Autenticacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 131.0179.9216.2973

701 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato furto de celular do autor com aplicativo da instituição ré nele instalado - Realização de diversas operações - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo requerido - Contexto da ocorrência que aponta para a realização das transações após acesso ao dispositivo com validação e autenticação das operações - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.9792.6467.7557

702 - TJSP. DUPLICATA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com reconvenção - Protesto de boleto bancário - Duplicata virtual - Prova da causa subjacente por meio de mensagens eletrônicas de aplicativo de mensagens «Whatsapp» - Admissibilidade - Petição inicial e impugnação genérica do autor - Relação das partes bem demonstrada - A utilização das mensagens eletrônicas para confirmação do negócio e, por consequência, dos boletos que substanciam dupli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.7028.0894.5956

703 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso dos réus. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC - Réus que comprovam a formalização das avenças - Contratos eletrônicos - Regularidade - Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 39/2009 - Contratos firmados pelo autor, por meio de autenticação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.0184.9105.6383

704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato obj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.8440.5264.1680

705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1. RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - APLICA-SE, AO CASO, O PRINCÍPIO DA «ACTIO NATA», EM SEU VIÉS SUBJETIVO, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO, ISSO PORQUE, CONFORME NARRATIVA AUTORAL, A PARTE AUTORA TERIA TOMADO CONHECIMENTO DOS DESCONTOS DEPOIS DA DATA EM QUE O CONTRATO TERIA SIDO ENTABULADO, SEM CONSIDERAR QUE O PEDIDO DECLARATÓRIO NÃO SE SUBMETE AO REGIME DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL. 2. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - INEXISTÊNCIA DE DADOS DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITAM VERIFICAR A CORRELAÇÃO DA FOTOGRAFIA DA DEMANDANTE COM O PACTO EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO AUSENTE DESDE A ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE PRIVACIDADE ATÉ A CAPTURA DE SELFIE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.9837.3009.7778

706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Fraude em refinanciamento de empréstimo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do banco réu. Relação de consumo. Impugnação de autenticidade da assinatura eletrônica. Ônus de quem produziu o documento. Inteligência do , II. Réu que não se desincumbiu suficientemente do seu ônus probatório (Tema 1061, STJ). Incongruências na autenticação eletrônica que não vi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.6581.2821.5738

707 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EXECUTADOS -

Argumentos que não convencem - Execução baseada em contratos assinados digitalmente - Títulos que embasam a execução que cumprem os requisitos previstos no , III - Termos assinados pelas partes e também por duas testemunhas, o que, aliás, seria dispensável diante do previsto no § 4º do (inserido recentemente pela Lei 14.620/2023) , já que as assinaturas ocorreram digitalmente por modalidade prevista em lei - Comprovada autenticação pelo Instituto Nacional... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 581.0348.9071.8090

708 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.4910.3000.0300

709 - STF. Direito constitucional e financeiro. Agravo em ação cível originária. Necessidade de julgamento da tomada de contas especial antes da inscrição do estado nos cadastros federais de inadimplentes. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que viola o Documento assinado digitalmente conforme MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http: //www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código FEB5-A129-F17A-3C1A e senha 191B-8CBD-490C-C451 STF - DJe 252/2018 Divulgação: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 41 postulado do devido processo legal a inscrição do Estado nos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1090.3600

710 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Gru judicial. Preenchimento incorreto.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde que a guia contenha elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, para movimentação da máquina judiciária. 2. No caso concreto, equívoco quanto ao «número do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.1281.8008.0600

711 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Custas. Gru judicial. Preenchimento incorreto.

«1. Em homenagem aos princípios da boa-fé e do máximo aproveitamento dos atos processuais, esta Corte tem se orientado no sentido de que a falta do número do processo ou a sua identificação incorreta na guia de recolhimento das custas não impede o processamento do apelo, desde que a guia contenha elementos que possibilitem identificar o efetivo recolhimento das custas aos cofres da União, para movimentação da máquina judiciária. 2. No caso concreto, equívoco quanto ao. número do j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8012.1600

712 - TST. Terceirização. Ilicitude. 3.1. No caso, o acórdão regional registrou que. A) as atividades desempenhadas pelo autor eram inerentes à função de caixa, consistindo em compensações bancárias, processamento de documentos bancários e autenticação de pagamento de clientes, de título e de depósitos; b) essas atividades se identificam com o objeto social do banco tomador de serviços; e c) a prova testemunhal confirmou que os serviços executados pelo reclamante eram praticamente iguais aos serviços executados pelo pessoal do banco. 3.2. Diante dessas premissas, não há como deixar de entender que as funções desempenhadas pelo reclamante inseriam-se na dinâmica empresarial do banco reclamado, isto é, relacionavam-se à atividade-fim da instituição bancária. 3.3 nesse passo, cumpre manter o acórdão que declarou o vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços e, consequentemente, a condição de bancária do trabalhador, com a extensão de todos os benefícios normativos devidos a essa categoria, pois se reconhece que a decisão foi proferida em perfeita sintonia com a Súmula 331/TST, i.

«Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8013.5500

713 - TST. Recurso de revista. Custas processuais recolhidas na interposição do recurso ordinário por meio da guia darf após a entrada em vigor do ato conjunto 21/2010.

«1. De acordo com o § 1.º do , as custas, no caso de recurso, devem ser pagas e comprovado o seu recolhimento dentro do prazo alusivo ao apelo que se quer interpor. Assim, para a comprovação do recolhimento das custas processuais, basta que a parte recorrente deposite o valor de acordo com o estipulado na sentença e, ainda, que o faça dentro do prazo recursal. 2. Desse modo, tendo sido comprovado o recolhimento das custas processuais com o nome e número do CNPJ da reclama... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8045.7003.0100

714 - STJ. Administrativo. Procedimento licitatório. Princípio da vinculação ao edital. Acórdão que afirma o cumprimento da exigência pelo candidato. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da impessoalidade obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam na escolha dos candidatos exercentes da prestação de serviços públicos. 2. Na salvaguarda do procedimento licitatório, exsurge o princípio da vinculação, previsto no Lei 8.666/1990, art. 41, que tem como escopo vedar à administração o descumprimento das normas contidas no edital. Sob essa ótica, o princípio da vinculação se traduz na regra de que o instrumento convocatório faz lei e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.1431.0000.5500

715 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.

«É certo que o , §1ºc/c facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1480.6001.5100

716 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Procuração em cópia reprográfica não autêntica. Inocorrência de mandato tácito. Apelo inexistente.

«Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando ausente pressuposto recursal extrínseco relativo à representação processual do recorrente. No caso concreto, a Turma não conheceu do agravo de instrumento patronal, consignando a invalidade da procuração trasladada aos autos, em face da ausência de autenticação, nos termos do Destacou, ainda, a inexistência de mandato tácito. O vício foi reiterado na interposição do presente recurso de embargos, uma vez qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.1704.4000.0300

717 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Autenticação das peças trasladadas.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a jus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.6165.1002.8300

718 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação fundada em agentes de risco distintos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inservíveis.

«Os paradigmas indicados ao cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que, neste caso, a parte se limitou a transcrever trechos do inteiro teor do acórdão paradigma, sem a citação da ementa do julgado. E, nos termos do item III combinado com o item IV da Súmula 337/TST, nessas hipóteses, faz-se necessário que a parte junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, ou cite o endereço eletrônico completo, a permitir a consulta ao inteiro teor da decisão paradigma. I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3002.9800

719 - TST. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento. Ausência do código de recolhimento.

«1. Comprovado o depósito recursal para fins de Recurso Ordinário, mediante GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - , dentro do prazo, no valor legal, e consignado na respectiva guia o nome do reclamante e o do reclamado, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, encontra-se satisfeita a exigência da Instrução Normativa 26/2004, não se caracterizando a deserção. 2. Hipótese em que, incontroversamente verificadas as formalidades míni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7845.3003.1400

720 - TST. Lei 13.015/2014. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Custas processuais. Comprovante eletrônico de pagamento. Convênio stn-gru. Guia gru não apresentada.

«Consoante a Instrução Normativa 20, com a redação dada pela Resolução Administrativa 902/2002 desta Corte superior, e o Ato Conjunto 21/2010 - TST.CSJT.SG, que dispõem sobre os procedimentos para o recolhimento de custas e emolumentos devidos à União no âmbito da Justiça do Trabalho, exige-se, tão somente, que o pagamento das custas seja efetuado no prazo recursal e no valor estipulado na sentença. Nas hipóteses em que incontroversamente verificado o efetivo recolhimento das cust... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4371.8005.9100

