Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO. RECUSA DA ASSOCIAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CDC. EMBORA A PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDA PELA APELADA AOS SEUS ASSOCIADOS NÃO SE CARACTERIZE COMO UM CONTRATO DE SEGURO, TRATA-SE DE CONTRATO COM OBRIGAÇÕES ASSEMELHADAS À COBERTURA SECURITÁRIA. NO MÉRITO, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU, TÃO SOMENTE, NO RELATÓRIO DA SINDICÂNCIA REALIZADA. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E DEFINITIVO PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, À LUZ DO PRECONIZADO PELA LEI CONSUMERISTA. PROTEÇÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RECUSA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO ROUBO DO VEÍCULO, EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO REGULAMENTO. ACORDADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO AUTORAL AO PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), QUE DEIXOU DE AUFERIR DESDE A NEGATIVA DO SEGURO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ARBITRA NO VALOR TOTAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. ¿O

652 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EFETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO QUE PODE SER SOLICITADO A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE RECUSA DO BANCO RÉU.

653 - TJSP. *Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Contrato de prestação de serviços educacionais com previsão de pagamento das parcelas do «FIES» no âmbito do Programa «UNIESP PAGA". Aluna que é surpreendida com a recusa de pagamento do FIES pela Instituição de Ensino, a pretexto de descumprimento contratual a ela atribuído. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, que pede o benefício da «gratuidade», pugnando no mérito pela improcedência da Ação. EXAME: pedido de «justiça gratuita» formulado por pessoa jurídica. Aplicação da Súmula 481 do C. STJ. Ausência de comprovação cabal de impossibilidade de recolhimento das custas e despesas processuais no caso concreto. Contrato firmado entre as partes com previsão de pagamento das parcelas do «FIES» pela corré Uniesp, no âmbito do Programa «UNIESP PAGA". Recusa do pagamento do financiamento estudantil, a pretexto de descumprimento de cláusulas contratuais pela aluna. Relação contratual em causa sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos comprobatória de que a autora atendeu os requisitos exigidos contratualmente, notadamente o pagamento da amortização dos juros do FIES e a realização de trabalhos sociais. Ré que sequer trouxe aos autos cópia do Histórico Escolar da aluna demandante, para a comprovação das notas obtidas pela aluna, assim como eventual exame, pendência ou reprovação, para a configuração do cogitado descumprimento da obrigação de «excelência acadêmica". Obrigação de pagamento do FIES que deve ser cumprida pelas rés. Prejuízo moral indenizável bem configurado. Indenização correspondente que, contudo, comporta redução para a quantia de R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verbas sucumbenciais corretamente estabelecidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Contrato de representação comercial. Alegada prejudicialidade externa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Suficiência do valor consignado para a quitação do débito e injustiça da recusa em recebê-lo. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

655 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no habeas data. Lei 9.507/1997. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no habeas data. Lei 9.507/97. Alegada inércia em fornecer os originais de documentos acostados aos autos de processo de anistia. Ausência de prova da recusa, na via administrativa, de acesso às informações, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Inteligência da Lei 9.507/97, art. 8º, I. Súmula 2/STJ. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Agravo interno improvido.

657 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo - Recurso da Defesa - Preliminar de concessão de acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Fase processual inadequada - Recusa do Ministério Público - Preliminar afastada - Mérito - Pedido de absolvição pelo reconhecimento de legítima defesa - Impossibilidade - Inexistência de prova que comprove a injusta agressão dirigida contra o acusado - Prova segura - Depoimentos das testemunhas coerentes e harmônicos, corroborados pelas demais provas presentes nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Ausentes majorantes e minorantes - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos- Recurso improvido.

