Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para prostatectomia robótica. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Mérito. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol da ANS. Tese fixada nos EREsps 1886929 e 1889704 e lei 14.454/22, tornaram o rol da ANS de taxatividade mitigada. Inexistência de outro método igualmente eficaz e menos custoso. Não é igualmente eficaz um procedimento que impõe mais riscos, dores e tempo de internação ao paciente, do que aquele que foi indicado pelo médico assistente. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Indenização fixada em R$5.000,00. Honorários fixados em 15% do valor da condenação. Apelação do autor provida. Não provida apelação da ré

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

852 - TJSP. Apelação. Ação autônoma de exibição de documentos. Sentença que admitiu o processo com exame do mérito diante da exibição dos documentos pelo réu, sem condenação em verba honorária. Recurso da parte autora, a alegar que a documentação apresentada não é a requerida, e que a parte ré deu causa à ação. 1. Documentação apresentada na contestação. Complementação Descabimento. No procedimento de produção antecipada de provas não há apreciação do valor da prova colhida, havendo mera documentação para eventual e futura utilização. Inteligência dos §§ 2º e 4º do CPC, art. 382. 2. Ônus de sucumbência. Considerando que o pedido de exibição autônoma de documentos não poderia ser conhecido, mas, ainda que conhecido, sequer teria caráter contencioso, descabida a condenação da parte ré aos honorários de sucumbência, seja porque não comprovada a recusa ao fornecimento dos documentos na esfera administrativa, seja porque não houve resistência na esfera judicial. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

853 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Outros Pleitos - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa não configurado - Preliminar afastada - Mérito - Recusa de cobertura de fornecimento de «Kit de Neuronavegação» - Incidência do CDC - Relatório médico demonstra a necessidade do equipamento para tratamento da enfermidade - O plano de saúde pode estabelecer quais enfermidades estão cobertas, mas não o tipo de tratamento ou material indicados para combater a enfermidade - Somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento/equipamento ou exame adequados para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente - Negativa abusiva - Danos morais caracterizados - Indenização mantida em R$ 4.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, diante da impossibilidade de apuração do proveito econômico obtido com relação à obrigação de fazer - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

854 - TJRJ. Agravo de instrumento. Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Policial militar. Averbação de tempo de aluno-aprendiz. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida pelo autor e suspendeu os efeitos decorrentes do acórdão prolatado pelo TCE nos autos mencionados na exordial (processo 105497-3/2021), inclusive a recusa do registro do ato concessório de transferência e a suspensão do pagamento de proventos ou ressarcimento de valores, sob pena de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por cada ato de descumprimento. Insurgência do ente público que alega a ausência dos pressupostos necessários à concessão da tutela antecipada. Pretensão que não merece prosperar. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que restaram configurados. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Aplicação da Súmula 59/STJ Estadual. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

855 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASOS EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA.

856 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, TENDO APRESENTADO LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE O MESMO JUÍZO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES, PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXTENSÃO DO VALOR NECESSÁRIO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. PROVA PERICIAL QUE APONTOU, DE FORMA MINUIDENTE, OS SERVIÇOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS, SUAS QUANTIDADES E VALORES. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NO VALOR APURADO NA PROVA PERICIAL. DE R$40.087.162,30. PRAZO PARA REGULAÇÃO DO PROCESSO DE SINISTRO, DE 30 (TRINTA) DIAS, QUE NÃO POSSUI NATUREZA PEREMPTÓRIA. CIRCULAR SUSEP 256/2004, ART. 33, § 2º. CASO COMPLEXO, QUE RECLAMOU DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE JULGAMENTO CONJUNTO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E PODE INDEFERIR AS QUE CONSIDERAR INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, SENDO APRESENTADOS LAUDO E ESCLARECIMENTOS CLAROS E CONCLUSIVOS. MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM A CONCLUSÃO DO LAUDO QUE NÃO JUSTIFICA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DEMANDAS QUE TIVERAM TRAMITAÇÃO CONJUNTA, PERANTE IGUAL JUÍZO A QUO, APÓS RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, COM SENTENÇA PROFERIDA EM AMBAS AS AÇÕES PELO MESMO JUIZ NATURAL, INCLUSIVE NO MESMO DIA, SEM QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE ELAS. DESNECESSIDADE DE JULGAMENTO EM DECISÃO ÚNICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RAZÕES DE DECIDIR QUE FORAM SUFICIENTEMENTE APRESENTADAS, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 489, § 1º, DO CPC, E 93, IX, DA CF. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. DIVERGÊNCIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO VALOR APURADO NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RECUSA SEM JUSTA CAUSA OU IMOTIVADA. PROVIMENTO DO RECURSO. CASOS EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA.

857 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada. 1. Não configurado cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido defensivo de que o perito fosse ouvido como testemunha ou prestasse esclarecimentos. O juiz, mercê de sua condição de presidente da relação processual, pode indeferir as provas que entender irrelevante ou impertinentes ao deslinde da causa. A norma prevista no art. 473, par. 3º, do CPP não outorga à parte o direito subjetivo processual de que o perito seja ouvido no julgamento no Plenário do Tribunal do Júri; ao magistrado, insista-se, cabe, examinando as circunstâncias da causa, deferir ou não a feitura da prova. Decisão judicial que se acha fundamentada e não desborda de um quadro de razoabilidade. Ademais, a defesa não comprovou a ocorrência de um efetivo prejuízo. 2. Alegação de nulidade em razão de o promotor ter feito menção à certidão de antecedentes do réu, nos debates. Não consta qualquer impugnação na ata do julgamento. Questão preclusa. Ademais, a situação não se amolda a alguma hipótese prevista no CPP, art. 478, cujo rol é taxativo. 3. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d» é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d»). Situação não configurada nos autos. Existência de dados probatórios na linha da imputação. Inexistência de maltrato às normas previstas nos arts. 155 e 226, do CPP. 4. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Redução da pena pela tentativa feita pela sentença que está de acordo com o «iter criminis". 5. Manutenção da prisão preventiva. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

858 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória fundada em recusa de autorização para cirurgia indicada pelo médico assistente da autora, portadora de «lombalgia e dor crônica intratável". Tutela de urgência deferida. Procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente há mais de três meses, além dos materiais discriminados, devido ao risco de sequela permanente, restando evidenciada, portanto, em cognição sumária, a necessidade urgente da referida cirurgia, além do perigo de dano. Não afasta a plausibilidade do direito a alegação de que «a junta médica concluiu pela ausência de pertinência técnica dos procedimentos e materiais requisitados pelo médico da agravada, não havendo, portanto, suporte técnico para a determinação de custeio dos procedimentos», faltando, assim, a cobertura obrigatória para o procedimento na forma e com os materiais indicados pelo médico assistente, pois se trata de questão concernente ao mérito da demanda, que deverá ser apreciada pelo julgador monocrático. Por outro lado, a operadora não pode substituir o médico quanto à escolha da orientação terapêutica, pois a ela cabe definir, tão somente, as enfermidades cobertas pelo contrato, não o tratamento de que necessita o paciente, sob pena de vulnerar a finalidade da avença, que é promover a saúde do contratante.  Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Prazo de 05 dias que se mostra suficiente e proporcional à obrigação imposta. Multa fixada em valor proporcional e razoável. Súmula 59/TJRJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

