Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Processual civil. Ação de manutenção de posse. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 4.504/1964, art. 77, «a», «b» e «c». CCB, art. 1.208. CPC/1973, CPC, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

752 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

753 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».

754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

755 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse c/c reparação de danos. Requerimento de concessão de medida liminar. Decisão agravada que determinou a constatação, por Oficial de Justiça, dos fatos narrados. Questão litispendente. Recurso incabível. O nobre magistrado a quo diferiu a apreciação da tutela de urgência para depois do cumprimento do mandado de constatação, a fim de obter melhores elementos de cognição para formar seu livre convencimento motivado; esse entendimento impede o Tribunal de enfrentar a questão sem adiantar julgamento e suprimir um grau de jurisdição. A lesividade é requisito para o recurso e, a decisão agravada, ao postergar a análise do pedido, não contém carga decisória passível de criar gravame aos recorrentes, porque nada foi decidido a respeito da almejada liminar, por ora. Agravo não conhecido

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756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

757 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada que deferiu a liminar, concedendo aos ocupantes do imóvel o prazo de 05 dias para desocupação voluntária. Pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré/agravante. Necessidade do benefício demonstrada. Concessão. Mérito. Esbulho possessório que, conquanto anterior a ano e dia, toma faceta de ocupação coletiva e intentada por pessoas em situação de hipossuficiência, mostrando-se desaconselhável a retomada imediata e forçada do imóvel, sem que possibilitada resolução não conflituosa da lide. Ausente demonstração de urgência na desocupação do imóvel. Hipótese em que o dano causado à ré e aos demais ocupantes, em caso de manutenção da liminar, é, sem dúvida, na atual fase, maior do que o benefício que pode ser gerado aos autores. Tutela revogada. Recurso provido

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758 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a ré afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. E, efetivamente, os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária revelam ingressos absolutamente incompatíveis com a alegada pobreza. Apontam créditos mensais muito superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural. A ré - felizmente - não pode ser considerada pessoa financeiramente hipossuficiente. Descontrole financeiro não é escusa para fins de obtenção de gratuidade judiciária. Agravo não provido.

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759 - STJ. Ação possessória. Manutenção de posse. Prova documental. Juntada extemporânea de documentos. Determinação de desentranhamento. Poderes instrutórios do juízo. Relativização. Necessidade de contraditório. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 130, 397, 398 e 926. CF/88, art. 5º, LV.

760 - TJSP. APELAÇÃO -

761 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Extrapolação de autorização para construção. Invasão de área pública. Autorização cancelada. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Ocupação irregular. Má-fé.

762 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ocupação de faixa de domínio ferroviário. Ação de reintegração de posse. Legitimidade. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

763 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM CARÁTER LIMINAR. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. CPC, art. 300, § 3º. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO QUE JUSTIFIQUE A DEMOLIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço ferroviário. Reintegração de posse. Improcedência do pedido. Recurso especial. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DOS INVASORES E DEMAIS QUE ESTEJAM NA POSSE DO IMÓVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS INVASORES. PEDIDO DO AUTOR PARA QUE A CITAÇÃO FOSSE REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ESTE PROCEDESSE AO IMÓVEL COM A IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES E POSTERIOR QUALIFICAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR, POSTULANDO O PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA IDENTIFICAÇÃO DOS INVASORES. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. É IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319, NOTADAMENTE A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS RÉUS. CONTUDO, TRATANDO-SE DE AÇÃO POSSESSÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL AO AUTOR A IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS INVASORES DO IMÓVEL, NÃO HÁ SE FALAR EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE A DEMANDA SER PROPOSTA CONTRA RÉUS DESCONHECIDOS, OS QUAIS PODERÃO SER IDENTIFICADOS E CITADOS POR OFICIAL DE JUSTIÇA OU POR EDITAL, PASSANDO A COMPOR O POLO PASSIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 319, §§1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO CONCRETO, NADA OBSTANTE A AFIRMAÇÃO DO AUTOR NO SENTIDO DE QUE TERIA TENTADO RESOLVER OS FATOS COM O RÉU, FORAM INDICADOS NO POLO PASSIVO «OS INVASORES E DEMAIS QUE ESTEJAM NO IMÓVEL», RAZÃO PELA QUAL AINDA QUE PUDESSE IDENTIFICAR MINIMAMENTE UM RÉU, NÃO HÁ ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DOS DEMAIS SUPOSTOS INVASORES, COM A IDENTIFICAÇÃO DOS MESMOS PARA COMPOR O POLO PASSIVO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, COM A CITAÇÃO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DOS SUPOSTOS INVASORES DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, COM A CONSEQUENTE IDENTIFICAÇÃO.

