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851 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Assistência judiciária gratuita. Depósito prévio. Inexigibilidade. CPC/1973, art. 488, II. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.
«É pacífico o entendimento do STJ de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Indeferimento liminar. Viabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é possível o indeferimento liminar da ação rescisória quando o relator verificar o descabimento de plano da ação rescisória por ausência das hipóteses descritas no CPC/2015, art. 966. 2 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 3 - O alegado cerceamento de defesa, a ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Tutela cautelar. Indeferimento. Inconformismo. Prova nova. Descaracterização. Deferimento pelo inpi do registro de marca requerido pela autora e indeferimento do registro de marca requerido pela ré. Fatos ocorridos antes do trânsito em julgado e de pleno conhecimento da autora da ação rescisória. Agravo desprovido.
1 - O deferimento pelo INPI do registro da marca requerida pela própria autora, em 6/3/2019, não pode ser considerado prova nova, cuja existência a autora ignorava ou de que não pôde fazer uso, porquanto o fato foi constituído em data anterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda, em 12/12/2017 (na fl. 593 dos autos do REsp 1.661.366/SP), não sendo factível concluir que a autora desconhecia o deferimento de registro que lhe beneficiava e que já era objeto do litígio entre as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência.
1 - Ação rescisória. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Autora que visa desconstituir acórdão, mantido em sede de embargos de declaração, com fundamento no CPC, art. 966, VIII - Alegação de que o v. acórdão rescindendo não observou que a requerente não foi a responsável pelo protesto da ré, de modo que não restou demonstrada a prática de ato ilícito e, consequentemente, o preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da sua responsabilidade e condenação ao pagamento de indenização por danos morais - Excepcionalidade da ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Pedido de rescisão de acórdão transitado em julgado que condenou o ora autor, então Prefeito Municipal de Capela do Alto/SP - Penas de ressarcimento ao erário, suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios em razão da prática de ato de improbidade administrativa - Alegação da existência de prova nova a demonstrar que não foram contraídas despesas no último qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação rescisória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - É incabível ação rescisória contra sentença ou decisão que não decide o mérito da demanda, bem como que sentença de mérito - a que se refere o CPC/1973, art. 485 - sujeita a ação rescisória, é a decisão jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Processo civil. Agravo. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei. - O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (CPC, art. 485) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Agravo interno. Processual civil. CPC, art. 535, de 1973 não violação. Ação rescisória. Processo extinto sem Resolução de mérito. Decisão sem conteúdo meritório. Rescisão. Impossibilidade no caso concreto. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo improvido.
«I. O Tribunal de origem julgou não ser cabível a ação rescisória contra acórdão que não tenha apreciado o mérito da ação, por expressa disposição do CPC, art. 485, de 1973 (atual CPC/2015, art. 966). No caso concreto, verificou-se a impossibilidade de ajuizamento da rescisória, porque o acórdão rescindendo extinguiu o feito sem resolução de mérito, por inépcia da inicial (não apresentação de pedido certo e determinado, atribuindo-se, por consequência, o correto valor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA - BANCO CENTRAL DO BRASIL - AUTARQUIA FEDERAL - CUSTAS - DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO - ADVOCACIA PÚBLICA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - PROVEITO ECONÔMICO - AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL.
A autarquia federal é isenta de custas (Lei 9.028/1951, art. 24-A, Medida Provisória 2.180-35/2001 e do CPC, art. 968, § 1º), sendo incabível pela mesma razão o depósito prévio. O valor da causa deve ser calculado tomando-se por base a diferença entre o valor fixado no acórdão rescindendo e o montante arbitrado na sentença de primeiro grau, tudo a ser apurado em liquidação. O ente público tem legitimidade para pleitear honorários de sucumbência em favor dos advogados públicos (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Ação rescisória. Direito civil e processual civil. Alegação da existência de erro de fato e violação manifesta a normas jurídicas. Arts. 966, V e VIII, do CPC. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Pedidos julgados improcedentes.
1 - Pedido desconstitutivo de decisão unipessoal da relatora que, ao conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconheceu a nulidade da cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, em razão da ausência de intimação pessoal do devedor, prejudicada a análise das demais questões. 2 - A manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do CPC, art. 966, V, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido of... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Prazo prescricional. Cobrança. Títulos da dívida agrária. Violação literal de dispositivo de lei. Ausência. Documento novo incapaz de modificar o julgado. Erro de fato. Inexistência.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento na alegativa de violação literal de lei, impõe a demonstração de que o julgado conferiu uma interpretação manifestamente descabida aos normativos indicados pela parte autora, contrariando-os em sua literalidade. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser mantido. 2 - A ausência de juízo de valor pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o termo a quo do prazo prescricional impossibilita o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deficiência das razões recursais. Razões recursais que infirmam a si mesmas. Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ação ajuizada com fundamento na existência de violação literal a dispositivo legal. Consolidação da jurisprudência dos tribunais superiores em sentido diverso. Descabimento. Súmula 343/STF. «não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Enunciado cuja aplicação somente é afastada quando a jurisprudência já tenha se consolidado no momento em que proferida a decisão rescindenda, não sendo relevante a data em que se verifica o trânsito em julgado.agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.
