Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contraminuta afastada - Intimação para pagamento do valor devido - Oferecimento de seguro garantia em valor acrescido de 30% sobre o valor do débito - Admissibilidade - Modalidade que se equipara a dinheiro - Aplicação das sanções previstas no art. 523, «caput» e § 1º, do CPC que deve ser afastada - Pedido de substituição da penhora em dinheiro pelo mencionado seguro - Recusa do credor - Descabimento - Ausência de prova concreta alguma que demonstre insuficiência de valor, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida - Substituição do valor penhorado pelo seguro garantia que deve ser deferida - Pedido da agravada de aplicação da pena de litigância de má fé ao agravante que não merece ser acolhida - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

802 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada requerida. Autora que após se submeter à cirurgia bariátrica perdeu 50kg, restando com abdômen em avental, diástase dos músculos retos abdominais, hérnia umbilical, extensa lesão pélvica com ptose importante da região púbica, lipodistrofia trocantérica bilateral, lipodistrofia glútea e de dorso ptose mamária grau 3 com flacidez importante, causando assaduras e constrangimento social, além de dificultar suas atividades diárias. Necessidade de cirurgia reparadora. Recusa da operadora ao argumento de ausência de cobertura contratual e previsão no Rol da ANS. STJ que julgou o mérito dos Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, firmando tese vinculante a respeito de cirurgias reparadoras pós bariátrica ¿ Tema 1069. Laudo médico que detalha a necessidade da cirurgia que é indispensável como complemento e parte essencial do tratamento bariátrico realizado. Verossimilhança do direito configurada. Perigo de dano à saúde física, mental e emocional da agravante. Presença dos requisitos do art. 300 CPC. Procedimento que se traduz em continuação do tratamento. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA À ESPECIALIDADE DO PERITO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE SE REVELOU ADEQUADO AO CASO EM ANÁLISE, SENDO INCONTESTÁVEL A EXPERTISE DO LOUVADO DO JUÍZO, QUE ESCLARECEU, DE FORMA MINUCIOSA, OS FATOS OBJETO DA PERÍCIA E PRESTOU ESCLARECIMENTOS, SEMPRE QUE PROVOCADO PELAS PARTES. IN CASU, A PERÍCIA ATESTOU QUE A DEMANDANTE NÃO NECESSITA ESPECIFICAMENTE DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM POR 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, PORQUANTO OS CUIDADOS DIÁRIOS PODEM SER EXERCIDOS POR UM CUIDADOR TREINADO. O EXPERT TAMBÉM CONCLUIU PELA IMPRESCINDIBILIDADE DE FISIOTERAPIA CONTINUADA MOTORA E RESPIRATÓRIA, SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA TRÊS VEZES POR SEMANA, ATENDIMENTO MENSAL POR NUTRICIONISTA E VISITAS MÉDICAS MENSAIS OU QUANDO FOR NECESSÁRIO. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM POR 24 HORAS, ATESTOU, DE FORMA CRISTALINA, A IMPRESCINDIBILIDADE DOS SERVIÇOS ACIMA ESPECIFICADOS, QUE DEVEM SER PRESTADOS PELA EMPRESA RÉ. OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEMANDADA QUE NÃO PROVOU QUE FORNECEU OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NO LAUDO PERICIAL, ANTES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NA FORMA DO art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E DE ANGÚSTIA DA AUTORA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE SER FIXADA NA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PARÂMETROS IMPOSTOS PELOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

804 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

805 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Plano de saúde - Denunciação da lide - Sentença de procedência da ação e da lide secundária - Insurgência da gestora do hospital em que prestado o atendimento e da operadora de saúde denunciada - Aplicabilidade do CDC à hipótese - Necessidade de atendimento médico-hospitalar em caráter de urgência/emergência - Recusa do plano quanto à cobertura em razão do período de carência - Inadmissibilidade - Inteligência do teor da Súmula 103 deste E. Tribunal de Justiça - Hospital que prestou serviços em favor da paciente e tem o direito de cobrar o valor correspondente - Procedência da denunciação da lide mantida - Dano moral configurado - Autora que teve o nome negativado indevidamente - Valor da indenização adequado e proporcional - Sentença mantida- Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausência de comprovação do alegado prejuízo - Inexistência de bloqueio de conta bancária, mas tão somente do saldo relativo ao débito exequendo - A mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade não é suficiente para embasar o pedido de desbloqueio, conforme entendimento assentado no Tema Repetitivo 578 pelo STJ - Prescinde de justificativa a recusa pela credora de bens oferecidos à penhora em desconformidade com a ordem de preferência legal prevista na Lei 6.830/1980, art. 11, em detrimento daqueles que melhor atendam à execução - Inteligência do CPC, art. 797, caput - Precedentes do C. STJ e desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REVISIONAL DE DÉBITO. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE O IMÓVEL ESTARIA LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). OFÍCIOS EMITIDOS PELO INEA E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO QUANTO AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O MESMO NÃO ESTÁ LOCALIZADO EM APP. RECUSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INJUSTIFICADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE SOMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$12.000,00 PARA R$5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

