada recusa de familiares para internação hospitalar de idosa. Controvérsia que não se refere unicamente à questão de direito, pois envolve o estado de saúde da paciente e a real necessidade do tratamento narrado na petição inicial, o que basta para tornar necessária a realização de perícia médica. Sentença anulada, de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

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715 - TJSP. Apelação - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, documentação pessoal, informações sobre o email, e comparecimento ao cartório para ratificação do mandato - Exigência justificada na hipótese - Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora. Sentença mantida - Recurso desprovido

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716 - TJSP. Apelação cível. Obrigação de fazer. Indenização securitária em virtude de aposentadoria por invalidez. Recusa da parte ré. Sentença de improcedência. Prescrição. Pretensão afastada quando do julgamento de agravo de instrumento. Preclusão. Mérito. Invalidez permanente não confirmada pela prova pericial. Reconhecimento da necessidade de concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS não dá ao segurado o direito de receber a indenização referente ao seguro. Laudo pericial informou a possiblidade de revisão da incapacidade da autora pelo INSS. Indenização securitária não devida. Sentença mantida. Honorários recursais. Aplicação do art. 85, §11 do CPC. Majoração da verba honorária devida pela autora para 20% do valor da causa, observada a concessão da justiça gratuita. Resultado. Recurso não provido.

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717 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática agravada que deferiu tutela recursal de urgência em face de sentença que julgou improcedente ação de plano de saúde, na qual buscava o autor fornecimento de tratamento multidisciplinar, com sessões de hidroterapia e equoterapia. Razões recursais do agravo interno que não inovam as razões expostas na decisão monocrática. Recusa que até aqui parece ser abusiva. Rol da ANS. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Reembolso integral que se dará somente no caso de inexistência de clínica credenciada apta. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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718 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro facultativo de veículo. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação à corré Ituran e de improcedência em face da corré Tokio Marine. Insurgência dos autores. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões de afronta ao princípio da  dialeticidade. Preliminar de nulidade  por ausência de fundamentação refutada. Ilegitimidade passiva afastada. Contratação conjunta de sistema de monitoramento e de seguro de veículo. Contratos coligados. Mérito. Expressa exclusão de cláusula contratual que contemplava condutores da faixa etária entre 18 a 25 anos. Condição que influenciava no prêmio. Ciência inequívoca pelos autores. Recusa justificada por parte da seguradora, em virtude da declaração falsa. Indenização descabida. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva, mantendo-se a improcedência da pretensão inicial. Recurso parcialmente provido

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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso de execução. Perícia judicial. Excesso de execução. Ausência de prova em contrário. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de cálculos do perito judicial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Matéria que demanda reexame de provas. Agravo interno não provido.

720 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial Decisão que declarou preclusa a produção da nova avaliação do imóvel penhorado nos autos, matrícula 14.086, na proporção de 1/3 de 50%. Inconformismo. Acordo judicial. Descumprimento que enseja a continuidade da execução nos mesmos autos. Ausência de necessidade de intimação dos executados relativamente à continuidade da ação. Preclusão da avaliação do imóvel. Não ocorrência. Ação que teve sua suspensão decretada em razão de celebração de acordo, retomada do seu curso que enseja a necessidade de avaliação do bem penhorado. Decisão reformada em parte, para que se determine a intimação dos executados a recolherem os honorários do perito para realização da prova. Recurso provido em parte

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721 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Embriaguez ao volante. Não configurada a elementar do tipo penal por via idônea, tornando-se inviável a comprovação da materialidade do delito. Insurgência ministerial a reclamar a realização de laudo complementar com base nos dados constantes do exame clínico de embriaguez. Desacolhimento. Não preenchimento das elementares do tipo. Ausência de comprovação do nível de dosagem alcoólica no corpo do agente, no momento dos fatos. Incensurável a recusa de se submeter a exame ambulatorial ante a impossibilidade de obrigá-lo a produzir prova contra si, sob pena de ofensa a garantia constitucionalmente assegurada. Reconhecimento de falta da materialidade. Decisão mantida. Recurso do Ministério Público desprovido.

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722 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de alteração no relógio medidor de consumo. Procedimento de constatação de Irregularidade. Alegação de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Recusa em prestar o serviço sob a alegação de fraude praticada pela autora. Relação de consumo evidenciada. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial a da inversão do ônus da prova. Ré que não se desincumbiu de provar a apontada irregularidade. Existência de fraude que não se presume, exigindo prova inconteste. Impossibilidade, doutro turno, de interrupção da prestação de serviço essencial. Ação cautelar e declaratória de inexigibilidade de débito procedentes. Recurso desprovido.