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864 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Compensação. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Responsabilidade do banco. Manutenção do plano de saúde e pagamento de despesas médicas. Inexistência de afronta ao art. 927 do Código Civil e Súmula 410. Não provimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no óbice inscrito na Súmula 410, julgou improcedente o pleito rescisório do autor voltado à desconstituição do acórdão regional proferido nos autos originários, que ratificou o indeferimento do pedido de compensação por dano material e moral decorrente do acidente do trabalho, bem como de manutenção do plano de saúde e ressarcimento das despesas médicas. 2. De plano, afasta-se a alegação de afronta ao CCB, art. 927, pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 183, § 1º, CPC/2015, art. 188, CPC/2015, art. 277, CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 966. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora agravante, na qual pretende desconstituir acórdão que condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RIO PREVIDÊNCIA a procederem a revisão da pensão comum e da pensão especial, em favor de Norma Motta Ribeiro. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de indenização - Direito de vizinhança - Fundamento em existência de prova nova, obtida posteriormente ao trânsito em julgado, ignorada pelo autor ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável - CPC, art. 966, VII - Alegação de ausência de qualificação técnica do perito judicial - Inexistência de impugnação em momento oportuno, uma vez que sua qualificação é aferível quando da nomeação - Inteligência dos art. 467, «caput», e 468, I, do CPC - Ademais, a simples alegação é insuficiente para ensejar pronunciamento favorável aos autores - Inadequação da via processual eleita - Carência da ação - Extinção do processo sem resolução de mérito pelo indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 485, VI, c/c 330, III, do CPC
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867 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Servidora pública federal. Pretensão reconhecida na ação ordinária para garantir a contagem do tempo de serviço estadual celetista para todos os fins no regime estatutário. Acórdão desconstituído. Impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do acórdão embargado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos valores que, por força de decisão transitada em julgado, forem recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Pretensão do autor voltada a desconstituir a r. sentença proferida na demanda originária, que declarou a existência de contrato com o réu. Ausentes quaisquer das hipóteses de cabimento do CPC, art. 966. Polo ativo que, revel na origem, pretende utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação, o que não se admite. Precedentes desta Corte e do STJ. Não configurado erro de fato, pois o suposto equívoco recai sobre o ponto central da controvérsia, a respeito do qual se pronunciou o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ESCALAS DE DOZE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS . 1.1.
Discute-se nos autos a validade de norma coletiva que fixou jornadas de doze horas em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. 1.2. No tocante ao CLT, art. 60, a pretensão efetivamente esbarra no óbice da Súmula 298, I, TST, porquanto a validade do regime de turnos de revezamento não foi examinada sob o enfoque da existência de labor em atividade insalubre. 1.3. Incide, ademais, o óbice da Súmula 410/TST, uma vez que, em outro capítulo da decisão rescindenda, consta registro de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO art. 966, V
e VIII, DO CPC/2015. QUESTÃO PROCESSUAL. Embora a presente ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC/2015, o pedido de corte rescisório é direcionado contra acórdão transitado quando ainda vigente o CPC/73. Neste contexto, a pretensão rescisória deve ser analisada à luz deste último diploma legal. Por outro lado, a jurisprudência desta SBDI-2 firmou entendimento de que a indicação, na petição inicial da ação rescisória, das hipóteses de rescindibilidade pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo interno recurso especial. Subscrição de ações. Ação rescisória. Erro de fato. Carência. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1 - A Corte de origem entendeu que assistia razão ao autor da rescisória quanto à cristalização de erro de fato, visto que a evolução do capital da Companhia, bem como os grupamentos e desdobros acionários, conquanto documentados nos autos da ação originária, não foram levados em consideração quando da prolação da decisão rescindenda. 2 - Existem quatro pressupostos que devem concorrer para a configuração do erro de fato passível de fundamentar uma ação rescisória: a)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Ação rescisória cujo objeto é a r. sentença prolatada no cumprimento de sentença 0006053-91.2022.8.26.0077, sob a alegação de erro de fato e ofensa à coisa julgada. A referida r. sentença acolheu a impugnação do réu, declarando a existência de saldo residual a ser devolvido. A parte autora pleiteia a cassação da sentença e a rejeição da impugnação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir (i) se a sentença rescindenda v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TST. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização.