859 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

860 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. MORTE DA SEGURADA. RECUSA DA SEGURADORA A PROMOVER A COBERTURA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO, ORA APELANTE, E DA SEGURADORA, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, REPETIÇÃO DO QUE INDEVIDAMENTE FOI PAGO APÓS A MORTE DA SEGURADA A TÍTULO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO, DE FORMA SIMPLES, E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL, ESTE QUANTIFICADO EM R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ARGUI, EM SEDE DE PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA POSTULAR RESARCIMENTO PELO DANO MORAL, INSURGINDO-SE, AINDA, QUANTO À RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO. RECURSO OFERTADO PELA PARTE AUTORA OBJETIVANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS E QUE ESTARIAM COBERTAS PELO SEGURO. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MANIFESTA LEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE INTEGROU A CADEIA DE CONSUMO, CONSTANDO, INCLUSIVE, SEU NOME NA APÓLICE DO SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO, OU SEJA, O SEU COMPORTAMENTO POSSIBILITOU AO CONSUMIDOR CONCLUIR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ERA RESPONSÁVEL PELA COBERTURA PACTUADA. LEGITIMIDADE ATIVA, POR SUA VEZ, JÁ DECIDIDA E NÃO OPORTUNAMENTE IMPUGNADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE MESMO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, UMA VEZ DECIDIDAS AO LONGO DA MARCHA PROCESSUAL E NÃO IMPUGNADAS, SUBMETEM-SE À PRECLUSÃO. ADEMAIS, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO OBSTANTE O DANO MORAL REVELAR OFENSA A DIREITOS PERSONALÍSSIMOS, O DIREITO À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO, POSSUINDO O ESPÓLIO OU OS HERDEIROS LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAN PARA AJUIZAR AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, TEM-SE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A RECUSA À COBERTURA SECURITÁRIA SE DEU DE FORMA ILÍCITA, AO ARGUMENTO DE TER SIDO A RESPETIVA APÓLICE CANCELADA, INOVANDO A PARTE RÉ EM SEDE JUDICIAL QUANTO AO ARGUMENTO, ASSEVERANDO QUE A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA EM SEDE DE REGULAÇÃO DO SINISTRO NÃO FOI ENCAMINHADA, O QUE NÃO SE MOSTROU VERDADEIRO, A REFORÇAR, POR CONSEGUINTE, A CONCLUSÃO QUANTO À ILICITUDE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EIS QUE ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE AOS PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER EFETIVADA NA FORMA DOBRADA ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, SENDO DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, BASTANDO QUE A CONDUTA TENHA SIDO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

861 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada. Magistrado como destinatário final das provas. Julgamento antecipado. Cabimento. Mérito. Previdência complementar. Incapacidade. Contrato de adesão. Doença preexistente ao contrato. Ausência de exame prévio. Ausência de prova de má-fé do segurado. Ilícita a recusa da cobertura securitária. Termo inicial para implantação do benefício do requerimento administrativo. Continuidade dos descontos mensais na conta do segurado, o que gera repetição do indébito pela cobrança indevida. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade. O magistrado é o destinatário final das provas, razão por que entendendo que o feito se encontra pronto para julgamento, deve decidir antecipadamente a lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Plano de aposentadoria firmado entre os litigantes, com a previsão de aposentadoria por invalidez vitalícia.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 196 G DE COCAÍNA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR A RÉ PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, COM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - O MINISTÉRIO PÚBLICO EM SUAS RAZÕES REQUER A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO art. 33, § 4º, DA LEI Nº. 11.343/06 EM FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA, EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA; E RECRUDESCER O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PELAS MESMAS RAZÕES - IRRESIGNADA, A DEFESA TÉCNICA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO. EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DA PROVA PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS O PERITO NO LAUDO REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES, ESCLARECE QUE RECEBEU OS MATERIAIS «DESPROVIDO DE LACRES". QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU POR ERRO DO TIPO. - PRELIMINAR AFASTADA - QUANTO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, POIS O PERITO NO LAUDO PRELIMINAR REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES (INDEX 116), ESCLARECEU QUE RECEBEU OS MATERIAIS «NO INTERIOR DE UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR INSERIDA EM UMA SACOLA PLÁSTICA DE COR VERDE, FECHADAS INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIOS. AS EMBALAGENS ESTÃO DESPROVIDAS DE LACRES, CONTUDO, ACOMPANHADA DA RESPECTIVA FAV (FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍGIOS)», DEVENDO SER OBSERVADO QUE TANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA QUANTO OS LAUDOS DE EXAME DE ENTORPECENTE, O AUTO DE APREENSÃO, A REQUISIÇÃO DE PERÍCIA E O AUTO DE ENCAMINHAMENTO FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DE 196 G DE PÓ BRANCO NO INTERIOR DE UMA EMBALAGEM PLÁSTICA INCOLOR, FECHADA INDIVIDUALMENTE POR NÓ PRÓPRIO», SENDO CERTO QUE AS DROGAS DO EXAME PERICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELAS QUE ESTAVAM EM PODER DA DENUNCIADA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NOS AUTOS, DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA QUE CAPAZ DE EXCLUIR OS DADOS OBTIDOS DOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES DANIEL BARBEIRO MEDINA E VINICIUS DE SÁ LOPES EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO CONFIRMARAM A ABORDAGEM, ADUZINDO QUE DURANTE UMA «BLITZ», PARARAM UM VEÍCULO, CONDUZIDO POR UM MOTORISTA DE APLICATIVO, E A RÉ SE ENCONTRAVA NO BANCO TRASEIRO DEMONSTRANDO NERVOSISMO COM A ABORDAGEM, RAZÃO PELA QUAL PEDIRAM PARA DESEMBARCAR, OCASIÃO EM QUE PERCEBERAM QUE A APELANTE APRESENTAVA UM VOLUME NO BOLSO DO CASACO, E QUE FOI ARRECADADA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA - DOSIMETRIA - NÃO DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA BASE FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA, MANTIDA NA SEGUNDA FASE, POIS AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. NA TERCEIRA FASE, NÃO ASSISTE RAZÃO O PARQUET EM SEU PLEITO, POIS TRATA-SE DE RÉ PRIMÁRIA. TAMPOUCO EXISTEM NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A ACUSADA SE DEDIQUE À ATIVIDADE CRIMINOSA. ASSIM DEVE SER MANTIDA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SUA MÁXIMA FRAÇÃO REDUTORA, JÁ QUE A QUANTIDADE DA DROGA É NORMAL PARA O GRAVE TIPO PENAL, QUAL SEJA, 2/3, FIXANDO A PENA FINAL EM 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA -CONSIDERANDO O QUANTUM DE PENA APLICADA E TENDO EM VISTA QUE A APELANTE É PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS, E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DEVE SER MANTIDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE - FORAM DESPROVIDOS AMBOS OS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