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723 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente que recusa submeter-se a exame de sangue. Laudo clínico que constatou sua embriaguez. Denúncia oferecida e recebida. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ser a conduta atípica, posto que o tipo penal tem como elementar a concentração de álcool superior a 0,6g por litro de sangue, circunstância que não teria se verificado. Acolhimento parcial. Verificada a afetação da matéria a recurso repetitivo em processamento pelo Superior Tribunal de Justiça, suspende-se a ação até pronunciamento definitivo daquela Egrégia Corte. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 543-C. «Writ» parcialmente concedido até o julgamento do REsp 1.111.566/DF.

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724 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00. Alega irregularidade na contratação (termo de adesão com assinatura falsa). Aduz abalo psicológico. Recusa da requerida na realização da prova técnica para averiguação da assinatura da requerente no termo de filiação. Ilegalidade no desconto. Caracterizada a má-fé da requerida. Conduta caracterizada em danos morais em favor da autora, porém, no quantum indenizatório de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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725 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Pretensão de declaração de inexigibilidade de despesas médico-hospitalares em razão da negativa indevida de cobertura e reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da operadora de saúde ré. Previsão de cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, sob a égide do CDC. Recusa da ré Sul América Seguradora de Saúde S/A em custear o tratamento de pneumonia bacteriana que acometia o autor, realizado no hospital réu, que se revela abusiva. Negativa que enseja a reparação por danos morais. Recurso não provido

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726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Admissibilidade - Suspeita de Síndrome de Marlan, doença grave e progressiva, que decorre de mutação genética -   Prescrição médica idônea de exames genéticos - Cariótipo com banda G em sangue periférico e e Painel NGS expandido para síndrome de Marfan e outras doenças de tecido conectivo (incluindo os Ementa: Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Admissibilidade - Suspeita de Síndrome de Marlan, doença grave e progressiva, que decorre de mutação genética -   Prescrição médica idônea de exames genéticos - Cariótipo com banda G em sangue periférico e e Painel NGS expandido para síndrome de Marfan e outras doenças de tecido conectivo (incluindo os genes FBN1, Col3A1, entre outros) - Exames que constam do rol da ANS, inexistente clareza quanto aos fundamentos da recusa do réu agravante, de que não estariam contemplandos na diretriz DUT respectiva - Necessidade de correto diagnóstico para propiciar devido tratamento de saúde - Súmula 96/TJSP: Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Probabilidade de direito e perigo na demora presentes - Decisão provisória que deve ser mantida por ora. Mérito que não pode ser apreciado no agravo, mas somente na sentença e em eventual recurso - Aplicação da Súmula 7 deste Colégio Recursal: Somente se reforma decisão concessiva ou não da antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos Decisão agravada mantida por seus fundamentos - Agravo desprovido.

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727 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Não acolhimento. Pretensão de rediscutir as provas produzidas durante a instrução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Arts. 345, IV, 494, I, 551, § 2º, 927, III, do CPC. Arts. 368, 369, 406 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática. Ausência.

728 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. CP, art. 330 2. Não observância da Súmula 319/STJ. Encargo de depositário. Possibilidade de recusa. Recorrente administrador da empresa executada. Responsável pelo cumprimento da determinação judicial. 3. Ofensa à Súmula 304/STJ e à Súmula 25/STF. Não incidência. Hipótese que não trata de prisão civil. 4. Crime de desobediência. Tipo penal subsidiário. 5. Existência de sanção processual própria. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, IV. Atipicidade da conduta. 6. Recurso em habeas corpus provido.

729 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Renovação. Condições. Imposição. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Relação contratual. Estabilidade. Pessoa jurídica. Destinatário final. CDC. Inaplicabilidade. Apelação cível. Plano de saude. Recusa de renovação de contrato nos termos até então vigentes. Abusividade. Manutenção do pacto nas mesmas condições anteriormente contratadas. Inaplicabilidade do CDC a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do CDC