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766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM IMÓVEL. DEMANDA PETITÓRIA BASEADA NO DOMÍNIO DO BEM. DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICADA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E DA POSSE INJUSTA DE TERCEIROS. INTELIGÊNCIA DO art. 1.228 DO CC. REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA NO PRESENTE CASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO FAVORÁVEL AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. APRESENTAÇÃO DE TÍTULO AQUISITIVO DO BEM DEVIDAMENTE REGISTRADO EM NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LEGÍTIMA POR PARTE DA RÉ. DOCUMENTOS DA DEFESA SEM LASTRO REGISTRAL, ENVOLVENDO TERCEIROS ESTRANHOS AOS AUTOS. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS, FIGURANDO A RÉ COMO CESSIONÁRIA. CEDENTES QUE NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA PETITÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM A RÉ QUE NÃO PODE PREVALECER SOBRE O REGISTRO DA PROPRIEDADE EXISTENTE EM NOME DO AUTOR. POSSE DA RÉ QUE SE TORNOU INJUSTA A PARTIR DA CIÊNCIA DA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR PARTE DO AUTOR, DANDO CONTA DA INVASÃO NO IMÓVEL E PLEITEANDO SUA DESOCUPAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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767 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Liminar concedida e revogada. Momento oportuno. Possibilidade de cassação da liminar pelo mesmo magistrado em situações excepcionais. Precedentes do STJ. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida. Agravo não provido.

768 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - OCUPAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - CONCESSÃO DE MEDIDA DE MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL DE BEM PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA - MEDIDA PROVISÓRIA 2.220/2001 - AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA - ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO - VOTO VENCIDO PARCIAL. 1-

769 - TJSP. Condomínio horizontal. Demanda de manutenção de posse ajuizada por titulares de imóvel tendo por fundamento restrição, atribuída ao condomínio-réu, ao uso de alegada servidão de passagem para acesso ao local. Sentença de improcedência. Inexistência de conexão no tocante à ação de usucapião pendente. Suposta servidão não acordada entre as partes e que não consta no registro do imóvel. Demanda, por sua vez, que não tem por objeto a sua instituição judicial ou declaração de servidão não titulada. Questão, na verdade, que envolve discussão quanto à sujeição dos autores, enquanto condôminos, às deliberações do réu. Natureza fática e jurídica do réu de condomínio, para todos os efeitos. Convenção devidamente registrada. Discriminação de áreas privadas e áreas comuns no interior do empreendimento, com atribuição aos titulares dos imóveis de frações ideais no tocante a essas. Inexistência de áreas ou vias de circulação públicas. Alegação de que o réu teria natureza jurídica de loteamento que deve ser, se o caso, objeto de discussão em demanda própria. Assembleia realizada já no curso da demanda, com confirmação da determinação de fechamento, pelos autores, do portão privativo do seu imóvel que dá acesso à área externa do condomínio. Análise acerca da validade da deliberação que, outrossim, ultrapassa os limites da possessória. Injusta agressão à posse dos autores não constatada nos autos. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo dos autores desprovido.

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770 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ocupação na faixa de domínio da ferrovia. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Indeferimento de liminar. Requisitos. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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771 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de manutenção de posse com pedido de liminar e multa. Esbulho possessório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso manifestamente improcedente. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

772 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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773 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RETENÇÃO PARCIAL DE VALORES. RECURSO DE APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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774 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Periculum in mora não demonstrado de plano. Fumus boni iuris não evidenciado. Agravo regimental não provido.

775 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Reconhecida a boa fé na aquisição de veículo pelo embargante. Ausência de restrição no certificado de registro emitido por repartição de trânsito. Restrição que só veio à tona tempos depois. Legitimidade do embargante para manejar ação de natureza possessória (embargos de terceiro), para livrar o bem de constrição ou ameaça de constrição. Reconhecimento. Inexistência de restrição no certificado anterior afasta a presunção de conluio entre alienante e adquirente do automóvel. Terceiro que adquire de boa fé o veículo não pode ser prejudicado no reconhecimento da fraude à execução. Manutenção do embargante-apelante na posse definitiva do veículo. Sentença reformada. Recurso provido.

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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Posse do imóvel. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.

777 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COLETIVA. FAZENDA BREJÃO. DECISÃO QUE DETERMINA O AGUARDO DAS DELIBERAÇÕES DA COMISSÃO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS E DO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

778 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

779 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Manutenção de posse. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.

780 - TJSP. VOTO 40519 TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA.