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658 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de comprovante de residência. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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659 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Atividade de instrumentação cirúrgica. Recusa de reembolso. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. Mérito. Existência de fundamentação suficiente na decisão do tribunal a quo e não rebatida. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

660 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência não contestada - Alegação de que os débitos que deram ensejo ao registro encontram-se fulminados pela prescrição - Narrativa de que os registros causam prejuízos, como a recusa de empréstimo -  A anotação no SCR não importa restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência não contestada - Alegação de que os débitos que deram ensejo ao registro encontram-se fulminados pela prescrição - Narrativa de que os registros causam prejuízos, como a recusa de empréstimo -  A anotação no SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Inviabilidade de exclusão, mas apenas de atualização, o que, apesar de não integrar os pedidos, vem sendo adotado pelo réu - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Ademais, não consta débito vencido relativamente ao Banco Bradesco - Conduta regular do banco réu - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

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661 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Adesão ao refis. Garantia. Admissibilidade da anticrese, desde que comprovada a propriedade do bem. Decreto 3.431/2000, art. 11. Interpretação literal (CTN, art. 111). Titular do direito de ocupação. Impossibilidade. Recusa da segunda garantia. Fundamento não impugnado suficiente à manutenção da decisão. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 535 não configurada.

662 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.079/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e administrativo. Anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Recusa do condutor do veículo à realização de teste de alcoolemia. Etilômetro. Bafômetro. Declaração de inconstitucionalidade do CTB, CTB, art. 165-A. Temas constitucionais a serem apreciados na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.103. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, caput e inc. II. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 22, XI. CF/88, art. 23, XII. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 144, § 10. Súmula 279/STF. Lei 11.705/2008. Lei 12.760/2012. Lei 13.281/2016. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito pendente de publicação)

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Tese de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Dissolução (total ou parcial) de sociedade cumulada com apuração de haveres. Prova pericial. Tese de nulidade da decisão que permitiu a substituição de assistente técnico de engenharia, ante a ausência de relevante motivo ( CPC/1973, art. 424). Finalização dos trabalhos do perito nomeado e dos assistentes técnicos. Falta de interesse recursal. Ausência de demostração do efetivo prejuízo à parte (pas de nulitté sans grief). Recurso especial. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento. Agravo improvido.

664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À 02 ANOS DE RECLUSÃO E 24 DIAS-MULTA COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 14, CAPUT DA LEI 10.826/03, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, FULCRO NO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA INCIDENCIA DA BAGATELA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O OFERECIMENTO DA PROPOSTA DA ANPP E AFASTAMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA- PARCIAL ACOLHIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA FIRME E SEGURA A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO - LAUDO DE EXAME DE ARMA E MUNIÇÕES QUE ATESTOU TRATAR-SE DE ARTEFATO EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO, O QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA E O TIPO PENAL EM COMENTO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICANCIA, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DOSIMETRIA READEQUADA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA - PLEITO DE OFERECIMENTO DE ANPP QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ TENDO SIDO SUBMETIDO AO PGJ QUE RATIFICOU A RECUSA DO ORGÃO MINISTERIAL EM ATUAÇÃO NO JUÍZO A QUO - QUANTO A LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 2 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DM.

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665 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO COM PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. ÁREA DE 0,5125 HECTARE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELA ANEEL, POR MEIO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 7.302/2018, VISANDO A INSTALAÇÃO DE PEQUENA CENTRAL ELÉTRICA DENOMINADA POÇO FUNDO, SUBESTAÇÃO PONTE NOVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. ÁREA DE 0,5125 HECTARE AVALIADA PELO SR. PERITO DO JUÍZO NO VALOR DE R$ 17.648,55 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DOS RÉUS COM O VALOR DA ÁREA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DA LINHA DE TRANSMISSÃO AVALIADO PELO ILUSTRE PERITO DO JUÍZO, ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE NORMAS TÉCNICAS NA CONFECÇÃO DA PEÇA TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DA ÁREA, BEM COMO COM A AUSÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO PRODUZIDO POR PERITO (ENGENHEIRO CIVIL) DE CONFIANÇA DO JUÍZO E QUE DEVE PREVALECER, ANTE SUA FUNDAMENTAÇÃO CONSISTENTE, ALÉM DOS PRECISOS ESCLARECIMENTOS, INDICANDO O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MATÉRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS INDEVIDOS. CUSTAS JUDICIAIS QUE SE IMPÕEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM OBEDECER A REGRA CONTIDA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º, COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/1997. LEI ESPECIAL QUE DEVE SER APLICADA AO CASO, AFASTANDO-SE AS REGRAS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 184/STJ. HONORÁRIOS REVISTOS PARA 5% (CINCO POR CENTO) DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE FOI INICIALMENTE PROPOSTO PELA ÁREA E A INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. PEQUENO RETOQUE NA SENTENÇA QUANTO A ESSE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