730 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que não conheceu da impugnação do executado ao laudo pericial, pois intempestiva. Manutenção. Laudo que, ademais, afigura-se bem-produzido e respeitou o contrato e os estritos termos do título judicial, merecendo credibilidade. A impugnação do executado ao laudo pericial é mesmo intempestiva, estando preclusa a discussão a respeito dos cálculos elaborados pelo experto. Apenas para deitar uma pá de cal sobre o tema, não se vislumbra no trabalho desenvolvido pelo experto a propalada ofensa à coisa julgada. O perito seguiu estritamente o quanto disposto no título e no contrato, apenas expurgando a capitalização dos juros remuneratórios e afastando a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos. Outrossim, atualizou a dívida de acordo com os índices aplicáveis e acrescentou valores a título de juros moratórios, sem cumulatividade e/ou anatocismo, e abateu os valores pagos. Respeitou os termos pactuados e o título judicial, calculou os débitos e créditos e prestou os esclarecimentos que lhe foram exigidos. O inconformismo manifestado pelo executado em relação ao laudo não enseja a incorreção das conclusões do perito, máxime quando a irresignação manifestada não ultrapassa os limites da mera discordância com o resultado do trabalho desenvolvido, não constituindo, assim, motivo suficiente para contaminá-lo. Logo, a impugnação do executado ao laudo, além de intempestiva, não merece acolhida. Agravo não provido

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731 - TJSP. Agravo de instrumento. Seguro de saúde. Tutela provisória. Paciente a quem indicada cirurgia cardíaca com implantação de marca-passo. Recusa de cobertura dos materiais, sob o argumento de que expressamente excluídas as despesas. Aparente abusividade. Inserção na própria intervenção cirúrgica, como parte do processo curativo a que ela se volta. Irrelevância de se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98. Pretensão de prolongamento do prazo concedido e redução da multa. Ausente menção a qualquer dificuldade concreta que impeça o atendimento no prazo estabelecido. Incidência da multa. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia do recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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732 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de nulidade contratual - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a abstenção do custeio de tratamento médico relacionado à doença não declarada no ato de adesão ao plano de saúde - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não demonstrados, CPC, art. 300 - Recusa da cobertura securitária por doença preexistente que exigiu, antes da contratação, a realização de exames médicos pelo segurado - Subsistência de dúvidas objetivas e fundadas em relação à má-fé do beneficiário na contratação do plano de saúde, o que necessita ser devidamente comprovada - Precedente do STJ - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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733 - TJSP. Intermediação imobiliária - Comissão de corretagem - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo do réu - Improvimento - Vício na sentença - Inocorrência - Legitimidade passiva confirmada - Mérito - Ação corretamente julgada procedente - Resultado útil da aproximação das partes obtido - Negócio de compra e venda que só não foi efetivado por conta da não aprovação do financiamento - Incidência do art. 725, do Código Civil - Independentemente do motivo da recusa da instituição financeira, o autor tem direito de receber a comissão - Ausência de prova indicativa de que houve arrependimento por parte do comprador, apta a impor a ele a responsabilidade pelos honorários do corretor - Ônus de prova que cabia ao réu - Fato modificativo do direito do autor - CPC, art. 373, II - Sentença mantida - Apelo improvido

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM RECUSA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA POTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À PRETENSÃO REPARATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DEMONSTRANDO QUE A ASUÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA SE DEU DE FORMA ILÍCITA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA.INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA ORA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO AO RECURSO.

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735 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória visando à cobertura de tratamento médico - Deferimento da tutela de urgência para o fim de determinar à ré o fornecimento, em três (3) dias, do medicamento ipilimumab, conforme prescrição médica, de forma ininterrupta e enquanto durar a prescrição, sob pena de multa cominatória no valor de R$ 20.000,00 para cada dose negada - Autor em tratamento de câncer - Indicação do medicamento impugnado em razão da inexistência de outros com a mesma eficácia clínica, conforme relatório médico - Probabilidade do direito demonstrada - Perigo de dano proveniente da urgência do tratamento - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Irrelevância de eventual caráter experimental na espécie - Abusividade da recusa - Dever de cobertura caracterizado - Decisão mantida - Recurso não provido.