863 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória cumulada com a reparação moral - Deferimento da tutela de urgência para determinar à ré o fornecimento do procedimento médico, arcando com o custo correspondente, em cinco (5) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite inicial de R$ 50.000,00 - Alegação de inexistência de recusa neutralizada pelo fato de que a ré confirmou estar buscando prestador próximo ao novo endereço do autor - Autorização concedida para realização do procedimento em outro estado - Necessidade de observância ao último relatório médico, emitido no município em que o paciente reside, inclusive diante da pretensão dele a respeito da realização da cirurgia neste local, conforme informado por mensagem - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Descumprimento da liminar e majoração da multa discutíveis em incidente próprio, pena de supressão de instância - Litigância temerária não caracterizada - Decisão mantida - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

864 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Preliminares. Ausência de oferta do acordo de não persecução penal. Procurador Geral de Justiça manteve a recusa de oferta do acordo de não persecução penal. Nulidade por violação de domicílio e ausência de notícia do crime pela vítima. Réus surpreendidos enquanto praticavam o delito. Situação flagrancial prevista no CPP, art. 302. Boletim de ocorrência devidamente registrado diante do flagrante. Ação penal pública incondicionada. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Aparelho celular danificado, impossibilitando a extração de dados. Fato que não compromete a prova da materialidade do delito. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretendida a conversão do julgamento em diligência, para realização de perícia nos caminhões e nos tanques de descarregamento da Sabesp. Preclusão consumativa. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos das testemunhas e confissão extrajudicial dos réus, em consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Mantido o regime prisional inicial aberto, na hipótese de descumprimento da benesse. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

865 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Compra de passagens aéreas em meio eletrônico não aprovadas pelas rés que, mesmo assim, lançaram o débito ao autor.. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou as rés, ora recorrentes, a devolver ao autor a importância debitada. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. Compra de passagens aéreas em meio eletrônico não aprovadas pelas rés que, mesmo assim, lançaram o débito ao autor.. Sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou as rés, ora recorrentes, a devolver ao autor a importância debitada. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão de primeira instância. Demonstração de frustração da compra e de recusa das rés em devolver o valor. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DO VALOR INCONTROVERSO NO PRAZO DE 5 DIAS, E DA SEGUNDA PARCELA ATÉ O DIA 15/05/2024, SOB PENA DE MULTA DE R$ 50.000,00. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA A MULTA. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. ASTREINTES QUE TÊM POR FINALIDADE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, NA QUAL OS AUTORES APONTARAM O VALOR INCONTROVERSO DOS HAVERES, E AINDA POSTULARAM O DEPÓSITO DA QUANTIA. ALEGAÇÃO DE QUE TIVERAM ALTERAÇÃO NA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA A RECUSA AGORA APRESENTADA AO DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE. AÇÃO PROPOSTA EM NOVEMBRO/2022. NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATUREZA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O DEBITO. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL POR EXISTIR DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRO USUÁRIO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FEITO PELA AUTORA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PROVADO SER A LEGÍTIMA APOSSUIDORA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PROPTER REM, MAS DE NATUREZA PESSOAL, PORQUANTO VINCULADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

868 - STJ. Interdição. Ação de interdição. Juntada de laudo médico com a petição inicial. Documento necessário à propositura da ação. Impossibilidade de juntada. Flexibilização admitida. Documento que não substitui a prova pericial e que visa apenas conferir plausibilidade jurídica à petição inicial. Excessivo rigor na exigência de juntada do documento que não se coaduna com a regra do CPC/2015, art. 750 e com o princípio do acesso à justiça. Recusa do interditando em se submeter ao exame do qual se originaria o laudo. Plausibilidade da tese. Interditada que reúne condições de resistir ao exame médico. Indeferimento do pedido de designação de audiência de justificação em substituição ao laudo médico exigido. Impossibilidade. Providência substitutiva capaz de impedir a extinção do processo sem Resolução do mérito. Civil. Direito processual civil. CPC/2015, art. 300, § 2º. CPC/2015, art. 753.

869 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão regional não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. De fato, o e. TRT expôs fundamentação explícita, consignando as razões pelas quais entende que a reclamante faz jus aos salários decorrentes do limbo jurídico. A Corte local registrou que « a prova dos autos demonstra que, após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções «. Restou consignado, ainda, que «não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno» . Assim, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. RETORNO AO TRABALHO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. RECUSA DO EMPREGADOR. LIMBO JURÍDICO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que nos casos do denominado «limbo jurídico previdenciário», em que o órgão previdenciário concede alta médica ao trabalhador e o empregador, em decorrência de avaliação médica dissonante, não permite o retorno do empregado ao trabalho, a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Cumpre enfatizar que, nos termos do Lei 11.907/2009, art. 30, § 3º, I, «a», com redação conferida pela Lei 13.486/2019, o perito médico federal possui competência exclusiva para emissão de parecer conclusivo sobre a capacidade de retorno ao trabalho do empregado. Assim, pareceres/atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Ressalte-se, ainda, que, segundo os termos do CLT, art. 476, com o término do benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a gerar todos os efeitos, permanecendo com o empregado o dever de prestar serviços e, com o empregador, o de pagar salários. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que, « após a alta previdenciária, a Reclamante se apresentou à empresa, sendo submetida a exame de retorno ao trabalho em 27/12/2016, cuja conclusão foi pela sua inaptidão para o exercício de suas funções «. Destacou a Corte local, ainda, que « não está provada a recusa da Reclamante em retornar ao trabalho, como alega a Reclamada, uma vez que o próprio serviço médico da empresa concluiu pela sua inaptidão à época do retorno «. Diante de tal quadro, infenso de alteração em sede de recurso de revista, infere-se que a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. LIMBO JURÍDICO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADO CONSIDERADO INAPTO PARA O TRABALHO PELA EMPRESA. IMPEDIMENTO DE RETORNO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO IN RE IPSA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a conduta da empresa, ao impedir o retorno do empregado à atividade laboral e, consequentemente, inviabilizar o percebimento da contraprestação pecuniária, mesmo após a alta previdenciária, se mostra ilícita, nos termos do CCB, art. 187. O sofrimento ensejado pela atitude abusiva da empregadora, ao sonegar direitos básicos do trabalhador, independe de comprovação fática do abalo moral (é presumido em razão do próprio fato), configurando-se, in re ipsa, sendo desnecessário qualquer tipo de prova. Assim, demonstrada a existência da conduta patronal abusiva e ilícita no acometimento do dano sofrido pelo reclamante e do nexo de causalidade entre eles, exsurge a responsabilidade civil da reclamada, nos termos da CF/88, art. 5º, X, revelando-se despicienda a configuração do elemento subjetivo da conduta do empregador (dolo ou culpa). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