808 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE IMEDIATAMENTE A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA RETIRADA DE CARCINOMA BASOCELULAR INFILTRATIVO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA SE ENCONTRA COM COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA ATÉ 2026. URGÊNCIA DA MEDIDA QUE SE IMPÕE DIANTE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. PERIGO DE DANO DEMONSTRADO, JÁ QUE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO INDICADO PODERÁ COLOCAR EM RISCO SUA SAÚDE, DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

809 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Quitação do preço e inexistência de débitos condominiais e fiscais em face do imóvel compromissado. Recusa da compromitente-vendedora sob alegação de que possui pendências tributárias junto ao fisco federal. Desacolhimento. Inviabilidade de o devedor se exonerar de obrigação, com fundamento em fato a que deu causa ou de sua responsabilidade. Dever de consecução das medidas necessárias para o cumprimento da obrigação assumida. Admissão do pedido vinculado à obrigação de fazer, com a concessão de prazo de quinze dias para a outorga da escritura. Aplicação, de ofício, de multa diária na hipótese de inobservância do prazo assinalado. Fixação do valor atualizado do contrato como patamar máximo da sanção. Sentença de extinção do processo afastada. Recurso provido, pelo mérito, para acolher o pedido inicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

810 - TJSP. Agravo de instrumento. Servidor público. Pretensão à reintegração ao cargo de auxiliar de enfermagem. Limbo previdenciário. Insurgência da autora contra o indeferimento da tutela antecipada. Não acatamento. Embora cessado o benefício previdenciário, a demandante não comprovou nos autos a comunicação da sua situação ao réu nem a existência de recusa administrativa em reintegrá-la ao cargo. Ausência, assim, de demonstração da probabilidade do direito vindicado em juízo, requisito essencial para concessão da medida antecipatória, nos termos do CPC, art. 300. Perigo da demora, de seu turno, igualmente não configurado, uma vez que o benefício foi cessado em 2021, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 2024. Imperiosidade de se aguardar a instauração do contraditório para aquilatar sob quais condições e por quais motivos a requerente se encontra afastada do serviço. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

811 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 302 - PRELIMINAR: ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CULPA DEMONSTRADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL - «QUANTUM» DE MAJORAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR - AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ANALISAR EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - NECESSIDADE. - O

812 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Rol da ANS. Concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão interlocutória. Cabe registrar que, em sede de agravo de instrumento, não cabe o exame do mérito da ação proposta pela parte agravada, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, tais como constam no CPC, art. 300. Da análise dos documentos juntados aos autos do processo originário constata-se a demonstração da probabilidade do direito invocado, eis que restou comprovado ter o agravado sido diagnosticado com doença de Paget, com indicação de terapia com AC Zoledronico - Aclasta 5mg/100ml em infusão venosa. Assim, sendo a doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante - deve-se observar os procedimento e técnicas prescritos pelo profissional que assiste o paciente. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que o procedimento visa melhorar a função afetada e fornecer melhor qualidade de vida ao paciente. Eventual demora poderia gerar agravamento do quadro e aumento das dores causadas pela doença. Não logrou a agravante, ainda, demonstrar que a decisão acarretará graves prejuízos, eis que comprovada sua tese defensiva de ausência de ilicitude na recusa de prestação de serviço em decorrência de ausência de previsão contratual ou ineficácia do tratamento, poderá cobrar da parte agravada as despesas pertinentes. Quanto à alegação da operadora de ausência do tratamento no rol de procedimentos da ANS, forçoso é observar que cabe, em princípio, ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento para enfrentar o quadro apresentado. Destaque-se que a questão do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 10, §13 da Lei 9.656/1998 - que permite a autorização da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS - será aprofundada quando do julgamento do feito originário, mas as provas trazidas são suficientes para que se reconheça a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência, devendo a decisão ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

813 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Perda de Objeto. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde. O réu-agravante alega ausência de urgência e de recusa no procedimento, pedindo a cessação dos efeitos da tutela de urgência. II. A questão em discussão consiste em verificar a perda superveniente do interesse recursal em razão do julgamento do agravo de instrumento. III. O julgamento do agravo de instrumento caracteriza a perda superveniente do interesse recursal, pois a decisão de mérito substitui a decisão provisória. Conforme entendimento do STJ, a sentença de mérito absorve a cognição sumária da interlocutória, resultando na perda de objeto do agravo. IV. Agravo interno julgado prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência de sentença de mérito implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência de interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 520, VII. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 07.10.2015

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

814 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IDOSA COM 82 ANOS DE IDADE DIAGNOSTICADA COM FRATURA NA COLUNA LOMBAR RECENTE DE D11 E L1. HIPÓTESE DE CIRURGIA URGENTE PRESCRITA PELO MÉDICO ASSISTENTE, POIS HÁ RISCO DE PIORA E COMPRESSÃO MEDULAR COM DANO IRREVERSÍVEL. RECUSA INJUSTIFICADA DO PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CREDORA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. EXECUTADOS/AGRAVANTES INTIMADOS NO DIA 15/06/2024 (SÁBADO). TERMO INICIAL SE COMPUTA A PARTIR DO DIA 17/06/2024. RECURSO INTERPOSTO EM 04/07/2024. OBSERVÂNCIA DO LAPSO DE 15 DIAS ÚTEIS. INTELIGÊNCIA DO art. 1.003. § 5º, DO CPC. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA PLANILHA DE CRÉDITO. CASO EM EXAME REFERENTE A UM ATROPELAMENTO OCORRIDO NO ANO DE 1997. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DA EXECUÇÃO QUE RESTOU DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DO RITO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, DIANTE DO SIGNIFICATIVO LAPSO TEMPORAL. NOVAS TENTATIVAS DE ACORDO QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. EXECUTADOS/AGRAVANTES, DE FORMA UNILATERAL, EFETUAM DEPÓSITOS ESPORÁDICOS E NO MONTANTE QUE LHES CONVÉM. RECALCITRÂNCIA EM EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO AO LONGO DOS ANOS. ELEVADO LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 25 ANOS E A CONDUTA ADOTADA PELOS EXECUTADOS/AGRAVANTES ENSEJARAM UMA PROFUSÃO DE PLANILHAS FINANCEIRAS E CÁLCULOS DO CONTADOR, COM VALORES DISCREPANTES. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL REALIZADA. EXECUTADOS REQUERERAM O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS MEDIANTE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO AO R. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. AGRAVANTES QUEDARAM INERTES E NÃO ADIMPLIRAM OS HONORÁRIOS DO PERITO. DECRETAÇÃO DA PERDA DA PROVA. MATÉRIA PRECLUSA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PLANILHA APRESENTADA PELA EXEQUENTE/AGRAVADA. VÍCIOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. VALORES QUE NÃO SE AFIGURAM TERATOLÓGICOS. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

816 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Prescrição do débito - Art. 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade, posto decorrente de dívida vencida em 20.03.2004, e não verificada nenhuma causa interruptiva ou suspensiva até a presente data - Circunstância que não permite sequer a cobrança extrajudicial da obrigação - Dano moral não configurado, todavia - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Recusa de crédito não demonstrada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

817 - TJRJ. Direito do Consumidor. Baixa do Protesto. Incumbência do devedor. Apelação desprovida. 1. Em se tratando de protesto, e não de inclusão em cadastro restritivo de crédito, a baixa do protesto legítimo cabe ao devedor. 2. Aplicação do art. 26 e seu § 1º. L. 9.492/97. Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo. 3. Ausência de prova cabal de que o apelante tenha solicitado a carta de anuência. Os dois protocolos mencionados na exordial são acerca de orientação de procedimento para baixa do seu nome e ausência de resposta. O apelado não tem obrigação de realizar essa orientação e nem pode ser culpabilizado por isso, porquanto não compete a ele realizar a baixa, como já afirmado. 4. Ademais, o documento de fls. 72 não comprova de fato que houve a solicitação, mesmo porque não houve a resposta e nem a garantia de que o e-mail foi recebido. Tampouco há prova da recusa do apelado. 5. Ausência de prova, ademais, da recusa na expedição da carta de anuência. 6. Além disso, como bem afirmado na sentença, o termo de confissão substituiu o contrato que embasou o ato, informando inclusive o número da cédula de crédito cujo débito estava a substituir com o número do contrato anterior, e poderia ter sido levado ao tabelionato a fim de sustar o protesto. Nem mesmo há prova de que o apelante tenha tentado baixar o protesto com o referido documento. 7. Veja-se que o próprio apelante afirma na exordial que o mesmo faz prova da substituição e consequente extinção dos efeitos da cobrança do contrato anterior, com plena vigência. 8. Apelação a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

818 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação de Reparação por Dano Moral. Dívida Inexistente. Inclusão em Plataforma de Renegociação de Dívida. Dano Moral Configurado. Ausência de Negativação em Cadastros de Inadimplentes. Dano Moral Não Configurado. Inexistência de Nexo Causal entre a Inserção da Informação e a Recusa de Crédito. Apelação Provida. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela ré que cuida da controvérsia decorrente da alegação do autor de que a inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, sem que houvesse débito legítimo, teria causado restrições financeiras e ensejado dano moral. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se a simples inclusão do nome do autor em plataforma de renegociação de dívidas, sem inscrição formal nos cadastros de inadimplentes, configura dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inclusão na plataforma Serasa Limpa Nome não equivale à negativação, pois se trata de um sistema de renegociação restrito ao devedor e credor, sem acesso público ou impacto direto no histórico financeiro do consumidor. 4. A inexistência da dívida não basta para caracterizar dano moral, sendo necessário comprovar o abalo à honra, imagem ou reputação do autor, o que não ocorreu. 5. O autor não demonstrou nexo causal entre a inserção da informação e a recusa de crédito, tampouco comprovou prejuízo concreto decorrente do fato. 6. O simples aborrecimento ou desconforto não são suficientes para ensejar indenização por dano moral, sob pena de banalização do instituto. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação provido. Tese de julgamento: «A mera inclusão do nome do consumidor em plataforma de renegociação de dívidas, sem inscrição em cadastros de inadimplentes e sem comprovação de prejuízo concreto, não configura dano moral indenizável.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

819 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que condenou a seguradora recorrente ao pagamento de indenização no valor de R$ 23.290,00. Alegação de que o autor é parte ilegítima; de que ajuizou demanda idêntica, a qual foi extinta sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade ativa; de que a recusa se deve ao fato de não ter sido partilhado o automóvel segurado; de que é necessário o preenchimento do DUT para que a recorrente proceda à transferência do automóvel para si; de que não deu razão para a demora no pagamento da indenização; e de que a condenação deve ser atualizada pela taxa SELIC. Contrato de seguro. Sinistro. Ação ajuizada em nome de empresário individual falecido. Inexistência de personalidade jurídica. Capacidade civil. Inexistência. Falta de partilha do automóvel. Necessária transferência do bem perante a autoridade de trânsito. Herdeiros que devem efetivar a sucessão pelas vias próprias. Falta dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso provido. Sentença reformada"

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

820 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC/1973, art. 461, § 4º.

821 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de cotas sociais - Nomeação de perito para avaliação e liquidação - Insurgência - Alegação do executado no sentido de que o balanço especial por ele apresentado nos autos é suficiente para dirimir a questão - Discordância do exequente - Ausência de manifestação expressa sobre o documento que não torna preclusa a questão ou impõe a admissão do documento - Juízo que não dispõe de conhecimento técnico para analisar a regularidade do balanço apresentado - Auxílio do expert necessário - Fundada dúvida do Juízo que possibilitaria a avaliação mesmo em caso de concordância do credor - Inteligência do art. 871, parágrafo único do CPC - Limitação da penhora a ser observada após a avaliação - Decisão mantida - Recurso desprovido. AGRAVO INTERNO - Recurso tirado contra decisão que negou a concessão de efeito suspensivo - Recurso prejudicado ante o julgamento do agravo de instrumento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

822 - TJES. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Depósito extrajudicial. CPC/2015, art. 539, § 1º. Ausência de recursa do banco requerido. Levantamento da quantia depositada extrajudicialmente. Ausência de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 539, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 485, VI.

823 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano moral. Recusa indevida de fornecimento de stent em procedimento cirúrgico. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. (2) violação do art. 6º da lindb. Natureza constitucional. Análise vedada em recurso especial. (3) ofensa aos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Mérito. (4) tribunal local que reconheceu o dever de indenizar com base nos fatos da causa. Dano moral in re ipsa. (5) pleito de redução da verba indenizatória. Quantum fixado em conformidade com os valores adotados neste sodalício.

824 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais. Contrato de Plano de Saúde. Relação de Consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ («Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.»). Home Care. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Preliminar de nulidade por vício de natureza extra petita. Vício não constatado. Pedido de manutenção do serviço, formulado no curso do feito, que constitui pressuposto lógico do pleito obrigacional contido na petição inicial. Incidência da tese vinculante firmada pela Segunda Seção do STJ de que «[a] operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida» (Tema Repetitivo 1.082). Mérito. Autor «portador de doença de Batten que é uma doença degenerativa, já em estado avançado de comprometimento neurológico". Dever da Ré de fornecer os meios necessários e indispensáveis à manutenção da saúde dos beneficiários. Precedentes do Colendo STJ e deste Nobre Sodalício. Verbetes Sumulares nos 338 e 340 do TJRJ. Laudo e relatório médicos e prova pericial produzida em Juízo que corroboram a necessidade do acompanhamento domiciliar. Recusa indevida do tratamento. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral constatado. Observância do disposto na Súmula 209 desta Corte Estadual, segundo o qual «[e]nseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial". Honorários recursais. Majoração da cifra devida pela Requerida, na forma do art. 85, §11, do CPC. Parecer ministerial no sentido da manutenção integral do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO KADCYLA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA. RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. DECISÃO QUE ESTENDEU A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PROSPERA. JUSTIFICATIVA DE QUE SE TRATA DE USO OFF LABEL E SEM EFICÁCIA COMPROVADA DO FÁRMACO QUE NÃO SE SUSTENTA. MEDICAMENTO DEVIDAMENTE REGISTRADO NA ANVISA E COM INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DO QUADRO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. JURISPRUDÊNCIA QUE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O PLANO DE SAÚDE PODE DEFINIR, COM EXCEÇÕES, AS DOENÇAS QUE ESTARÃO AMPARADAS PELO CONTRATO, MAS NÃO O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL (ENUNCIADO SUMULAR 340 DO TJRJ). DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL E DO PERIGO DE DANO DECORRENTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA. RECUSA ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO SEGURADO. A AGRAVADA COMPROVOU A ENFERMIDADE DE QUE É ACOMETIDA, BEM COMO A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO COMO ALTERNATIVA DE TRATAMENTO, CONFORME DEMONSTRA LAUDO MÉDICO ACOSTADO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVE SE DAR DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE, FUNDADOS NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTATUÍDA NO art. 1º, III, DA CARTA MAGNA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE, SE NÃO FOR SUBMETIDO AO MEDICAMENTO RECOMENDADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE CREDENCIADO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

