Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

752 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Ausência. Teoria da causalidade adequada. Responsabilidade civil. Inexistência. Decisão mantida.

753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

755 - STJ. processual civil. Recurso especial. Honorários. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade.

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756 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS CONTESTADAS NÃO REALIZADAS PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.

758 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória por danos morais e materiais- Pretensão autoral lastreada em suposta atuação fraudulenta de terceiros - Descabimento - Fraude - Transações PIX supostamente indevidas realizadas na conta da autora - Imputação de responsabilidade pela fraude ao banco requerido - Alegação de falha na prestação de serviços - Não reconhecimento - Responsabilidade do réu - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Recebimento de notificação via SMS por terceiro fraudador com subsequente acesso a link malicioso - Fornecimento voluntário de acesso à conta por meio de credencial pessoal e intransferível, além de instalação de aplicativos maliciosos e posterior realização de transferências via PIX mediante validação com os dados referidos - Fragilização do sistema de segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva, e decorre de ação estranha à atividade do banco réu - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Eventual ressarcimento que pode ser buscado pela parte autora em face dos destinatários, devidamente identificados, dos valores transferidos supostamente sem seu reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviços pela parte ré - Ressarcimento por danos materiais e morais - Não cabimento - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência revertida em desfavor da autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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759 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência econômica da causa . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. TENDINOPATIA. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO AFASTADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . O Tribunal Regional, após extenso exame do conjunto fático probatório dos autos, registrou que a enfermidade da reclamante não foi causada ou agravada pelo labor desenvolvido em prol do réu. O exame da tese recursal, em sentido contrário a tais premissas, esbarra no teor da Súmula 126/TST, por demandar o revolvimento dos fatos e provas. Assim, é inviável a alegação de atribuição incorreta do ônus da prova, uma vez que a matéria foi decidida inteiramente com base no acervo probatório coligido aos autos. Acrescente-se que o nexo técnico epidemiológico enseja presunção apenas relativa ( juris tantum ) de causalidade entre a doença constatada e o labor, podendo ser elidido por outras provas, como ocorreu no presente caso . Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 118 E DA SÚMULA 378/TST, II. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO PELAS PROVAS DOS AUTOS. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Nos termos da Lei 8.213/91, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II). No presente caso, o Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático probatório, concluiu pela inexistência de nexo causal entre as doenças da autora e as atividades exercidas para o reclamado. Em razão disso, a reclamante não tem direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, nos termos da Súmula 378, II, parte final, do TST, ainda que tenha recebido auxílio-doença acidentário . Precedente da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido .

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760 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Vítima. Eletroplessão. CP, art. 121, §§ 3º e 4º. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.

761 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime societário. Sonegação fiscal. Recorrente que não pertencia aos quadros societários à época do delito. Denúncia. Mera descrição da condição de administrador. Que não mais subsistia na ocasião dos supostos fatos delituosos. Condição da ação. Inexistência. Recurso provido.

762 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

763 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO MÉDICO. FATORES EXTERNOS COMO CAUSA DO RESULTADO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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764 - TJSP. APELAÇÃO.

765 - TST. Recurso de revista. Dispensa por justa causa. Adulteração do registro de ponto eletrônico. Marcação de horário de entrada e saída realizada por colegas. Ausência de prova robusta.

766 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

767 - TJSP. APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

768 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. CF/88, art. 102, § 3º e CPC/2015, art. 1.035, § 1º.

769 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fundamento legal e jurídico. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

770 - TRT3. Dano moral. Danos morais. Configuração.

771 - TST. Reintegração. Indenização substitutiva.

772 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

773 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

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774 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA . ACIDENTE DE PERCURSO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

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776 - TRF3. Tributário. Embargos à execução. Nulidade da penhora. Cláusula particular de impenhorabilidade. CTN, art. 184. Não comprovação da destinação residencial imóvel. Penhora mantida. Responsabilidade tributária. Lei 8.009/1990. CTN, art. 136.

777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A

778 - TJSP. Nulidade - Ausência de intimação do Banco CSF S/A. da r. sentença - Irregularidade sanada com a devolução de prazo a partir da sentença, pelo v. Acórdão de fls. 275/277 - Prazo decorrido in albis - Reconhecimento. Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais - Contrato bancário - Cartão de crédito - Golpe do motoboy - Recebimento de telefonema de suposto funcionário da instituição financeira - Parte autora que entregou o cartão magnético a terceiros fora do estabelecimento bancário - Movimentações bancárias não reconhecidas - Conduta negligente do consumidor que propiciou o evento danoso, através da assunção de risco derivado da prática de ato próprio e voluntário - Reconhecimento - Responsabilidade civil da instituição financeira que deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do titular - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Transações realizadas mediante cartão com chip e senha pessoal e intransferível - Dever de guarda do cartão com segurança e sigilo de senha - Ônus do titular do cartão - Prática de ato voluntário próprio que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade por ato de terceiro - Inteligência da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Aplicação do art. 14, § 3º do CDC - Observância do REsp. Acórdão/STJ - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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779 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTUTORA - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. 1.

780 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.