870 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Mérito. Absolvição. Fragilidade probatória. 1. Preliminar. Oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal. Manifestação desfavorável do Ministério Público. 1.1. O acordo de não persecução insere-se na lógica da Justiça Penal negociada. Dinâmica negocial em que as partes gozam de autonomia e de liberdade de pactuação. Espaço reservado à composição regulada e sobre o qual não detém a autoridade judiciária poder de imposição sobre a iniciativa. A intervenção judicial, portanto, dá-se no filtro homologatório o qual supõe uma análise sobre a justa causa e sobre a legalidade da proposta. Tais poderes de controle e de fiscalização não supõem intervenção que suprimam o espaço reservado aos atores do acordo. 1.2. Possibilidade de provocação do reexame da recusa da oferta de acordo pela instância máxima do Ministério Público. Manifestação final não sujeita à supressão judicial. Possibilidade de correção dos desvios que impliquem constrangimentos à liberdade de locomoção. 1.3. Hipótese fática em que não se vislumbra ilegalidade manifesta na recusa ministerial. Acusado que não confessou a prática delituosa. Negativa formulada em razão do não preenchimento dos requisitos legais. 2. Mérito. Condenação adequada. Materialidade e autoria comprovadas pelo exame toxicológico e pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Acusado avistado em atitude suspeita, em região conhecida por abrigar o tráfico. Apreensão de dois pinos de cocaína e uma chave em sua posse direta. Chave que permitiu o ingresso em terreno baldio onde estavam mais drogas embaladas de modo idêntico. Versão isolada do réu. Destinação comercial das drogas comprovada. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Apelante surpreendido portando e detendo 42 porções de cocaína, totalizando pouco mais 9 gramas de entorpecente. Quantidade não expressiva. Afastamento da circunstância judicial desfavorável, com a fixação da pena-base no mínimo legal. 4. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado com a redução no patamar máximo. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

871 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - 108 G DE COCAÍNA E 57 G DE MACONHA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENÁ-LO COM PENA DEFINITIVA DE 07 ANOS 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 729 DIAS-MULTA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO LAUDO PERICIAL PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. QUANTO AO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO E AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. - PRELIMINAR AFASTADA - O PERITO NO LAUDO REALIZADO SOBRE OS ENTORPECENTES (INDEX 26), ESCLARECEU QUE AS DROGAS ESTAVAM EM EMBALAGEM OFICIAL LACRADA, E TANTO A PROVA ORAL PRODUZIDA QUANTO O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE, O AUTO DE APREENSÃO, FAZEM REFERÊNCIA À ARRECADAÇÃO DE 108 G DE COCAÍNA E 57 G DE MACONHA, SENDO CERTO QUE AS DROGAS NAS QUAIS SE REALIZOU O EXAME PERICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELAS QUE ESTAVAM EM PODER DO DENUNCIADO NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, NOS AUTOS, DE QUE MANEIRA TERIA OCORRIDO A QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E A CONSEQUENTE MÁCULA CAPAZ DE EXCLUIR OS DADOS OBTIDOS, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - QUANTO AO MÉRIO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTEM - OS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO, AFIRMARAM EM JUÍZO QUE NA DATA DOS FATOS FORAM PARA UM PONTO DE OBSERVAÇÃO E VERIFICARAM DURANTE 20 MINUTOS APROXIMADOS MOVIMENTO DE VENDA DE DROGAS, OCASIÃO EM QUE TENTARAM FAZER O CERCO, INSTANTE EM QUE O RÉU E OUTRO HOMEM TENTARAM SE EVADIR, SENDO O RÉU ABORDADO PELO POLICIAL VAGNER, E COM ELE ENCONTRADO UMA BOLSA COM AS DROGAS DESCRITAS DA DENÚNCIA - RÉU QUE NEGOU OS FATOS ASSEVERANDO QUE A DROGA ESTAVA NO TERRENO - POR FIM, A DOSIMETRIA DEMANDA AJUSTES, SENDO A PENA-BASE AUMENTADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE, PORÉM A QUANTIDADE E VARIEDADE É NORMAL PARA O GRAVE DELITO, RAZÃO PELA QUAL FIXO A PENA INICIAL EM 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE AUMENTADA CORRETAMENTE EM 1/6 PELA REINCIDÊNCIA, E QUE SE TORNA DEFINITIVA EM 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 582 DIAS-MULTA, JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MANTIDO O REGIME FECHADO JÁ QUE REINCIDENTE O RECORRENTE - VOTO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, PARA REDUZIR A PENA PARA 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 582 DIAS-MULTA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

872 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE APLASIA DE MEDULA ÓSSEA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS REVOLADE E ERITROPOIETINA, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA ALICERÇADA NO FATO DE QUE OS FÁRMACOS NÃO ESTARIAM INSERTOS NO ROL DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS DA ANS. DECESSO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NO QUE TANGE AO PLEITO COMPENSATÓRIO.

873 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade do julgamento da apelação. Pauta publicada sem observância de prazo regimental. Impossibilidade de sustentação oral. Não comprovação de que houve prévio requerimento. 3. Nulidade do laudo pericial. Único perito não oficial. Perícia realizada pela unicamp e pelo ic. Observância ao CPP, art. 159, § 1º. Ausência de nulidade. 4. Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º-B, do CP. Necessidade de adequação principiológica. Decisão da Corte Especial. Ai no HC 239.363/PR. Aplicação do preceito secundário do crime de tráfico. Vigente à época a Lei 6.368/1976 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar a pena de 3 anos em regime aberto.

