Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Atividade de distribuição e importação concomitantemente com atividade de farmácia exercidas pela mesma sociedade empresária por matriz e filial em locais diversos. Possibilidade. Art. 34 e 55 da Lei 5.991/1973. Interpretação do Decreto 74.170/1974, art. 21. Recurso não provido.

902 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.783 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - LEI DE EFEITOS CONCRETOS - QUESTÃO CONSTITUCIONAL DEBATIDA EM ABSTRATO - CABIMENTO - ART. 113 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA - ORDEM CONSTITUCIONAL ESTADUAL - IMPACTOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO - REQUISITO FORMAL NÃO OBSERVADO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

903 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Estabelecimento comercial. Súmula 7/STJ. Ademais, fundadas razões. Lavratura de auto circunstanciado. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Pedido de exame de dependência químico-toxicológica motivadamente indeferido. Súmula 7/STJ. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Reexame fático probatório incabível. Dosimetria penal. Reincidência. Condenação anterior à pena de multa. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Não reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

904 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

905 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

906 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. I.

907 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Atuação como parte no âmbito do STJ. Possibilidade. Novo entendimento firmado pelo plenário do STF e pela Corte Especial do STJ. Embargos de divergência providos.

908 - TJSP. APELAÇÃO

909 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADAS CAUTELARES DIVERSAS. PUGNA PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM EXTENSÃO DE EFEITOS DO QUE FORA DEFERIDO À COMPANHEIRA, CO-RÉ NO MESMO PROCESSO, MÃE DA FILHA DO CASAL MENOR DE DOZE ANOS.

910 - STJ. Cemitério particular. Cessão de crédito. Abandono do direito. Cessão de contratos assinados em branco, emitidos em prol de primitivos proprietários do terreno, documentos na posse de ex-sócio de empresa comercializadora dos jazigos. Necessidade de notificação aos cedentes obrigados, para validade de transmissões. Títulos ao portador. Não configuração. Exaurimento dos contratos, relativamente ao cemitério particular, devido ao longo tempo de não exercício de pretendidos direitos. Esgotamento do direito («verwirkung», «supressio»). Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CCB/2002, arts. 887, 904 e 905.

911 - STF. Direito constitucional. ADPF. Medida cautelar em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Processo de impeachment. Definição da legitimidade constitucional do rito previsto na Lei 1.079/1950. Adoção, como linha geral, das mesmas regras seguidas em 1992. Cabimento da ação e concessão parcial de medidas cautelares. Conversão em julgamento definitivo. 3. Rito do impeachment no senado (itens g e h do pedido cautelar).

912 - STJ. «Habeas corpus». Operação satiagraha. Prova ilícita. Participação irregular, induvidosamente comprovada, de dezenas de funcionários da Agência Brasileira de Informação - ABIN e de ex-servidor do SNI, em investigação conduzida pela Polícia Federal. Manifesto abuso de poder. Impossibilidade de considerar-se a atuação efetivada como hipótese excepcionalíssima, capaz de permitir compartilhamento de dados entre órgãos integrantes do sistema brasileiro de inteligência. Inexistência de preceito legal autorizando-a. Patente a ocorrência de intromissão estatal, abusiva e ilegal na esfera da vida privada, no caso concreto. Violações da honra, da imagem e da dignidade da pessoa humana. Indevida obtenção de prova ilícita, porquanto colhida em desconformidade com preceito legal. Ausência de razoabilidade. As nulidades verificadas na fase pré-processual, e demonstradas à exaustão, contaminam futura ação penal. Infringência a diversos dispositivos de lei. Contrariedade aos princípios da legalidade, da imparcialidade e do devido processo legal inquestionavelmente caracterizada. A autoridade do juiz está diretamente ligada à sua independência ao julgar e à imparcialidade. Uma decisão judicial não pode ser ditada por critérios subjetivos, norteada pelo abuso de poder ou distanciada dos parâmetros legais. Essas exigências decorrem dos princípios democráticos e dos direitos e garantias individuais inscritos na constituição. Nulidade dos procedimentos que se impõe, anulando-se, desde o início, a ação penal. Lei 9.883/1999. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, arts. 1º, III, 5º, X, XII, LVI, 144, § 1º, IV. CPP, arts. 4º e 157. Decreto 4.376/2002, art. 4º, III e IV.