721 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2323.6003.4300

722 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2323.6003.4400

723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2323.6003.4500

724 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2125.7004.6800

725 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica nas petições recursais apresentadas perante o tribunal de origem. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível, em sede especial, a abertura de prazo para regularização, consoante aplicação analógica da Súmula 115/STJ. 2. O simples envio, por meio eletrônico, das petições do recurso especial e do agravo, efetuado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, na condição de usuária cadastrada, não cumpre a exigência da assinatura eletrônica. 3. Ademais, «embora us... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.4561.9304.8600

726 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1-APELAÇÃO (AUTORA) 1.1TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ERRO DE CONSENTIMENTO - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 1.2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1.3-CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO, AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDAN-TE - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA REQUERENTE - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL. 1.4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - ANTERIOR RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA DESPROVIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, NÃO COMPORTANDO COGNOSCIBILIDADE AQUELA POSTERIORMENTE PROTOCOLADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 276.1029.0358.1024

727 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela requerida - Termo associativo assinado digitalmente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.9925.7327.6475

728 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo pessoal com pagamento por débito em conta. Golpe da «falsa portabilidade". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de empréstimo celebrado por meio digital, com envio de fotografia (selfie) para autenticação da assinatura por celular. Indicação de três números diferentes de IP a ensejar dúvida sobre aparelho utilizado na negociação e titularidade atribuída à autora. Valores depositados em conta transferidos na sequência para terceiros. Indíc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0600.0747

729 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato eletrônico. Inversão do ônus da prova. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prova da contratação. Ausência de autenticação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.8289.2861.4878

730 - TJSP. APELAÇÃO -

Obrigação de Fazer, para condenar a apelante na obrigação de reconhecer a validade do certificado de ensino médio em nome da parte autora pela Escola Porto Seguro, confirmando o pedido de tutela provisória, procedendo à rematrícula no curso de Comércio Exterior. Entrega de Certificados de Conclusão de Ensino Médio e Histórico Escolar emitidos pela Escola Porto Seguro (do Rio de Janeiro), que se encontra extinta. Alegação da Instituição de Ensino de que a autora não teria preench... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.8682.5351.4133

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. DOCUMENTO COM A APOSIÇÃO DE ASSINATURA FÍSICA DA AUTORA/APELADA NÃO APRESENTADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OU FRAUDES QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTA CORTE. AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA DIGITAL DA AUTORA/APELADA FEITA POR CORREIO ELETRÔNICO DE TITULARIDADE DISTINTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. IMPERIOSO CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS EFETUADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1817.5632.9850

732 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos», representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.7551.2382.0561

733 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MORAIS - DESCONTOS BANCÁRIOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ASSINATURA DIGITAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação dos serviços bancários impugnados pelo consumidor, especialmente quando se trata de alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. A assinatura digital e a autenticação por senha pessoal constituem prova válida da contratação dos serviços bancários quando não impugnadas de forma específica para afastar sua presunção de veracidade. A mera vulnerabilidade do consumidor não invalida automa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.7837.6949.1224

734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DE PROVA DA AUTORA - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. Noutro aspecto, a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de erro substancial na ocasião da celebr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 281.2834.5803.8777

735 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTENCIDADE DA ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença, a fim de que seja o apelado condenado ao pagamento da dívida, incluindo juros e demais encargos. II - A controvérsia recursal cinge-se à análise da validade do negócio jurídico, à existência do crédito e à aplicação da cláusula penal. III - A assinatura e o certificado digitais são mecanismos de autenticação robustos que conferem segurança jurídica aos contratos eletrônicos, mitigando os riscos de negação de autoria e de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 735.8126.3042.9380

736 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.3328.5782.0085

737 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 934.9499.5295.8585

738 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.6441.4334.2585

739 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - Adesão não comprovada pela ré - Termo de autorização de desconto assinado eletronicamente - Insuficiência - Elementos do termo que põem em dúvida a sua higidez, notadamente por ausência de autenticação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.4091.8000.4400

740 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Contrato de parceria para revenda de produtos de tecnologia. Ação de cobrança ajuizada por empresa estrangeira. Caução. CPC/1973, art. 835. Não realização. Irregularidade que não se proclama na fase em que se encontra o processo. Documentos juntados pelo autor. Autenticação. Desnecessidade. Juntada do contrato social ou estatuto da sociedade. Exigência descabida se não existir dúvida quanto à representatividade. Alegação de celebração de contrato sob coação. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 372. CPC/2015, art. 83. CPC/2015, art. 411 e CPC/2015, art. 425.