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736 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar de nulidade em razão da ausência de proposta de ANPP rejeitada. Habitualidade delitiva. Recusa mantida pela instância revisora do Ministério Público. Mérito. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes, na valoração negativa do repouso noturno e na utilização da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Reconhecimento da confissão. Readequação da fração de redução pela tentativa para 1/2 (metade). Bens separados para subtração, que não foram retirados do estabelecimento comercial. Regime semiaberto preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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737 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a ré a custear o medicamento «Ravulizumabe". Autora diagnosticada com Neuromielite Óptica. Recusa de custeio do medicamento sob o fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS de utilização. Aparente abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. No mais, perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

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738 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória - Plano de saúde - Ausência de autorização para internação hospitalar da autora para realização de tratamento médico de emergência. Alegação de carência. Sentença de procedência. Apelo da ré. Necessidade de internação de emergência para tratamento hospitalar com antibioticoterapia intravenosa. Obrigatoriedade de atendimento, conforme dispõe o art. 35-C, I da Lei Especial, constituindo caso de emergência aquele que implicar perigo de lesões irreparáveis para o paciente, como na hipótese em questão. Recusa da internação. Falha na prestação de serviço - Danos morais configurados - Quantum fixado a título de dano moral que merece ser mantido, em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - art. 944 do Código Civil - Sentença mantida - Desprovimento da Apelação.

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739 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Tributário. Processo administrativo fiscal. Verificação de divergências entre valores declarados na gfip e valores recolhidos (pagamento a menor). Tributo sujeito a lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento de ofício supletivo. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte (declaração). Recusa ao fornecimento de certidão negativa de débito (cnd) ou de certidão positiva com efeitos de negativa (cpen). Possibilidade. Precedente REsp. 1.143.094/sp, dj. 01.02.2010, submetido ao regime de recursos repetitivos, CPC, art. 543-C.

740 - STF. Habeas corpus. Júri. Reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Não-intimação do defensor para a reconstituição do delito. Paciente que se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Prisão cautelar. Instituto compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Concessão de liberdade provisória. Mera faculdade judicial. Ordem denegada.

741 - STJ. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Ocorrência do sinistro. Recusa do segurador. Pagamento da indenização securitária pela corretora de seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. CCB, arts. 177, 178, § 6º, II e 913.

742 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO E TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA, E CONDENANDO A OPERADORA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PRIVATIVO DA PARTE RÉ.

743 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cotas. Candidato autodeclarado pardo. Posterior recusa dessa condição pela comissão especial. Caso concreto. Inadequação da via mandamental para se questionar a pretendida condição de afrodescendente do impetrante. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de contradição na decisão administrativa que recusou a cor parda do impetrante. Inocorrência. Recurso desprovido.

744 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Formação de quadrilha. Questão de ordem. Suspensão do julgamento do presente writ para produção de prova pericial. Rejeitada. Existência de diálogos fora do período autorizado judicialmente. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Ausência do inteiro teor dos embargos de declaração. Instrução deficiente. Discussão da prova coletada nos autos da medida cautelar. Laudo pericial produzido unilateralmente por perito não oficial 5 anos após as investigações. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

745 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de produção de nova prova pericial. Indeferimento de quesitos. Desnecessidade. Preclusão lógica. Matéria relacionada à fase de conhecimento. Erro de cálculo. Inexistência. Arts. 884 do Código Civil e 473, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.

746 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO PRECLUSA. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE LABORAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODE SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. 1. APELO DO SEGURADO.

747 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura por IFPD. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização da cobertura por IFPD, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a recusa administrativa. Apelação da ré e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Autor com diagnóstico de aneurisma cerebral em 2017, submetido a cirurgia em 12/01/2018, atestados médicos de 2018 e 2019 apenas com indicação de afastamento por seis meses, auxílio-doença desde 27/01/2018, atestado médico de 05/01/2022 que indicou caráter definitivo e irreversível do quadro com recomendação de afastamento definitivo das atividades laborais, posterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 07/02/2022. Ciência inequívoca da incapacidade laboral que ocorreu com o atestado médico de 05/01/2022 (Súmula 278/STJ). Ação ajuizada em 30/09/2022, dentro do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmula 101/STJ). Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial do IMESC que constatou a incapacidade funcional total e permanente por doença do autor. Assistentes técnicos da seguradora ré que concordaram com o perito judicial. Pontuação IAF superior a 60 pontos. Deficiência cognitiva e motora grave que impedem o exercício das atividades habituais e exigem auxílio de terceiro. Indenização devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ). Relação contratual. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Honorários advocatícios que comportam majoração para 15% do valor da condenação diante da complexidade da causa, tempo de tramitação e necessidade de perícia e esclarecimentos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