913 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.

914 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

915 - STF. Imunidade parlamentar. Parlamentar distrital. Imunidade formal reconhecida. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 27, § 1º, CF/88, art. 32, § 3º e CF/88, art. 53, § 2º. Incidência. Súmula 3/STF (insubsistência).

916 - TJSP. Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 721.

917 - TJSP. Representação comercial. Contrato de agência. Distinção. Considerações do Des. Julio Vidal sobre o tema. Lei 4.886/65, art. 31. CCB/2002, art. 710 e CCB/2002, art. 721.

918 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

919 - TST. ACÓRDÃOS DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RUMO MALHA SUL S/A. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / ACORDO DE COMPENSAÇÃO / REINTEGRAÇÃO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO DESTACA CORRETAMENTE OS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS - INCIDÊNCIA DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. A recorrente não discriminou corretamente os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das matérias controvertidas, apenas transcreveu a quase integralidade das razões decisórias, sem proceder a nenhum destaque dos fundamentos fáticos e/ou das teses jurídicas confrontadas no apelo. O TST já firmou a sua jurisprudência, de que a transcrição do inteiro teor do capítulo da decisão regional somente atenderá a exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT quando os fundamentos utilizados pelo Colegiado de segundo grau forem extremamente concisos e objetivos, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE . DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - PRESUNÇÃO - EMPREGADO PORTADOR DE TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - APLICABILIDADE DA SÚMULA 443/TST E DA LEI 9.029/1995 - REINTEGRAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL . O Tribunal Regional declarou a nulidade da dispensa materializada enquanto o reclamante ainda aguardava o deslinde da demanda judicial que objetivava o restabelecimento do auxílio-doença comum (transtorno afetivo bipolar). Depreende-se do acórdão recorrido que o trabalhador obtivera êxito em sua pretensão dirigida à Justiça Comum, tendo sido reconhecida a inaptidão para o trabalho e determinada a restauração do benefício previdenciário, com pagamento retroativo até a data do desligamento. Mesmo diante de tal arcabouço fático, o Colegiado a quo afastou o caráter discriminatório da dispensa, por compreender que o caso concreto não se amoldaria às hipóteses descritas na Súmula/TST 443 e na Lei 9.029/1995 e por entender que caberia ao trabalhador a demonstração de que a rescisão contratual teria sido motivada pela doença psiquiátrica. A CF/88 consagrou a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho como fundamentos da República Federativa do Brasil. De outra parte, o legislador constitucional erigiu a construção de uma sociedade justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação, ao patamar de objetivos primordiais do Estado Brasileiro. O rol de direitos e garantias fundamentais da pessoa irradia-se por todo o texto magno, constituindo o principal pilar sobre o qual se sustenta o arcabouço jurídico nacional, inclusive as normas que disciplinam as relações privadas, como é o caso do direito do trabalho. Observa-se que a própria Constituição descreve que constitui direito do trabalhador a relação empregatícia protegida contra a dispensa arbitrária, o que revela a preocupação da sociedade nacional com a proteção do polo hipossuficiente da dinâmica trabalhista. Assim, não é despropositado concluir que o mais significativo preceito norteador do direto do trabalho seja justamente o princípio da proteção ao trabalhador, consubstanciando-se este na ponta de lança que orienta as bases sobre as quais repousa todo o ordenamento juslaboral. O Tribunal Superior do Trabalho sempre procurou minimizar, no plano jurídico, a evidente disparidade intrínseca ao contrato de trabalho, sendo