874 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - ARRESTO CAUTELAR - Agravante que pleiteia a gratuidade judiciária e pretende o arresto cautelar de bens dos agravados até o limite dos valores transferidos em razão de mútuo financeiro - Hipossuficiência configurada - Rendimentos do agravante inferiores a 3 salários-mínimos sem patrimônio suficiente para afastar a situação econômica desfavorável - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 para fins de concessão do arresto cautelar - Demanda que versa sobre restituição de valores transferidos a título de mútuo pelo consumidor, após recusa de devolução das agravadas - Probabilidade do direito decorrente da prova da pactuação do mútuo e do aparente direito de exigir a restituição imediata dos valores - Grupo econômico configurado, em cognição sumária, devido à confusão patrimonial e identidade societária entre os agravados - Perigo da demora devido aos indícios de esquema fraudulento e à grande quantidade de ações movidas em face dos agravados - Precedentes desta C. 28ª Câmara em casos envolvendo os agravados - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

875 - TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Título executivo judicial coletivo. Execução individual de título executivo judicial formado na ação civil pública. Autismo. Obrigação do Estado de providenciar unidades especializadas próprias e gratuitas para tratamento de saúde, educacional e assistencial, sem serem as destinadas ao tratamento de doentes mentais «comuns». Sentença que extinguiu a execução individual. CPC/1973, art. 462. Afirmativa judicial de carência superveniente, em face das providências tomadas no processo principal. Invalidade. Recusa de autista à instituição indicada pelo Estado que deve ser respeitada, procedendo-se a regular instrução para constatação de suas alegações. Falta de prova específica de qual tratamento é o mais adequado para o autista. Inversão do ônus da prova em desfavor da Fazenda do Estado. CDC, art. 6º, VIII. Visível perigo em aguardar-se uma instrução completa, no transcurso do processo. Deferimento da tutela antecipada para que a Fazenda Pública custeie o tratamento da autista na instituição por ele eleita, prejudicada a ação cautelar. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

876 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer em face de plano de saúde. Autor menor de idade portador de encefalopatia crônica Infantil não Evolutiva (ECINE), CID 10: G-80, um quadro patológico que decorreu de demora na identificação da parada respiratória, com prolongamento do tempo de hipóxia cerebral, com um mês de idade. Prescrição médica de tratamento multidisciplinar dos métodos de integração sensorial, bobath e RTA. Sentença de procedência, para obrigação de custeio da rede credenciada, ou reembolso integral na falta. Apelo da ré. Alegação, no mérito, de que o tratamento carece de comprovação científica. Prova pericial que confirmou a eficácia do tratamento, que vem descrito nos relatórios médicos que acompanham a petição inicial, e asseveram a evolução do autor. Desnecessário o parecer técnico do NatJus, porque não é vinculante e não poderia se sobrepor à prescrição médica e aos relatórios médicos que indicaram a evolução do paciente autor. Assim, a recusa da operadora é indevida. Sentença mantida, com majoração dos honorários de sucumbência. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

877 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Plano de saúde. Recusa na internação da autora. Deferimento da tutela antecipada e de urgência. Agravante que alega o não cumprimento de carência contratual. Recurso do plano de saúde. Bebê de 03 meses, apresentando diagnóstico de RSV positivo, necessitando vigilância rigorosa em CTI, para conforto, fisioterapia respiratória, hidratação venosa e monitorização. Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inteligência da Súmula 59 deste Tribunal de Justiça. Negativa de autorização do plano de saúde que afronta os arts. 12, V, ¿c¿ e 35-C da Lei 9.656/98, que dispõem ser obrigatória a cobertura, decorridas 24 horas, no caso de emergência que implicar risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para a paciente. Valor fixado a título de multa horária que não se mostra excessivo diante do bem jurídico tutelado que se visa a proteger. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

878 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação, extinguindo o feito com julgamento de mérito, e revogando a tutela antecipada concedida. O autor foi condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cláusula de carência contratual para cobertura de tratamento de saúde e (ii) a alegação de negativa de cobertura por parte da operadora de saúde. III. Razões de Decidir 3. A carência contratual de 180 dias não havia se esgotado. 4. Não há prova nos autos de recusa do tratamento por parte da requerida, sendo inviável a escolha de clínica fora da rede credenciada sem previsão contratual de reembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios em 3%, totalizando 13% sobre o valor da causa

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

879 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e materiais. Cirurgia bariátrica. Pedido de cobertura de procedimentos reparadores pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde com base na classificação dos procedimentos como estéticos. Indicação médica para cirurgias de reconstrução mamária, correção de lipodistrofia glútea, crural bilateral e tratamento de ferimentos extensos, cicatrizes ou tumores. Jurisprudência consolidada no sentido de que os procedimentos de caráter reparador e funcional decorrentes de tratamento de obesidade mórbida devem ser cobertos pelos planos de saúde, mesmo que não previstos no rol da ANS. Laudo psicológico evidenciando impacto na saúde mental da autora em razão da negativa. Danos morais não configurados, em razão da recusa ser um mero inadimplemento contratual. Sentença parcialmente reformada para condenar a operadora de plano de saúde à cobertura integral de todos os procedimentos reparadores indicados, incluindo a reconstrução mamária com prótese ou expansor bilateral e tratamento de ferimentos extensos, cicatrizes ou tumores. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

880 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança - Internação não coberta pelo plano de saúde, com cobrança pelo hospital das despesas - Tutela antecipada indeferida - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que devem estar presentes, concomitantemente, o que não ocorre no caso concreto - Tratamento prestado, mediante contratação na qual o paciente se compromete a assumir a dívida caso não seja coberta pelo plano - Tratamento realizado - Ausente, ainda demonstração de risco de dano irreparável já que não há risco à saúde ou à vida - Hospital que afirma ter suspendido a cobrança até pronunciamento judicial sobre a responsabilidade sobre os custos - Mérito da recusa que será apurada durante a instrução - Simples demora na solução que não autoriza a concessão da medida - Antecipação da tutela, que se contrapõe à regra do contraditório e só se autoriza em caso excepcional, aqui não caracterizado - Necessidade de instrução do feito - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

881 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES EM FAVOR DO AUTOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RESOLUÇÃO NORMATIVA 539/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE DETERMINANDO QUE OS PLANOS DE SAÚDE GARANTAM COBERTURA PARA QUALQUER TRATAMENTO NACIONALMENTE RECONHECIDO E CONSIDERADO ADEQUADO POR MÉDICOS, NOS CASOS DE PACIENTES COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO (CID F84). E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PASSOU A SE POSICIONAR NO SENTIDO DE QUE SE REVELA ABUSIVA A AUSÊNCIA DE COBERTURA INTEGRAL DAS TERAPIAS DESTINADAS A TRATAR O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), AINDA QUE NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

