Independencia Dos Poderes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 747.2827.1231.7478

751 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo do autor. Interrupção no fornecimento de energia elétrica por cerca de 48 horas. Serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$2.000,00. Pretensão de majoração da verba indenizatória. Descabimento. Em casos semelhantes têm-se arbitrado o valor de R$ 5.000,00, a situações que perduram com a interrupção dos serviços por tempo superior. Honorários advoc... ()

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Doc. 241.1090.3772.1695

752 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Réu primário. Gravidade genérica do delito que não autoriza a imposição de regime mais gravoso do que o cabível. Dependência toxicológica. Paciente que poderá ser submetido ao tratamento adequado em regime aberto. Circunstância que não deve ser sopesada quando da imposição do regime prisional e na dosimetria da pena. Ordem concedida.

I - Juízo valorativo sobre a gravidade genérica do delito imputado ao paciente que não constitui fundamentação idônea a permitir a fixação de regime mais gravoso para o desconto da reprimenda, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa (Súmula/STJ 440). II - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, infere-se a possibilidade de fixação do regime inicialmente aberto. III - O simples fato de ser o pacie... ()

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Doc. 142.9413.3005.6100

753 - STJ. Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/Supremo Tribunal Federal. Defensor público. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Não se pode qualificar como defeituoso o trabalho realiz... ()

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Doc. 586.2266.4773.2591

754 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO -

Oposição por dependência ao cumprimento de sentença, em que os embargados postulam a penhora de imóvel transferido à embargante - Sentença de improcedência dos embargos de terceiro, com reconhecimento da fraude à execução - Recurso da embargante, alegando que, por ser Sociedade de Propósito Específico, não pode ter seu patrimônio sujeito a constrições por créditos que não decorrem de sua própria finalidade - Descabimento - Empresa executada que criou a SPE embargante, transfe... ()

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Doc. 200.6613.7000.4500

755 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Inexistência. Matéria fática delineada na corte a quo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação objetivando a declaração de morte presumida, bem como a concessão de pensão por morte, com pagamento de parcelas retroativas. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento. II - Sobre a alegada violação do (), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca dos... ()

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Doc. 175.3904.6001.9400

756 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência dos requisitos para a concessão do benefício, pois não comprovada a dependência econômica da requerente em relação ao falecido filho, instituidor da pensão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III. Não há falar, na espécie... ()

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Doc. 206.4440.8003.0600

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte da Lei 3.373/1958. Filha solteira e não ocupante de cargo público permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade no ato de concessão. Inviabilidade do restabelecimento. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Conclui-se que se está, aqui, diante de ilegalidade no próprio ato de concessão do benefício, motivo pelo qual a Administração Pública, no exercício da autotutela, está autorizado a revê-lo, bem assim o Poder Judiciário está autorizado a anulá-lo. Na hipótese, pois, não se justifica o restabelecimento do benefício, por ter sido concedido indevidamente, sendo, para isso, absolutamente irrelevante a verificação (ou não) da dependê... ()

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Doc. 153.9805.0007.0800

758 - TJRS. Direito privado. Ação indenizatória. Regime militar. Guarda do estado. Injusta privação de liberdade. Tortura física. Maus tratos. Danos físicos irreparáveis. Dano ao projeto de vida. Condutas ilícitas. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37. Imprescritibilidade. Reconhecimento. Quantum recebido via administrativa. Valor simbólico. Compensação parcial. Danos extrapatrimoniais. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado do rio grande do sul. Prisão política ilegal, sevícias e tortura. Prescrição inocorrente. Imprescritibilidade das pretensões indenizatórias decorrentes dos danos a direitos da personalidade ocorridos durante o regime militar. Dignidade da pessoa humana. Danos morais. Danos existenciais. Danos ao projeto de vida. Quantum. Necessidade de se compensar adequadamente os graves danos sofridos pelo autor. Precedente.