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781 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse e desfazimentos das construções. Bem público. Procedência dos pedidos. Aplicação da súmula 619/STJ. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

782 - TJRJ. APELAÇÃO DO RÉU (SÉRGIO). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O AUTOR (EVERALDO) AFIRMA QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR INDIRETO DE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO COM A FINADA MARILENE OLIVEIRA, CONTRAÍDO EM 2009, E COM DIVÓRCIO LITIGIOSO FINALIZADO EM 2015, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO 0046307-68-2015-819-0038, NA QUAL FICOU ACERTADA A PARTILHA DO REFERIDO BEM EM PROCESSO AUTÔNOMO. ASSEVERA QUE, APÓS O DIVÓRCIO A SRA. MARILENA CONSTITUIU NOVO RELACIONAMENTO COM O RÉU (SÉRGIO), E QUE O CASAL PASSOU A CONVIVER NO IMÓVEL EM QUESTÃO. ADUZ QUE NÃO HOUVE O PROCESSO DE PARTILHA DE BENS, EIS QUE, EM 25/11/2016, A EX CÔNJUGE VIRAGO (MARILENA) VEIO A ÓBITO, IMPOSSIBILITANDO A REALIZAÇÃO DA PARTILHA. AFIRMA TER PEDIDO AO RÉU (SÉRGIO) QUE DESOCUPASSE O IMÓVEL, PORÉM, O RÉU TERIA SE RECUSADO A DEIXAR O LOCAL. SUSTENTA O ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUER SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA REINTEGRAR O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, DEVENDO O IMÓVEL SER DESOCUPADO PELA PARTE RÉ NO PRAZO DE NOVENTA DIAS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. FUNDAMENTOU O JUÍZO QUE O AUTOR (EVERALDO) COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR, NOTADAMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS, O AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA E DIVÓRCIO LITIGIOSO, BEM COMO CONFIRMARAM QUE O AUTOR COMPROU O TERRENO, CONSTRUIU A CASA, PAGOU PELA MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E QUE O CASAL (EVERADO E MARILENE) VIVEU NO IMÓVEL ATÉ A OFICIALIZAÇÃO DA SEPARAÇÃO, SENDO QUE APÓS O ÓBITO DA EX-CÔNJUGE (MARILENE) NÃO CONSEGUIU REAVER O SEU IMÓVEL TENDO EM VISTA O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU (SÉRGIO). INCONFORMADO, O RÉU (SÉRGIO) APELA. ALEGA QUE CONVIVEU COM A FALECIDA MARILENE, ÚNICA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ALCIDES CRISPIM BRAGA, S/N, LOTE 14, QUADRA 05, BAIRRO RODILÂNDIA, NOVA IGUAÇU, DE FORMA MANSA E PACÍFICA. QUE O CASAL CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL, E QUE O APELANTE, ACOMPANHOU E CUIDOU DA FALECIDA, DURANTE TODA A SUA DOENÇA. ACRESCENTA O RÉU/APELANTE QUE RESTOU CONFIRMADA A SEPARAÇÃO DE CORPOS DA FALECIDA COM O AUTOR-APELADO (EVERALDO), QUE NÃO ESBULHOU A POSSE DO APELADO VISTO QUE A FALECIDA JÁ NÃO VIVIA MAIS EM SUA COMPANHIA, QUANDO OCORRIDA A NOVA UNIÃO. ADUZ QUE A SRA. MARILENE NA DATA DA AQUISIÇÃO DO LOTE DE TERRENO 14, EM 15/02/2008, SUSTENTAVA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA, SENDO APENAS DELA O IMÓVEL. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. EM VERDADE, O JUÍZO A QUO IDENTIFICOU COMO PONTO CONTROVERTIDO A POSSE ANTERIORMENTE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL PELO AUTOR. RECONHECEU O JUÍZO QUE O RÉU NÃO APRESENTOU NENHUM JUSTO TÍTULO QUE O VINCULE AO IMÓVEL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL FOI SUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE O CASAL (EVERALDO-MARILENE) ADQUIRIU DOIS TERRENOS E QUE O REFERIDO IMÓVEL FOI EDIFICADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO ENTRE OS ANOS DE 2009/2015. RESTOU TAMBÉM COMPROVADO O DIVÓRCIO LITIGIOSO E O AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DO AUTOR (EVERALDO) EM RAZÃO DE MEDIDA PROTETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, EIS QUE O POSSUIDOR ESBULHADO EM SUA POSSE TEM DIREITO A REINTEGRAÇÃO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.210 E PARÁGRAFOS DO CÓDIGO CIVIL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Agravo de instrumento provido no tribunal de origem para reformar a decisão concessiva de liminar. Incidência da Súmula 735/STF, por analogia. Alegações de julgamento extra petita e uso excessivo do poder geral de cautela. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PEDIDO LIMINAR - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 561 e CPC art. 567 - REQUISITOS PRESENTES - PRUDÊNCIA QUE RECOMENDA A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA -DECISÃO MANTIDA. - O

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785 - STJ. Processual civil. Administrativo. Interdito proibitório. Conversão em reintegração de posse. Indígena. Violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

786 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

787 - TJSP. POSSESSÓRIA.