882 - TJSP. Condução de motocicleta em via pública sobre a roda traseira- Manobra repetida na saída de semáforos- Recusa de oferta de acordo de não persecução penal fundamentada em notas desabonadoras indicativas de envolvimento do apelante em atos infracionais recentes, correspondentes à roubo, tráfico, e até mesmo infração de trânsito- Fundamentos concretos que justificam a inconveniência da proposta vislumbrada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Nulidade do processo não acolhida- Preliminar rejeitada- Mérito- Relato consistente de policial militar que a caminho do trabalho presenciou diversas «empinadas» da motocicleta conduzida pelo apelante- Risco evidente para transeuntes e motoristas- Episódio ocorrido próximo das 08:00 horas da manhã- Dosimetria da pena não questionada- Reparo possível dada a menoridade relativa do apelante com potencial de neutralizar a agravante genérica da ausência de habilitação legal- Pena reduzida para 07 meses de detenção em regime aberto e pagamento de 11 dias-multa- Substituição por única prestação pecuniária mantida na forma da sentença- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

883 - TJSP. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Prescrição do medicamento «RSHOO BR 6000MG - 100 mg/ml - 60 ml - 17 frascos/ano», contendo canabidiol. Sentença de parcial procedência. Preliminar. Interposição de dois recursos contra a mesma sentença. Conhecimento apenas da primeira apelação interposta pela ré em decorrência da preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedente do E. STJ. Mérito. Irresignação da ré. Autor diagnosticado com transtorno de espectro autista e síndrome do X frágil. Incidência do CDC (Súmula 608/STJ). Recusa de cobertura. Abusividade constatada, diante da indicação médica expressa (arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC). Medicamento que se mostra como última alternativa no tratamento conduzido. Prevalência da prescrição médica. Rol da ANS cuja taxatividade é mitigada (Lei 14.454/22). Utilização do medicamento em ambiente domiciliar. Irrelevância. Autorização especial concedida pela ANVISA para importação do fármaco que se mostra suficiente à confirmação da tutela cominatória imposta à ré Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

884 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação por Danos Morais. Plano de saúde. Alegação autoral de postergação do início da vigência do contrato, com recusa de atendimentos à menor impúbere. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Preliminar de nulidade processual ante a ausência de intervenção ministerial no primeiro grau de jurisdição, conforme pontuado pela Procuradoria de Justiça, cuja atuação em segundo grau de jurisdição supre a falta de intervenção do parquet no primeiro grau de jurisdição. Demanda tramita desde 2022, cuja menor está representada por seu pai e assistida por advogado, e a Sentença determinou a intimação do Ministério Público, não restando demonstrada lesão ao alegado direito da criança. Rejeição da preliminar. Mérito. Em que pese haver legítima expectativa de vigência do contrato a partir do primeiro pagamento, os autores buscaram atendimentos dias antes da primeira contraprestação. Impossibilidade de atendimento agendado, com cobertura pelo plano, que não acarretou qualquer prejuízo a justificar abalo psicológico à menor e aos seus genitores. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

885 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, art. 16 da lei Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro na Lei, art. 51, I no 9.099/95 - Irresignação que não comporta provimento - Prazo exíguo entre o ato ordinatório de designação e a realização da audiência não configurado, lei 9099/95, art. 16 - Parte recorrente que a despeito de ter peticionado anteriormente informando o desinteresse na realização da audiência deixou de apresentar motivo justificado para cancelamento do ato em razão de prévia recusa de acordo pela parte adversa. Interesse público na realização do ato solene de conciliação prevalece sobre o interesse particular - Comprovação a destempo da justificativa à audiência trabalhista agendada para a mesma data em desacordo com o CPC/2015, art. 362, § 1º - Decisão de extinção corretamente aplicada - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

886 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Município de Lorena. Restituição de valores pertencentes ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Ação em fase de execução de sentença. Pretensão ao parcelamento da condenação. Artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Emenda Constitucional 30/00, alterando o CF/88, art. 100. Alegação de que essa despesa não se encontra prevista em seu orçamento. Inadmissibilidade. Matéria já versada no Agravo de Instrumento n° 246.960.5/3, em desfavor da agravante. Caso em que, ao invés de atender a providência judicial determinada, preferiu a Municipalidade insistir em continuar no pagamento do débito parcelado, ou a expedição de novo precatório, quando o pedido já fora resolvido, em seu desfavor. Desatendimento do pleito principal de parcelamento, não ostentando, o subsidiário, qualquer base jurídica- Inocorrência de recusa de vigência a dispositivos da Carta Magna ou da legislação infraconstitucional. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

887 - TJSP. Prestação de serviços (educacionais). Ação cominatória (fazer) c/c declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, consistente em compelir a ré à matrícula da aluna. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano. Não se vislumbra, de plano, a probabilidade do direito invocado. Malgrado o zelo e o esforço do ilustre patrono da autora, não restaram demonstrados, no incipiente caderno processual, a recusa da ré a efetuar a matrícula da aluna para o segundo semestre de 2024; nem as propaladas cobranças alegadamente indevidas; e nem o impedimento de que ela frequentasse as aulas. Uma vez que o julgador, em sede de cognição perfunctória, se encontra em estado de perplexidade, à míngua de elementos minimamente seguros para a formação de seu livre convencimento motivado, afigura-se imprescindível a prévia oitiva da parte contrária. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

888 - TJSP. Seguro - Empréstimo para capital de giro - Seguro prestamista contratado visando à liquidação do débito, na hipótese de morte e invalidez permanente total por acidente - Negativa de cobertura, após a morte do sócio contratante, representante da pessoa jurídica - Alegação de cláusula limitativa de idade - Inadmissibilidade - Autorizada a contratação e realizado o desconto do prêmio do seguro, de modo a gerar expectativa de garantia do contrato ao segurado, não cabe ao banco réu valer-se da cláusula limitativa de idade, a fim de se eximir de sua responsabilidade, sob pena de violação ao princípio do «venire contra factum proprium», que veda o comportamento contraditório, e ao princípio da boa-fé objetiva - Ausência de comprovação de má-fé por parte do segurado - Recusa ao pagamento da indenização securitária por parte do banco réu que se revelou ilegítima - Sentença reformada - Decretada a procedência da ação - Apelo da autora provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ ENCERRASSE AS CONTAS DOS AUTORES, E EFETUASSE A DEVOLUÇÃO DA COTA PARTE INTEGRALIZADA, E DE TODOS OS VALORES DEDUZIDOS OU COMPUTADOS A TÍTULO DE RATEIO DE PERDA, ANULANDO-SE O RATEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FATOS OCORRIDOS HÁ CERCA DE 6 ANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DO INGRESSO DOS AUTORES NA COOPERATIVA RÉ, A JUSTIFICAR TUTELA ANTECIPADA PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES INTEGRALIZADOS. RECUSA DA RÉ NO ENCERRAMENTO DAS CONTAS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO ALTERNATIVO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS REMANESCENTES DO RATEIO, SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE CONSTITUI MERA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR DA MOEDA. NECESSIDADE DE COLHEITA DE MAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, APÓS OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