«Da imprescritibilidade dos direitos e garantias fundamentais 1. «Merece reparo a decisão singular que julgou extinto o feito em razão do reconhecimento da prescrição do direito de ação, aplicando ao caso dos autos o Decreto 20.910 de 1932, porquanto constatada a imprescritibilidade da demanda que visa reparar danos morais decorrentes de tortura praticada durante período de exceção do Estado, cujos agentes públicos extrapolaram os poderes de polícia, utilizando métodos desumanos... ()

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Doc. 241.1230.5368.9739

759 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade de exame em habeas corpus. Alegação de constrangimen to ilegal. Sucessivas remarcações da audiência de instrução. Suposta desídia estatal. Irresignação per saltum. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus contra acórdão que MANTEVE A manteve a prisão preventiva do recorrente, acusado de latrocínio. A defesa alega constrangimento ilegal pelas sucessivas remarcações da audiência de instrução e julgamento, e afirma a negativa de autoria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Consiste em definir se a negativa de autoria poderia ser examinada em sede de recurso em habeas corpus, e se há desídia estatal decorrente das remarcações de audiências d... ()

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Doc. 211.3354.3001.5300

760 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos. Ação civil ex delicto. Condenação na esfera penal. Homicídio. Filho da autora. Autoria. Incontroversa. Reparação. Exame das circunstâncias.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir se o reconhecimento da existência de um crime e do seu autor na esfera penal ensejam o dever de indenizar na esfera cível. 3 - O adotou o sistema da independência entre as esferas cível e criminal, sendo possível a propositura de suas ações de forma separada. Tal independên... ()

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Doc. 210.5111.1273.1319

761 - STJ. constitucional e administrativo. Juízo de retratação positivo. Tema 743/STF. Câmara municipal. Certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Expedição possível. Atual entendimento do STF contrário à posição do STJ. Adequação devida.

1 - O STF, no RE Acórdão/STF, julgado sob o regime da repercussão geral, assentou, em sentido oposto à jurisprudência do STJ, que «é possível ao Município obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa quando a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras» (Tema 743/STF). 2 - Nesse contexto, deve ser mantido o acórdão do Tribunal de piso que decidiu que, ver... ()

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Doc. 230.5010.8733.6250

762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Atropelamento. Óbito. Via férrea. Indenização por danos morais e materiais. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade pelo evento danoso. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dano moral. Quantum. Deficiência recursal. Falta de impugnação dos critérios fixados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra ALL - America Latina Logística S/A. e Município de Uchôa - SP, objetivando indenização por danos morais e materiais decorrentes do óbito do filho da autora causado por acidente com locomotiva da empresa. II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos e fixar o valor da indenização por danos morais em R$35.000,00 (trinta e cinco mil rea... ()

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Doc. 220.3281.1698.1978

763 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp Acórdão/STJ. Precedentes da Primeira Seção. Acórdão embargado em conformidade com o aresto paradigma e com o entendimento atual desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência improvidos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelo servidor público exequente, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, aresto que afirmou a autonomia na fixação dos honorários advocatícios na execução e nos Embargos à Execução e a possibilidade de sua cumulação, mas considerou a provisoriedade dos honorários da execução, de maneira que «a sorte destes [Embargos à Execução] influencia no resultado... ()

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Doc. 220.3301.2335.4612

764 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Reversão de pensão especial de ex-combatente, paga à viúva. Filha maior e válida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora agravante, em face da União, na qual objetiva a reversão da pensão por morte, de seu genitor, ex-combatente falecido em 17/11/1982, paga à viúva. O Exército reconheceu a condição de ex- combatente somente após o advento do e da Lei 8.059/1990. Com isso, a pen... ()

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Doc. 912.7879.5548.3332

765 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo da decisão que julgou extinto o processo de execução da pena de multa imposta ao agravado, com base no Decreto 12.338/24, art. 12. O agravado foi condenado por tráfico de drogas privilegiado a 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias-multa, totalizando R$ 7.813,07. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto concedido ao agrav... ()