incontáveis as decisões que procuraram assegurar, através da busca pelo equilíbrio entre a norma e a realidade dos fatos, a equidade no julgamento entre o empregado hipossuficiente e a empresa detentora dos meios de produção. E foi justamente essa reiterada jurisprudência que propiciou a edição de diversos verbetes jurisprudenciais de teor eminentemente protetivo, dentre os quais se destaca a Súmula 443: «Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, o desligamento de trabalhador portador de moléstia infamante, realizado por empregador que não apresenta motivos de natureza técnica, econômica, financeira ou disciplinar que justifiquem o expediente gravoso, indicia comportamento empresarial arbitrário e discriminatório. Em se tratando de presunção hominis, lastreada tanto na observação do que ordinariamente acontece quanto no manejo das regras da experiência comum, o ônus da prova se inverte, recaindo sobre o empregador o burden of proof de que o direito de dispensa é regularmente exercido. E nem se persevere na tese defendida no acórdão recorrido, de que os transtornos psiquiátricos não ensejariam estigma e preconceito, porquanto tal percepção encontra-se absolutamente desconectada da ciência e da realidade social. É o que se extrai de trecho de artigo da lavra dos professores Fábio Lopes Rocha, Cláudia Hara e Jorge Paprocki: «Pessoas com doenças mentais graves lutam contra dois problemas: os sintomas, que interferem na autonomia, independência e qualidade de vida, e o estigma social. O estigma associado à doença mental é dos mais importantes e difíceis obstáculos para a recuperação e reabilitação do indivíduo; afeta negativamente o tratamento; nega oportunidade de trabalho; impede a autonomia e a realização de objetivos de vida. É capaz de prejudicar a qualidade de vida, inclusive da família e da equipe de saúde que lida com as doenças psiquiátricas. A discriminação pode ser tão incapacitante quanto a própria doença". No caso dos autos, é bastante significativo o fato de que o trabalhador fora dispensado, sem justo motivo, quando ainda litigava com o intuito de que sua incapacidade laboral fosse reconhecida e de que o seu benefício previdenciário fosse restituído. Nesse contexto, é extremamente difícil escapar da presunção de que o rompimento unilateral do vínculo empregatício teve por motivação a intenção da empregadora de não contar em seus quadros com trabalhador suscetível de recorrência da enfermidade. É evidente que a rescisão unilateral do contrato de trabalho constitui direito potestativo do empregador. Todavia, tal prerrogativa não deve se sobrepor a todo o acervo constitucional e legal construído, democraticamente, com o intuito de salvaguardar os conceitos de igualdade, de solidariedade, de função social do trabalho, de dignidade da pessoa humana, notadamente diante do contexto histórico atual, no qual a adoção de políticas afirmativas de inclusão de grupos minoritários, inclusive dos portadores de necessidades especiais e de doenças graves e/ou estigmatizantes, floresce na população brasileira. Mais a mais, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é a de que as condutas discriminatórias descritas na Lei 9.029/1995, art. 1º constituem elenco meramente exemplificativo, notadamente pelo fato de que a Lei 13.146/2015 inseriu a expressão «entre outros» na redação original daquele diploma legislativo. Destarte, não subsiste a tese de que a faculdade prevista na Lei 9.029/1995, art. 4º não poderia ser franqueada ao demandante na hipótese concreta. Configurada a ilegalidade da conduta empresarial, o prejuízo extrapatrimonial dela decorrente fala por si mesmo ( damnum in re ipsa ), ensejando o reconhecimento do direito do trabalhador à reparação correspondente. Recurso de revista conhecido por violação dos Lei 9.029/1995, art. 1º e Lei 9.029/1995, art. 4º e por contrariedade à Súmula/TST 443 e provido. CONCLUSÃO: agravo de instrumento da reclamada RUMO MALHA SUL S/A. conhecido e desprovido e recurso de revista do reclamante EDEMILSON DE AZEVEDO DUARTE conhecido e provido .