781 - TJSP. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Sucumbência. Fazenda Pública. Princípio da causalidade. Em matéria de honorários e de despesas, fala mais alto o princípio da causalidade, ou seja, responde por eles a parte que deu causa à instauração do processo. É certo que, na maioria das vezes, causalidade e sucumbência levam a soluções coincidentes; esta é o mais eloqüente sinal daquela. Todavia, quando as soluções forem destoantes, prevalece aquela atrelada ao princípio da causalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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782 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Conta bancária - Empréstimo e transferências «PIX» não reconhecidas após ligação de terceiro. Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Natureza da pretensão e limites da controvérsia - Pedido genérico de depoimento pessoal - Descabimento - Necessidade e pertinência da prova não demonstradas - Prova documental juntada suficiente ao deslinde da demanda. Denunciação da lide - Descabimento - CDC, art. 88 - Vedação à denunciação - Reconhecimento - Preliminares afastadas. Golpe da Falsa Central de Atendimento - Operações realizadas pelo «Internet Banking», com inserção de usuário e senha e validação por «Token» - Responsabilidade da instituição bancária - Súmula 479/STJ - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927, parágrafo único, do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade dos réus - Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro - Excludentes de responsabilidade - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico de suposto funcionário do réu, não programado ou solicitado por qualquer das partes - Viabilização da atuação fraudulenta através do acesso à conta, com inserção de dados pessoais e intransferíveis - Fornecimento de selfie pela autora - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recursos dos réus providos

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783 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DE IMÓVEL DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO DE POÇO ARTESIANO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA NA QUAL O JUIZ JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO EM AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, NA QUAL REQUEREU-SE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE SUPOSTOS DANOS ESTRUTURAIS NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, ATRIBUÍDOS À CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO PELA REQUERIDA. 2. O JUIZ VALIDOU AS CONSIDERAÇÕES CONTIDAS NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A OBRA REALIZADA PELA COPASA, DESTACANDO QUE AS PATOLOGIAS CONSTRUTIVAS IDENTIFICADAS DECORRERAM DE VÍCIOS ESTRUTURAIS E DA IDADE AVANÇADA DA EDIFICAÇÃO. 3. INCONFORMADA, A APELANTE SUSTENTOU QUE A DECISÃO DESCONSIDEROU PROVAS TÉCNICAS POR ELA APRESENTADAS, QUE ATESTARIAM A RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA, ALÉM DE APONTAR QUE A PERÍCIA JUDICIAL TERIA SIDO PREJUDICADA PELO FATO DE O POÇO NÃO ESTAR EM FUNCIONAMENTO NO MOMENTO DA ANÁLISE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A AFASTAR A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA COPASA PELOS DANOS ALEGADOS, COM CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL, ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUIU QUE OS DANOS APRESENTADOS NO IMÓVEL DA AUTORA RESULTAM DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DO TEMPO DE USO DA EDIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONSTRUÇÃO DO POÇO ARTESIANO E OS ALEGADOS PREJUÍZOS. 6. OS LAUDOS TÉCNICOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE PELA APELANTE NÃO TROUXERAM FUNDAMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA OFICIAL, LIMITANDO-SE A APONTAR HIPÓTESES E A SUGERIR NOVAS ANÁLISES QUE NÃO FORAM REQUERIDAS NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. 7. CONSTATOU-SE QUE, MESMO APÓS A PARALISAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO POÇO ARTESIANO, A REQUERENTE REALIZOU AMPLIAÇÕES NA RESIDÊNCIA, QUE TAMBÉM APRESENTARAM PATOLOGIAS ESTRUTURAIS, REFORÇANDO A CONCLUSÃO DE QUE OS PROBLEMAS DECORREM DA CONCEPÇÃO E DA EXECUÇÃO DA CONSTRUÇÃO. 8. A EXISTÊNCIA DE FISSURAS E OUTROS DANOS NA ESTRUTURA DO IMÓVEL FOI ATRIBUÍDA À AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESTRUTURAIS BÁSICOS, À FALTA DE PROJETO TÉCNICO E AO DESGASTE NATURAL DA CONSTRUÇÃO, NÃO SE VERIFICANDO QUALQUER RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. 9. DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E OS DANOS ALEGADOS, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A CONDUTA DO RÉU IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL E O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. 2. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL ELABORADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO POSSUI PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE E SOMENTE PODE SER AFASTADO POR PROVA TÉCNICA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.

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784 - STJ. Processual civil e ambiental. Edificações erguidas em área de preservação permanente. Demolição e regularização fundiária. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

785 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE -

786 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA CETESB - LOTEAMENTO URBANO «JARDIM MARABÁ», NÃO ABARCADO NA DECISÃO REFERENTE AO IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - PRETENSÃO DE SUPRESSÃO TOTAL DA VEGETAÇÃO CONTIDA NO IMÓVEL - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - APURAÇÃO QUANTO À EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - APLICAÇÃO DO CPC, art. 95 - RECONSIDERAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO, DA PARTE CONHECIDA. I-

787 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de danos pessoais causados por veículos de via terrestre (dpvat). Acidente de trânsito. Ausência de nexo causal. Súmula 7/STJ. Indenização indevida. Precedentes.

788 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS POR SEUS PREPOSTOS. NATUREZA SUBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INEXISTENCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSENCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

789 - TRT3. Recurso ordinário. Interdito proibitório. Honorários advocatícios. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Perda de objeto. Princípio da causalidade.

790 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que « o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378/TST, II, estabelece que: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. O reconhecimento do direito à estabilidade acidentária provisória depende da ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde nexo causal com as atividades desempenhadas no curso da relação de emprego e a incapacidade laborativa temporária. 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu indevida a indenização substitutiva à estabilidade acidentária, registrando a inexistência de incapacidade laborativa. 3. Logo, não constatada a incapacidade da Autora para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM COLETIVO. BRT. EMPRESA LÍDER DO CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA ARBITRADA EM PATAMAR MÓDICO. MAJORAÇÃO. CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1.

792 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO.

793 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. 

794 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Ação de indenização. Concessionária de serviço público. Falha prestação do serviço. Rede elétrica. Morte da vítima. Dano moral. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO - ACORDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

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796 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 4.10.2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

797 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/11/2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

799 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO - NEXO DE CAUSALIDADE - A

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800 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Município. Incêndio no interior de estabelecimento de casa destinada a «shows». Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e o dano. Incêndio. Culpa de terceiros. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.