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Doc. 250.6020.1634.2399

766 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - O órgão julgador possui discricionariedade para indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que a decisão seja fundamentada, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem ressaltou que a prova pretendida poderia ser obtida por outros meios e que, mesmo que fosse comprovada a dependência química da vítima, isso não implicaria, necessariamente, o reconhecimento de legítima defesa praticada pelo agravan... ()

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Doc. 210.7131.1985.4239

767 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução. Honorários advocatícios. Fixação. Execução e embargos do devedor. Autonomia e provisoriedade. Possibilidade de cumulação, vedada a compensação. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no Resp1.520.710/SC. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência parcialmente providos.

I - Embargos de Divergência em Recurso Especial, opostos pelos servidores exequentes, a acórdão da Primeira Turma do STJ, em sede de execução de título judicial proferido em ação coletiva, que, embora tenha ressaltado a existência de autonomia na fixação de honorários da execução e dos embargos, bem como a provisoriedade da fixação inicial dos honorários da execução, manteve o aresto do Tribunal de origem, concluindo pela possibilidade de compensação e arbitramento, em valor... ()

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Doc. 240.5270.2925.1423

768 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Indeferimento liminar da impetração. Manutenção pela turma em agravo regimental. Alegação de omissão quanto ao fato de a embargante sofrer de transtornos psiquiátricos. Inexistência de provas a respeito da aderência dela à organização criminosa ou dedicação à atividade criminosa. Minorante do tráfico privilegiado. Acolhimento que se impõe.

1 - Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (). 2 - Após profunda análise dos documentos que acompanham a impetração e os embargos declaratórios, bem como refletir a respeito da tese levantada pela defesa, possível se chegar à convicção de que a embargante termi... ()

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Doc. 201.5680.9005.1700

769 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Cumprimento de sentença condenatória de alimentos. Direito ao benefício da gratuidade da justiça. Natureza individual e personalíssima. Extensão a terceiros. Impossibilidade. Exame do preenchimento dos requisitos autorizadores a partir da situação econômica de pessoa distinta da parte, como a representante legal de menor. Vínculo forte entre diferentes sujeitos de direitos e obrigações. Dependência econômica do menor. Automático exame do direito à gratuidade de titularidade do menor à luz da situação econômica dos pais. Impossibilidade. Critérios. Tensão entre a natureza personalíssima do direito e incapacidade econômica do menor. Prevalência da regra do CPC/2015, art. 99, § 3º. Acentuada presunção de insuficiência do menor. Controle jurisdicional posterior. Possibilidade. Preservação do acesso à justiça e contraditório. Relevância do direito material. Alimentos. Imprescindibilidade da satisfação da dívida. Risco grave e iminente aos credores menores. Impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. Representante legal que exerce atividade profissional. Valor da obrigação alimentar. Irrelevância.

«1 - Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2 - O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3 - O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a qu... ()

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Doc. 148.0310.6009.0700

770 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. 2 - Insatisfeito, o Estado de Pernambuco recorre da decisão narrando sumariamente as mesmas razões do ... ()

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Doc. 146.5393.7000.5700

771 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Pensão militar. Filho maior. Invalidez preexistente ao óbito do instituidor. Requisito necessário. Omissão do acórdão recorrido. Anulação não recomendada, ante a dificuldade de produção da prova.

«1. O acórdão recorrido denegou o direito à pensão ao argumento de que, embora o filho tenha nascido em 23/2/1967, quando seu pai morrera em 20/2/1967, «impossível a interdição à época da morte do titular da pensão». 2. Entretanto, a legislação em vigor quando do óbito do ex-combatente previa que a pensão militar seria deferida, alternativamente, «aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos (...) quando n... ()

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Doc. 198.5312.9004.9800

772 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso em sentido estrito. Ministério Público. Manifestação do órgão ministerial antecessor contrário ao interesse recursal. Possibilidade.