826 - TJSP. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência. Desnecessária a fase instrutória para a oitiva de testemunhas, pois suficientes os documentos que instruem os autos. Princípio da persuasão racional. Causa madura. Incidência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Demanda visando a exclusão da parte autora de plano de saúde coletivo por adesão, contratado através de administradora e/ou estipulante, no qual figura como dependente do marido, beneficiário titular, diante da recusa da operadora manifestada à contratante, por meio da corretora de seguros que lhe presta serviços. Procedência parcial, confirmando-se a tutela de urgência, sem reconhecimento de danos morais. Manutenção. Insurgência das partes. Descabimento. Recurso da operadora que viola o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, impondo-se seu não conhecimento, uma vez que permeado por razões dissociadas. Causa de pedir e pedido que não foram impugnados pela administradora contratante, a qual concentrou seus argumentos em eventual inadimplência do titular estranho aos autos, mediante apresentação de reconvenção que bem por isso não possui relação de conexão com a demanda e acertadamente foi extinta sem resolução de mérito. A legitimidade passiva da administradora é inequívoca pela relação contratual, assim como a aplicação do CDC pelo fornecimento do serviço em cadeia de consumo. Caso a responsabilidade pela recusa indevida seja exclusiva da operadora, cabe a administradora intentar junto àquela eventual ressarcimento. Danos morais. Inocorrência. Não se verifica na situação fática capacidade em si de violar os direitos da personalidade da parte autora, além de consequências gravosas hábeis a ensejar dano moral. Aplicação do entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a interpretação equivocada de uma cláusula, por si só, não viola os direitos da personalidade. Precedentes. Não conhecido o recurso da operadora e desprovido os demais.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA AJUIZADA PELA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCON/RJ EM FACE DO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE (ORA AGRAVANTE), DO BRADESCO SAÚDE, DA AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE E DA UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DO PERITO EM R$ 120.000,00 E, INICIALMENTE, ESTABELECEU QUE A FORMA DE DIVISÃO DO CUSTO DA PROVA PERICIAL ENTRE OS ASSISTENTES TÉCNICOS SERIA DECIDIDA OPORTUNAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA - ASSIM SAÚDE. REQUER QUE SEJA SANADA A DÚVIDA ACERCA DA DIVISÃO DA VERBA HONORÁRIA DOS ASSISTENTES TÉCNICOS A SEREM INDICADOS PELAS PARTES, E, ALTERNATIVAMENTE, QUE HAJA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO PERITO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE O TJERJ LIMITA OS HONORÁRIOS EM PERÍCIAS DESSA NATUREZA EM 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSTERIOR DECISÃO DO JUÍZO A QUO, JÁ PRECLUSA, DETERMINANDO QUE A REMUNERAÇÃO DE CADA ASSISTENTE TÉCNICO SERÁ SUPORTADA PELA PARTE QUE O INDICOU. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA O FIM DE REDUZIR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA. PRELIMINARMENTE, IMPENDE RESSALTAR QUE A TAXATIVIDADE DO ROL DO CPC, art. 1.015 É MITIGADA (TEMA 988 DO STJ). APESAR DE A DECISÃO QUE FIXA HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE ENQUADRAR EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO REFERIDO ARTIGO, A DECISÃO GUERREADA REVELA A URGÊNCIA NECESSÁRIA A PONTO DE AUTORIZAR A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO MÉRITO, O PERITO NÃO ESTÁ SUJEITO AO REGIMENTO DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AS TABELAS DE HONORÁRIOS EXPEDIDAS PELAS ENTIDADES DE CLASSE NÃO VINCULAM A DECISÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUE DEVE CONCILIAR A DIGNIDADE E RELEVÂNCIA DA PROFISSÃO COM A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER EMPREENDIDO, ALÉM DO TEMPO E DO ESFORÇO QUE SERÃO DESPENDIDOS PARA TAL FIM. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE, DO LIMITE DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS ESTABELECIDO NA SÚMULA 361/TJERJ. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A FIXAÇÃO DO VALOR QUE REPUTOU SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NA MEDIDA EM QUE OS EXEMPLOS TRAZIDOS SE REFEREM A CASOS DE PERÍCIAS MÉDICAS COM COMPLEXIDADE MUITO INFERIOR À DELINEADA NO CASO EM APREÇO. HONORÁRIOS FIXADOS QUE NÃO OBSERVARAM DEVIDAMENTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DEVENDO SER REDUZIDOS DE R$ 120.000 PARA R$ 70.000,00. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) PARA R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), ANTE A FALTA DE JUSTIFICATIVA (TEMPO NOS TRABALHOS, DILIGENCIAS A SEREM EFETUADAS, DESLOCAMENTOS, DESPESAS NECESSÁRIAS, ENTRE OUTROS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS) PARA VALOR TÃO ELEVADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

