Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

852 - TJSP. Contrato bancário. Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo stj na forma do cpc/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos. Pedido administrativo feito de forma irregular. Consoante destacou o Juízo «a quo», a notificação que acompanhou a exordial é genérica, deixando de esclarecer quais os instrumentos que a autora pretendia a exibição. A propósito, também não houve comprovação de que tal pedido fora acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Assim, restou caracterizado que a autora não formulou de modo adequado e suficiente o prévio pedido administrativo. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. A medida adequada é a busca e apreensão. Inviável a aplicação de multa cominatória quando não houver exibição dos documentos requeridos. A Súmula 372/STJ é clara ao dispor que não cabe aplicação de multa cominatória em sede de exibição de documentos. A medida a ser aplicada quando não houver a exibição é a busca e apreensão. Exibição de documentos pelo réu sem resistência. Ônus da sucumbência. A autora deve responder pelos ônus da sucumbência, pois não formulou o pedido administrativo de forma correta e o réu os exibiu sem resistência. Apelação não provida.

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853 - TJSP. APELAÇÃO.

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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO. I. 

855 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

856 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

857 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO VIRTUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL E ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADOS DE FORMA HARMÔNICA COM AS NORMAS REGENTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

858 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

859 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade. CPC/2015, art. 110.

860 - STJ. Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.

861 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CPP, art. 232, parágrafo único. Laudo toxicológico definitivo. Cópia. Autenticação. Certidão de juntada. Suficiência.

862 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guias de custas processuais e depósito recursal. Preenchimeto incorreto. Indicação de número de processo diverso.

863 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Requisitos legais. Comprovação. Marco inicial. Lei 8.213/1991, art. 48. Lei 8.213/1991, art. 142.

864 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Omissão, obscuridade ou contradição. Existência. Omissão a respeito de questão jurídica de relevância para o julgamento da causa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

865 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321. 1.

866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.  

867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FILIAÇÃO A SINDICATO - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - FRAUDE - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - «NON REFORMATIO IN PEJUS".

868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO DESCONHECIDO. FRAUDE BANCÁRIA. SUBTRAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DO BANCO. I. CASO EM EXAME 1.

869 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

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870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

871 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

872 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE ENVOLVENDO FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E ENVIO DE «QR CODE"

873 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CASO EM EXAME: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINADO À QUE SE ABSTIVESSE DE PROMOVER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A 30 DIAS. QUESTÃO EM DISCUSSAO: AFIRMA O RÉU/AGRAVANTE QUE O AUTOR CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU ORIGEM AO DÉBTIO IMPUGNADO. SUSTENTA QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LHE CAUSARÁ LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, E QUE A MULTA FIXADA PELO JUIZ DA CAUSA É COMPLETAMENTE ABSURDA E VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ QUE SE DEU DE FORMA VIRTUAL, COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, DE FORMA QUE NÃO HÁ COMO COMPROVAR QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO. OUTROSSIM, NÃO HÁ PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POR FIM, O PRÓPRIO RECORRENTE AFIRMA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DESDE O ANO DE 2022, SEM, CONTUDO, ESCLARECER O MOTIIVO DA SUSPENSÃO DO DESCONTO, TENDO EM VISTA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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874 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

875 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Substabelecimento. Cópia simples. Admissão. Comissão de permanência. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Dissídio notório. Licitude na cobrança desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária ou encargos da mora. Juros remuneratórios. Limitação. Afastamento. 1. Não é óbice para o conhecimento do recurso especial a falta de autenticação das cópias de procuração e de substabelecimento acostadas aos autos, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente. 2- Para o atendimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o acórdão recorrido mencione expressamente os preceitos legais tidos como contrariados nas razões do recurso especial, sendo suficiente que a questão federal tenha sido apreciada pelo tribunal local. 3. As exigências de natureza formal para o conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional devem ser mitigadas quando se cuidar de dissídio notório, manifestamente conhecido do tribunal. 4. Admite-Se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, calculada pela taxa média de mercado e limitada à taxa contratada, não podendo, porém, o encargo ser cumulado com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios. 5. Esta corte pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se admite a limitação de juros remuneratórios nos contratos celebrados com instituições integrantes do sistema financeiro nacional, (súmula 596/STF), salvo nas hipóteses previstas em legislação específica. 6. Agravo regimental não provido.