«1 - Nos termos do , aos acórdãos proferidos pelos tribunais de apelação, câmaras ou turmas poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte Superior os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - No caso concreto, o acórdão embargado apresenta fundamenta... ()

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Doc. 160.5522.5001.0600

773 - TJMG. Norma anterior incompatível com emenda constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Norma anterior à edição de emenda constitucional com ela incompatível. Controle abstrato de constitucionalidade. Impossibilidade. Representação não conhecida em parte. Controle externo. Fiscalização do executivo pelo legislativo. Inconstitucionalidade parcial

«- Não se admite a instauração de controle concentrado de constitucionalidade de ato normativo anterior à vigência do texto constitucional superveniente. Os atos originariamente constitucionais que se tornam incompatíveis com a Constituição, por força da publicação de emenda constitucional, são por ela «revogados» ou não-recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. - A criação pela Câmara Municipal de uma Comissão Permanente de vereadores com a finalidade de examinar doc... ()

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Doc. 511.1581.1052.9447

774 - TJRJ. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. I.

Caso em exame 1. Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios 80% do salário-mínimo nacional. II. Questão em discussão 2. Irresignação do genitor, alegando que desempregado, não dispondo de recursos para o pagamento da obrigação alimentar, informando que possui outros dois filhos; requer a redução dos alimentos para o percentual de 35% do salário-mínimo, em caso de ausência de vínculo formal, ou 15% de sua renda, na hipótese de vínculo empregatício. III. Razõe... ()

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Doc. 210.1100.8002.7500

775 - STJ. Processual civil. Administrativo. Processo de cassação de mandato. Mandado de segurança. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado em processo de cassação de mandato. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Na espécie, decidiu o Tribunal de origem: «Em arremate, tem-se que, em processo que pode redundar na cassação de mandato eletivo de Vereador, por eventual ofensa à Lei Orgânica do Município ou ao Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, cabe ao Poder Judiciário pronunciar-se tão s... ()

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Doc. 757.8196.2247.7660

776 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO RELATIVAS À SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TUTELA DE EVIDÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendênci... ()

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Doc. 185.7263.4002.4300

777 - STJ. Recursos especiais. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Tentativa de roubo. Tiroteio em via pública provocado por seguranças particulares, ainda que contratados informalmente pelos réus. Autora vítima de disparo de arma de fogo que a deixou tetraplégica. 2. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 3. Prescrição quanto à pretensão da mãe. Ocorrência. 4. Alegação de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva da empresa sendas distribuidora S/A. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 5. Independência entre o juízo cível e o criminal. 6. Acordo realizado em outro processo que não afeta a presente lide. 7. Incidência das normas, do CDC, CDC à hipótese. 8. Fortuito externo não caracterizado. 9. Alegação quanto à inexistência de nexo causal. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 10. Pagamento de pensão vitalícia pela redução permanente da capacidade de trabalho da demandante. Cabimento. Termo inicial e valor. Acréscimos legais. Não incidência. 11. Inclusão do nome da autora em folha de pagamento. Possibilidade. 12. Valor das indenizações por danos morais e estéticos. Fixação pelo tribunal de origem em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 13. Juros de mora. Termo inicial. 14. Valor dos honorários advocatícios. Redução. Descabimento. 15. Recurso especial de duas das corrés parcialmente provido.