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748 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Invasão de partes do lote do autor. Laudo pericial. Pedido de esclarecimentos deferido. Dever do perito. Intimação. Não atendimento da ordem. Prova técnica não complementada. Sentença de improcedência do pedido. Princípio da «Não-surpresa". «Error in procedendo". Cerceamento. Nulidade. A sentença (fls. 498/500), foi no sentido de julgar improcedentes os pedidos do autor e condená-lo ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC. Inconformismo do vencido. De início, releva destacar que na ação de reintegração de posse é imprescindível o esclarecimento preciso acerca dos limites dos imóveis objeto da controvérsia, sendo esse um ônus da parte autora. De fato, cabe a quem propõe ação de manutenção ou de reintegração de posse provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pela parte adversa, a data da turbação ou do esbulho e a continuação dessa posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou sua perda na ação de reintegração. Também imprescindível é individualizar-se a área cuja posse é vindicada, delimitando os limites de ocupação de cada um. Feitos os devidos balizamentos, impõe-se traçar o roteiro seguido na instrução processual a partir da especificação de provas até a decisão saneadora, passando-se pela elaboração do laudo pericial e chegando-se à prolação da sentença hostilizada. Às fls. 279, o autor especificou provas testemunhal e pericial. A decisão saneadora de fls. 289, proferida no distante 02.07.2014, deferiu as provas. Produzido o laudo pericial (fls. 321/332), o autor manifestou-se às fls. 370, postulando esclarecimentos. Determinada a remessa ao ilustre perito (fls. 371) para responder o pedido de esclarecimentos, sucederam-se intimações, mas a providência restou infrutífera. Sobre o laudo, é de se observar que o autor definiu, de início, os limites de sua posse, de forma documental, assim como apontou de que forma se dera o esbulho que teria sido praticado pelos réus, inclusive apontando as metragens em que isso se dera, o que foi inclusive relatado no Laudo pericial. E ainda se manifestou contrário ao peremptório Laudo pericial, pedindo esclarecimentos, o que lhe foi deferido, mas os mesmos não foram jamais prestados pelo Expert. Inteligência do CPC, art. 477. Há, portanto, previsão expressa para que o Perito esclareça os pontos divergentes apresentados, no caso, pelo autor. Entretanto, o Expert foi intimado de todas as formas, mas não prestou os esclarecimentos solicitados, ou apresentou qualquer escusa ao ilustre magistrado. Ora, o Perito judicial tem dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos controversos, o que não ocorreu, no caso vertente. Colhe-se, ademais, da decisão saneadora acima transcrita que o Juízo deferiu as provas requeridas e consignou que oportunamente seria designada Audiência de Instrução e Julgamento. Ao revés disso, foi proferida a sentença de improcedência do pedido. A toda evidência, o Juízo de origem poderia julgar o feito com base no livre convencimento motivado. Todavia, a ausência de esclarecimentos do perito fere o direito fundamental ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, somando-se a isso a não produção, sem aviso, das demais provas deferidas. O fato é que nem precisaria o apelante declinar o que o teria prejudicado, haja vista, ademais, a ocorrência de evidente decisão-surpresa, em violação ao contraditório substancial (CPC, art. 9º e CPC art. 10), o que torna impositiva a anulação da sentença. Imperioso é ressaltar, concluindo, que não há aqui violação à celeridade processual, haja vista que a «longevidade» do processo guarda muito maior relação com a sua emperrada tramitação. E não se pode desconsiderar os efeitos da pretendida Jurisdição apenas porque o feito tramita há mais tempo do que o que seria razoável. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Anulação da sentença. Prosseguimento da instrução processual com a indispensável intimação do perito para cumprimento de seu dever de esclarecer as partes, ou, se por alguma forma isso se tornar impossível, ser determinada a realização de nova perícia, seguindo-se os trâmites legais aplicáveis. Recurso provido.

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749 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 32, § 1º-A DA LEI 9.605/1998. MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO POR MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AO QUAL ESTARIA SUBMETIDO O PACIENTE, ARGUMENTANDO-SE, EM SÍNTESE: A) QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OFERECEU PROPOSTA DE ¿ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL¿ A.N.P.P. FUNDAMENTANDO A RECUSA NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS; B) QUE A DEFESA PLEITEOU A REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PARA REEXAME DA MANIFESTAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 28-A, § 14, DO C.P.P. CONTUDO, O PEDIDO FOI INDEFERIDO PELO MAGISTRADO PRIMEVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO DO WRIT COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Segundo interrogatório policial realizado após citação. Nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Recusa de defesa pela própria parte. Aplicação do CPP, art. 565. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Modo de execução do delito. Fuga após o fato. Evasão do distrito da culpa por quase 1 ano. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.