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920 - STJ. Sociedade anônima, penhor mercantil e cédula de crédito bancário. Recurso especial. Apreciação de matéria constitucional, em sede de recurso especial. Descabimento. Decisão monocrática do relator da apelação confirmada, no julgamento do agravo interno, pelo colegiado local. Superação da questão acerca da alegada violação ao CPC/1973, art. 557. Omissão. Inexistência. Penhor mercantil. Avença praticada por diretores de sociedade anônima, que não discrepa do objeto social da companhia. Inexistência de má-fé do terceiro contraente. Possibilidade de descumprimento do pactuado, ao argumento de que o negócio deveria ter anuência do conselho de administração da companhia. Descabimento. Necessidade de se resguardar a segurança e previsibilidade nas relações mercantis. A revogação dos CCOM, art. 271 e CCOM, art. 274 não implicou alteração substancial da disciplina do penhor mercantil, que, a teor do art. 1.431 do cc/2002, admite a tradição simbólica do bem empenhado. Garantia da cédula de crédito bancário, ainda que constituída por bem de terceiro. Possibilidade expressamente prevista no Lei 10.931/2004, art. 31.

921 - STJ. Recursos especiais. Ação anulatória de sentença arbitral, sob a tese de ocorrência de cerceamento de defesa e julgamento por equidade. 1. Instrução probatória no procedimento arbitral. Particularidades. Contraditório participativo. Detida observância. 2. Produção de prova técnica (expert witness). Verificação. 3. Avaliação quanto à necessidade da produção de prova pericial postergada para o final da audiência, momento em que a parte interessada declarou, expressamente, a suficiência das provas então produzidas. 3.1 inúmeras possibilidades, com dilatado espaço temporal, para retratação e renovação do pedido. Inércia. Preponderância da vontade das partes em relação às provas a serem produzidas no procedimento arbitral. Encerramento da fase instrutória. Necessidade. Julgamento com aplicação de regra de ônus probatório. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. 4. Julgamento por equidade. Não ocorrência. 5. Recurso especial provido e recurso especial, que cuidava da majoração dos honorários, prejudicado.

922 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional incorreu em contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual se afirmou « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. O e. TST, apesar de provocado mediante embargos de declaração, não se manifestou especificamente « se a MANORG previa 5 (cinco) anos de mandato estável e, igualmente, 5 (cinco) anos de salvaguarda pós mandato, e, durante esse (o mandato), reduziu-se unilateral e ilegalmente a salvaguarda para 1 (um) ano .» Não restou expressamente estabelecido se, « de acordo com o ato normativo (MANORG - Mód: 3, Cap: 8), o mandato está, ou não, atrelado à manutenção da função de confiança (item 8.2 do MANORG, Mód: 3, Cap: 4), de modo a viabilizar a autonomia e a independência na tomada de decisões de seus membros «, tampouco foi respondido « se no MANORG estava, ou não, previsto que o CODIS não poderia ser extinto no prazo de cinco anos (aprovação da diretoria). « Ou « se, atualmente, o CODIS Recursal permanece, ou não, com as mesmas atribuições do antigo CODIS Recursal, de modo que o órgão em questão continua a julgar os recursos de justa causa oriundos da Corregedoria (antigo CODIS de primeira instância), razão pela qual se pode afirmar que, mesmo que fosse afastado da função de confiança, o reclamante permaneceria como membro do CODIS até o fim do mandato, cuja estabilidade regimental é inerente «, o que acaba por frustrar a possibilidade de exame, nesta instância, das alegações contidas no recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido .

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923 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

924 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo, falsidade ideológica. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegação de nulidade das provas obtidas dos aparelhos celulares apreendidos na residência do réu. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegações de nulidade por cerceamento de defesa diante da falta de exame de dependência toxicológica e de crime impossível quanto ao delito de falsidade ideológica. Falta de prequestionamento. Desclassificação do delito de tráfico para compartilhamento de drogas e incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prova da materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo afastada. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Valoração negativa. Confissão espontânea. Súmula 630/STJ. Colaboração espontânea não constatada pela instância de origem. Lei 11.343/2006, art. 41. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

925 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Tutela antecipada. Pensão. Multa. Servidor público civil. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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926 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

927 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

928 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

929 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

930 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO.