«1 - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tentativa de roubo a joalheria, situada em um centro comercial, em que a vítima, então com 12 (doze) anos de idade, foi baleada e ficou tetraplégica, no momento em que retornava da escola e passava pela rua em frente ao local do crime, quando teve início um tiroteio provocado pela reação dos seguranças contratados, ainda que informalmente, pelos lojistas. 2 - Nos termos do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 214.2402.8640.9751

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. FALTA DE INFORMAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE CAIXAS DE ESGOTO NA ÁREA PRIVATIVA. DANO MORAL. DESVALORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

1-Relação jurídica estabelecida entre as partes que encontra fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . 2-Imóvel adquirido na planta sem a informação da existência de caixas de esgoto na área privativa da unidade imobiliária. 3-Defeito no dever de informação que aliado aos transtornos decorrentes da existência das caixas, consistentes na emissão de odores, necessidade de manutenção periódica diante do risco de entupimento, transbordo e emissão de gases, configura... ()

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Doc. 210.8270.9160.1676

779 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva da vítima. Fato incontroverso. Arquivamento do inquérito policial. Negativa de autoria. Coisa julgada material. Julgados do STJ. Erro de premissa fática configurado. Embargos de declaração da sociedade empresária acolhidos, com efeitos infringentes.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2 - A moldura fática dos autos revela que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, a qual não observou o cuidado mínimo necessário na situação que culminou com o acidente, não havendo justa causa e suporte probatório mínimo para viabi... ()

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Doc. 182.0532.4000.2000

780 - STF. Família. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício de pensão por morte. Companheiro. União estável homoafetiva. Dependência econômica. Prova insuficiente. Inadmissibilidade do pensionamento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. 2. A suposta afronta aos postulados constitucionais invocados no apelo extremo somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabiliza... ()

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Doc. 156.1821.7006.1100

781 - STJ. Roubo circunstanciado tentado. Apelação da acusação e da defesa. Parecer ministerial apenas sobre o recurso do réu. Manifestação sem caráter vinculativo. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula não caracterizada.

«1. Embora seja certo que a atuação do Parquet no segundo grau de jurisdição não tenha nenhuma carga vinculativa para o julgamento da insurgência, já que exprime o que a instituição reputa por correto no caso concreto, trata-se de verdadeira instância de controle, essencial para a manutenção ou reparação da ordem jurídica, cuja defesa lhe é inerente. 2. Na espécie, a Procuradoria de Justiça, ao ter vista dos autos, manifestou-se apenas quanto ao recurso interposto pela defe... ()

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Doc. 612.9598.3443.6767

782 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. CARÁTER EXCEPCIONAL DO PENSIONAMENTO À EX-COMPANHEIRA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL E FAMILIAR (ART. 1º, III, E 3º, DA CF/88). RECONVINDO. OFERTA DE R$ 800,00 DURANTE DOIS ANOS. ATITUDE DE CONDESCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL DA APELANTE (CPC, art. 373, I). INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.694 e CODIGO CIVIL, art. 1.695. MANUTENÇÃO DA RECONVINTE NO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. TÉRMINO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PELA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DEVER DE OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS CONTRATUAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a reconvinte, alegando a impossibilidade de sua reinserção no mercado de trabalho, bem assim que se revela incabível o apelado, após quase vinte anos arcando com o sustento da apelante decida frustrar sua legítima expectativa de receber alimentos essenciais à sobrevivência. - Obrigação de prestar alimentos a ex-esposa ou ex-companheira que decorre dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (arts. 1º, III e 3º da CF/88), se... ()

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Doc. 180.0912.2006.1400

783 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A Juíza de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o ... ()

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Doc. 163.9800.9006.4400

784 - TJSP. Contravenção penal. Porte de arma branca. Conceito. Possibilidade de uma faca de cozinha ser considerada «arma», sem ofensa ao princípio da reserva legal, ante a inexistência de regulamentação para o porte de arma branca. LCP, art. 19 que se refere ao porte «fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade. Assim, ante a impossibilidade de obter licença, o artigo há de ser considerado revogado pelo Estatuto do Desarmamento. Insuficiência da resposta que «ela pode ser usada como tal, e, portanto, é arma» por enorme abrangência. Critério empregado. Conhecimento da finalidade precípua. Ameaças às vítimas com utilização de faca de cozinha, como poderia ter usado uma pedra, uma lasca de madeira pontiaguda, um martelo. Em todos os casos, teria empregado os objetos como armas; em nenhum deles, porém, se pode afirmar, sem se utilizar de flagrante analogia «in malam partem», que estaria portando armas. Atipicidade da conduta que deve ser reconhecida. Absolvição. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 221.2160.9206.2725

