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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: principio da nao surpresa

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  • principio da nao surpresa

Doc. 896.2137.1347.0939

801 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Recorrente limita-se a arguir a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de ter sido proferida decisão surpresa, sem insurgir quanto ao mérito do julgado. O Tribunal Regional registrou que há pedido expresso, na petição inicial, para que seja descaracterizada a escala 12hx36h, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Considerando o pedido expressamente formulado na petição inicial, não há falar em ausência de oportunidade de defesa, sendo certo ... ()

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Doc. 210.9160.9829.9494

802 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 13.670/2018, art. 1º e Lei 13.670/2018, art. 11. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - A Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências cons... ()

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Doc. 210.9160.9539.2601

803 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 13.670/2018, art. 1º e Lei 13.670/2018, art. 11. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista na Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências cons... ()

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Doc. 210.8121.1932.5782

804 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPrb (contribuição substitutiva). Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. Irretratabilidade da opção para todo o ano calendário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação dos arts. 1º e 11, da Lei 13.670/2018. Recurso especial e acórdão fundados em temas constitucionais.

1 - a Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13, ao estabelecer que «a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º [...] será irretratável para todo o ano calendário», se refere à irretratabilidade da opção. Isto é, quem fez a opção (o contribuinte) não pode voltar atrás (se retratar). Já o legislador pode sim alterar a lei para modificar o regime da relação jurídico-tributária, desde que em atenção a suas competências constitucionais. Dito de outra forma, o c... ()

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Doc. 866.6176.0167.9947

805 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE ALEGADA DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT consignou que «nenhum documento acerca da efetiva sucessão de empregadores foi apresentado pelas partes» e que, apesar de devidamente instadas, na emenda à inicial, também «não esclarecem as circunstâncias acerca do contrato de trabalho e suas alterações". O conceito de decisão surpresa não abrange questões ligadas às condições da ação, como se extrai dos §§ ... ()

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Doc. 107.0215.0000.1200

806 - TJRJ. Júri. Novo julgamento. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. CPP, art. 479. CF/88, art. 5º, LV.

«Irresignação defensiva contra a sessão de julgamento por violação a regra inserta no CPP, art. 479, dentre outros motivos que ficaram prejudicados pela prevalência da anulação do julgamento. Solenidade do tribunal do júri. Violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Surpresa à defesa que não sabia da exibição em plenário de uma arma de fogo por parte do órgão acusador. Forma expressa em lei exigindo prévia juntada aos autos, com antecedência mínima de três... ()

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Doc. 578.8020.6283.7100

807 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA FIXAÇÃO DA TESE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo município de Conselheiro Lafaiete contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, com base no CPC, art. 485, VI, em razão do baixo valor da execução (R$ 2.286,25), considerado ínfimo pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por violação ao princípio da não surpresa. (ii) definir se a execução fiscal de pequeno valor pode ser extinta por falta de ... ()

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Doc. 221.0240.6382.8399

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Decisão-surpresa. Princípio. Hipótese. Desdobramento natural da causa. Dano moral. Ilícito. Não configuração. Má- fé. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que o levaram à sua conclusão. 3 - Na hipótese, alterar o entendimento do julgado atacado acerca da suficiência das provas e da inexistência de cerceamento de defesa demandaria o rev... ()

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Doc. 519.2011.8476.9709

809 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E DECISÃO SURPRESA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Como salientado em precedente desta Turma Julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Ausência de violação do contraditório e ampla defesa. As alegações controvertidas terminaram devidamente esclarecidas pela prova documental. A decisão prescindia da realização de prova pericial. E reconhece-se a inexistência de decisão surpresa. Todas as questões abordadas nos autos respeitaram os princípios do contraditório e ampla defesa de forma absolu... ()

