Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Apelação cível. Ação de declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Cabe ao réu, na condição de fornecedor do produto e parte com maior capacidade técnica, econômica e jurídica comprovar a regularidade na contratação do empréstimo. Impossibilidade de o consumidor fazer prova de fato negativo. Réu não se desincumbiu do seu ônus. Ausência de cópia dos instrumentos contratuais. Documentos produzidos unilateralmente pelo réu. Ausência de número de autenticação bancária nos comprovantes de transferência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Súmula 479, STJ. Nulidade do contrato e restituição dos valores descontados que se impõe. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929J). Dano moral. Fatos que justificam o acolhimento da pretensão inicial. Valor indenizatório de R$ 5.000,00 fixado com razoabilidade. Condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Súmula 326, STJ. Inversão do ônus sucumbencial. Honorários deverão ser arcados integralmente pelo réu. Sentença modificada. Dado provimento ao recurso do autor

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802 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de estelionato e associação criminosa. Atipicidade da conduta. Não demonstrada. Condutas que se amoldam ao tipo penal imputado. Trancamento da ação penal. Inviável. Necessária dilação probatória. Recurso improvido.

803 - TRT2. Recurso da reclamada. Juízo de admissibilidade. Representação processual. A falta de autenticação da procuração, importa na ausência de documento em forma legal, ineficaz para os fins colimados. Recurso do reclamante. Terceirização. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Abrangência. A Lei 8.666/93, declarada constitucional pelo excelso STF, afasta a responsabilidade objetiva, direta, da administração, no caso de inadimplemento pelo terceirizado. Mas isso não induz a desproteção do trabalhador lesado, cabendo verificar, sopesados o princípio da eventualidade e a distribuição do ônus da prova, se o ente público não concorreu, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, para tal, posto obrigado a acompanhar e fiscalizar a execução do contrato que tenha celebrado. E o descumprimento desses deveres, por parte de seus agentes, quando causar danos a terceiros, acarreta a sua responsabilidade subsidiária, por culpa in vigilando. Tal como ocorre com as demais parcelas, que são devidas em razão da culpa in vigilando, os títulos em questão estão associados à concepção de inobservância do dever do contratante de zelar pelos direitos trabalhistas devidos aos empregados da prestadora de serviços. A responsabilidade subsidiária abarca todos os encargos oriundos do contrato de trabalho, consoante o item VI da Súmula 331, do órgão superior da justiça do trabalho.

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804 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Emenda. Juntada chancela consular. Homologação deferida.

805 - STJ. Penal e processo penal. Reclamação. Resp1.469.677/MG. Tese de afronta à autoridade de decisão desta corte. Recurso especial provido para afastar a absolvição da ré por ausência de prova material válida. Determinação de prosseguimento do julgamento pela tribunal de origem. Nova absolvição desconsiderando a prova material. Reclamação julgada procedente.

806 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Deserção. Custas. Pagamento realizado via internet banking. Presença de elementos identificadores suficientes para a vinculação do comprovante de pagamento ao processo. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada, por deserção, ao fundamento de que a empresa não juntou a guia de recolhimento da união (gru), mas apenas um comprovante de pagamento com código de barras, inviabilizando a verificação quanto ao correto preenchimento do documento. Para este tribunal superior a falta da guia de recolhimento da união, por si só, não configura deserção, desde que conste dos autos o comprovante bancário respectivo (convênio stn. Gru judicial) atestando o pagamento da quantia devida dentro do prazo recursal. Nestes autos, consta do comprovante de pagamento efetuado via internet banking da caixa, de fl. 232, a informação «convênio. Gru judicial», o nome da reclamada, valor idêntico às custas fixadas na sentença, a data do pagamento no prazo alusivo ao recurso ordinário, bem como a autenticação bancária eletrônica. Dessa forma, à luz da jurisprudência desta corte superior e do CF/88, art. 5º, LV, deve ser reconhecida a regularidade do pagamento das custas processuais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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807 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Arts. 33 e 35, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, todos. Ausência de constrangimento ilegal. Interceptação telefônica. Autorização judicial. Existência. Acesso aos autos da interceptação. Informação prestada por serventia judicial. Autenticação de voz. Desnecessidade. Constrangimento ilegal não verificado.