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Prorrogação dos trabalhos da comissão processante. Ausência de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa. Princípio pas de nullité sans grief. Insuficiência de provas para condenação. Inadequação da via eleita. Absolvição no juízo criminal por ausência de prova. Independência entre as esferas penal e administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Extinto o Mandado de Segurança 4Acórdão/STJ, em razão da perda de objeto, restou prejudicada a liminar anteriormente concedida, não havendo impedimento para que a Administração prosseguisse com o processo administrativo, inclusive com a aplicação da sanção discip... ()

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Doc. 135.7562.7001.0800

786 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF (qo no re 593.727/mg, rel. Min. Cezar peluso, 21.6.2012). Vícios do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inadequação. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. Sustenta o embargante, em síntese, que «os equívocos do julgado relacionam-se a (1) falta de competência para processar e julgar as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, essa atribuída à Corte Especial; (2) negar vigência ao art. 128, § 1º, dentre outros indicados, da CF e aos dispositivos da Lei Orgânica do MPU, notadamente aos artigos 37, I, 47 § 1º e 66, compreendendo-se pela declaração implícita de inconstitucionalidade; (3) falta de competência p... ()

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Doc. 153.1120.8002.3400

787 - STJ. Família. Direito de família. Casamento celebrado na vigência do CCB. Regime de bens. Alteração. Necessidade de motivação. Justificativa do pedido. Enunciado 113 (cjf). Prejuízo comprovado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.639, § 2º.

«1. À luz da melhor interpretação do , § 2º, são exigíveis justificativas plausíveis e provas concretas de que a alteração do regime de bens eleito para reger o matrimônio não prejudicará nenhum dos cônjuges, nem terceiros interessados. 2. Incidência do enunciado 113 na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: «É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por a... ()

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Doc. 151.5491.8000.0300

788 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Vinculação de receitas tributárias a setores da política educacional. CE/RJ, arts. 309, § 1º, 314, caput e §§ 2º e 5º, e 332. Alegação de contrariedade a CF/88, arts. 2º, 5º, 61, § 1º, II, «b», 165 e 212.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou serem inconstitucionais normas que estabelecem vinculação de parcelas das receitas tributárias a órgãos, fundos ou despesas, por desrespeitarem a vedação do , IV, e restringirem a competência constitucional do Poder Executivo para a elaboração das propostas de leis orçamentárias. Precedentes. 2. As restrições impostas ao exercício das competências constitucionais conferidas ao Poder Executivo, incluída a... ()

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Doc. 731.4692.8410.1555

789 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. CPC, art. 80, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante, nesse tocante. O TRT manteve a sentença que condenou o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé sob o fundamento de que «o autor faltou com a verdade quando apontou para a rescisão indireta de seu contrato, quando restou provado nos autos que o mesmo deixou de trabalhar para a reclamada em razão de sua aprovação em concurso público c... ()

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Doc. 538.2053.3801.8456

790 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1.

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Doc. 153.9805.0031.5500

791 - TJRS. Meio ambiente. Família. Direito público. Ação civil pública. Área de preservação permanente. Área de risco. Desmoronamento e inundação. Alerta. Colocação de placas. Moradias. Demolição e limpeza do local. Município. Condenação à elaboração de projeto de recuperação ambiental. Descabimento. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Ação civil pública. Regularização de área pública, com retirada de famílias, pelo poder público, para fins de proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Revogação parcial de determinações em face do municìpio, observado o caso concreto, mantendo-se a ordem para colocação de placas informativas.