931 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de influência e corrupção ativa. Ilegalidade da interceptação telefônica. Captação da conversa telefônica. Dispensabilidade da autorização judicial. Nulidade não configurada. Declaração da ilicitude da prova. Não impugnação em tempo hábil pela acusação. Preclusão temporal e pro judicato. Ocorrência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

932 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADO PÚBLICO GENITOR DE DUAS CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CIDADE E DE PERMANÊNCIA NO REGIME DE TELETRABALHO INTEGRAL, SEM REDUÇÃO SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de debate relativo à possibilidade de transferir judicialmente empregado, genitor de dois filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84.0), originalmente contratado para trabalhar em Brasília-DF, para a cidade de Anápolis-GO, bem como de se autorizar a manutenção do trabalho remoto em tempo integral. Verifica-se, portanto, a existência de transcendência jurídica da causa, conforme art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Consta do julgado que o reclamante residia com toda a família em Brasília-DF até março de 2020, quando, em virtude da pandemia do Coronavirus, passou a trabalhar em regime de home office integralmente. Em janeiro de 2021, seus dois filhos foram diagnosticados com TEA, em grau de dependência nível 4 (grau máximo), motivo por que a família se mudou para Anápolis-GO, cidade na qual poderia contar com o suporte de parentes e onde foram iniciados os tratamentos especializados das crianças. Nos termos da CF/88, art. 226, a família é a base da sociedade e deve receber especial proteção do Estado. A seu turno, o art. 227 da Lei Maior, com redação dada pela Emenda Constitucional 65/2010, consagra o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, cujo teor foi ulteriormente reproduzido nos arts. 1º, 4º e 5º do ECA - ECA (Lei 8.069/1990) . Por esse princípio - o qual foi reconhecido como fundamento basilar pela Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 24 de setembro de 1990 - crianças e adolescentes são sujeitos de direitos que necessitam de proteção especializada, diferenciada e integral, derivada de sua condição de pessoa em desenvolvimento. No mesmo sentido, por meio do Decreto 6.949/2009, o Brasil ratificou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, segundo o quórum exigido pelo art. 5º, § 3º, da Constituição, atribuindo-lhe assim indiscutível status constitucional. Mencionada Convenção, a par de proscrever qualquer trato discriminatório, apresenta o conceito de «adaptação razoável» (art. 2º) e enfatiza o dever de promover a acessibilidade, ou seja, rompe o paradigma tradicional de conceber-se a pessoa com deficiência como alguém a ajustar-se à realidade para, ao revés, obrigar entes públicos e particulares à identificação e eliminação de obstáculos e barreiras que comprometam o acesso e a realização pessoal, inclusive profissional, de todas as pessoas com deficiência. Com base na referida Convenção - e com o mesmo propósito de enlevar a dignidade - foi instituída a Lei 13.146/2015, intitulada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - LBI (ou Estatuto da Pessoa com Deficiência), que teve como escopo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Por sua vez, em 27 de dezembro de 2012, foi publicada a Lei 12.764, a qual instituiu a Política Nacional dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabeleceu, no art. 1º, §2º, que «a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais". No caso concreto, conforme aludido, o reclamante é genitor de duas crianças com autismo, em seu grau mais acentuado. Essa circunstância impõe, indene de dúvida, uma rotina terapêutica ainda mais intensa para os infantes e a necessidade mais acentuada de suporte pelos parentes - a chamada «rede de apoio familiar» -, o que ficaria sobremaneira dificultado acaso a família tivesse de retornar de Anápolis para Brasília. De fato, inequívoca a importância da rede de apoio familiar como instrumento para aliviar a sobrecarga das demandas práticas no cuidado da criança com deficiência, com significativa redução de sintomas psicopatológicos (depressão ou desamparo) nos indivíduos envolvidos. Impende consignar que o poder diretivo do empregador não pode se sobrepor ao interesse da criança com deficiência, porquanto, como aludido, o princípio da proteção integral se reveste de envergadura constitucional (CF/88, art. 227). Ademais, como bem destacado no acórdão regional, trata-se o recorrente de banco de atuação nacional, com diversas agências inclusive na própria cidade para a qual o reclamante pretende ser transferido (Anápolis-GO), de modo que não parece razoável supor que a sua transferência definitiva para aquela cidade - na qual o reclamante e sua família já residiam desde o ano de 2021 -, seja capaz de impedir ou de dificultar a devida prestação dos serviços, tendo em vista a notória informatização dos sistemas bancários. E mesmo a subsistência do regime de trabalho remoto ou teletrabalho tem claro suporte em dispositivos legais, no Brasil (vide, mutatis mutandis, o novo CLT, art. 75-F e no direito comparado (vide art. 166º-A.2 do Código de Trabalho de Portugal), que o prescrevem como modo de garantir plena efetividade à proteção integral da criança, sobretudo da criança com deficiência. Nesse diapasão, ao revés do que argumenta o banco agravante, o deferimento dos pleitos autorais encontra amparo no CF/88, art. 227 e no princípio da adaptação razoável, previsto no art. 2º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pois as modificações no contrato de trabalho do empregado não acarretam ônus desproporcional ou indevido ao empregador. Agravo de instrumento não provido.