890 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Previ. Decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Execução do saldo remanescente. Alegação de excesso e outras divergências. Realização de perícia contábil pelo perito do juízo. Laudo confeccionado de acordo com os parâmetros do título judicial previamente liquidado sem qualquer impugnação. Alteração da coisa julgada. Impossibilidade. Limite dos requisitos do CPC/1973, art. 475-L, vigente à época. Pleito de realização de perícia atuarial desnecessidade. Matéria preclusa. Ausência de insurgência recursal. Manutenção da decisão agravada. Ausência de prequestionamento dos dispositivos violados. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação aos fundamentos específicos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa por embargos protelatórios. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

891 - TJSP. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste por sinistralidade. Reajuste anual. Sentença que determinou sejam afastados os reajustes anuais a título de sinistralidade/VCMH, para o ano de 2022, possibilitando o aumento de acordo com outras formas estabelecidas no contrato que não a sinistralidade, bem como a restituição, pela ré, dos valores pagos a maior pelo autor Insurgência da ré. Não acolhimento. Reajuste anual que, em princípio, não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Necessidade, no entanto, de comprovação de que o aumento foi necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão de aumento de sinistralidade. Comprovação que não foi realizada. Laudo pericial conclusivo no sentido de que ausente fundamentação atuarial, sendo de rigor o reconhecimento da abusividade dos reajustes aplicados ao plano de saúde coletivo do autor. Operadora ré que não apresentou a documentação necessária solicitada pelo perito, inviabilizando a apuração do índice adequado e razoável ao caso concreto. Reajustes corretamente afastados. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

892 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel para fins comerciais. DECISÃO que, dentre outras providências, reconheceu a entrega apenas parcial da documentação solicitada pelo Perito, observando a ausência de comprovação de que os executados não figuram como sócios das Empresas em questão. INCONFORMISMO das terceiras deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de afastamento da ordem de exibição de documentos que não comporta acolhida. Terceiras interessadas que tentam na verdade modificar questão preclusa, porquanto não impugnada no momento processual oportuno. Determinação de busca e apreensão que deve ser afastada, contudo, em relação às Empresas Typhoon e ID 70, ante o reconhecimento de cumprimento da obrigação dada a exibição da documentação correspondente. Arguição de nulidade do procedimento de penhora das quotas sociais dos executados que não foi objeto de exame na r. decisão agravada. Circunstância que impede o exame dessa questão nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

893 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Empreitada global a preço fixo, para realização de obras em shopping center. Subsunção ao art. 619 CC. Demanda ajuizada pela empresa de engenharia em face do contratante, requerendo pagamento de saldo contratual e serviços extras. Sentença de improcedência. Alegação de suspeição do perito não comprovada. Inaplicabilidade dos arts. 148 II c/c 467 do CPC. Laudo pericial que descreveu de forma pormenorizada, precisa e técnica todos os aspectos da obra realizada, indicando em detalhes o que foi realizado e o que ainda restou pendente. Empreiteira que não executou a obra em sua totalidade, deixando diversas pendências e prejuízos ao shopping e a lojistas. Atraso na conclusão da obra comprovado pelos diversos aditamentos de prorrogação de prazo. Alegada execução de serviços extras que não restaram comprovadas. Autora que não pode exigir o pagamento sem ter cumprido sua parte do contrato. Inteligência do art. 476 CC. Exceção de contrato não cumprido. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

894 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA AO EXECUTADO O PAGAMENTO DA PERÍCIA CONTÁBIL. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE EM R$ 8.820,00 (OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE REAIS). ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ALÍQUOTA SUPERIOR A 18%. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, EM DECISÃO JÁ PRECLUSA. CABE AO AGRAVANTE ARCAR COM OS CUSTOS DE TAL PERÍCIA, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, POR TER O EXECUTADO SUCUMBIDO NA AÇÃO, ORA EM EXECUÇÃO, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 871. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, O TEOR DO LAUDO A SER ELABORADO E SUA COMPLEXIDADE, TENHO QUE O VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SE REVELA EXCESSIVO. PRECEDENTES NESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. APROVAÇÃO DE MENOR EM VESTIBULAR ANTES DO TÉRMINO DO ENSINO MÉDIO. TEMA 1127 DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. DECISÃO JUDICIAL AUTORIZATIVA PROFERIDA ANTERIOMENTE À PUBLICAÇÃO. RECUSA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. RESERVA DE VAGA NO CURSO DE MEDICINA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. GARANTIA DO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. SÚMULA 284/TJRJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

896 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA POR TER SIDO PRATICADO CONTRA MULHER, EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EIS QUE O APELANTE NÃO FOI OUVIDO E A SUA DEFESA IGNORADA. QUANTO AO MÉRITO BUSCA A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. A PRELIMINAR MERECE PRONTA REJEIÇÃO. A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE QUANTO À COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, EXPLICITANDO AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM O CONVENCIMENTO DA JULGADORA, ANALISANDO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA E PELO APELANTE NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E O TEOR DOS DOCUMENTOS E LAUDOS PERICIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS. ADEMAIS, CONFORME ENTEDIMENTO FIXADO NO TEMA 339 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR, CONTUDO, O EXAME PORMENORIZADO DE CADA UMA DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES, OU PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. QUANTO AO MÉRITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE LESÕES NA MÃO E NO BRAÇO DIREITO, DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE. VÍTIMA QUE FOI AGREDIDA PELO APELANTE, SENDO A DINÂMICA DOS FATOS COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSTATADAS PELO PERITO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E COM A PRÓPRIA CONFISSÃO PARCIAL DOS FATOS PELO APELANTE NO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, QUE ADMITIU QUE A SEGUROU PELO BRAÇO E MORDEU A SUA MÃO PARA PEGAR AS CHAVES. ALIÁS, O REFERIDO ATUAR AFASTA A POSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, BEM COMO A INCIDÊNCIA DA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE RELATIVA A LEGÍTIMA DEFESA, EIS QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA CULPA, INJUSTA AGRESSÃO A DIREITO SEU OU DE OUTREM, E NEM O USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