«É certo que a moradia digna, em observância às políticas fundiárias e de meio-ambiente, bem como à ordem urbanística, é direito garantido pela Constituição Federal, constituindo séria questão a ser considerada. Há, todavia, inúmeros outros direitos constitucionalmente assegurados, não implementados, incumbindo exclusivamente à atividade administrativa resolver a questão, sob pena de a conduta do administrador restar pautada pelo ajuizamento e decisões prolatadas em ações ci... ()

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Doc. 143.3715.1000.0000

792 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. 2. N... ()

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Doc. 210.4271.0979.8259

793 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação ou restituição. Indébitos em nome de filiais. Matriz. Legitimidade.

1 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade 2 - As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes (, § 1º) e insc... ()

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Doc. 190.2090.2005.9200

794 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação fatura exposta. Alegação de ausência de conexão. Ilegalidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - É cediço que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal desenvolvido perante a autoridade competente e que a garantia do juízo natural é uma das mais eficazes condições de sua independência e imparcialidade. 2 - O poder de julgar é uno, mas razões de ordem prática obrigam sua distribuição aos vários órgãos jurisdicionais, sempre de acordo com as regras constitucionais e legais preestabelecidas, que preveem, inclusive, as hipóteses de prorrogação de... ()

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Doc. 153.3263.1003.4700

795 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza da droga apreendida. Preponderância sobre o CP, art. 59. Agravo não provido.

«1. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas - como ocorre na espécie - , o Juiz deve considerar, ainda, e com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no . 2. As instâncias ordinárias, quando da primeira fase da dosimetria, destacaram que os agravantes traficavam «alcalóide denominado vulgarmente como 'crack' ou 'pas... ()

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Doc. 162.0774.6012.2600

796 - STJ. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do mandamus originário ao argumento de que a questão nele suscitada demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e de que deveria ser analisada em sede de apelação. Negativa de prestação jurisdicional. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Recurso de apelação em vias de julgamento pela corte estadual. Observância aos princípios da celeridade e economia processuais.

«1. A questão referente à apontada ilegalidade do indeferimento do pedido de realização de exame de dependência toxicológica não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Da leitura da decisão impugnada observa-se que em momento algum o mérito do writ originário foi enfrentado pela autoridade apo... ()

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Doc. 227.0238.7872.7835

797 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. PERDA DE OBJETO.

Inocorrência. Cumprimento da liminar não determina a extinção do processo, sem apreciação de seu mérito. Não configuração da hipótese de tutelas de urgência satisfativas, tampouco irreversíveis no aspecto jurídico. Prevalência do interesse para solução da lide enfrentando o substrato da demanda. Indispensável resolver a matéria controvertida para confirmar, ou não, a tutela. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não configuração. A causa de pedir anuncia a obrigação de fazer c... ()

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Doc. 170.1391.8000.3000

798 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor estadual. Pensão por morte. Não ocorrência de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise no âmbito do recuso especial. Lei estadual. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No que diz respeito à suposta ofensa ao , de 1973, observa-se que o Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, não se verifica ofensa à regra ora invocada. 2. No m... ()

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Doc. 153.9805.0001.7500

799 - TJRS. Pretensão de condenação de retenção de repasses ou o depósito pelo estado do rio grande do sul de valores para suprir o percentual de 12% destinados a gastos com ações e serviços públicos da saúde sobre receita líquida de impostos e transferências do ano de 2007, conforme previsto no art. 77, II e § 2º, do ADCT com a alteração introduzida pela Emenda Constitucional 29/2000. Impossibilidade sob pena de inviabilizar a atividade estatal em detrimento da população, que seria privada de outros serviços vitais prestados pelo estado do rio grande do sul pela ausência de recursos para tanto.