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933 - TJRJ. APELAÇÃO - TRIBUNAL DO JÚRI - FEMINICÍDIO TENTADO - ART. 121, §2º, VI C/C ART. 14, II, E ART. 61, II, «F», TODOS DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - PENA DE 08 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO - REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - CORRETA DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA - RÉU INTIMADO COM LARGA ANTECEDÊNCIA SOBRE A SESSÃO PLENÁRIA E QUE OPTOU POR NÃO COMPARECER - NO MÉRITO - REFORMA DA DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA 1) O

934 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Penal. Recurso em mandado de segurança. Crime contra o meio ambiente. Poluição. Inépcia da denúncia. Não configuração. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Indícios mínimos de autoria. Presença. Afastamento. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inviabilidade. Estreita via do mandamus. Recurso desprovido.

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935 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE EM PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I. CASO EM EXAME 1.

936 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE. O TRT

937 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de alimentos. Prisão civil. Instâncias ordinárias que determinaram o cumprimento em regime aberto. Possibilidade apenas em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade não configurada no caso. Possibilidade de exercer atividade remunerada, ainda que de maneira mais restrita. Recurso especial conhecido e provido.

938 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.

939 - STJ. Recurso especial. Ministério Público Estadual. Legitimidade para atuar perante as cortes superiores. Direito de ação. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXV, CF/88, art. 105, III, CF/88, art. 127, § 1º e CF/88, art. 128, I e II. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei Complementar 75/1993. Lei 8.625/1993.

940 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

941 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

942 - STJ. Tributário. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. Decadência. Termo inicial. Arrolamento. Homologação da partilha. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I.

943 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 147-B E 150, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PENA TOTAL DE 11 (ONZE) MESES, SENDO 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE 02 ANOS. MAGISTRADO RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE MARCOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, VISANDO A DEGRADAR-LHE MEDIANTE CONSTRANGIMENTO, HUMILHAÇÃO, RIDICULARIZAÇÃO, CAUSANDO PREJUÍZO À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODETERMINAÇÃO. ALÉM DISSO, ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA QUANDO ESTA NÃO ESTAVA, CONTRA SUA VONTADE, AO PULAR O PORTÃO DA RESIDÊNCIA E ALI COLOCAR FOGO EM PAPÉIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À REDUÇÃO DAS PENAS-BASES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, BUSCANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, ALEGANDO QUE O MAGISTRADO RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO SEM A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POR OCASIÃO DA AIJ, A DEFESA DO RÉU DEIXOU DE REQUERER INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. JÁ EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS PLEITEOU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA DO APELANTE EM RAZÃO DE SUA INIMPUTABILIDADE, REGISTRANDO AINDA A POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU CONTRARIAMENTE AO PEDIDO DEFENSIVO. MAGISTRADO, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE FORMULADO PELA DEFESA E RECONHECEU A SEMI-IMPUTABILIDADE DO ACUSADO. NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA SUFICIENTE PARA ATESTAR, AO MENOS, A SEMI-IMPUTABILIDADE DO RÉU. OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI NÃO SE PRESTAM COMO PROVA SUFICIENTE, EIS QUE APENAS O POLICIAL LEONARDO MENCIONOU QUE O ACUSADO ESTAVA AGITADO NO MOMENTO DA PRISÃO. ALÉM DISSO, SOMENTE O LAUDO PODERIA ATESTAR A ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA OU MENTAL DO RÉU, ESCLARECENDO TRATAR-SE DE «USUÁRIO NOCIVO DE DROGAS» OU DEPENDENTE QUÍMICO. O ARTIGO. 149 DO CPP ESTABELECE A NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO A EXAME MÉDICO-LEGAL QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A SUA INTEGRIDADE MENTAL. NÃO SE PODE AFERIR INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE SEM EXAME CLÍNICO. TAL DÚVIDA SOMENTE PODERÁ SER SOLUCIONADA APÓS A REALIZAÇÃO DO INDISPENSÁVEL INCIDENTE DE INSANIDADE, NÃO PODENDO SER SUPRIDA POR MERA ILAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1802845/RS, JULGADO EM 23/06/2020, MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, VEICULADO NO INFORMATIVO 675). NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO, EM CONSEQUÊNCIA DO SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, O JUIZ FORMA SUA CONVICÇÃO PELA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA (CPP, art. 155). EM RELAÇÃO À INIMPUTABILIDADE (ARTIGO. 26, CAPUT, DO CP) E SEMI-IMPUTABILIDADE (art. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP), NÃO HÁ COMO IGNORAR A IMPORTÂNCIA DO EXAME PERICIAL, CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO PENAL ADOTOU EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO BIOPSICOLÓGICO. O MAGISTRADO NÃO DETÉM OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS PARA AFERIR A SAÚDE MENTAL DO RÉU, TAMPOUCO A SUA CAPACIDADE DE SE AUTODETERMINAR. A MERA ALEGAÇÃO DE O ACUSADO SER DEPENDENTE DE SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS, AINDA QUE CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MOSTRA-SE INSUFICIENTE NO CASO, POIS IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MESMO QUE PROVADO SER O INDIVÍDUO PORTADOR DE ALGUMA ENFERMIDADE, SEJA TOXICÔMANO OU ALCOÓLATRA, AINDA SIM, HAVERIA A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO PERICIAL DO EVENTUAL COMPROMETIMENTO DAS CAPACIDADES COGNITIVA E VOLITIVA, NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INDIQUEM QUE O APELANTE, À ÉPOCA, NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. LOGO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DEFENSIVO, ANTE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAR QUE O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU ANALISE O PEDIDO FORMULADO PELA DEFESA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