«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados «Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo» e «Parecer DEASP-394/1992», por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.
«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.
«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados «Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo» e «Parecer DEASP-394/1992», por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TST. Ação rescisória CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.
«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, VII. Documento novo. Não caracterização.
«1. Ação rescisória calcada na existência de documentos novos, denominados Demonstrativo do Cálculo de Aposentadoria Conforme Plano de Incentivo e Parecer DEASP-394/1992, por meio dos quais o Autor pretende desconstituir a coisa julgada formada em acórdão proferido pela SBDI-1 do TST. 2. Nos termos do CPC, art. 485, VII, é possível a rescisão do julgado de mérito quando, após a sentença, «o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidores públicos inativos. Controvérsia solucionada com amparo em norma constitucional. Competência do STF. Segundos aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Manutenção.
«1 - Hipótese em que os insurgentes alegam que a suposta violação do CPC/2015, art. 966, V decorre do fato de que o Tribunal local teria negado vigência a CF/88, art. 40, § 8º. 2 - Não é possível analisar a tese recursal, uma vez que apreciar possível afronta a dispositivo constitucional resultaria em usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III da CF/88, art. 102. 3 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processo civil. Recurso especial em ação rescisória. Impedimento do relator não configurado. Súmula 252/STF. CPC, art. 966, VIII. Alegação de erro de fato. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 252/STF, «na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo», de modo que não há fundamento a respaldar o impedimento alegado. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/2015, art. 966, em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. «A desconsti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Autor que propôs ação de usucapião a qual restou julgada improcedente por força da resistência apresentada por sua irmã, aqui demandada, haja vista que ambos seriam sucessores do imóvel objeto - Tese do autor no sentido de que teria formalizado acordo com a demandada a respeito da sua integral titularidade do bem, elemento não levado em consideração no julgamento - Alegação de fraude e outras irregularidades - Pretensão de rescisão da sentença e do acórdão, afastando a improced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Ação rescisória (CPC/2015, art. 966, VIII, § 2º). Enunciado administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Pedido de tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). Ausência de comprovação de periculum in mora. Indeferimento do pedido de tutela de urgência.
«1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do CPC, art. 300 - Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. A propósito, sustenta a plausibilidade do direito invocado na ação rescisória e a existência de prejuízo irreversível inerente à continuida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Ação rescisória. Civil. Usucapião extraordinária. Acórdão rescindendo que expressamente reconheceu o animus domini da possuidora, com base nas particularidades do caso concreto. Inexistência de violação à disposição literal de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Existência de fundamento inatacado, o qual, por si só, seria suficiente para a manutenção do julgado. Ação rescisória improcedente.
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória, com fundamento na ausência de enquadramento da pretensão em qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 966. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve violação manifesta de norma jurídica, nos termos do CPC, art. 966, V; (ii) analisar se a decisão rescindenda foi fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo crim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação direta. Ação rescisória movida pelos expropriados em face da União. Acórdão rescindendo proferido em recurso de embargos de divergência liminarmente indeferido. Pretensão autoral fundada no art. 485, IV, V, VII e IX, do CPC/73. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Suspensão do curso da pretensão executória e nulidades relacionadas às mortes do procurador dos expropriados e de uma das proprietárias do imóvel afetado. Acórdão rescindendo que não chegou a conhecer dessas questões. Inadmissibilidade da rescisória.
1 - A alegada inobservância do acórdão rescindendo (proferido em fase de execução) ao conteúdo do título judicial executivo não viabiliza o emprego de ação rescisória fundada na ofensa à coisa julgada (inc. IV), haja vista que tal hipótese possui finalidade sabidamente diversa, qual seja, desconstituir uma segunda coisa julgada sobre o mesmo objeto litigioso, não sendo esse, porém, o caso dos presentes autos. 2 - As teses suscitadas na presente rescisória, concernentes à viola... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PETROBRAS. COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. 1.
Discute-se nos autos a forma de cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, a partir do critério fixado em norma coletiva firmada com a Petrobras. 2. A questão trazida no acórdão rescindendo (e reiterada nesta ação rescisória) diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a exclusão dos adicionais pagos em decorrência de condições especiais ou prejudiciais de trabalho (periculosidade, noturno, HRA), retirando-os da base de cálculo do compleme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Correição parcial. Requerimento em face de acórdão proferido por Grupo de Câmaras que indeferiu, por inépcia, petição inicial de ação rescisória. Descabimento. Ausência de previsão legal. Via inadequada. Existência de recursos próprios. Agravo regimental improvido.