«É certo que as verbas arrecadadas pelo Estado devem ser direcionadas prioritariamente ao atendimento dos direitos constitucionais garantidos, como saúde, educação, segurança e moradia, devendo o ente público incluir no orçamento verbas suficientes para o cumprimento de tal obrigação, destinando para gastos com a saúde o percentual de 12% da receita líquida de impostos e transferências para a saúde, conforme , § 2º, II e § 3º, I e 77, II e § 2º, do ADCT com a a... ()

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Doc. 743.1973.9011.7486

800 - TST. I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO. DECISÃO JUDICIAL ULTERIOR: DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na configuração da prescrição de pretensão executiva resultante de título formado em ação civil coletiva. A decisão proferida na ação coletiva - na qual deferidas diferenças remuneratórias a servidores públicos cujos contratos de trabalho foram extintos em razão do advento de regime jurídico administrativo (Lei 8.112/90) - transitou em julgado em 15.03.2011, sobrevindo a instauração de execução coletiva promovida pelo ente sindical, a qual tramitou até 24.02.2017, quando foi extinta, com a determinação de ajuizamento de ações autônomas de execução individual. Na sequência, foi proposta a presente ação em 07.05.2019, objetivando a cobrança do direito inscrito na coisa julgada coletiva. 2. Instaurada a execução coletiva pelo ente sindical, mostrava-se desnecessário o ajuizamento da execução individual, pois induvidoso que o autor receberia o crédito trabalhista se fosse regularmente concluído o procedimento executivo mencionado. Portanto, em linha de harmonia com a filosofia das ações coletivas, ligadas à racionalização da gestão judicial de conflitos massivos, não se poderia exigir o ajuizamento de sua ação de execução individual no lapso temporal aplicável, como condição necessária para afastar a prejudicial de prescrição. Com o exaurimento do referido procedimento coletivo, no entanto, motivado por decisão judicial, nasceu o interesse jurídico dos credores beneficiados pelo título judicial coletivo (» actio nata «), contando-se, desde então, o fluxo do marco prescricional. 3. A despeito de a Corte Regional ter reconhecido tempestiva a propositura da ação de execução individual em 07.05.2019, faz-se necessário esclarecer, primeiramente, que não se confundem a prescrição intercorrente, operada no curso de procedimento executivo regularmente instaurado, com a prescrição da pretensão executiva, que decorre da inércia na busca da tutela judicial, após o trânsito em julgado e antes da instauração da execução. Desde que a ordem jurídica reconheça a autonomia e independência das instâncias individual e coletiva (Lei 8.078/1990, art. 103, §§ 1º, 2ºe 3º), não se pode, efetivamente, confundir as prescrições intercorrente e executiva. Significa dizer que o decreto de extinção da ação coletiva, tornando necessária a propositura de ação de execução individual, jamais poderia ensejar a configuração da prescrição intercorrente. Cuida-se de evento próprio e autônomo, praticado nos autos de ação coletiva com sentença transitada em julgado, cujos efeitos exógenos constituíram interesses individuais, que deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, em ações individuais autônomas, com amplo contraditório e regular dilação probatória, dentro dos prazos definidos pela ordem jurídica: a) contratos extintos, dois anos; b) contratos vigentes, cinco anos; c) pretensões previdenciárias dois ou cinco anos (arts. 7º, XXIX, da CF, 11 da CLT c/c as Súmula 326/TST e Súmula 327/TST e 150 do STF). 4. Diante das singularidades do caso concreto, com o prévio trânsito da ação coletiva seguida da determinação de propositura de execuções individuais, revela-se inaplicável o Tema 877 da Tabela de Recursos Repetitivos do STJ (STJ) . Considerando que o credor apenas foi instado a acionar o Poder Judiciário em 24.02.2017, estando a prescrição da pretensão executiva submetida ao prazo de dois anos, uma vez que seu contrato de trabalho foi extinto com o advento da Lei 8.112/90, a propositura da ação autônoma de execução em 07.05.2019 revelou-se intempestiva, configurando-se, portanto, a prescrição da pretensão executiva. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.

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