828 - TJSP. Apelação Cível. Ação de consignação em pagamento. Financiamento de veículo. Inadimplemento das 7ª e 8ª parcelas, pretendendo a parte autora consignar apenas a 8ª parcela vencida. Descabimento. Justa recusa do réu em receber a última prestação periódica, havendo débito em aberto quanto a parcelas anteriores, pois, do contrário, estaria atraindo para si o ônus de desfazer a presunção juris tantum prevista no CCB, art. 322, no sentido de que «Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.» Precedente do C. STJ. Sentença de improcedência mantida, observando-se que o depósito judicial deve ser levantado pela ré, após o trânsito em julgado, caso a autora não tenha saldado sua dívida. Recurso da autora desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL. AUTOR SUBMETIDO A CIRURGIA DE URGÊNCIA. RADIOBLAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA, PARA QUE AS RÉS SE ABSTENHAM DE EFETUAR QUALQUER COBRANÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TUTELA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. SITUAÇÃO DO PACIENTE QUE NÃO PERMITIA A ADOÇÃO DE OUTRO TIPO DE PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POSTERIOR, CASO RECONHECIDA A VALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA, SOMENTE PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 50.000,00 PARA R$ 25.000,00. RAZOABILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO, SE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

830 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Menor acometido de «Trissomia do Cromossomo 21- Síndrome de Down, além de cardiopatia congênita corrida e hipotonia generalizada», a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Tutela de urgência indeferida na origem. Cobertura devida, em local ou próximo da casa da família, com exceção da cobertura de assistente terapêutico. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS aparentemente indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso que no caso parece não se evidenciar. Tratamento que, no caso de inexistência de prestador credenciado apto, autoriza mesmo o socorro fora da rede, mediante reembolso. Incabível, ademais, pretendida limitação de sessões. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido, prejudicado o interno

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

831 - TJSP. Apelações - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de parcial procedência - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade - Cerceamento de defesa não caracterizado - Preliminares afastadas - Mérito - Somente ao profissional da saúde que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete a paciente - Opinião da Junta Médica que não deve se sobrepor à indicação do profissional de confiança da paciente - Recusa abusiva - Dano moral configurado - Indenização majorada para o importe de R$ 10.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Pleito de fixação por equidade - Desacolhimento - Honorários de sucumbência arbitrados nos termos do art. 85, § 2º do CPC - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.076 sob o rito dos recursos repetitivos - Recurso da Ré improvido e recurso da Autora parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

832 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE PRETENDE O RESGATE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. OPERAÇÕES REALIZADAS ENTRE OS ANOS DE 1993 E 1994, JUNTO AO BANCO BANERJ. RECUSA DO RÉU AO ARGUMENTO DA OCORRÊNCIA DE RESGATES AUTOMÁTICOS NAS CORRESPONDENTES DATAS DE VENCIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO RÉU. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA QUE SE CARACTERIZA COMO INVESTIDORA OCASIONAL. ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 6º, VIII. CONTROVÉRSIA ATINENTE AO RESGATE DE VALORES APLICADOS EM TÍTULOS DE RENDA FIXA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA PELA DESVANTAGEM TÉCNICA ENTRE AS PARTES. RECORRENTE QUE APRESENTA MAIORES CONDIÇÕES DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

833 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude em meio bancário - Parte autora, pessoa jurídica e sócio, que afirma ter sido procurada por funcionário do banco réu para abertura de conta - Recusa - Convencimento no sentido de assinar apenas documentos para pré-cadastro visando facilitar a abertura quando do interesse da parte - Débito a ela imputado, objeto de anotação em em cadastro de inadimplentes - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Razões que não tem o condão de afastar a verossimilhança do relato dos fatos constante da inicial - Acervo documental que sinaliza para envolvimento da parte autora em cenário de fraude na condição de vítima - Declaração de inexistência do contrato e inexigibilidade da dívida dele oriunda confirmada - Dano moral, de fato, configurado - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRAVIDA, NECESSITANDO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE OBSTETRÍCIA, TENDO REALIZADO UPGRADE EM SEU PLANO DE SAÚDE, PARA CONTEMPLAR HOSPITAIS PERTO DE SUA RESIDÊNCIA, O QUE NÃO FOI NEGADO PELA RÉ. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE QUE MESMO NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE, EM CASO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE ARCARÁ COM AS DESPESAS HOSPITALARES NECESSÁRIAS PARA A MANUTENÇÃO DA VIDA DA CONTRATANTE. A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NO QUE TANGE A COBERTURA DO ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR SE ENCONTRA PREVISTA NO LEI 9.656/1998, art. 35-C. ADEMAIS, COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A AUTORA JÁ ERA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE RÉU DESDE 2013, JÁ TENDO CUMPRIDO TODAS AS CARÊNCIAS. NESTA LINHA, O UPGRADE DO PLANO REALIZADO PELA AUTORA NÃO FICA CONDICIONADO A NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA. NESSE PONTO, IMPENDE OBSERVAR QUE A ANS EXPEDIU A RESOLUÇÃO NORMATIVA 438/2018, EM QUE PREVÊ O DIREITO DO CONSUMIDOR DE MUDAR DE PLANO DE SAÚDE E SER DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA, CONFORME O ART. 2º, I. AUTORA QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS PARA A PORTABILIDADE DA CARÊNCIA QUE FORA INTEGRAL CUMPRIDA NO PLANO DE SAÚDE ANTERIOR, DA MESMA OPERADORA, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A RECUSA DE COBERTURA DO PARTO NA MATERNIDADE CREDENCIADA, SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE NOVA COBERTURA DO PRAZO DE CARÊNCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DO TRATAMENTO EM REFERÊNCIA QUE CARACTERIZA POSTURA ABUSIVA E GERA DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) REVELA-SE EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