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Doc. 195.7255.6002.2700

810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a alegada inovação de fundamento no tocante à ilegibilidade dos documentos. Tendo o julgador abordado a questão, verificou não haver nenhuma omissão a ser sanada, pois o acórdão pontuou uma a uma todas as questões trazidas ao debate, e que a legalidade dos documentos carreados aos atos foi discutida pela p... ()

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Doc. 287.6814.4307.3892

811 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO SOBRE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana que, nos autos da liquidação de sentença, afastou de ofício a prescrição, sem prévia intimação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que afastou a prescrição de ofício, sem oportunizar prévia manifestação das partes, viola os princípios do contraditório e da não surpresa. ... ()

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Doc. 983.5035.2247.4433

812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO-OCULTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SUPOSTA MANIPULAÇÃO DE PROVA - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - VEDAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO

Por força dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa», que ocorre nos casos em que o magistrado não oportuniza à parte prejudicada, antes de decidir sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão. Sendo o pedido julgado improcedente por insuficiência de prova e o advogado da parte autora condenado a litigância de má-fé, por suposta manipulação ... ()

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Doc. 752.4224.5032.0020

813 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a nomeação da inventariante e designou a herdeira/genitora do inventariado ao exercício do múnus. A recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia e sustenta a inadequação da via eleita para sua destituição, argumentando que ajuizou ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a remoção da inve... ()

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Doc. 250.6020.1214.6773

814 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual deficiente. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos. Intimação sem regularização. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Honorários mantidos.

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Doc. 191.3890.9002.5300

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 18/10/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 10/11/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos CPC/2015, art. 219, caput, 994, VIII, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 2 - Embora dia 2 de novembro seja feriado nacional, isso não ocorre com o dia 3 do mesmo mês, já que não é previsto como feriado nacional em Lei e, po... ()

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Doc. 956.6016.3133.4550

816 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de p... ()

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Doc. 211.2151.2461.8872

817 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada em processo administrativo contra operadora de saúde. Apelação que reproduz os termos da petição inicial. Ofensa à dialeticidade. Verificada. Reexame em recurso especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa administrativa contra Prefeitura do Município de Londrina que aplicou penalidade administrativa no valor de R$ 78.250,00 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta reais) por ter a operadora de plano de saúde negado procedimento à consumidora. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido formulado na inicial, ao argumento de que a negativa de cobertura a um parto em hospital credenciado pela operadora de saúde (3 dias de in... ()

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Doc. 924.2876.2085.0847

818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -NULIDADE SENTENÇA-VEDAÇÃO PRINCÍPIO NÃO SURPRESA-REJEIÇÃO-AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR- VALOR IRRISÓRIO- DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº1184 STF- SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO CONFIRMADA.

-Rejeita-se a preliminar de nulidade de decisão monocrática por inobservância do Princípio de Não Surpresa, visto que segundo a orientação jurisprudencial do STJ «não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura ... ()

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Doc. 231.0110.8299.3833

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, I e II, do CPC. Omissão. Inexistência. Ofensa aos princípios da não surpresa, da congruência e da adstrição. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, e sem a apontada omissão. 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não está configurada a alegada ofensa aos princípios da não surpresa, da congruência e da adstrição, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. ... ()

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Doc. 210.8080.4537.8884

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Compra e venda. Carência de ação. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O fundamento ao qual se refere o CPC/2015, art. 10 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais pa... ()

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Doc. 196.4264.2002.1500

821 - TJAL. Agravo de instrumento. Modificação da tutela de urgência concedida anteriormente sem a devida fundamentação. Substituição da garantia sem prévia oitiva do interessado. Impossibilidade. Atentado aos princípios da confiança, contraditório substancial, segurança jurídica e não surpresa. CPC/2015, art. 298.