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808 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

809 - TJSP. APELAÇÃO -

810 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

811 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, de clonagem de chip, razão pela qual foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 08/09) - Pleito atinente à restituição do referido montante, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 9.052,37 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 14.947,63 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 156/157) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois a transferência espúria dos recursos financeiros só foi possível porque houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel - Indiscutibilidade acerca do golpe que vitimou o autor, denominado «SIM Swap», cujo sucesso depende da «conivência dolosa ou no mínimo [d]a negligência do preposto da operadora de telefonia que habilita o código de acesso da linha móvel do consumidor em outro chip sem a solicitação dele ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele», conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante - Ausência, ademais, de impugnação aos protocolos abertos junto à ré, especificados a fls. 10/13 - Falta de mecanismos de segurança capazes de evitar a troca indevida do chip, não tendo a ré, aliás, esclarecido a origem do problema do chip do autor, conferindo, portanto, credibilidade às suas declarações - Responsabilidade, in casu, que decorre do CDC, art. 14 - Entendimento já consolidado por este Relator em caso semelhante (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1028661-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) - Comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista as explicações lançadas nas contrarrazões, de modo que 6,9995 BND + 0,6529261 BND x R$ 1.953,31 = R$ 14.947,56 (fls. 21/25 e 191/193) - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido. 

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812 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Rejeição. Efeitos infringentes. Impossibilidade.( processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Perda objeto. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Vinculação ao edital. Documentação. Súmula 5/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.

813 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO VIA SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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814 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação garoa. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Regime inicial fechado. Fixação com base na hediondez do delito. Regime diverso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

815 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

816 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito ministerial de restabelecimento da condenação. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Insuficiência de provas para demonstrar a prática do delito. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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817 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Junta comercial estadual. Autenticação contábil digital de livros. Exame de normas locais vedado. Súmula 280/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

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818 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

820 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CON-TRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADAS - CRÉDITOS EM CONTA QUE NÃO CONFEREM REGULARIDADE À AVENÇA - CONTRATOS FÍSICOS - DEMANDANTE QUE NÃO RECONHECE AS ASSINATURAS DOS INSTRUMENTOS, NOTICIANDO QUE O E-MAIL E O CELULAR INFORMADOS PERTENCEM AO SEU FILHO, O QUAL NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAR EM SEU NOME - ABERTURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO A FRAUDE REALIZADA - CASA BANCÁRIA QUE SE RECUSOU A REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONTRATOS DIGITAIS - AUSÊNCIA DE CÓDIGO HASH - INTEGRIDADE E INVIOLABILIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO INDEMONSTRADAS - MESMA FOTO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE UTILIZADA EM 03 CONTRATOS DE SAQUE DISTINTOS - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO QUE PERMITA VERIFICAR QUE OS DOCUMENTOS PESSOAIS E AS SELFIES ENVIADOS ESTÃO RELACIONADOS AOS PACTOS EM DISCUSSÃO - GEOLOCALIZAÇÃO DE CIDADE DISTINTA DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - CONTRATOS DECLARADOS INEXISTENTES. 2-DEVOLUÇÃO EM DOBRO - VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DOBRA QUE INDEPENDE DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PARADIGMA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE PAGO ATÉ 30/03/2021 E DOBRADA A PARTIR DESSA DATA. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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821 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

823 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

824 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

825 - TJRS. Direito público. Certidão de dívida ativa. Subscrição. Assinatura eletrônica. Título líquido. Execução fiscal. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade das cdas por ausência de assinatura original da autoridade competente. Impossibilidade. Cdas subscritas por chancela eletrônica. Inteligência do parágrafo 7º, do art. 2º da lef.

826 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente condenado a 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e multa, por falsificação de documento público (art. 297 do CPb). Não ocorrência de nulidade do julgamento dos apelos interpostos. Adiamento da sessão de julgamento, para a qual foram as partes regularmente intimadas. Desnecessidade de nova convocação para a sessão seguinte. Precedentes do STJ. Exasperação da pena-Base. Paciente que fez do delito seu meio de vida. Personalidade voltada para o crime e elevada culpabilidade. Foram encontrados na residência do paciente diversos documentos públicos e particulares (certificados de registro de veículos, CPf, carteiras de identidade, selos de autenticação de serviços extrajudiciais, talonários de cheques), todos com indícios de alteração, além de petrechos próprios para a remarcação de numeradores de veículos. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

827 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

828 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

829 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de sucessão processual. Ausência de documento essencial. Demonstração da anuência do empregado ao contrato firmado entre a previ-banerj e o estado do Rio de Janeiro. Incidência da compreensão depositada na Súmula 415/TST.