835 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença de ação revisional previdenciária. Decisum que acolheu parcialmente a impugnação do Executado. Insurgência do RIOPREVIDÊNCIA. Matéria preclusa. Instado a se manifestar sobre a retificação dos cálculos do perito, o Executado permaneceu inerte. Silêncio da parte sobre o laudo pericial equivale, destarte, à sua concordância, da qual se extrai a preclusão do direito de impugná-lo. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Hipótese que não se enquadra naquelas que afastam a aplicação do instituto da preclusão, em que se admite a intervenção do magistrado, de ofício, como nos casos em que não aplicados os índices de juros e correção definidos na sentença ou utilizados critérios diversos daqueles estabelecidos na legislação aplicável à espécie (matéria de ordem pública), ou, ainda, de erro material cognoscível de ofício pelo Juízo. Manutenção do decisum. Recurso da autarquia previdenciária conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

836 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 358/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da GFIP (Lei 8.212/1991) . Alegação de descumprimento de obrigação acessória. Alegação de divergência entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos. Crédito tributário objeto de declaração do contribuinte. Recusa no fornecimento de Certidão Negativa de Débito - CND. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lei 8.212/91, art. 32, IV e § 10. Súmula Vinculante 10/STF. Decreto 3.048/1999, art. 255 e Decreto 3.048/1999, art. 258, § 3º. CTN, art. 205 e CTN, art. 206.CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

837 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ESPECÍFICA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE APONTA OMISSÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO PARTOGRAMA DOS ÍNDICES DA PRESSÃO ARTERIAL DA PARTURIENTE DURANTE AVALIAÇÃO CLÍNICA. CONDUTA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LITERATURA MÉDICA E PODE CAUSAR PROBLEMAS MATERNOS E FETAIS. GRAVIDEZ DE RISCO. EXAMES NECESSÁRIOS DEIXARAM DE SER REALIZADOS. FALTA DE CUIDADO E ACOMPANHAMENTO ADEQUADO PARA COM A PACIENTE E SUA FILHA. DEVERES QUE COMPETIAM AO ESTADO E QUE SE OBSERVADOS PODERIAM CONDUZIR A RESULTADO DIVERSO. DANO MORAL IN RE IPSA.

838 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RECUSA DE ENTREGA DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL 382885553 E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 386759778. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL PARA CONFIRMAR A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA E DETERMINAR A EXIBIÇÃO DOS PACTOS, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 487, III, A, E CONDENANDO O RÉU NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1.

839 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

840 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Procedimento administrativo disciplinar. Pedido de reintegração. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Coisa julgada, ampla defesa, identidade física do juiz, prazo entrega laudo pericial, ausência de intenção de abandonar o cargo e de incidente de sanidade mental, necessidade de realização da aij, contraprova do exame pericial, direito à licença médica e à licença por acidente em serviço, proteção dos direitos de pessoas portadoras de transtornos mentais e parcialidade do perito. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Lei 8.112/90, art. 132 (princípio da proporcionalidade). Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Suspeição do perito rejeitada. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Devido processo legal. Defesa técnica. Intervenção do Ministério Público. Incapacidade absoluta à época do pad não verificada. Segundos embargos declaratórios protelatórios. Multa. Deficiência de atuação do advogado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp. 1.424.404/SP e EResp. 1.738.541/RJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Oferecimento, como garantia da execução, de apólice de seguro garantia. Não aceitação, pela Fazenda Pública, motivada pela preferência do dinheiro. Recusa justificada. Precedentes do STJ. Menor onerosidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

842 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por dano moral - Demora na religação de energia elétrica - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito (falta de interesse processual), e indeferimento da gratuidade da justiça - Insurgência da autora. 1. Gratuidade da justiça - Manutenção da denegação - Elementos concretos que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - A autora/apelante que dificultou a elucidação da sua real capacidade econômica, mediante a recusa injustificada de juntada de extrato de outra conta bancária que possui, fato que apenas depõe contra si. 2. Extinção do processo, sem resolução de mérito - Desacerto - As condições da ação (legitimidade e interesse processual) são analisados pelos relatos da petição inicial, apenas- Teoria da asserção -O resto é mérito - Descabido ao magistrado, em juízo positivo de admissibilidade da petição inicial, avançar sobre o mérito do que foi alegado, tampouco se imiscuir se está provado documentalmente - Os fatos e fundamentos jurídicos descritos na petição inicial, sem qualquer juízo de valor, revelam o interesse e legitimidade da autora, e autorizam o recebimento da petição inicial, com o prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Sentença anulada - Apelação provida, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

843 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Cobrança. Indenização. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença (epilepsia). Termo inicial da contagem do prazo fixado a partir da ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Prazo prescricional de um ano para as ações de segurado contra o segurador. CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b». Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ. Ação de protesto judicial para interrupção da prescrição ajuizada quando já havia se passado dois anos e sete meses do conhecimento da invalidez da autora, e dois anos da recusa parcial da seguradora. Prescrição evidenciada, prejudicada a análise das demais questões de mérito. Reforma parcial da sentença, mantida a improcedência da ação, mas com o reconhecimento da prescrição do direito da autora, julgando-se extinto o processo. CPC/1973, art. 269, inciso IV. Agravo retido da Seguradora provido para este fim, sendo desprovido o recurso da segurada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