897 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. ALEGADO ERRO MÉDICO. PARTE AUTORA SUBMETIDA A CIRURGIA PLÁSTICA SEM SUCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGA QUE NÃO HOUVE ESCLARECIMENTOS AO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU PELA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO DA APELADA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRELIMINAR AFASTADA. NÃO TENDO O RÉU IMPUGNANDO O LAUDO NO MOMENTO OPORTUNO, RESTA PRECLUSA SUA IMPUGNAÇÃO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL NA MODALIDADE SUBJETIVA (CDC, art. 14, § 4º). EM SENDO ASSIM, PARA QUE DESPONTE O DEVER DE INDENIZAR É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE O DANO, A CONDUTA LESIVA IMPUTADA AO AGENTE CAUSADOR, O NEXO DE CAUSALIDADE QUE OS UNA, A CULPA E A AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INSTA SALIENTAR QUE NA CIRURGIA PLÁSTICA ESTABELECE-SE ENTRE MÉDICO E PACIENTE, UMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO, OU SEJA, ESPERA-SE QUE O RESULTADO SEJA ALCANÇADO. NA PRESENTE HIPÓTESE, A CIRURGIA NÃO ALCANÇOU O RESULTADO ESPERADO, E AINDA CAUSOU DEFORMAÇÕES NA AUTORA. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, AFIRMOU QUE «A UTILIZAÇÃO INEPTA DA TÉCNICA CIRURGIA DE LIPOASPIRAÇÃO CAUSARAM DEFORMIDADES NO TRONCO DA AUTORA.» QUANDO DO EXAME MÉDICO PERICIAL, O EXPERT ESCLARECEU AS LESÕES QUE FORAM CAUSADAS NA AUTORA. PROVA PERICIAL FOI CONCLUSIVA PELA OCORRÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O EVENTO NARRADO E O DANO CAUSADO À AUTORA, IMPONDO AO RÉU O DEVER DE INDENIZAR. OS DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) FORAM ESTIPULADOS PELO PERITO COMO SUFICIENTES PARA UMA NOVA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DE LIPOASPIRAÇÃO, COM CÂNULAS ESPECIAIS, INCLUINDO O CUSTO HOSPITALAR. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM EXAMES LABORATORIAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. O DANO MORAL SUPORTADO PELA PARTE AUTORA É INEGÁVEL E ADVÉM DO SOFRIMENTO SUPORTADO PELA IMPERÍCIA NA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, CONFORME RELATADO NO LAUDO PERICIAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE REVELA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO E RAZOÁVEL, DIANTE DO CASO EM ANÁLISE. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, CABENDO À PARTE ADVERSA ARCAR, POR INTEIRO, COM OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

898 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória (2 anos e 8 meses de em regime semiaberto). Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da recusa do direito de apelar em liberdade. Paciente que praticou novo delito quando em trâmite a ação penal. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Regime inicial. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

899 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DO LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA RECUSA DA EMPREGADORA AO RETORNO DA EMPREGADA ÀS ATIVIDADES. PAGAMENTO INDEVIDO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ESPECÍFICA. 4. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. MEDIDA DISCRICIONÁRIA DO JULGADOR. 5. CONVÊNIO MÉDICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/I/TST. O CPC/2015, art. 533 ( CPC/1973, art. 475-Q faculta ao julgador ordenar a constituição de capital para garantir a execução de prestações periódicas alimentícias, em decorrência de condenação por ato ilícito, sendo, portanto, medida discricionária do julgador. Trata-se de prerrogativa jurisdicional do Magistrado que se adapta perfeitamente ao processo do trabalho, uma vez que este é meio de consecução do direito material trabalhista. Ultrapassada a instância apta à avaliação de sua aplicação ao caso concreto, não se vislumbra qualquer violação às normas legais pertinentes. Agravo de instrumento desprovido quanto aos temas. 5. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 950, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido no aspecto. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO CURSO DO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. Os lucros cessantes ou a pensão indenizatória resultam da incapacidade decorrente da doença ocupacional, envolvendo a culpa do empregador (CCB, art. 950). Tal parcela não se confunde com o salário percebido pelo empregado, o que possibilita a cumulação e inviabiliza eventual pleito de compensação. Na hipótese, o TRT, embora tenha concluído pela inexistência de nexo concausal entre o trabalho e a patologia da qual a Autora é portadora, aplicou o princípio da non reformatio in pejus e manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais na forma fixada em sentença - « pagamento do pensionamento deve ser feito nos períodos em que não houve pagamento de salário pela reclamada, de modo que em eventual restabelecimento da prestação de serviços-salários a reclamada fica isenta do pagamento cumulado « . Extrai-se da decisão recorrida que: a incapacidade laborativa constatada pelo perito não é definitiva; a Reclamante esteve em gozo de benefício previdenciário de 2010 a 2017; não houve o retorno da Empregada ao emprego; não foi constatada a recusa da Reclamada em permitir o retorno da Obreira ao trabalho quando do término do benefício previdenciário. Nesse cenário, tendo em vista que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, uma vez que o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, há o direito à percepção depensão mensal no referido período, sendo devida desde a inabilitação, ou seja, do afastamento do empregado para a percepção do auxílio-doença até a cessação do benefício previdenciário e o retorno ao trabalho, por se tratar de incapacidade temporária, independentemente do pagamento de salários pela Reclamada . Recurso de revista conhecido e provido no particular. 2. LIMBO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA RECUSA DA EMPREGADORA AO RETORNO DA EMPREGADA ÀS ATIVIDADES LABORAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A matéria foi analisada sob o enfoque dos fatos e provas constantes nos autos, tornando-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório coligido em Juízo, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST . Neste caso concreto, o enquadramento jurídico conferido pelo TRT à matéria não está em desconformidade com o conteúdo fático que se extrai do acórdão regional, não sendo viável a consulta ao processo para extração de novos elementos fáticos. Recurso de revista não conhecido no aspecto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

900 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crimes contra a ordem tributária em continuidade delitiva (Lei 8.137/1990, art. 2º, II, quatro vezes, c/c o CP, art. 71. CP). Não recolhimento de ICMS. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Arguição de inconstitucionalidade do tipo penal. Dívida de natureza tributária que não se confunde com de natureza civil. Inadimplemento que prejudica toda a coletividade. Afronta à carta magna inexistente. Pleito absolutório. Tese de atipicidade da conduta por ausência do elemento subjetivo, consistente na intenção de fraudar o fisco. Inviabilidade. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em Lei . Dolo genérico evidenciado. Conduta típica e antijurídica. Alegada inexigibilidade de conduta diversa. Má situação econômica da empresa que não exclui o comportamento ilícito do acusado. Imposto pago pelo consumidor, sendo o comerciante simples repassador. Absolvição inviável. Dosimetria. Consequências dos delitos valoradas negativamente. Pena-base exasperada em virtude da quantia desfalcada dos cofres públicos. Montante normal à espécie, considerado cada delito individualmente. Afastamento do aumento que, todavia, não tem efeito sobre a pena, fixada no mínimo legal em segunda fase por conta da atenuante da confissão espontânea (Súmula 231/STJ). Recurso conhecido e provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)