«1. Verificação que a decisão atacada foi lacônica, carente de motivação e de fundamentação na medida em que modificou a tutela de urgência anteriormente concedida, olvidando ainda de indicar quais as circunstâncias que deram azo à substituição da garantia, proferida em dissonância com o CPC/2015, art. 298. 2. Constatação de que não foi oportunizada à parte adversa pronunciar-se previamente acerca da mudança dos imóveis que compõe a garantia, negando-lhe a possibilidade ... ()

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Doc. 263.9587.0923.3315

822 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. DIREITO CIVIL. -

Autor que objetiva compelir as sociedades rés a efetuarem o pagamento de R$ 37.150,00, referente a alugueres já vencidos, além dos valores que vierem a vencer no curso da demanda. - Sentença vergastada que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o demandante ao pagamento das despesas do processo, além de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da causa. - Apelo interposto pelo autor que deve ser conhecido, eis que presentes seus requisitos ext... ()

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Doc. 649.3559.5175.6095

823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 243) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO REPARO DO VEÍCULO, ALUGUEL E TAXAS, ALÉM DOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DO RÉU AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Insurge-se o Requerido contra sentença que julgou, parcialmente procedentes os pedidos, pretendendo a anulação do r. decisum, a fim de que venha a ser produzida prova pericial. Inicialmente, cabe afastar a alegada violação do princípio da não surpresa (arts. 10 e 487, parágrafo único, do CPC), haja vista que o Requerido expôs, no bojo das razões recursais, os argumentos para afastar a ocorrência da prescrição, suprindo a ausência de intimação para se manifestar sobre o tema. Ade... ()

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Doc. 210.5050.7840.8890

824 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócios. Dissolução irregular. Apelação não conhecida. Ausência de legitimidade recursal. Decisão-surpresa. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal julgados improcedentes pelo Juízo do primeiro grau sob a seguinte fundamentação: «No caso dos autos, há fundados indícios de que a empresa devedora foi encerrada irregularmente [...] Dito isso, a inclusão do embargante no polo passivo da execução fiscal deu-se de forma legítima» (fl. 849, e/STJ). 2 - O Tribunal de origem não conheceu da Apelação da empresa, consignando-se no acórdão recorrido: «A pessoa jurídica não d... ()

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Doc. 274.3193.0249.0414

825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO PATROCÍNIO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PROCURAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - CONDENAÇÃO DO PROCURADOR NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Inexiste violação ao princípio da não surpresa quando a parte é pessoalmente intimada a se manifestar sobre a regularidade do instrumento de procuração. Não se admite a postulação sem procuração, ou por instrumento inválido, conforme preceitua o CPC, art. 104. Tendo o autor confirmado expressamente que não outorgou procuração para o ajuizamento da demanda, tem-se a irregularidade de representação processual apta a ensejar a extinção do feito, sem resolução do mérito (CPC, ... ()

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Doc. 250.6020.1642.2873

826 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Perda da graduação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a autora, servidora pública da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ajuizou perante a Justiça Comum Estadual ação ordinária em desfavor do respectivo ente e de sua autarquia previdenciária, objetivando, em suma, a desconstituição de decisão proferida em via de representação para a perda de graduação, que cassou seus proventos de inatividade. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"De proêmio, no que pertine aos a... ()

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Doc. 650.0355.2446.5488

827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO. - É

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões propostas. - É defeso ao julgador deliberar sobre matéria sobre a qual não tenha oportunizado às partes se manifestarem, ainda que essa seja cognoscível de ofício, por ofender os princípios do contraditório e da não surpresa, nos termos do CPC, art. 10. Deve ser, contudo, sup... ()

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Doc. 531.1526.8419.4377

828 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA. TEMA 1184 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário (R$1.397,47), à luz da tese firmada no Tema 1184 do STF. O Município apelante alega que a sentença é nula, por violação ao princípio da não surpresa, além de ter se baseado em decisão com repercussão geral ainda não transitada em julgado, argument... ()

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Doc. 211.0130.9331.1691

829 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. IPI. Compensação de débito. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 369. Ausência de prequestionamento. Inexistência de violação do princípio da não supresa. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando o reconhecimento da existência de compensação de débito relativo à cobrança de IPI. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunala quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o de... ()

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Doc. 153.6393.2020.0200

830 - TRT2. Norma jurídica. Retroatividade o princípio da segurança jurídica e da irretroatividade de Leis (CF/88 art. 5º, XXXVI; licc, art. 6º) também se aplica às alterações jurisprudenciais, a fim de que as partes não sejam colhidas de surpresa quando da mudança de entendimento pelos tribunais superiores.