666 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão do demandado à análise, pela turma julgadora, de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar da autora. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da antecipação pretendida. Descabimento. Novo tratamento de câncer. Utilização do remédio «Carfilzomib». Procedimento indicado pelo profissional responsável pelo tratamento da autora. Necessidade para a manutenção de sua vida. Moléstia coberta pelo contrato. Recusa abusiva. Objeto do contrato em risco. Enunciados 20 e 29 desta Câmara. Presentes os requisitos para a antecipação da tutela (CPC, art. 273). Verossimilhança do direito alegado e perigo de dano irreparável. Postura abusiva da seguradora ante a indicação do tratamento. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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667 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015 . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA O AUTOR SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, COM 33% DO CAPITAL SOCIAL, E O CONTRATO SOCIAL ATRIBUA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO IGUALMENTE A TODOS OS SÓCIOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE QUEM EXERCE DE FATO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE É APENAS UM DOS CORRÉUS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA

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668 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO MEDICAMENTO «PEMBROLIZUMAB (KEYTRUDA)". EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, IX, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA RÉ, QUE PEDE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A VALIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉ QUE, INTIMADA NA ORIGEM PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DA AUTORA, PEDIU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 932, III, CPC/2015 . APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA

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669 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES. PACIENTE DENUNCIADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 0030579-83.2024.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO CRIME DE CONCUSSÃO (art. 305 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G» E «L», DO CÓDIGO PENAL MILITAR), E NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR 0030580-68.2024.8.19.0001, PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (art. 163 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G» E «L», DO CÓDIGO PENAL MILITAR E art. 163 C/C art. 53 C/C art. 70, II, ALÍNEAS «G» E «L», DO CÓDIGO PENAL MILITAR). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA JUSTIÇA MILITAR DA COMARCA DA CAPITAL, QUE MANTEVE A SEPARAÇÃO DOS FEITOS RELATIVOS AOS CRIMES DE CONCUSSÃO (JUÍZO SINGULAR) E RECUSA DE OBEDIÊNCIA (CONSELHO PERMANENTE). PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR SINGULARMENTE OS PROCESSOS 0030579-83.2024.8.19.0001 E 0030580-68.2024.8.19.0001 E À REMESSA DOS AUTOS AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA QUE SE NEGA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU art. 125, §5º, DETERMINA QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DOS CRIMES MILITARES PRATICADOS POR MILITAR EM SERVIÇO, OU NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, CONTRA CIVIS, À EXCEÇÃO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, É DO JUÍZO MONOCRÁTICO, CABENDO AO CONSELHO DE JUSTIÇA JULGAR OS DEMAIS CRIMES MILITARES. NÃO OBSTANTE HAJA CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS APURADOS NAS REFERIDAS AÇÕES, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE HAVER A CISÃO DE JULGAMENTO, TAL COMO DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO. A MERA PRESENÇA DE CIVIL COMO SUJEITO PASSIVO AFASTA A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA, O QUAL POSSUI NATUREZA RESIDUAL. PRECEDENTES DO TJRJ E STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA AUTORIA MILITAR PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE CONCUSSÃO QUE SE CONFIRMA. ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SUPRIME A COMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA REFERENTE AO CRIME DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA (PROCESSO 0030580-68.2024.8.19.0001) QUE AINDA NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. INVIÁVEL A ANÁLISE PELO TJRJ, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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670 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Prestação de serviços educacionais. Recusa da rematrícula da agravante que, estando em mora em relação a duas mensalidades escolares, transacionou com a instituição de ensino recorrida para quitação do débito, regularizando a pendência. Alegação de perda do prazo para rematrícula. Descabimento. Readmissão da recorrente que não causará à agravada prejuízo irreparável. Direito constitucional que não pode ser limitado pela simples aplicação de norma administrativa da universidade. Recurso provido para conceder a liminar pleiteada, devendo a agravante ser rematriculada no curso ministrado pela recorrida, assegurando-se o acesso às respectivas aulas, atividades e provas correspondentes.