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876 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE RODA AUTOMOTIVA - Pretensão da parte autora de condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor da roda solicitada e não entregue e em danos morais - Sentença de improcedência sob a alegação de ausência de comprovação mínima do autor quanto a identificação do pagamento e seu destinatário - Irresignação Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE RODA AUTOMOTIVA - Pretensão da parte autora de condenar as empresas requeridas ao pagamento do valor da roda solicitada e não entregue e em danos morais - Sentença de improcedência sob a alegação de ausência de comprovação mínima do autor quanto a identificação do pagamento e seu destinatário - Irresignação que não comporta provimento - Revelia bem afastada nos termos do Lei 9099/1995, art. 20, último período - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no presente caso pela ausência de demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito do autor - Conversas por aplicativo de mensagem desprovidas de autenticação eletrônica ou notarial militam desfavoravelmente à pretensão autoral - Ausência de instrumento público ou particular de constituição da dívida -Arcabouço probatório mínimo - Comprovante de depósito do valor do contrato e seu destinatário beneficiado não apresentado - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sem prova do pagamento não há devolução a ser feita art. 319 do Código Civil - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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877 - TJSP. Família. Caderneta de poupança. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC, contra o Banco do Brasil S.A. perante o Foro Central da Comarca de São Paulo. Cumprimento do respectivo julgado requerido por credores/consumidores que teriam sido beneficiados por este julgamento, perante a Comarca em que residem. Determinação de juntada de peças dos autos de referida ação e de certidão do trânsito em julgado do acórdão a ser cumprido. Autenticação. Desnecessidade. Incidência das regras do artigo 365-IV e do CPC/1973, art. 372, ambos. Comprovação de filiação ao Idec e esclarecimento sobre o ajuizamento de outras ações coletivas. Descabimento. Ação promovida para a tutela de direitos individuais homogêneos de poupadores em geral, especialmente no que toca à disciplina dos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer identificação ou individualização destes poupadores, não havendo necessidade, por isso, de os requerentes provarem que seriam associados do Idec para promoverem o cumprimento do julgado execução. Inexigibilidade, outrossim, de recolhimento de custas iniciais, ainda que se trate do ajuizamento de nova ação, por se cuidar de pedido não apresentado nos próprios autos da ação civil pública. Isenção prevista no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública n° 7347 de 24.7.1985. Aplicação também, atento ao princípio da isonomia, aos co-legitimados para promoverem o cumprimento do julgado, por passarem afigurar, também, como parte autora desta demanda. Determinações feitas aos requerentes que devem ser afastadas. Recurso provido para tanto, com observação.

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878 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Procuração autêntica. Desnecessidade. Precedentes. Ação revisional de contrato bancário. Não incidência das súmulas 126/STJ e 283/STF. Limitação de juros remuneratórios. Não incidência súmula 596/STF. Abusividade que deve ser demonstrada. Capitalização. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado no STJ.

879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

880 - TJSP. Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-Cpara a exibição judicial de documentos não cumpridos pela autora. Pedido administrativo irregular. É requisito para a exibição de documentos a demonstração da relação jurídica, o prévio pedido administrativo com concessão de tempo hábil para exibição, bem como o pagamento da tarifa de emissão de segunda via (caso cobrada). No caso, apesar de a autora defender a validade da notificação enviada ao réu por «e-mail», não houve comprovação de que tal pedido administrativo fora efetivamente acompanhado com cópia da procuração com firma reconhecida, o que permitiria encaminhar a terceiros seus documentos sigilosos, uma vez que o endereço informado (correio eletrônico) está em nome de terceiro e não seu. A falta da comprovação da procuração com autenticação impede o réu de atender ao pedido formulado, dada sua vinculação ao cumprimento das normas que tratam do sigilo das relações. Da mesma maneira, a prova do recebimento da notificação é duvidosa, pois foi juntado devolução de «e-mail» ([email protected]), ou seja, falha na entrega, não se concluindo pela recusa do réu em exibir os documentos pretendidos. Honorários advocatícios. Documentos exibidos pelos réu sem resistência. ônus da sucumbência. Não imposição. Não se apurando regularidade no pedido administrativo e, ausente resistência do réu em exibir os documentos solicitados, a procedência da ação não lhe implica condenação aos ônus sucumbenciais. Apelação não provida

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881 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO I. 

882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Arguição de que a assinatura eletrônica do contrato é inválida. Certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento, particular, formalizado pelas partes. Ausência de arguição de fraude ou falsidade. Outrossim, como já decidido por esta C. Corte, erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial, ou da data, «não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato» Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Recurso improvido

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883 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. LEGALIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

885 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

886 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - CRÉDITO EM CONTA QUE NÃO CONFERE REGULARIDADE À AVENÇA - DOCUMENTO DIGITAL SEM CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE A SELFIE ENVIADA ESTÁ RELACIONADA AO PACTO EM DISCUSSÃO - ENDEREÇO E TELEFONE DO CONTRATO DIVERGENTES DAQUELES DO AUTOR - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - DEMANDANTE QUE DEVOLVEU O VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA ANTES MESMO DE AJUIZAR A AÇÃO - CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE. 2-DANOS MATERIAIS - AUTOR QUE DEVOLVEU O MONTANTE RECEBIDO EM SUA CONTA CORRENTE - CASA BANCÁRIA QUE NÃO CANCELOU O EMPRÉSTIMO E CONTINUOU A REALIZAR OS DESCONTOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 3-DANO MORAL - DESCONTOS QUE CONTINUARAM MESMO APÓS A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO EM CONTA CORRENTE - NECESSIDADE DE AJUIZAR AÇÃO JUDICIAL - DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR - DAMNUM IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DO EVENTO DANOSO, TANTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL QUANTO EM RELAÇÃO AOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ. 5-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO

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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

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888 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 29, «caput», ambos. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Ofensa à ampla defesa e contraditório. Degravação. Perícia de autenticação de voz. Supressão de instância. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Substituição por medidas cautelares. Tema não conhecido no tribunal de origem.

889 - TJPE. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Não seguimento. Desrespeito ao comando do CPC/1973, art. 526. Certidão de serventuário da justiça. Autenticação de protocolo divergente. Pervalência da fé pública. Agravo ao qual se nega provimento. Decisão unânime.

890 - TST. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO: AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO MANDAMENTAL REJEIÇÃO - AUTENTICAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL - CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - arts. 411, II, E 439 DO CPC - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO - arts. 6º E 282, § 2º, DO CPC

891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade afastada. Indisponibilidade do sistema. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Embargos acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes.

892 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

893 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A PETIÇÃO INICIAL, DO ATO COATOR E DA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. DECISÃO SOBRE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. EFETIVO ATO COATOR. OJ SBDI-2 127. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 415/TST. PRECEDENTES. 1 .

894 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES CONTESTADAS. NEGATIVAÇÃO.

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895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

896 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. SUBTRAÇÃO DO AUTOMÓVEL. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR SUSPEITA DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. CPC, art. 373, I. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. 1.

897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE DESEJAVA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA APELANTE. COMPROVANTES DE SAQUE COMPLEMENTAR QUE SÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E QUE SEQUER POSSUEM DATA, OU ESTÃO ACOMPANHADOS DE OUTROS DOCUMENTOS OU REQUERIMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À CERTEZA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE SACADOS PELA APELANTE, OU INGRESSARAM EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA MECÂNICA E CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA ESTÁ INCOMPLETO, NÃO INFORMANDO DATA E HORA PARA DIVERSOS COMPONENTES ESSENCIAIS PARA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONTRATOS, COMO ¿SMS DO ACEITE¿, ¿SMS DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO¿, UPLOAD DA SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS EXIGIDA PELO MERCADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EVENTUAL EXCESSO COBRADO PELO BANCO QUE DEVE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA, EIS QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE SUA COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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898 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA NESSE CASO. PARCIAL PROVIMENTO. -

899 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME 1.

900 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Oportunidade de defesa dos sócios. Princípio do contraditório e da ampla defesa. Reforma decisão. Recebimento da impugnação. Recurso provido. Unanimidade.