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788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. BEM MÓVEL.

790 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e civil. Ação de usucapião. Ação possessória anterior. Ausência de prejudicialidade. Identidade entre todos os elementos da demanda. Pressuposto ausente. Suspensão da ação possessória. Demanda anterior à ação de usucapião. Inaplicabilidade da Lei 10257/2001, art. 11. Divergência jurisprudencial. Orientação adotada em sintonia com a atual jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. A aplicação do óbice sumular tem como referente o acórdão recorrido. Agravo interno não provido.

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

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792 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. Impugnação do executado. Acolhimento. Manutenção. O excesso de execução é evidente. A fase executiva foi iniciada pelo falecido causídico do autor para satisfação do crédito arbitrado a seu favor a título de honorários advocatícios. Após seu falecimento e sucessão processual dele pelo espólio, foi apresentada nova planilha de cálculos, mas, desta vez, foi incluído o valor atualizado da condenação - em que pese o exequente não tenha legitimidade para exigir a satisfação de crédito cujo titular é o seu mandante. Não se tratou de «mero erro material". A planilha deixa claro que, além do crédito do exequente (honorários advocatícios sucumbenciais), passou a ser exigido, também, o crédito do autor (indenização e reparação). Corolário dessa conclusão é que o acolhimento da impugnação era mesmo medida que se impunha. Por fim, os honorários advocatícios foram arbitrados no patamar mínimo previsto no CPC, art. 85, § 2º, não havendo falar em redução e nem em arbitramento por apreciação equitativa. Agravo não provido

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793 - STJ. Processual civil. Civil. Na origem. Manutenção de posse. Autora que, em 1996, teria ocupado terreno supostamente abandonado, nele construindo moradia e promovendo o plantio de legumes e verduras para subsistência. Pretensão voltada a impedir o despejo de resíduos no local, em decorrência da implantação de aterro sanitário nas proximidades. Imóvel que, em parte invade área pública e, na área remanescente, é uma app. Posse não caracterizada em relação à área pública. Mera detenção, de natureza precária. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

794 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SERVIDÃO DE PASSAGEM. REQUISITOS DO CPC, art. 561 PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)

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795 - TJSP. POSSESSÓRIA -

796 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Deferimento da liminar para determinar a reintegração na posse do bem, com expedição de ofício aos órgãos competentes para inclusão dos ocupantes em programas sociais pertinentes. Recurso da Defensoria Pública. Rejeição. Comprovação da propriedade do bem. Demonstração de obras e reformas recentes no imóvel. Ausência de abandono. Tentativa de resolução da questão previamente, conforme registrado em boletim de ocorrência. Ocupação iniciada em meados de junho de 2022. Ação ajuizada em setembro do mesmo ano. Esbulho possessório praticado há menos de ano e dia. Inaplicabilidade da audiência de mediação prevista no CPC, art. 565. Oficial de Justiça que constatou a presença de sete a nove famílias e qualificou os presentes no local, além de apontar a ausência, por motivos de trabalho, de algumas outras pessoas. Ausência de formação de litígio multitudinário com centenas de pessoas. Não incidência das medidas de ampla publicidade previstas no art. 554, §3º, do CPC Ocupantes qualificados e cientificados da existência da ação, inclusive os «líderes» dos moradores. Edital publicado quanto a terceiros incertos. Respeito aos princípios do devido processo legal, da publicidade e da ampla defesa. Local inadequado para moradia (galpão comercial). Decisão agravada que determinou a comunicação da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo e a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) para inclusão dos ocupantes em programas sociais. Conselho Tutelar já comunicado da existência de crianças e adolescentes. Presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar, elencados no CPC, art. 561. Parecer da d. Procuradoria de Justiça favorável à manutenção da ordem. Ausência de quaisquer outros impedimentos para execução da liminar. Precedentes desta Colenda Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.

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798 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE. VIOLAÇÃO Da Lei, ART. 22, I DE LOCAÇÕES. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

799 - TJSP. Possessórias. Ação de reintegração de posse. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Os rendimentos dos autores estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos. Sintomaticamente, eles estão representados nos autos por advogado contratado, havendo dispensado os serviços prestados de forma gratuita por aquela Instituição aos efetivamente necessitados. De acordo com os extratos demonstrativos da movimentação de suas contas bancárias, com os comprovantes de rendimentos e com sua declaração de ajuste anual do imposto de renda é possível concluir, de forma estreme de dúvidas, que o recolhimento das custas e das despesas do processo não lhes será demasiado dificultoso. E não foi comprovada a necessidade de gastos extraordinários que pudessem reduzir substancialmente seus rendimentos mensais. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos autores, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido

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800 - TJSP. POSSESSÓRIA -

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