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944 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Lançamento de dejetos no rio são francisco. Realização de estudos e implementação de sistema de esgotamento sanitário. Ilegitimidade passiva da União. Rejeitada. Obrigações de fazer. Argumento consistente na reserva do possível. Não demonstração.

945 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Erro médico. Gestante. Óbito. Dor abdominal. Exame. Falta. Prescrição de analgésico. Negligência. Feto. Realização de cesárea post mortem. Inocorrência. Prestação de serviço. Falha. Estabelecimento hospitalar. Responsabilidade solidária. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Valor. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Afastamento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Omissão na realização de exames indispensáveis. Danos morais comprovados. Juros moratórios. Pensionamento.

946 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. I.

947 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ilicitude e a culpa. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

948 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, I E IV C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO DOS JURADOS QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME NARRADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO JULGAMENTO, SUSTENTANDO VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO E O NÃO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA PELA DEFESA EM PLENÁRIO DO DESENTRANHAMENTO DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, GABRIEL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DOS RÉUS RECORRENTES A NOVO JULGAMENTO, ADUZINDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA CONSIDERADA APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, EXASPERANDO-SE A PENA BASILAR EM 1/8 (UM OITAVO); E, 4) O DECOTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU, WALMIR SEBASTIÃO, EIS QUE INCONSTITUCIONAL; 5) A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO COM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, QUANTO A TODOS OS APELANTES; 6) A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL REDUTOR DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA AO RÉU, GABRIEL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

949 - TJSP. Nulidade - Escutas telefônicas que teriam sido determinadas independentemente da existência de investigação prévia e que teriam sido sucessivamente renovadas por decisões fundamentadas - Entendimento da Lei 9.296/1996, art. 5º - Ausência de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa Inexiste nulidade em interceptações telefônicas realizadas após o escoamento do prazo inicial de 15 dias, previsto na Lei 9.296/1996, art. 5º, desde que a determinação tenha sido prorrogada ou renovada de modo fundamentado, com lastro na necessidade de período maior de sua duração em decorrência das investigações. Não se faz tampouco necessário que a determinação tenha sido antecedida de formalização de investigação prévia. Não se cogita, pois, de nulidade da prova colhida, em razão de ter sido produzida quando já teria se escoado o prazo previsto em lei para a interceptação, se esta ocorreu enquanto vigente prorrogação de referida medida, ainda que determinada de modo sucessivo, desde que tal tenha se dado fundamentadamente. Associação para o tráfico de entorpecentes - Delimitação clara das funções de cada um dos envolvidos - Conjunto probatório indicativo de prévia associação estável para a prática do tráfico de entorpecentes A delimitação das funções de cada um dos envolvidos é indicativa de que os agentes teriam se associado previamente e de modo estável para a prática do tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico - Conjunto probatório desfavorável aos réus alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis demonstrando a união estável e duradoura entre os acusados para a prática de tráfico É de rigor a condenação pelo crime de associação para o tráfico, descrito na Lei 11.343/06, art. 35, sempre que o conjunto probatório, alicerçado em interceptações telefônicas e em depoimentos policiais verossímeis, demonstre de modo efetivo a existência de união estável e duradoura entre os acusados, voltada para a prática de tráfico de entorpecentes. Cálculo da Pena - Associação criminosa para a prática de tráfico - Prática envolvendo mais de um adolescente - Circunstância que aumenta a pena, nos termos Lei 11.343/06, art. 40, VI, proporcionalmente ao número de adolescentes envolvidos - Critérios A maior nocividade social exige sejam elevadas, de um sexto a dois terços, as penas impostas tanto na condenação pela prática de tráfico de entorpecentes, como de associação para o tráfico - ou ainda de ambas as condutas - sempre que estiver demonstrado que a conduta envolve ou visa a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Cumpre ainda destacar que o envolvimento de menor no tráfico de entorpecentes ou no seu uso compartilhado corresponde, a exemplo da jurisprudência dos Tribunais superiores concernentes à corrupção de menores, conduta de natureza formal, pouco importando para sua ocorrência que esse adolescente já fizesse uso anterior de substâncias estupefacientes. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao tipificar a indução, a instigação ou o auxílio a outrem para o uso de tóxico, o legislador quis criminalizar não apenas a conduta do agente que leva outrem ao vício, como daquele que venha a simplesmente retroalimentar dependência anteriormente existente. O fato de a ação criminosa ter envolvido dois adolescentes será, de igual modo, mais grave do que aquela em que apenas um adolescente foi cooptado à prática ilícita Cálculo da Pena - Associação para o tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade superior a quatro anos - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, I, do art. 44, do CP Na hipótese de ter sido imposta privação de liberdade superior a quatro anos, não se concebe sua conversão em pena restritiva de direitos, uma vez não ter sido atendido o quanto previsto no, I, do CP, art. 44. Pena - Regime inicial - Associação para o tráfico de entorpecentes - Imposição legal do sistema fechado para início do cumprimento de pena - Não subsistência da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - Entendimento da Resolução 5/2012 do Senado Federal - Fixação que continua a ser regida pelos parâmetros objetivos e subjetivos contidos nos arts. 33, § 3º e 59, do CP O entendimento predominante nos tribunais tem sido no sentido de que, em se cuidando de tráfico de entorpecentes, não mais subsiste a vedação legal (Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º) à fixação de regime inicial para cumprimento de pena privativa de liberdade diverso do fechado. O entendimento lastra-se no fato do Senado Federal ter editado a Resolução 5/2012, pela qual cessou a executoriedade da proibição da conversão da pena de prisão imposta em mera restrição de direitos. Se não mais existe óbice à referida conversão, com muito mais razão não se poderia subtrair do Magistrado a ampla liberdade na fixação do regime inicial para cumprimento de pena. O regime inicial para cumprimento de pena continua, todavia, sendo fixado consoante os parâmetros enumerados no CP, art. 59, ao qual faz remição o CP, art. 33, § 3º, de modo que, para ser adotado de regime de pena mais brando o sentenciado deverá preencher não apenas os requisitos objetivos, mas também aqueles de natureza subjetiva. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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950 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Administrativo. Processo de cassação de mandato. Mandado de segurança. Matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Omissão e contradição inexistentes.