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Doc. 963.0490.9565.6886

831 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA PARTE 1 -

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência jurídica, porém negado provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A tese recursal é de que o reconhecimento de litispendência de ofício pelo julgador configura decisão surpresa. 4 - O art. 4º da IN 39/TST (Res. 203/2016, de 15/3/2016), em seu § 2º, dispõe que « não se considera «decisão surpresa» a que, à luz do ... ()

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Doc. 882.9690.1552.8840

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença, parcialmente retificada pelo acolhimento de embargos de declaração, que rejeitou embargos monitórios e julgou procedente o pedido formulado em ação monitória. 2. Preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa e configuração de «decisão surpresa". Acolhimento. 3. Da análise detida dos autos, constata-se equívoco procedimental consistente em despacho e intimação para apresentação de rol de testemunhas destinados... ()

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Doc. 240.8201.2819.0482

833 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Procuração assinada fisicamente sem a identificação do outorgante. Incidência do enunciado da Súmula 115/STJ. Apresentação de contrato social. Preclusão. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso interposto por advogado sem procuração dos autos. Hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, junta procurações assinadas sem qualquer identificação do subscritor, não sendo possível atribuir a assinatura aposta no instrumento de mandato aos representantes das empresas recorrentes. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Não se conhece ... ()

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Doc. 250.6261.2839.8511

834 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Servidão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da ausência de não-Surpresa e julgamento extra petita. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - É inviável a análise de viol... ()

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Doc. 175.4581.5000.1300

835 - STJ. Processual civil e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Condenação por formalização de contrato administrativo verbal entre o réu e seu falecido irmão, então prefeito do município, sem prévia licitação ou sem processo de dispensa de licitação, para prestar serviços de fotocópia à municipalidade. Art. 89, Lei 8.666/93. Inexistência de nulidade por violação dos arts. 10 e 1.021, § 3º, CPC/2015. Omissão inexistente.

«1. Sustenta o embargante que o acórdão embargado padece de nulidade por: (a) na parte referente ao descabimento de concessão de habeas corpus de ofício em sede de embargos de divergência, reproduzir os fundamentos já postos na decisão agravada, o que violaria o CPC/2015, art. 1.021, § 3º; e (b) ferir os princípios do contraditório efetivo (CF/88, art. 5º, LV) e da não surpresa (CPC/2015, art. 10), ao apresentar fundamentos novos no voto condutor do agravo regimental, sem ouvi-lo p... ()

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Doc. 210.5120.2240.2577

836 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 7º afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Progressão funcional. Critérios. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à ausência de violação ao CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - Na origem, trata-se de demanda p... ()

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Doc. 210.7050.2183.8662

837 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vedação à decisão surpresa. Inaplicabilidade aos requisitos de admissibilidade recursal. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o princípio previsto nos CPC/2015, art. 9º e CPC/2015 art. 10, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do recurso especial, já previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal» (AgInt no AREsp 1.329.019/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019). 2 - Os em... ()

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Doc. 303.8853.1237.0228

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL - ERRO MATERIAL NOS PEDIDOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 321 e CPC art. 10 - SENTENÇA ANULADA. 1.O

reconhecimento de inépcia da petição inicial após a formação da triangularidade processual viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados nos arts. 5º, LV, da CF/88, bem como o CPC, art. 10, que veda a decisão surpresa. 2.Eventual erro material nos pedidos da inicial, quando não comprometer a compreensão da demanda ou alterar a causa de pedir, deve ser corrigido mediante intimação para emenda, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e ao ... ()

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Doc. 169.2954.8695.7516

839 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÕES DO JUÍZO PARA PREVENÇÃO DE ABUSO PROCESSUAL. DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA.

i. caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob alegação de indícios de prática de advocacia predatória. ii. questão em discussão Extinção prematura do processo, sem determinação de emenda da inicial. Princípio da vedação à decisão surpresa. Art. 9º e 10, do CPC. iii. razões de decidir A extinção do processo com base em indícios de advocacia predatória, é justificada ... ()

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Doc. 250.4011.0957.1255

840 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Convolação. Falência. Hipóteses. Não configuração. Certidões negativas. Apresentação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra. 2 - A vedação à decisão ... ()

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Doc. 250.4011.0145.5761

841 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Convolação. Falência. Hipóteses. Não configuração. Certidões negativas. Apresentação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra. 2 - A vedação à decisão ... ()

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Doc. 250.4011.0636.9514

842 - STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Convolação. Falência. Hipóteses. Não configuração. Certidões negativas. Apresentação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra. 2 - A vedação à decisão ... ()

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Doc. 231.2040.6423.7472

843 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão surpresa. Não ocorrência. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, segundo o entendimento desta Corte Superior, «não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). 2 - Modificar o entendimento do Tribunal lo... ()

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Doc. 230.8230.1104.0576

844 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arts. 141, 492, 927, III, e 1.013, do CPC/2015 ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Violação ao CPC/2015, art. 10. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Fixação de honorários advocatícios. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 763.5125.2547.5105

845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184/STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO EXEQUENTE ACERCA DA MATÉRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.

Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1184 da Repercussão Geral, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, observada a competência tributária de cada ente federado. Deve ser assegurada à Fazenda Pública, no tocante às ações em curso, a oportunidade de promover a conciliação ou adotar solução administrativa ou ainda de realizar o protesto do título «salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovan... ()

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Doc. 240.5080.2547.8522

846 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Ausência de omissões. Princípio da vedação à decisão surpresa. Existência de prejuízo. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem manifestou-se afirmando que o acordo administrativo foi homologado judicialmente e que o próprio sindicato excluiu o nome da servidora falecida do rol de substituídos. 2 - Assim, não observo ter havido a alegada negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a fundamentação suficiente exarada na origem, a qual não deixou ao oblívio qualquer questão relevante, necessária, indispensável ao deslinde da controvérsia sob seu apreço. 3 - O Tribunal de orig... ()

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Doc. 210.8131.1697.5919

847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

I - Consoante disposições do CPC e do Regimento Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 253, parágrafo único, II, «b», do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do agravo em recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". II - Ademais, inexiste afronta ao p... ()

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Doc. 210.5110.4210.5258

848 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IX. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento aviado contra decisão que, em Execução Fiscal, deferira o pedido de inclusão, no polo passivo do feito executivo, da sociedade empresária agravante. No acórdão recorrido, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, deixando consignado que, com suporte na norma geral do CTN, art. 124, II, a ... ()

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Doc. 652.9313.8363.2469

849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO A DECISÕES SURPRESA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 9º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DO ATO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA. -

Decorre do princípio constitucional do contraditório, em sua dimensão substancial, a garantia de influência das partes nos pronunciamentos judiciais e a vedação da prolação de decisões surpresa, expressas nos artigos. 9º e 10 do CPC, a determinarem que, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria não debatida nos autos, ainda que cognoscível de ofício, o Magistrado oportunize, à parte prejudicada, manifestar-se sobre a questão, sob pena de nulidade.

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Doc. 577.9609.5024.0204

850 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu a ação monitória sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, sob o fundamento de que não foi demonstrada a importância devida (art. 700, § 2º, I, e § 4º do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se era cabível a extinção do processo sem julgamento de mérito sem prévia oportunidade de emenda à petição inicial; e (ii) estabelecer se é a hipótese de anulaç... ()

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