«1. O sistema processual brasileiro, por cautela, exige a prestação de caução para a empresa estrangeira litigar no Brasil, se não dispuser de bens suficientes para suportar os ônus de eventual sucumbência ( ). Na verdade, é uma espécie de fiança processual para «não tornar melhor a sorte dos que demandam no Brasil, residindo fora, ou dele retirando-se, pendente a lide», pois, se tal não se estabelecesse, o autor, nessas condições, perdendo a ação, estaria in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 808.4299.0588.5663

741 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5233.6000.5900

742 - STJ. Direito processual e civil. Rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel c/c reintegração de posse. Deserção. Guia darf sem autenticação bancária. Apresentação posterior de via comprovando o recolhimento oportuno das custas de porte e remessa. Possibilidade. Ação de natureza pessoal. Competência do foro de eleição. Alegação de fraude na notificação judicial. Necessidade de instrução probatória. Óbice da Súmula 07/STJ. Nulidade da citação editalícia. Comparecimento espontâneo. Ausência de prejuízo. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não-realização do cotejo analítico. Julgamento antecipado da lide. Requerimento dos réus. Ausência de cerceamento de defesa. Livre convicção do juiz. Impossibilidade jurídica do pedido. Pacto comissório. Opção pelo preço em ação de execução autônoma. Inocorrência. Relação jurídica distinta. Súmula 07/STJ. Nulidade do pacto comissório. Alegação genérica. Óbice da súmula 284/stf. Reembolso das prestações pagas. Ausência de relação de consumo. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Recurso especial não conhecido.

«1. Não se aplica a pena de deserção quando a guia anexada ao recurso especial não contenha a devida autenticação bancária, porém o recorrente faz prova do recolhimento tempestivo das custas de porte e remessa. 2. A ação que objetiva a resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel tem caráter pessoal, sendo competente, quando houver, o foro de eleição. O pedido de reintegração na posse do imóvel é apenas conseqüência de eventual acolhimento do pleito principal. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.8331.3083.6028

743 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE REJEITADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTO PESSOAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de alegada fraude na contratação de empréstimo consignado. A autora sustenta que não assinou o contrato e que a contratação eletrônica não atende aos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira comprovou a validade do contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.5895.8694.1987

744 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2166.4892

745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento sob rubrica diversa. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento. Ausência do código de barras da GRU no comprovante de pagamento. Presença do código de autenticação. Insuficiente. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, mutatis mutandis, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 12/5/2020). 2 - Preparo realizado com a indicação errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1681.6440

746 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica protocolada após o término do prazo recursal. Ausência de requisito essencial para o conhecimento do recurso. Intempestividade que não pode ser afastada.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto pela parte fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, e 1.042, caput, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Não obstante a parte alegue que o recurso teria sido protocolizado dentro do prazo no fuso horário do Acre, é certo que a autenticação eletrônica aposta à peça destoa dessa afirmação, pois indica que o protocolo foi realizado perante a Corte de origem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8111.1871.6325

747 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/05/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 187/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8133.9000.1500

748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial. Pessoa jurídica de direito público. Autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Decisão monocrática. Validade.

«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). 2. Consoante previsto no , nas quais se converteram as diversas reedições da Medida Provisória 1490/96, «As pessoas jurídicas de di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4799.4474.5286

749 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de não fazer, com pedido indenizatório por danos morais. Fraudes bancárias. Sentença de improcedência. Recurso do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação de serviço evidenciada. Transações bancárias realizadas em quantidade e valores exorbitantes no lapso temporal de poucas horas em período noturno, evidenciando sua natureza fraudulenta. Autenticação por aparelho celular furtado no mesmo período, conforme notic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 954.9936.7966.3086

750 - TJSP. embargos à execução - EMBARGANTE ZAIRA maria silveira - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - ASsinaturaS - Autenticação por outro certificado QUE NÃO o ICP-Brasil - possibilidade - inteligência do medida provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO) - DEVEDORA PRINCIPAL - PESSOA JURÍDICA -VALORES - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE. JUROS - Capitalização - PERMIssão EM periodicidade inferior a um ano - CABIMENTO - PARTES - EXPRESSA PACTUAÇÃO - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 539/STJ E Da Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE e DA FUNÇÃO SOCIAL DO coNTRATO - Taxa de juros - PACTUAÇão - PATAMAR não superior a uma vez e meia a média de mercado - desproporcionalidade - NÃO configuração - RESP 1.061.530/RS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE 15% AO MÊS - ABUSIVIDADE - RECONHECIMENTO - APLICAÇÃO - TAXA MENSAL DE 1% - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 379/STJ. APELO DA EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações