Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Nulidade. Autorização genérica. Inexistência. Decisão deferitória da quebra de sigilo. Prorrogações. Fundamentação. Duração da medida constritiva. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Auto circunstanciado da diligência. Existência. Interceptações anteriores ao deferimento judicial da medida. Não ocorrência. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta ausência do auto. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

902 - STJ. Bitcoins. criptomoedas.Ação de indenização por transferência indevida de bitcoins. Transação realizada por meio de plataforma de investimentos em criptomoedas. Uso de autenticação em dois fatores. Necessidade de login, senha, pin de acesso e confirmação por e-mail. Ataque hacker não comprovado. E-mail de confirmação da operação não apresentado pela corretora. Responsabilidade civil configurada. Recurso especial provido. Súmula 479/STJ. Lei 4.595/1964, art. 17. CDC, art. 14, § 3º, I. CPC/2015, art. 373, caput, II e § 1º.

903 - STJ. agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de indenização e obrigação de fazer. Ausência de legitimidade do cônjuge. Promessa de compra e venda. Natureza pessoal. Documentos sem autenticação. Inovação recursal. Atraso na entrega da obra. Fixação de multa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

904 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação processual. Procuração autêntica. Desnecessidade. Precedentes. Comissão de permanência. Inacumulabilidade com outros encargos. Juros remuneratórios. Instituição financeira. Ausência de limitação. Súmula 283/STJ. Prequestionamento explícito. Dissídio notório. Desprovimento.

905 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA MANUTENÇÃO DE SETORES. SÚMULA 415/TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança visando à concessão da segurança para que seja determinada a imediata reintegração da impetrante nos quadros da litisconsorte passiva, diante da alegada injusta despedida, por ser portadora de doença ocupacional. 2. Ocorre que é incontroverso nos autos o encerramento das atividades da empresa na cidade de Taubaté, onde a impetrante prestava seus serviços para a litisconsorte passiva. Este fato, por si, inviabiliza a pretensão estampada no feito matriz, de concessão de tutela antecipada para determinar-se a reintegração, não emergindo daí violação de direito líquido e certo que ampare o presente mandamus . 3. Releva notar não haver prova pré-constituída nos autos das alegações de que subsistem setores em funcionamento na cidade. Nesse diapasão, não é ocioso assinalar que a impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, de modo que, nesta especialíssima ação, não se aplica a regra inserta no CPC/2015, art. 321. Aliás, há muito está sedimentado o entendimento nesta Corte de que, « Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação « (Súmula 415/TST). 4. Nesse contexto, deve ser reconhecida a legalidade do Ato Coator, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido, diante da ausência de afronta a direito líquido e certo da impetrante. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

906 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CAIXA BANCÁRIO . INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição de interposição de recurso especial. Carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

908 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. regularidade na contratação. transferência dos valores em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do banco. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. Inversão do ônus de sucumbência. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente as pretensões da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o réu responde por falha na prestação do serviço ao pagamento de boleto falso; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco comprovou a regularidade da contratação por autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização. 4. Inobservância do dever de cautela da consumidora ao realizar a transferência de valores para terceiro, sem se certificar se era o destinatário responsável pelo recebimento. 5. Responsabilidade deve ser atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, vez que ausente a participação da instituição financeira. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º; art. 34 Jurisprudência relevante citada: STJ/ Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526; Apelação Cível 1003825-19.2022.8.26.0533; Apelação 1048853-06.2022.8.26.0114; e Apelação 1009850-92.2022.8.26.0292

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

909 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

910 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

911 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1.

912 - TJSP. APELAÇÃO -

913 - TJSP. APELAÇÃO -

914 - TJSP. *OBRIGAÇÃO DE FAZER -

915 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ECA, art. 244-B AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE NÃO DEMOSTRADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, ALÉM DE EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE QUANTO À AUTORIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO CAPAZ DE SINALIZAR A AUTORIA DO ROUBO EM TELA NA PESSOA DOS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA AUTORIA FOI AFERIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GUILIA, APONTADA COMO SENDO TESTEMUNHA DE VISU, PRESTADO NA DISTRITAL, CUJO REGISTRO NÃO CONSTA NO REFERIDO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, APESAR DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO APONTAR A SUA EXISTÊNCIA, O QUE, CONTUDO, NÃO O SUPRE, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO A AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO ONDE A REFERIDA TESTEMUNHA APONTA OS DENUNCIADOS COMO SENDO AS PESSOAS QUE TERIAM SUBTRAÍDO OS PERTENCES DA VÍTIMA NÃO IDENTIFICADA, O QUE NÃO EXISTE, NÃO SENDO O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL SUFICIENTE A APONTAR PARA A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

916 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PERANTE UM DOS CORRESúmula

917 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TAXA(S). EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

918 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL OCUPADO POR ESTUDANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. ADPF 828. INAPLICABILIDADE. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -

919 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

920 - TJSP. APELAÇÃO -

921 - TJSP. APELAÇÃO -

922 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -

923 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU -  CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO -

924 - TJSP. APELAÇÃO.

925 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Legitimidade ativa. Falecimento do pretenso filho. Representação da mãe. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ministério Público. Substituição processual. Falecimento da autora. Interesse de incapaz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Instrumento procuratório. Irregularidade afastada.

926 - STJ. Interceptações telefônicas. Falta de transcrição integral das conversas monitoradas. Inexistência de autenticação das vozes constantes dos diálogos captados. Formalidades desnecessárias para a validade da prova obtida.

927 - TST. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA . REFLEXOS DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA EM CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INSERVÍVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 337, ITEM III, DO TST.

928 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Previdência privada. Migração. Transação extrajudicial. Plano de benefícios primitivo. Inaplicabilidade. Representação processual. Pessoa jurídica. Ato constitutivo. Ausência de dúvida. Preparo recursal. Comprovante de pagamento. Juntada. Cópia simples. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Regra da equidade. Valor razoável. Modificação. Inadmissibilidade.

929 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Juntada tardia que não sana o vício de representação. Ofensa a dispositivo constitucional. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

930 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA CORRENTE DIGITAL. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO E RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES, ORIUNDOS DE ORDEM DE PAGAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PROCEDIMENTO QUE NÃO OBSERVOU A RESOLUÇÃO BACEN/CMN

932 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

933 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

934 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REGULARIDADE DA CDA. DESPROVIMENTO. 1.

935 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. INDEFERIMENTO DE PROVA. DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. -

936 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CADEIA DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRANSAÇÃO FINANCEIRA ELETRÔNICA - FRAUDE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE VALIDAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO RMC - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS.

938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - ÔNUS DA PROVA - INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - I - A

939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RENOVAÇÃO ELETRÔNICA DA MATRÍCULA DEMONSTRADA. VALIDADE DO TERMO DE ADESÃO DIGITAL. MENSALIDADES DEVIDAS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

940 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

941 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.

942 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.

943 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Pagamento. Deserção. Inexistência de discusão acerca do mérito do recurso. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ.

944 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DO MANDAMUS . AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO. SÚMULA 415/TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos da Súmula 415/TST, «Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável o CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284) quando verificada, na petição inicial do mandamus, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação» . 2. Na linha da jurisprudência assente nesta Corte, a parte Impetrante deve demonstrar o direito líquido e certo mediante prova previamente constituída, não se aplicando o disposto no CPC/2015, art. 321. 3. Na hipótese dos autos, a Impetrante impugna decisão em que a Autoridade dita coatora determinou, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a reintegração do Reclamante ao emprego diante de sua inaptidão no momento da dispensa, conforme atestados e laudos médicos. Em sede de mandado de segurança, a Reclamada/Impetrante deixou de acostar aos autos os laudos e atestados médicos que respaldaram a decisão antecipatória exarada pelo Juízo de primeira instância. 4. Data venia, era imprescindível que a Impetrante apresentasse, nos autos da ação mandamental, a prova pré-constituída do direito por ele invocado. Ora, sem a cópia dos documentos anexados à petição inicial da ação trabalhista e mencionados na decisão impugnada, os quais também justificaram o deferimento da tutela provisória de urgência, não se faz possível a compreensão da controvérsia, revelando-se inviável concluir pelo acerto ou desacerto do provimento antecipatório impugnado no mandado de segurança, conforme a diretriz da Súmula 415/TST. 5. Nessas circunstâncias, o processo deve ser extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 485, I, do CPC/2015 e 6º, § 5º, e 10 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e, de ofício, extinto o processo sem resolução do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

945 - TJSP. Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que Ementa: Recurso inominado. Sentença que julgou procedente a pretensão do recorrido e condenou a recorrente ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 14.000,00. Alegação de que é parte ilegítima, uma vez que as condutas foram, supostamente, perpetradas por e em favor de terceiro sem a participação do recorrente; de que não tem responsabilidade pela falha de segurança pública; de que não deu causa à transação questionada; de que a transferência por PIX foi realizada mediante utilização de senha pessoal e mediante autenticação do token, de guarda e responsabilidade exclusiva do recorrido; de que não houve falha de segurança; e de que deu suporte ao recorrido após a comunicação dos fatos. Legitimidade passiva. Recorrente que é instituição financeira responsável pela conta de titularidade do recorrido. Direito do consumidor. Transação online indevida. Transferência realizada em favor de terceiro mediante grave ameaça à integridade física e à vida do recorrido durante roubo realizado na residência deste. Transação que foge do padrão do recorrido. Falha de segurança. Recorrente que deveria ter empregado meios de coibir a realização de transações de valor elevado em situações de risco ao consumidor. Falta de solução após a comunicação de que o recorrente foi vítima de crime. Fortuito interno. Responsabilidade da instituição financeira. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ. Danos materiais. Ocorrência. Valor transferido da conta do recorrido. Indenização devida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

946 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ITRON SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GRU INCOMPLETA MAS COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA IDENTIFICAR O DEPÓSITO. FINALIDADE DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. PRECEDENTES. I . Esta Corte Superior firmou posicionamento de que a lei somente exige que o pagamento das custas e do depósito recursal se dê dentro prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial (CLT, art. 789, § 1º), sendo que o preenchimento incorreto da guia GRU, quando presentes outros elementos capazes de vincular tal recolhimento ao respectivo processo, não invalida a comprovação do recolhimento das custas ou do deposito recursal. II . No caso, o Tribunal Regional entendeu por deserto o recurso ordinário da ITRON quanto ao recolhimento do depósito recursal, em razão do preenchimento incompleto da guia GRU. Contudo, na guia GRU (fls. 753/755), constam os nomes das partes, o CNPJ da recorrente, o código de recolhimento, o número parcial do presente processo (01605562012), a partir do qual é possível identificar a Vara do Trabalho, bem como a autenticação do banco no valor correto, o qual foi recolhido em época certa, de forma que é possível individualizar de forma clara o processo em análise. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 725 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, em virtude do provimento do recurso de revista da reclamada, em que se determinou o retorno dos autos ao o egrégio Tribunal Regional. II. Agravo de instrumento prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

947 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do estado. Deficiência recursal. Fundamentos não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

948 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Instâncias ordinárias que, ao final, julgaram procedente a demanda para limitar os juros remuneratórios e vedar a capitalização mensal dos juros. Divergência do entendimento pacífico desta corte de justiça, inclusive em sede de recurso repetitivo. Recurso especial provido, insurgência recursal do demandante.

949 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

950 - TJSP. APELAÇÃO -