830 - TJPE. Agravo regimental. Embargos declaratórios opostos por cópia reprográfica inautêntica. Original não juntado no prazo de cinco dias. Lei 9.800/99, art. 2º. Inobservância. Recurso não conhecido. Decisão singular alinhada ao escólio do STF.

831 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

832 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompatibilidade do sistema de comunicação do tjrj e do STJ. Assinatura em Respe aresp. Inexistência. Súmula 115/STJ.

833 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVELIA - DIREITOS INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE - PROVAS TESTEMUNHAIS - AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS - EXPRESSÕES OFENSIVAS EM PETIÇÕES - SUPRESSÃO MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. REVELIA - NÃO SE VERIFICA IMPEDIMENTO À APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA EM LITÍGIOS QUE ENVOLVEM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS ESTES NÃO CONFIGURAM DIREITOS INDISPONÍVEIS NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE. PROVAS - A AUSÊNCIA DE ATA NOTARIAL PARA AUTENTICAÇÃO DE MENSAGENS FOI SUPRIDA PELO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO PROVAS TESTEMUNHAIS E OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS, QUE DEMONSTRARAM A ORIGEM E AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS. EXPRESSÕES OFENSIVAS - CORRETA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO DETERMINAR A SUPRESSÃO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS CONSTANTES DAS PETIÇÕES DA RÉ, POR EXCEDEREM OS LIMITES DA DEFESA LEGÍTIMA E CONFIGURAREM ATAQUES PESSOAIS AO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O VALOR FIXADO EM R$ 6.000,00 É ADEQUADO E PROPORCIONAL, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA RÉ, FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO AUTOR EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSOS DESPROVIDOS

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834 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE. I. CASO EM EXAME

835 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante do não exaurimento de todos os tipos de prova admitidos e requeridos na inicial - Magistrado que deu prazo para as partes indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a autora se mantido inerte - CPC, art. 355 - Julgador, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir ou deixar de determinar provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Pedido genérico - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - Contratação acompanhada de assinatura eletrônica, com utilização de senha pessoal e intransferível, número de autenticação, data e hora, evidenciando a regularidade da contratação - Termo de autorização, assinado fisicamente pela demandante, com cadastro de número de telefone celular para realizar operações - Valores relativos ao mútuo que foram depositados em conta de titularidade da requerente - Autora que, ao ser intimada para apresentar réplica e, posteriormente, indicar provas a serem produzidas, não se pronunciou nos autos - Higidez da avença demonstrada pela casa bancária e não questionada pela insurgente - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO

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836 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - IDOSA HIPOSSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. I - A

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL DE DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL E POR VIA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

838 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FILIAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

839 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE» NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1.

840 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:

841 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FRAUDE. «GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO". FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

842 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

843 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL UTILIZADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

844 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATOS FIRMADOS DIGITALMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. FALTA DE GEOLOCALIZAÇÃO E AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$10.000,00. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

845 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA. DOCUMENTO RASURADO E COM ACRÉSCIMOS. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

846 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

847 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Incidente de sucessão processual. Testamento público com tradução juramentada. Validade. Defesa de direito de terceiros. Impossibilidade.

848 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 285-B. Não provimento do recurso.

849 - STJ. Juizao especial criminal. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Outras condições. Admissibilidade. Acusado ligado à área de informática. Serviços de digitação (6 horas semanais por um ano) ao hospital do câncer da cidade. Admissibilidade. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CP, art. 170, «caput».

850 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Decadência. Divergência jurisprudencial não comprovada. Multa. Redução. CTN, art. 106, II, «c», e CTN, art. 112. Lei 8.212/1991, art. 35. Redação dada pela Lei 9.258/1997. Retroatividade da lei mais benéfica.