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671 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Seguradora que se recusa a pagar a indenização em virtude rescisão unilateral em face do não pagamento da parcela do prêmio. Ação julgada improcedente. Impugnação. Acolhimento. Dever de a seguradora notificar o autor acerca da ausência de pagamentos, concedendo-lhe a oportunidade de quitar o débito, ou, ao menos, ter lhe informado acerca da rescisão do contrato. Cancelamento automático do contrato que não pode subsistir, por vulnerar o disposto no CDC, art. 51, XI, e § 1º, I e II. Inexistência, outrossim, de cláusula contratual em tal sentido. Sentença reformulada para dar provimento à ação. Indenização devida. Recurso provido.

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672 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO DÉBITO CONSTANTE DA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTOR NÃO COMPROVOU O REGULAR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO RÉU A IMPOR O DEVER DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS EXTRAJUDICIALMENTE. JUNTADA DOS REFERIDOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO, SEM RECUSA OU RESISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ENUNCIADO 118 DA II JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de consignação em pagamento cumulada com indenização. Prestação de serviços de acesso e consulta à base de dados do Serasa. Faturas impugnadas. Alegação de fraude no uso de «logon» e senha da autora. Descabimento. Prova documental demonstra ciência expressa da autora sobre a alteração de consumo no período do faturamento. Responsabilidade da autora pelas consultas realizadas. Demonstrada a justa recusa do apelante em receber pagamento a menor do débito. Legitimidade da inscrição dos dados da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização por dano moral afastada. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.

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674 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autismo. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Recusa. Súmula 83/STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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676 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA. RECUSA FUNDADA NO FATO DE A TERAPÊUTICA NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

677 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais e antecipação de tutela. Recusa do plano de saúde quanto ao pagamento das despesas médico-hospitalares. Gestante. Necessidade de internação uti neonatal. Decisão hostilizada que indeferiu o pedido de antecipaçao da tutela. Liminar concedida a obstar protesto de titilo bancário e inserçao do nome dos recorridos nos cadastros de proteçao ao crédito. Juízo de cogniçao sumária. Presença dos pressupostos autorizadores. Requisito da prova inequívoca das alegações evidenciado. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparaçao. Manutenção da liminar concedida. Agravo de instrumento provido.

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678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação condenatória - Decisão recorrida que determinou a ciência do perito sobre os documentos juntados e para que se dê continuidade aos trabalhos - Inadmissibilidade recursal, porque a controvérsia não está compreendida no rol do CPC, art. 1.015 e tampouco demanda urgência a relativizar a taxatividade legal - Hipótese em que, ademais, não há razão objetiva e nem subjetiva para considerar-se preclusa a prova pericial, pois, ao que verifica do processo na origem, há necessidade da realização dessa prova para o convencimento motivado do julgador e, neste momento, não se pode retirar dele o poder de bem dirigir o processo para solução do conflito social - Recurso não conhecido

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679 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que tornou sem efeito a decisão de fls. 592 e homologou o valor informado pela exequente a fls. 597 - Critérios para apuração dos lucros cessantes que foram fixados em acórdão já transitado em julgado - Perito que, apenas e tão somente, observou os parâmetros estabelecidos no referido julgado - Impossibilidade de rediscussão de matéria preclusa - Pedido de incidência de juros sobre os lucros cessantes, formulado pela exequente, que ainda não foi apreciado pelo juízo a quo, o que deverá ser feito antes da homologação do valor devido - Recurso provido, em parte, com determinação

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680 - TJRJ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO/CUSTEIO DE SESSÕES DE EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA E MUSICOTERAPIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INDICADO PELO MÉDICO COMO INDISPENSÁVEL PARA A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DO MENOR, PORTADOR DE HIDROCEFALIA COM ATRASO DE DNPM ASSOCIADO À DEFICIÊNCIA VISUAL, MÁS FORMAÇÕES CEREBRAIS E EPILEPSIA.

681 - STJ. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. 1. Prefacial. Pai registral interditado. Demanda ajuizada por curador. Representação processual. Possibilidade. 2. Mérito. Declarante, sob a presunção pater is est, induzido a erro. Verificação. Relação de afeto estabelecida entre pai e filho registrais calcada no vício de consentimento originário. Rompimento definitivo. Filiação socioafetiva. Não configuração. 3. Genitora que se recusa a realizar o exame de dna na filha. Ponderação de interesses e das demais provas dos autos. 4. Recurso especial desprovido.

682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Medida cautelar. Ausente juízo de admissibilidade na origem. Apreciação por esta corte. Excepcionalidade. Execução fiscal. Garantia do juízo. Oferta de fiança bancária. Recusa. Penhora on-line. Vultosa quantia. Ponderação dos elementos da causa. Presença dos requisitos autorizadores. Suspensão em parte do acórdão impugnado. Questionamentos específicos. Admissibilidade do recurso especial. Valoração jurídica dos fatos. Questão a ser detidamente analisada por ocasião do julgamento de mérito. Retenção do apelo nobre. Obrigatoriedade afastada. Periculum in mora. Demonstração. Liminar mantida.

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o medicamento prescrito, «Venetoclax» «, sob pena de multa. Probabilidade do direito do autor, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que o acomete, a indicar, em análise superficial, abusividade na recusa da cobertura. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Multa cominatória. Cabimento. Possibilidade de revisão das astreintes a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. Decisão mantida.

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684 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução do mérito. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, ou comparecimento ao cartório para ratificação do mandato. Exigência justificada na hipótese. Inteligência dos arts. 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário. Atendimento ao Comunicado CG 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP. Providência de fácil atendimento. Infundada recusa por parte do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido

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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência deferida para o fim de determinar, à ré, que providencie a internação e o tratamento de saúde necessário ao restabelecimento do autor, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Caso que até aqui se indica ser de urgência, teoricamente a afastar a incidência da carência de 180 dias. Ausente, a priori, causa para recusa, decorridas mais de 24 horas do início de vigência do plano do autor. Perigo de demora. Multa, contudo, que se mostra excessiva, de modo que reduzida para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte.

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686 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. MÉRITO RECURSAL ADSTRITO À OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE DANO MORAL NO CASO CONCRETO. RECUSA QUE, EM REGRA, GERA ABALO MORAL A SER COMPENSADO, POIS AGRAVA A SITUAÇÃO DO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, JÁ FRAGILIZADO PELA DOENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. PERTINÊNCIA DA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.000,00, QUANTIA QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS EFEITOS COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO, BEM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. RECURSO PROVIDO

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA NO PÓS-OPERATÓRIO DE REINSERÇÃO DE TENDÃO CALCÂNEO. PRESCRIÇÃO DE CURATIVOS A VÁCUO. RECUSA DA RÉ EM AUTORIZAR A COBERTURA PELO MÉTODO INDICADO. OS PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COBERTOS PELOS PLANOS NÃO PODEM SOFRER LIMITAÇÕES QUANDO O PACIENTE ESTÁ EM TRATAMENTO E QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO. SÚMULA 102 DO E. TJSP. RELATÓRIO MÉDICO QUE INDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA EVOLUÇÃO DO QUADRO DO PACIENTE. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. DEMAIS QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO, COMO O CUSTEIO DOS VALORES PRETÉRITOS, QUE SERÃO APRECIADAS APÓS REGULAR CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM COLISÃO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIPROPAS E AVANTI. RECUSA DE REPARO PELAS SEGURADORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGUNDA RÉ, AVANTI. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO MANTIDA. MÉRITO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA AOS DANOS MORAIS E O VALOR ARBITRADO. REFORMA. À MÍNGUA DE PROVAS ACERCA DA OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE, OU DE DESDOBRAMENTOS GRAVOSOS, NÃO SE VERIFICA SUA OCORRÊNCIA. O AUTOR TAMBÉM NÃO DEMOSTROU QUE O ABORRECIMENTO TERIA LHE CAUSADO DESPERDÍCIO DE TEMPO TAMANHO A AFASTAR-LHE DOS AFAZERES COTIDIANOS PARA BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE ROUBO. ADULTERAÇÃO DO CHASSI. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECUSA DA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. CINGE-SE O MÉRITO EM AVERIGUAR SE OCORREU A PERDA TOTAL DO VEÍCULO. PROVA DOS AUTOS COMPROVA O ROUBO DO VEÍCULO COM POSTERIOR ADULTERAÇÃO DO CHASSI. PERDA TOTAL. DIREITO DO SEGURADO EM RECEBER A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 779. NÃO COMPROVADOS OS LUCROS CESSNATES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HIPÓTESE QUE COMPORTA A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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690 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Autor diagnosticado com «prognatismo classe III de Angle», a cujo enfrentamento foi prescrita a realização de osteotomias. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência a fim de determinar que a ré autorize os procedimentos prescritos ao autor, com os materiais necessários. Negativa de cobertura fundada em parecer proferido por junta médica. Escolha terapêutica que compete aos profissionais que acompanham o autor, ressalvado abuso que no caso não parece se evidenciar. Ademais, procedimento buco-maxilo-facial que parece ter cobertura obrigatória no plano de segmentação hospitalar. Recusa aparentemente indevida. Probabilidade do direito e perigo da demora evidenciados. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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691 - TJSP. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Contrato de tecnologia de pagamentos para a realização de vendas mediante o uso de cartões de crédito ou débito. Recusa da ré em repassar os valores de compras contestadas. Chargeback. Danos morais. Inocorrência. Ausente prova de abalo à imagem e bom nome da empresa, aptos a ensejar a indenização pelo dano moral. Incabível a condenação do apelado ao pagamento de indenização pelos danos morais, que não restaram configurados. Sentença mantida. Recurso improvido

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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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693 - TJRJ. APELAÇÃO. DEMANDA EM QUE SE BUSCA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECORRENTE DE ALEGADA RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE CRÉDITO POR PARTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA COMPRA PARCELADA DE GELADEIRA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU, QUE NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE COMPROVA QUE NA DATA DA TENTATIVA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO CONSTAVA REGISTRO DE DÉBITO EM ABERTO EM NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA, VEXATÓRIA OU ILEGAL POR PARTE DOS PREPOSTOS DO LOJISTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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694 - TJRS. Direito público. Empresa. Cadastro geral de contribuintes. Inscrição. Negativa. Existência de débito. Cerceamento ao livre exercício da atividade. CF/88. Sucumbência. Custas. Isenção. Fazenda Pública. Lei 8121 de 1985, art. 11. Reembolso. Parte vencedora. Apelação cível. Direito tributário. Inscrição da empresa no cadastro geral de contribuintes. Pendência de débitos em nome da pessoa jurídica. Inscrição no cgc/te. Não é lícita a recusa de inscrição de empresa, no cadastro de contribuintes, ao fundamento de pendência de débitos próprios. Precedentes jurisprudenciais.

695 - TJSP. INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - Dívida em cartão de crédito não contratado pelo requerente - Utilização do referido produto para a realização de compras presenciais em Fortaleza/CE, sendo que o autor reside em Santa Albertina/SP - Requerente que percebeu a «negativação» de seu nome após recusa ao tentar realizar compra parcelada (fls. 30/34) - Sentença de procedência dos pedidos que declarou a Ementa: INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA - Dívida em cartão de crédito não contratado pelo requerente - Utilização do referido produto para a realização de compras presenciais em Fortaleza/CE, sendo que o autor reside em Santa Albertina/SP - Requerente que percebeu a «negativação» de seu nome após recusa ao tentar realizar compra parcelada (fls. 30/34) - Sentença de procedência dos pedidos que declarou a inexigibilidade do débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do requerido - Cabimento parcial - Declaração de inexigibilidade do débito que era de rigor, porquanto o requerido não apresentou qualquer documentação que impedisse, modificasse ou extinguisse o direito do autor (art. 373, II, CPC), ônus que lhe competia - Réu que sequer trouxe aos autos o instrumento de contratação do produto devidamente assinado pelo autor - Quantum da indenização (R$11.845,50), contudo, que se apresenta excessivo, diante das circunstâncias do caso - Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), suficiente à justa compensação do dano e insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

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696 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de acórdão do Tribunal de Contas do Distrito Federal. Frustração da pretensão executiva. Ausência de bens, recusa do devedor em saldar o débito. Pedido de expedição de certidão de crédito. Indeferimento. Impossibilidade. Direito assegurado ao credor pelo CPC/2015, art. 517, § 2º c/c CPC/2015, art. 782, § 3º. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 517.

697 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Cobertura. Atendimento de urgência. Recusa. Dano moral. CPC/2015, art. 1.022, I. Alegada contradição no julgado não verificada. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

698 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE NEUROPATIA MOTORA MULTIFOCAL PROGRESSIVA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR PARA ADMINISTRAÇÃO DO MEDICAMENTO IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, CONFORME ORIENTAÇÃO MÉDICA. RECUSA DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOB A ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE MEDICAÇÃO AMBULATORIAL, MINISTRADA FORA DO REGIME DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA E, PORTANTO, EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA COBERTURA DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS RÉUS A PROVIDENCIAREM A INTERNAÇÃO DO AUTOR, COM A ADMINISTRAÇÃO DA IMUNOGLOBULINA HUMANA INTRAVENOSA, AFASTADO, CONTUDO, O DANO MORAL PLEITEADO. APELAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. URGÊNCIA CONSTATADA NA HIPÓTESE VERTENTE, CONSOANTE LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PARALISIA BIMOTORA DE MENOR DE IDADE. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO INTRAVENOSA, A SER MINISTRADA EM REGIME DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA, DIANTE DO RISCO DE REAÇÕES ADVERSAS. RECORRENTE QUE PODE LIMITAR O RISCO ASSEGURADO, NA FORMA Da Lei 8.078/90, art. 54, § 4º, PORÉM NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL NO SENTIDO DE QUE É VEDADO AOS PLANOS DE SÁUDE LIMITAR OS TRATAMENTOS INDICADOS PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE, QUANDO POSSUAM COBERTURA AS RESPECTIVAS ENFERMIDADES. RECUSA DE PRESTAÇÃO DEVIDA. ENUNCIADOS DE SÚMULA

699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDC, art. 6º, VIII. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELA RECUSA DE DISPONIBILIZA-LOS APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTOS APRESENTADOS SÓ APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

700 - TJSP. Plano de saúde. Paciente acometido INSUFICIÊNCIA CARDÍACA DESCOMPENSADA (PERFIL B NYHA IV) POR ESTENOSE AÓRTICA IMPORTANTE E INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, recebendo indicação para realizar cirurgia percutânea de bioprótese valvar aórtica transcateter (TAVI). Recusa à cobertura, ao argumento de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS. Paciente com euroscore II de 9,72. Altíssima probabilidade de óbito em procedimento de peito aberto. Abusividade reconhecida. Tratamento prescrito diante do quadro específico do paciente. Recurso da autora para majoração do valor de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e da requerida para reversão da sentença. Recursos desprovidos. Sentença mantida.

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