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889 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Cumulação de benefícios. Majoração do auxílio-acidente. Pedido de tutela antecipada para suspensão do processo de execução. Requisitos do CPC/1973, art. 273 e do CPC/1973, art. 489. Não preenchimento. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão da tutela antecipada em sede de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris, no periculum in mora, na existência de prova inequívoca e na verossimilhança, o que não ocorre, na espécie. 2. A decisão ora agravada asseverou que não transpareceu evidenciado o requisito da verossimilhança, qual seja, situação de ofensa frontal à coisa julgada que permita, desde logo,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Indeferimento da tutela de urgência. Oposição da autora. Falta de demonstração dos requisitos. Agravo interno não provido.
«1 - A concessão da Tutela Antecipada em Ação Rescisória está condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, de modo que somente pode ser deferida quando ficarem demonstrados, no caso concreto, a probabilidade do direito alegado e a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na Ação Rescisória. 2 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Base salarial. Protocolo assinado com o estado. Validade. Violação a literal disposição de Lei não configurada. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), são cabíveis embargos de declaração com fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado embargado. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na ação rescisória. Cabimento da remessa da ação rescisória ao tribunal competente. Matéria expressamente decidida no aresto embargado. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O STJ distingue o mero erro no ajuizamento de ação rescisória em razão da competência do erro no ajuizamento em razão da matéria, com difere... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA -
Assistência judiciária - Indeferimento - Insurgência dos coautores - Descabimento - Não preenchimento dos pressupostos legais - Documentos que não comprovam a alegada hipossuficiência - Ausência de despesas extraordinárias - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DA AUTORA - NULIDADE PROCESSUAL - IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO - NÃO OCORRÊNCIA .
1. O art. 971, parágrafo único, do CPC/2015 apenas recomenda cautela na escolha do relator da ação rescisória, mas não impede totalmente o envolvimento de magistrados que tenham atuado no processo principal. 2. No caso, a Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury foi relatora da presente ação rescisória no Tribunal Regional e participou do julgamento do acórdão rescindendo, mas não como relatora do processo principal. Não há impedimento absoluto da participação no julgament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Direito civil. Embargos de retenção por benfeitorias. Arrematação judicial. Ação de extinção de condomínio. Posse. Rescisória. Anulação da hasta. Boa-fé. Manutenção. Retenção por benfeitorias. Restituição do valor pago. Evicção.
«1. Controvérsia acerca da caracterização do possuidor como de má-fé em razão da sua ciência sobre a tramitação de ação rescisória visando anular a decisão que lhe conferiu a posse sobre imóvel. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ac´cordão rescindendo prolatado em ação por improbidade administrativa. Suposta violação aos arts. 11 e 12 da lia, 966, V, e 1.022 do CPC. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Não viola manifestamente a norma jurídica o acórdão que condena os réus, reconhecendo presentes todas as elementares do tipo. Pretensão de discutir a justiça da decisão em ação rescisória. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Provimento negado.
1 - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada, com fundamento no CPC, art. 966, V (CPC), contra o acórdão que, segundo o Tribunal local, deixou clara a presença do elemento subjetivo doloso e a irrelevância do prejuízo material para a configuração do ato ímprobo tipificado no LIA, art. 11, V. 2 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Decisão que homologa desistência da ação. Impossibilidade. Ato incompatível.
1 - Pretende a recorrente rescindir decisão monocrática prolatada pelo Juiz Federal, em auxílio à Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, nos autos da AMS 2000.01.00.063622-9/MG, homologou o pedido de desistência, com renúncia ao direito em que se funda a ação - pedido este necessário para aderir ao Parcelamento Especial (PAES). 2 - A exigência legal para que uma decisão judicial possa ser impugnada por meio de ação rescisória é que a decisão monocrática ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em ação rescisória. Omissão. Contradição. Inocorrência. Questão decidida de forma clara e fundamentada no acórdão embargado. Inexistência de proposições inconciliáveis.
I - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. II - A contradição que justifica a oposição e o acolhimentos dos embargos de declaração é a interna, decorrente da existência de proposições inconciliáveis entre si, mas não a suposta contrad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação rescisória. 2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agravo interno no agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Inovação recursal. Inviabilidade. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
1 - Ação rescisória. 2 - É vedado à parte inovar em suas razões recursais, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente no recurso especial ou nas contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. Precedentes. 3 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficientes para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)