844 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Não ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade. Mera repetição do conteúdo da contestação em sede de apelação que não representa obstáculo insuperável ao conhecimento do recurso. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Mérito. Autora diagnosticada com «assimetria facial» importante. Negativa parcial de custeio de alguns procedimentos cirúrgicos odontológicos, bem como de materiais relativos à cirurgia bucomaxilofacial. Incidência do CDC (Súmulas 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Recomendação para a realização do tratamento que cabe ao profissional que assiste o paciente e detêm o conhecimento sobre as suas necessidades. Perícia médica judicial conclusiva da pertinência de grande maioria dos procedimentos cirúrgicos, excluindo alguns procedimentos/materiais em excesso ou injustificados. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

845 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Sentença de procedência. Preliminar buscando rediscutir decisão que concedeu justiça gratuita ao autor. Improcedência - apelante não trouxe qualquer fato, documento ou informação novos, mera rediscussão sem qualquer alteração. No mérito - Irresignação da requerida. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico para hérnia de disco, sob o argumento de que não integra o rol da ANS. Lista referencial, com taxatividade mitigada, nos termos da Lei 14.454/2022. Súmulas 96 e 102 desta E. Corte. Necessidade do tratamento amparada em expressa recomendação médica. Dano moral excepcionalmente configurado. A demora para realização do procedimento, em razão da recusa de cobertura pela ré, ocasionou o agravamento do quadro clínico do paciente. Circunstâncias do caso concreto que autorizam a redução do valor arbitrado de R$ 33.000,00 para R$ 7.000,00, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

846 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito, declarando não produzida, por completo, a prova documental, sendo o réu condenado à exibição do contrato faltante, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso do patrono da parte autora, visando tão somente a majoração do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não há indícios de ocultação ou má-fé, mas apenas ausência de localização da documentação restante. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da causa, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

847 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para compelir a ré a custear o medicamento «Spravato". Autor diagnosticado com «Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicótico". Recusa de custeio do medicamento sob o fundamento de que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS de utilização. Aparente abusividade. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento da doença coberta. Taxatividade do rol da ANS assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Superveniência da Lei 14.454/22. Precedentes de ministração do mesmo medicamento para combate à mesma doença. No mais, perigo de demora evidenciado. Multa cominatória. Valor, cujo importe afinal só incide em caso de inércia da recorrente, fixado em valor razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

848 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - deferida tutela antecipada para impor à ré o dever de cobertura de internação em UTI para o tratamento de infecção renal aguda - insurgência - Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência decorrente de upgrade - Descabimento - requisitos do art 300 do CPC evidenciados - mantida tutela antecipada - O art. 12, V, «c» da Lei dos Planos de Saúde excepciona a regra da carência contratual em casos de urgência e emergência, conferindo cobertura imediata em tais hipóteses, respeitados, somente, as primeiras vinte e quatro horas da contratação - Obrigação de custear ou não tratamento e a validade ou não da carência instituída em razão do upgrade do plano de saúde contrato que diz respeito ao mérito da ação - Probabilidade do direito invocado e risco de dano que restaram satisfatoriamente demonstrado - decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

849 - TJSP. Apelação Cível - Plano de Saúde - Sentença de procedência condenando a ré a custear o tratamento da autora com uso do medicamento Synolis VA 2ml - Apelo da ré - Preliminar - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Mérito - Autora diagnosticada com lesão parcial do manguito rotador para a qual foi prescrito o tratamento com medicamento Synolis VA 2ml - Recusa de custeio do tratamento sob alegação de exclusão contratual de medicamento não previsto no rol de procedimentos obrigatórios da ANS para a patologia contraída, «off label» - Abusividade da negativa - Medicamento expressamente prescrito pelo médico responsável para tratamento de doença sujeita à cobertura contratual - Aplicação da Súmula 102 deste TJSP - Nulidade da cláusula limitativa se há recomendação médica para o tratamento - Inteligência do art. 51, IV, §1º, II do CDC - Rol da ANS que tem natureza exemplificativa, nos termos da lei 14.454/2022 - Obrigatoriedade da cobertura do tratamento prescrito - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

850 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PRESTA-ÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. AUTORA QUE PRETEN-DE OBRIGAR A RÉ A INSTALAR O HIDRÔMETRO PA-RA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. SEN-TENÇA TERMINATIVA, NA FORMA DO CPC, art. 485. APELAÇÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE IM-PLICA SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO ART. 499 E 500, AMBOS DO CPC. SEN-TENÇA QUE SE ANULA. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1013, § 3º, I, DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA RECONHECER A FALHA NA PRES-TAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSA INJUSTIFICADA. INTE-LIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO PELA CONTRATAÇÃO DE CAMINHÃO-PIPA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00, POR PERDAS E DANOS, E DAS ASTREINTES. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)